Marco Civil da Internet – Consulta Pública

A lei do Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Foi elaborada mediante amplo processo de consulta pública e tem sido muito elogiada, no Brasil e no exterior. Ela foi baseada em três princípios principais:

  • Proteção da privacidade.
  • Preservação e garantia da neutralidade de rede.

  • Proteção dos dados pessoais, na forma da lei.

A lei foi no feita Congresso, com ampla participação, em 2014. Agora, o Executivo Federal deverá preparar o decreto de regulamentação da lei. O fato interessante é que também para a redação do decreto o Ministério da Justiça está fazendo uma consulta pública. Juntamente com a consulta pública para redação do decreto, há uma consulta pública para o ante-projeto de lei, a ser enviado pelo Executivo ao Congresso, para estabelecer regras para proteção de dados pessoais.

Os links para participação nas consultas públicas estão disponíveis em

http://participacao.mj.gov.br

A quem interessar, publiquei o texto completo da Lei do Marco Civil da Internet em outro post, anterior a este.

Paulo Martins – dialogosessenciais.com

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