Projetos de lei e medidas anticorrupção – desafio aos Srs. parlamentares

image O Governo Federal enviou ao Congresso medidas anticorrupção compostas por sete itens. O item 6 refere-se ao Decreto no. 8.420/2015, publicado pelo Governo Federal no Diário Oficial em 18/3. Este Decreto regulamenta a Lei no. 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas e de seus dirigentes ou administradores, ou autor, coautor ou particípes em atos ilícitos contra a administração pública. O item 7 trata criação de grupo de trabalho para tornar mais ágeis os processos e procedimentos de apuração e punição de ilícitos contra o patrimônio. O item 4 refere-se projeto de lei estabelecendo exigência de ficha limpa para servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Os itens 3 e 5 referem-se a projetos de lei que estão tramitando no Congresso. Está sendo solicitado regime de urgência (prioridade) na tramitação do Projeto de Lei no. 2.902/2011, que trata da alienação antecipada de bens apreendidos (item 3) e a criminalização (tipificação do crime) do enriquecimento ilícito (Projeto de Lei no. 5.586/2005. É isso mesmo, 2005). O item 1 é um projeto de lei que trata da criminalização do caixa dois, criminalização da “lavagem eleitoral” e extensão da punição aos doadores. O item 2 inclui uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional para viabilizar o confisco de bens e um Projeto de Lei que permite Ação Civil Pública de Extinção de Domínio ( ou seja, perda civil de bens). Quando os nobres deputados e senadores entenderem o alcance dos projetos e medidas vão fazer um escarcéu midiático sobre estas propostas. Os nobres Senadores, a ” nova dupla onze”, Renan e Aécio, saíram a público ontem e hoje para declarar que as medidas anticorrupção não trazem nenhuma inovação. Já iniciaram o trabalho de “desidratação” e de desqualificação das propostas.  Este blog lança um desafio aos Srs. Deputados e Senadores:  SE AS PROPOSTAS SÃO TÃO SUPERFICIAIS, INSUFICIENTES E SEM INOVAÇÁO COMO AFIRMAM, APROVEM TODAS AS MEDIDAS SEM CORTES E SEM REVISÕES QUE LHES TIREM A EFICÁCIA. FAÇAM TUDO QUE O EXECUTIVO E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÃO SOLICITANDO, SEM DEMORA, SEM TERGIVERSAÇÕES, SEM ENROLAÇÃO, DE IMEDIATO.  Paulo Martins – dialogosessenciais.com Eu acho, sinceramente, que os Srs. Parlamentares não vão “levar seus pulsos às algemas”, nem matar suas galinhas de ovos Fabergé. Ver para crer. Imagem: ovo Fabergé Veja os principais itens das medidas apresentadas:

Tipificação do caixa 2 (Projeto Lei)
– Criminalização do Caixa 2: tornar crime o ato de fraudar a fiscalização eleitoral, inserindo elementos falsos ou omitindo informações, com o fim de ocultar a origem, o destino, ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral. Pena: 3 a 6 anos.
– Criminalização da “Lavagem Eleitoral”: criminalizar a ocultação ou dissimulação, para fins eleitorais, da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral. Pena: 3 a 10 anos.
– Extensão da punição aos doadores, inclusive responsáveis por doações de pessoas jurídicas, e aos partidos. Multa de 5 a 10 vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou Partido que se aproveitar das condutas ilícitas.

Ação de Extinção de Domínio ou perda de propriedade ou posse de bens (PEC e Projeto de Lei)
– apresentação de Proposta de Emenda Constitucional: viabiliza o confisco dos bens que sejam fruto ou proveito de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito. Legitimidade ativa: Ministério Público, AGU e Procuradorias.
– apresentação de Projeto de Lei que permita Ação Civil Pública de Extinção de Domínio (ou perda civil de bens):
Que preveja extinção de posse e propriedade dos bens, direitos, valores ou patrimônios que procedam de atividade criminosa e improbidade administrativa; sejam utilizados como instrumentos de ilícitos procedam de negócios com esses bens; sejam incompatíveis com a renda ou evolução do patrimônio;
Que estabeleça procedimento para a alienação dos bens;
Que declare a perda civil independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal, bem como do desfecho das respectivas ações civil e penais.

Alienação antecipada de bens apreendidos (PL 2.902/2011 – pedido de urgência):
PL 2.902/2011:
Cautelar que visa à preservação do valor dos bens;
Alcança bens sobre os quais haja provas ou indícios suficientes de ser produto ou proveito de crime;
Indisponibilidade pode ser decretada para:
Garantir o perdimento de bens;
Reparação de danos decorrentes do crime;
Pagamento de prestação pecuniária, multas e custas.

Indisponibilidade pode ser levantada nos casos de:
Absolvição, suspensão do processo ou extinção de punibilidade;
Prestação de caução;
Embargos julgados procedentes;
Pode ser objeto de cooperação jurídica internacional em matéria penal.

Ficha Limpa para Servidores (Projeto de Lei):
– Exige ficha limpa para todos os servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Tipificação do Enriquecimento Ilícito (PL 5.586/2005):
– PL 5.586/2005 (Poder Executivo): possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial: pena de 3 a 8 anos.

Regulamentação da Lei Anticorrupção (Decreto):
– Incentiva a adoção de Programas de Integridade (compliance) por empresas privadas: códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública.
– Estabelece e disciplina o rito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR): processo único para violações da Lei Anticorrupção, Lei de Licitações, RDC, Pregão, etc.
– Disciplina o acordo de leniência: competência exclusiva da CGU no Executivo federal.
– Sanções: multa + publicação extraordinária da decisão administrativa + proibição da contratação.
– Regula a multa por prática de atos contra a administração pública: Valor: 0,1 a 20%
Cálculo da multa: resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto.
Atenuantes: Não consumação da infração, ressarcimento dos danos, grau de colaboração, comunicação espontânea, Programa de Integridade e estrutura interna de Compliance.
Agravantes: continuidade no tempo, tolerância da direção da empresa, interrupção de obra ou serviço público, situação econômica positiva, reincidência.
Não sendo possível utilizar faturamento, valor entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Grupo de Trabalho (Acordo de Cooperação):
Avaliação de propostas para agilização de processos judiciais, procedimentos administrativos e demais procedimentos apuratórios relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público. Participantes: MJ (coordena), CNJ, CNMP, CGU, AGU e OAB, com possibilidade de convidar entidades ou pessoas do setor público e privado relacionadas aos objetivos.

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