Terceirização, Estelionato e Russeau

Publicado em 18/04/2015

É certo que o Presidente da Câmara de Deputados Federais, Eduardo Cunha, não informou aos eleitores, em sua campanha, que ele pretendia colocar em votação, em regime de urgência, o projeto de Lei das Terceirizações.

Este projeto, patrocinado pela Confederação Nacional da Indústria, amplia de forma exagerada e prejudicial a terceirização. Publicamos, neste blog, dois artigos sobre as consequências desta lei, se aprovada como está.

O regime de urgência foi votado açodadamente, em sessão que avançou pela noite. Não houve discussão.

Cinquenta dos cinquenta e três deputados do PSDB votaram a favor do regime de urgência. Estava tudo pronto para votar o projeto na Câmara ainda nesta semana, antes que a sociedade e os trabalhadores prejudicados tivessem conhecimento do esbulho praticado contra os seus direitos trabalhistas.

Trata-se de verdadeiro ataque à CLT, este sim, um estelionato eleitoral, de consequências nefastas e duradouras.

O próprio PSDB, pressionado pelas suas bases eleitorais, assustou-se com a repercussão e recuou parcialmente. Rachou ao meio. Vinte e seis deputados recuaram e desistiram de apoiar o projeto como está.

Matéria publicada no jornal Valor, em 16 de abril, assinada por Raphael Di Cunto, informa que divisão no plenário levou Cunha a adiar a votação do projeto para a próxima quarta-feira. Segundo Di Cunto, houve um acordo entre o PT e o PSDB tornado possível por causa da pressão nas redes sociais sobre o PSDB, que deixou a bancada desse partido na Câmara dividida ao meio.

Carlos Sampaio, líder do PSDB-SP, reconheceu o erro na tentativa de aprovar o projeto antes que a sociedade e os trabalhadores diretamente envolvidos pudessem tomar conhecimento e discutir os evidentes prejuízos trazidos pela lei.  Segundo ele, “O partido está muito dividido, houve empate na reunião da bancada e por isso vamos liberar a bancada (sic)”. “…acho que a votação foi muito apressada na semana passada”. “Depois que os parlamentares tiveram mais tempo de estudar o assunto e ouviram comentários de entidades e críticas nas redes sociais”, mudaram de opinião.

É lamentável constatar que os nobres deputados votam sem saber o que estão votando, conforme confissão do próprio líder do PSDB.

Minha opinião é que eles sabiam muito bem o que estavam votando – ora, o projeto está na Câmara há onze anos – e só recuaram por causa da pressão da sociedade. Neste caso, o PSDB também já estava preparado para o estelionato eleitoral. O candidato do PSDB ao terceiro turno das eleições,  Aécio Neves, o extemporâneo, temendo desagradar os trabalhadores e prejudicar sua campanha no terceiro turno das eleições presidenciais de 2014, ainda em andamento, recusou-se a responder pergunta de repórter sobre sua posição em relação ao projeto de terceirização. Ficou em cima do muro. Neste caso, não se posicionar enfaticamente contra as partes prejudiciais do projeto significa apoiá-lo. De onde menos se espera, é dali mesmo que não sai nada de positivo. Aécio não iria descer do muro e desagradar a CNI. Afinal, a CNI reúne a nata dos empresários financiadores de sua campanha e das campanhas dos políticos amigos.

Somente o PSOL, o PT e o PC do B se recusaram, em bloco, a apoiar o regime de urgência para tramitação do projeto.

Para os demais políticos apoiadores do projeto, apresento texto de Russeau, publicado em 1755. Quem sabe um ou outro político novato resolva ler e seguir as recomendações do mestre.

Com a palavra, Russeau:
“Ao contrário, teria desejado, para deter os projetos interesseiros e mal concebidos e as inovações perigosas que por fim causaram a perda dos atenienses, que cada qual não tivesse o poder de propor novas leis de acordo com seu capricho; que esse direito pertencesse apenas aos magistrados; que eles mesmos o usassem com tanta circunspecção que o povo, por sua vez, fosse tão reservado em dar seu consentimento a essas leis, e a promulgação só pudesse efetuar-se com tanta solenidade que, antes que a constituição fosse abalada, tivesse tempo de convencer-se de que é sobretudo a grande antiguidade das leis que as torna santas e veneráveis …”
Entendeu, Cunha? Entendeu, Paulinho da Força? Entendeu, Carlos Sampaio?

Texto de Russeau, publicado em:

Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens

J.J. Russeau

Editora Martins Fontes – São Paulo – 2005