Decisão do Supremo barra arranjo na Câmara

Notícia do dia: Decisão do STF suspende o rito estabelecido por Cunha para processo de impeachment da Presidente da República na Câmara.

Foram , na verdade, duas decisões em resposta a petições separadas. Uma, do ministro Teori Zavaski e, outra, da ministra Rosa Weber, em petições de mandados de segurança dos deputados Wadih Damous (PT/RJ) e Rubens Pereira e Silva Junior (PB do B/MA).

Todas as decisões em mandados de segurança, em se tratando de decisão liminar, de natureza cautelar, são, por definição, provisórias. Neste momento, não se está definindo o mérito da ação que será discutido mais tarde, no plenário do STF, se for o caso.

O que é importante na decisão dos dois ministros do Supremo é o reconhecimento de que este tema não deve ser objeto de decisão exclusiva do Congresso atropelando a Constituição pois, como afirmaram nas suas decisões, há dúvidas sobre a legalidade das regras adotadas e tendo em vista a magnitude institucional, por se tratar de processo contra a presidente da República, deve ser suspenso.

Assim, a meu ver, são, sim, decisões que atrapalham os planos golpistas urdidos  em conluio entre o presidente da Câmara e os líderes do golpe, com representantes em todos os partidos de oposição e, especialmente, no PSDB, DEM, Solidariedade, PPS e parte do PMDB comandado pelo presidente da Câmara.

O arranjo, o conluio, ou que nome se queira ao golpe para o golpe, seria uma espécie de tramoia para contornar a necessidade de dois terços dos votos dos deputados (342 votos) para abertura do processo de impeachment. Como a oposição sabe que não tem esta quantidade de votos, arquitetou um plano diabólico: o presidente da Câmara recusaria todos os pedidos de impeachment e algum deputado recorreria desta decisão. A decisão final seria levada ao plenário da Câmara onde necessitaria de maioria simples, somente, para aprovar o requerimento de abertura do processo de impeachment.

É óbvio, é cristalino, de fácil entendimento, que as decisões do Supremo  atrapalham o indecente plano diabólico do presidente da Câmara e seus associados da oposição, mancomunados no mesmo ideal de golpear a Constituição e afastar a presidente eleita.

Tanto é assim, que os senadores da oposição mais diretamente envolvidos com a maracutaia golpista estavam transtornados na sessão de hoje no Senado, “cuspindo marimbondos”.

Como foi observado em parágrafo anterior, mandados de segurança são decisões preliminares. De acordo com a legislação brasileira, conceder-se-á mandado  de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-lo por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Para que sejam concedidos os mandados de segurança têm que estar presentes, entre outros requisitos, o “periculum in mora” (perigo da demora) – por isso as decisões sobre mandados têm que ser rápidas. Não adiantaria um mandado de segurança depois que o Congresso tivesse tomado a decisão de impedir a presidente da República a partir de um rito nitidamente ilegal – e o “fumus boni iuris” (fumaça/indício de bom direito) que, portanto, por ser um direito, deve ser protegido.

Reveladora foi a reação do site G1, da reacionária Globo que, procurando menosprezar as decisões, destacou que estás são provisórias – grande novidade, todas as decisões em mandados de segurança o são – e que os pedidos de mandados foram feitos por parlamentares governistas. Vale a pena avisá-los que se trata de proteção à direito líquido e certo e cujo respeito é, portanto, fundamental nas democracias dignas deste nome.

Assim, as decisões deveriam ter sido objeto de comemoração e comprovação de fortalecimento da democracia, a merecer editorial nos grandes jornais “democratas” do país. E, não, um simples assunto de mesquinhez e esperteza política.

Editorial elogioso à decisão do Supremo. Esqueça. Não foi o que ocorreu. Além desta matéria no G1, os jornais da Globo apresentaram teor semelhante: indisfarçável decepção.

Mais curiosa ainda é a opinião de Cristiana Lobo, comentarista da Globo News – uma espécie de Sardenberg do comentário político. Segundo a brilhante comentarista, “quem ganhou mesmo com as decisões do Supremo foi Eduardo Cunha. O poder está com ele. Para o governo foi uma vitória de Pirro, com tempo para se esgotar”.

Entenderam o raciocínio torto?

A expressão vitória de Pirro é normalmente usada para expressar uma conquista cujo esforço tenha sido penoso demais e, assim, não compensaria.

Continuando a tortura das palavras praticada pela brilhante comentarista: “só quando Cunha tomar sua decisão vamos ver quem ganhou mesmo: se foi o governo ou se foi ele. Nesse instante quem ganhou foi ele”.

E estes comentaristas ainda são regiamente remunerados … Será que eles têm chefe? São avaliados? E diretores, existem? As decisões são tomadas na “cadeia de comando”, como foram as decisões do exército norte-americano de bombardear o hospital dos Médicos Sem Fronteiras em Kunduz. Ou não tem comando?

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