São Monsanto, nos salve …

Um amigo da vida real postou no Facebook o artigo da Laura Carvalho com 10 perguntas e respostas sobre a PEC 241 – leia o artigo da Laura aqui:

http://wp.me/p5ihlY-1WY

Em seu comentário ele argumentou que, realmente, a queda das receitas é um problema. Com a arrecadação mais alta, os salários mais altos dos grupos com maior poder de barganha do serviço público federal sobem muito. Com a queda das receitas e a impossibilidade de diminuir os salários, aparecem os déficits. A reação das áreas jurídicas à PEC seria, na sua opinião, uma resposta corporativa ao possível congelamento dos salários destas castas. Bom, foi isso que eu entendi. Ele finaliza perguntando se entendemos. Como eu acho que as legítimas reações aos estragos causados pela PEC 241 não podem ser resumidos à uma mera reação de castas contrariadas, respondi que eu não havia entendido a lógica do raciocínio. Na verdade, entendí o raciocínio do meu amigo. Só não entendí a relação dos seus comentários com todos os dez pontos do excelente artigo da Laura Carvalho.

Em meu blog dialogosessenciais.com eu publiquei diversos posts, além do artigo da Laura Carvalho, demonstrando o absurdo representado pela PEC 241, que congela por 20 anos as despesas totais reais do governo federal e agride diversos dispositivos da Constituição Federal.

Minha resposta, abaixo, saiu num jato e não foi editada. Crua, transparente e planfetária. Por isso mesmo, legítima. Fato raro,  nestes tempos de conclusões com hipóteses escondidas ou camufladas.

Aí vai:

Não. Por favor, amigo, explica mais um pouco.

Os governos Dilma reajustaram os salários do governo federal em percentuais abaixo da inflação, o tamanho da folha salarial em seu governo não cresceu tanto assim e o tamanho do governo no Brasil não é maior do que o tamanho dos governos de diversos países desenvolvidos e em desenvolvimento. E, além disso, os juros reais nestes países não chegam nem perto dos juros reais do Brasil.

Faço parte da elite rentista que ganha dinheiro sem trabalhar, nem por isso deixo de denunciar esta imoralidade.

Juros altos para derrubar demanda agregada que já está no fundo do poço é remédio errado para diagnóstico errado. Esta lógica adotada no segundo governo FHC levou o país a ficar enforcado no FMI. Juros altos para matar os carrapatos, matam a vaca antes de alcançar os carrapatos.

A PEC 241 tem vários defeitos. O maior deles é dar um golpe no capítulo dos direitos sociais da CF cidadã, escrita por constituintes eleitos originariamente para este fim.

Governo sem voto não devia caçar o direito do povo que vota.

Ao enviar uma emenda válida por 20 anos, ou seja, por 5 mandatos, caça o direito da população escolher outra plataforma política e outro conjunto de políticas sociais e econômicas no futuro. Mesmo quem ainda não nasceu, quando for votar, com 16 anos, não terá escolha. Terá que rezar pelo credo neoliberal do estado mínimo, da educação e saúde privatizadas, do galinheiro gerenciado pelas raposas.

Temer está sendo esperto. O arrocho não afeta seus períodos (2,5 anos) de governo.

Morrem 50.000 por ano no Brasil por crimes violentos em nossa guerra civil não declarada.

O Estado brasileiro não tem dinheiro para colocar nas cadeias todos os condenados. Com a diminuição do Estado, com os aumentos dos conflitos na distribuição da renda, aumentarão a miséria e a violência.

A distribuição de renda do país, que é uma das mais injustas do mundo, vai ficar ainda mais concentrada. Como nem todos podem mudar-se para os EUA, vamos ter que ficar por aqui e ver a violência aumentar ainda mais. Sem saúde e educação não se tem mão de obra treinada, não se tem produtividade, não se tem economia competitiva.

Ou vamos acreditar que as grandes corporações globais vão fazer tudo por nossa economia? Vão educar e dar empregos para todos, prover saúde, infraestrutura, investir em transporte público, de massa, de qualidade, em hospitais, saneamento básico …

Tá, vamos ficar esperando pela São Bayer, São Monsanto, São Catterpillar, São Halliburton, São Shell, São McDonnalds, São JBS, para não citar as Santas empreiteiras e construtoras. Ou a solução privada virá das montadoras – Santa VW, Santa GM? Ou dos grandes bancos: São Itaú, São Bradesco? Talvez do São HSBC, quem sabe?

Ou virá da mídia dominada por cinco famílias? Santa Folha, São Estadão, Santa Veja.

Nestes tempos de Opus Dei e de Maçonaria, não surpreende a presença de tantos Santos e Santas. Correndo por fora, em alta velocidade, a Universal, que abomina santos.

Achei a resposta! A solução final virá da Santa Globo e será exibida no Jornal Nacional.

Interpretar ou não interpretar, eis a questão, por Ulysses Ferraz

A recente recusa do ator Wagner Moura a convite para interpretar o juiz Sérgio Moro em papel no cinema foi objeto de polêmica, elogios e críticas.

Ulysses, como sempre, resume com clareza e precisão os pontos fundamentais do assunto.

Compartilho seu artigo e concordo com suas conclusões.

Paulo Martins

terça-feira, 18 de outubro de 2016

Interpretar ou não interpretar, eis a questão

A questão não é interpretar ou não interpretar um personagem “mau caráter”. Um ator não deve julgar moralmente os papéis que interpreta. Não deveria haver nenhum conflito ético para um ator interpretar personagens históricos que ficaram conhecidos por suas atrocidades. Grandes atores interpretaram Adolf Hitler. Mas tais filmes não retratavam o Führer como um herói idealizado, e sim como os fatos históricos o revelaram. Tampouco deveria haver conflito em interpretar vilões ficcionais. A questão se torna relevante quando se trata de interpretar alguém que o ator julga um canalha na vida real, e que será retratado na dramaturgia como um modelo de comportamento ético e de ação justa. No caso da série sobre a Lava Jato, a ser produzida pela Netflix com a direção de José Padilha, por ser uma operação controversa, em que analistas políticos e jurídicos do mundo inteiro apontam haver fortes indícios de seletividade, parcialidade e violação de direitos humanos na operação, um ator minimamente consciente da influência que exerce sobre seu público, e de sua responsabilidade social, deveria, a meu ver, se recusar a participar do projeto, não só como protagonista, mas na pele de qualquer outro personagem do roteiro. Sobretudo quando se trata de um evento tão recente, e em pleno curso, cujo julgamento histórico ainda está para ser construído e depurado. Há uma diferença fundamental entre ficções puras e aquelas que pretendem retratar fatos reais. Um ator é livre para interpretar ficções. Mas quando aceita interpretar a mentira, como se verdade fosse, passa a fazer parte dela. Eis um questão ética revelante do nosso tempo.
Postado por ulysses ferraz às 11:28

 

PEC 241, autoengano e a economia do lar, por Antônio Correa de Lacerda

Contra a epidemia de senso comum que toma conta do Brasil insisto em compartilhar informação. Toneladas de informação. Mais técnicas, em alguns casos. Mais simplificadas, em outros, mas nunca sem deixá-los cair no autoengano, no senso comum incorreto.

Nestes tempos de relacionamentos por redes sociais e de interação compulsória em que todos opinam sobre tudo, com absoluta certeza, mesmo sem terem a mínima noção da complexidade dos assuntos nos quais se metem, achando que bastam dedos, telas e teclados, insisto em publicar informações que considero essenciais para ajudar aos leitores interessados formarem opinião bem fundamentada sobre os assuntos.

Somente a informação honesta, para além do senso comum raso, destrói preconceitos, desmonta ” verdades forjadas”e torna explícitos os jogos de interesses e poder que permeiam as relações humanas desde sempre.

Nem sempre concordo com tudo que está exposto nos artigos e trabalhos que compartilho. Admito que os diagnósticos e remédios apresentados em vários dos artigos e trabalhos compartilhados podem, eventualmente, mostrar contradições entre si, em alguns pontos. Na minha opinião isto é saudável e enriquecedor pois fomenta o debate, que é o melhor caminho para o aperfeiçoamento das políticas públicas e melhoria nas condições de vida de todos, o  objetivo maior.

Sectarismos e imposições de decisões polêmicas goela abaixo da sociedade, baseadas em diagnósticos apressados, não são o melhor caminho para se encontrar as respostas que atendam as necessidades de 205 milhões de brasileiros.

Qualquer governo sem voto, como é o caso do governo Temer, deveria ser ainda mais humilde e aberto para a sociedade.

Dobrar a aposta em cima de fórmulas já experimentadas e fracassadas no Brasil e no exterior é como realizar experiências em laboratórios de alquimia, com resultados que serão desastrosos para as parcelas da sociedade que não estão confortavelmente acomodadas no topo da pirâmide econômica e social.

Para quem tem excesso de tudo, perder uma parte no cassino legislativo  (que vota com assombrosa irresponsabilidade políticas econômicas desastrosas) não faria falta. Lamentavelmente, quem tem excesso de tudo tem o faro afiado e muita sorte no jogo: nunca jogam para perder. Nunca perdem.

Leia, a seguir, o artigo de Antônio Correa de Lacerda. Tomei a liberdade de redistribuir /criar parágrafos para facilitar a leitura. O texto procura tratar os assuntos técnicos em linguagem acessível a todos. Creia, tem muita teoria e experiência prática da profissão de economistas por trás de cada parágrafo de diagnóstico e de cada remédio recomendado. Como todos os remédios, há efeitos colaterais. Mas, nem por um minuto tenham dúvidas que,

são melhores os efeitos colaterais dos remédios democraticamente discutidos do que os remédios amargos, purgantes e venenos ministrados goela abaixo por médico-banqueiro cuja especialidade é extrair recursos da sociedade para enriquecimento do seu empregador.

De que vale um estado saudável e uma população espoliada e miserável?

Paulo Martins

PEC 241, autoengano e a economia do lar

Recriar condições para o Brasil voltar a crescer é a prioridade e isso não vai acontecer automaticamente

Publicado no jornal Estadão

*Antônio Correa de Lacerda

15 Outubro 2016 | 05h00

O governo Temer obteve ampla maioria na votação em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que limita a expansão dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

A proposta tem encontrado expressiva repercussão e aparente apoio, num autoengano coletivo, muito do qual baseado na visão predominante, um senso comum, de que o Orçamento público funciona como o “orçamento do lar” e de que, na crise, é preciso cortar gastos.

Trata-se de um evidente equívoco, por vários motivos.

Primeiro, porque não há razão para o Brasil ser o único país que trate da questão dos gastos públicos mediante emenda na Constituição e por um período tão longo.

Segundo, porque, sob o ponto de vista macroeconômico, é uma insensatez engessar a política fiscal, importante instrumento para a política econômica, sem precisar efetivamente fazê-lo.

Terceiro, porque, especialmente em meio a uma crise internacional e uma recessão interna, os investimentos públicos representam a única saída à vista.

Ao contrário do orçamento doméstico, é preciso que o Estado aumente o seu investimento para que os efeitos “demonstração” e multiplicador do seu gasto fomentem o investimento privado.
Assim, há um quarto equívoco importante, que é considerar o investimento no total dos gastos a serem limitados.

Vale lembrar, aqui, que esta é a rubrica mais fácil de ser cortada e é o que na prática ocorre quando o governante se vê às voltas com a necessidade de reduzir gastos.

O quinto fator a ser considerado é que, no período de abrangência da PEC 241 – até o ano de 2036 – há uma estimativa de crescimento populacional de 10,1%, um acréscimo de cerca de 20 milhões de pessoas. A população idosa, por sua vez, terá sua participação aumentada dos atuais 12,1% do total para 21,5% em 2036 (dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE). Ambos os aumentos significarão uma maior demanda por serviços de saúde e, evidentemente, previdência. Ou seja, será impraticável atender a tamanha demanda com os mesmos recursos despendidos hoje.

Sexto ponto relevante é o extraordinário custo de financiamento da dívida pública, que tem representado cerca de R$ 500 bilhões ao ano (2015) e para o qual não há qualquer limitação. Apenas a crença de que, com a aprovação da PEC 241, eles serão naturalmente reduzidos.

Alternativas. Neste cenário, é preciso discutir alternativas e levar em conta aspectos importantes no bojo da política macroeconômica:

  • realizar uma profunda reforma tributária, com a simplificação do sistema, corrigindo distorções e ampliando o universo de tributação, e também eliminar a regressividade na incidência do Imposto de Renda, regulamentar a cobrança de impostos sobre herança, tributar lucros e dividendos, entre outros;
  • promover uma reforma administrativa com o objetivo de aumentar a produtividade do setor público, eliminando desperdícios;
  • reestruturar pelos mecanismos de mercado a dívida pública, premiando o longo prazo em detrimento do curto prazo, com isso diminuindo a pressão sobre os juros;
  • promover uma desindexação de preços de tarifas e contratos para diminuir o efeito inercial da inflação.

A resistência da inflação tem sido utilizada como justificativa para as elevadas taxas de juros predominantes na economia. Além de restringir o crescimento, juro elevado também implica maior gasto com o financiamento da dívida, ampliando o déficit nominal e, consequentemente, a dívida pública; e, por último, mas não menos importante, é preciso ter consciência de que é impossível realizar um ajuste fiscal diante de uma recessão. Pelo contrário, é com a economia em crescimento que se geram maior arrecadação e a diminuição proporcional da dívida relativamente ao Produto Interno Bruto (PIB).

Portanto, recriar as condições para a economia voltar a crescer é a prioridade, e isso não vai acontecer automaticamente, ao contrário do que prega o discurso oficial.

*Professor-doutor da PUC-SP, associado da Fundação Dom Cabral, é sócio-diretor da Macrosector Consultorres.

Dia dos professores: um bom dia de dúvida para todos

Compartilhando …

Por Flávio Antônio da Cruz

ESCREVO:

Immanuel Kant convocava: Sapere aude! Ousai saber. Desafiai a tradição. Não sejais servis à autoridade. Antes dele, já dizia Descartes: desconfiai! Desconfiai até dos professores. Sobretudo desconfiai de quem ensina… Desconfiai dos mantras, das fórmulas prontas, dos receiturários, dos catecismos. Desconfiai até de vós. Desconfiai do que parece perene, do que sempre funcionou, do que parece correto e intocado. Desconfiai dos punitivismos e moralismos. Desconfiai de quem vende receitas para o sucesso, desconfiai de quem quer seguidores, desconfiai de quem se apresenta como líder. Desconfiai de quem se apresenta como paladino, como cruzado moral, como defensor da nação. Desconfiai. Desconfiai da escola, porquanto escola pode ser interdição, ao invés da prometida emancipação. O bom professor – a boa professora – é aquele(a) que almeja alunos autônomos. O bom professor – a boa professora – é sobretudo aquele que fica feliz ao perceber que os alunos o superaram. O bom professor é aquele que percebe que o conhecimento não é uma mercadoria, não é uma coisa, não é alguma substância imaterial. O bom professor sabe bem que conhecimento não se transmite, porquanto não há canais hidráulicos entre mentes… O conhecimento é uma irritação, pela qual alguém provoca e instiga a paixão no outro: a paixão por descortinar o mundo e descortinar a si mesmo, desvelando-se em toda a potencialidade dessa nossa singular condição humana. O conhecimento é um caminho, uma prática, uma atitude… Ele não é compatível com simionismos. Conhecimento não pode ser comprado. Ele deve ser construído, com esforço próprio, intransferível… Não se aprende por osmose, ainda que possamos aprender e muito com as experiências de todos os humanos que nos antecederam. Não precisamos mais experimentar todas as plantas, para saber quais são venenosas, desde que saibamos ouvir e questionar… Feliz dia a todos os professores e professoras: a todos quanto contribuem para um mundo menos cinza, menos quadriculado. Um feliz dia para todos quanto percebem que o conhecimento deve ser meio, e não fim: um meio de libertação e não uma dissimulada arma de catalogação e rotulação, como se o que interessasse fosse um curriculum lattes repleto de futilidades e diplomas na parede, ao invés da contribuição para o desenvolvimento pessoal. Feliz dia a todos quanto se doam na arte de ensinar, dado que a melhor forma de aprender – talvez a única que interesse -, é tentar compartilhar com os demais aquilo que se julga saber. O bom professor desconfia dos próprios conhecimentos, dado que o conhecimento é a arte da dúvida. Um bom dia de dúvida para todos.

Meireles, da junta econômica interventora, vende a PEC 241 para a presidente do STF

Publicado em justificando.com

Após reunião com Meirelles, Cármen Lúcia passa a defender necessidade de PEC 241.

Em reunião realizada nesta sexta, 14, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, assegurou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 “não colocará em risco a harmonia entre os Poderes”. Ao sair da reunião, Cármen Lúcia adiantou que a PEC é “necessária”, assim como “os sacrifícios” do jurisdicionado brasileiro.

A PEC, aprovada na Câmara Federal essa semana, é um projeto que impõe ao Brasil um limite de despesas e investimentos pelos próximos 20 anos e terá um impacto profundo no sistema político e jurídico, no investimento em educação, saúde e outros direitos fundamentais e até no projeto de país inscrito na Constituição Federal de 1988.

O Judiciário, que estava protagonizando reiterados episódios de insurgência contra a PEC, recebeu o ministro da Fazenda nas presenças dos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, do STJ, William de Oliveira Barros e da advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça.

De acordo com Meirelles, a finalidade do encontro com os presidentes dos Tribunais Superiores foi demonstrar a necessidade da aprovação da PEC, explicando pontos básicos do texto, de modo a esclarecer que a restrição será igual para os três Poderes da República. “Um dos pontos importantes que vale a pena ressaltar é exatamente o consenso a que se chegou de que a PEC estabelece uma restrição igual para todos os Poderes. Não há nada específico para um determinado Poder que seja diferente dos demais”, ressaltou.

Henrique Meirelles adiantou com a presidente do STF o interesse do governo em que a medida seja aprovada sob o argumento de que “a proposta respeita a autonomia do Poder Judiciário”. Embora diversos juristas e entidades ligadas aos direitos humanos tenham se manifestando, ao longo da semana, contra a PEC 241, a presidente do STF afirmou que Meirelles “demonstrou a necessidade” da PEC: “todo jurisdicionado brasileiro continuará, apesar do sacrifício, apesar dos apertos do momento, a ter a prestação jurisdicional”.

As palavras da ministra sobre a “necessidade” e o “sacrifício do jurisdicionado brasileiro” preocupam, uma vez que ela provavelmente julgará a constitucionalidade da medida, se aprovada pelo Congresso Nacional.

Entidades se manifestam contra PEC 241

Nesta quinta, 13, a APD – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, composta por Procuradores do Estado e Federais, divulgou uma nota manifestar o repúdio à proposta.

Para a APD, o intuito da proposta é inviabilizar a manutenção das políticas sociais, como saúde, educação e moradia – o financiamento desses setores, já hoje notoriamente insuficiente, sofrerá uma redução drástica. O salário mínimo, da mesma forma, não terá ganhos reais durante a vigência da PEC.

Os Procuradores também denunciaram que a proposta escancara o viés econômico ideológico do governo sem legitimidade, que prefere sacrificar a população menos favorecida, a pensar outras alternativas econômicas.

“A proposta explicita a opção ideológica de um governo que sem a legitimidade das urnas escolhe promover o chamado ajuste fiscal com o sacrifício apenas das camadas mais vulneráveis da população. O pagamento de juros da dívida pública não será objeto de qualquer limitação. Eventuais incrementos do PIB serão integralmente destinados ao mercado financeiro”, diz o manifesto.

Em nota, o Transforma MP, recente grupo criado por promotores de justiça e procuradores da república pela defesa do Estado de Direito, manifestou extrema preocupação com a PEC.

Para o Transforma MP, “o Novo Regime Fiscal previsto na PEC 241 constitui-se em grave retrocesso e autêntica desfiguração do modelo de estado social e democrático de direito desenhado pelo poder constituinte originário em 1988”.

Ao Justificando, juristas apontaram para o Justificando os graves retrocessos que a medida trará. O professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, Luís Guilherme Arcário Conci, considera que a PEC 421 representa um retrocesso no âmbito dos direitos sociais. “Essa emenda estabelece limites futuros sem antever uma realidade que pode se transformar. Antecipar em 20 anos despesas sem saber as transformações pelas quais a sociedade vai passar, significa estabelecer um prognóstico que pode se mostrar equivocado.”

“De acordo com a PEC 241, não há obrigação nenhuma para os governos de que os valores da receita sejam gastos nas áreas que são essenciais. Isso viola a Constituição, porque a Constituição estabelece um programa que diz respeito sempre a uma regra: depois das prioridades, haverá liberdade para se gastar”, complementou o professor.

Entidades de direitos humanos e organizações sociais também se manifestaram contra a PEC, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Ainda nessa semana, o Juiz Federal Antônio Carvalho Araújo enviou para o justificando o artigo PEC 241 é um meteoro preste a cair no Brasil, em que aponta os principais problemas da medida:

“O Governo se defende. Pretende, com a PEC 241, diminuir os gastos públicos, para fins de gerar superávit primário, permitindo o pagamento dos juros da dívida e melhorando a letra de crédito do Brasil. Mas como diminuir as despesas públicas de educação, saúde e outros serviços em um país com tamanha concentração de renda? No Brasil, 1% dos mais ricos detém 27% de toda a renda, um dos maiores índices de concentração do mundo. Isso tem consequências: aumento da pobreza e, por isso, também da necessidade de criação de políticas públicas, implicando em crescimento das despesas do Estado. Conforme a Agência Nacional de Saúde, 75% dos brasileiros são usuários do SUS. Além disso, a atual crise econômica e o desemprego aumentarão esse número, visto que outros brasileiros cancelarão seus planos de saúd”, leia a íntegra.

Com informações da agência de notícias do STF

E eles acham isso normal!

Autor: Ricardo Kotcho

Publicado no blog do autor.

É mais do que natural que o presidente Temer convide o ex-presidente FHC, ainda a principal liderança do PSDB, para um almoço no Palácio do Jaburu. Em outros países civilizados, é comum o encontro entre presidentes com seus antecessores para discutirem os rumos do país.

O que mais chamou a atenção, porém, neste primeiro encontro entre os dois após o impeachment, por não ser tão natural nem comum, foi a participação nas conversas do ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Entre outros motivos, porque estão nas mãos de Gilmar, aguardando julgamento, cinco ações contra a chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, pedindo a cassação dos dois por supostas irregularidades cometidas na campanha presidencial de 2014. Detalhe: um dos autores destas ações é o PSDB de FHC.

Na versão oficial, Temer convidou FHC para discutir medidas para a recuperação da economia e as próximas votações da PEC do Teto de Gastos na Câmara e no Senado. O que o presidente do TSE tem a ver com isso? Temer e FHC não deram declarações após o almoço. Quem falou com os jornalistas, como soe acontecer, foi o próprio Gilmar Mendes, ao explicar os motivos do encontro:

“Foi uma conversa de velhos amigos. Foi uma conversa geral, uma avaliação do momento. O pessoal está otimista com o bom resultado da eleição, da aprovação da PEC para refazer a situação muito difícil do país”.

Segundo o ministro do STF, o ex-presidente FHC teria dito a Temer que “é preciso ter rumo, as pessoas precisam sentir uma liderança”.

Pelo jeito, o governo ganhou mais um porta-voz.

O interventor de Temer e as pesquisas no IPEA

Trabalhei no IPEA por 10 anos, até recentemente. Em função do meu trabalho tive acesso a muitas informações sensíveis. Logo, por motivos éticos, evito tratar neste blog dos assuntos internos deste importante órgão da administração pública federal.

Publico no blog, quando avalio que interessam, estudos do IPEA, sempre de alta qualidade técnica.

Só me manifestei nos assuntos do IPEA poucas vezes quando percebi que a mídia, quase sempre equivocadamente crítica quando se tratava do IPEA nos governos Lula e Dilma, publicava informações distorcidas ou erradas.

A mídia, quando se tratava do IPEA, escolhia sempre um lado. Técnicos atuando no IPEA, hoje trabalhando em outros órgãos, sempre consultados pela Gobo e convidados para participar de seus programas de TV, chegaram ao cúmulo de publicar livros técnicos com indicação de Miriam Leitão em uma contracapa e de Merval Pereira na outra. Nenhum dos dois entendiam o suficiente do assunto tratado para recomendar o livro. Deve ter sido sugestão da editora, para facilitar a venda. No mínimo, promiscuidade. Na imprensa, nem um pio.

Assim se manifestou a mídia de conveniência no passado, sobre determinados trabalhos do IPEA que iam contra a linha editorial do jornal ou da revista:

“O problema desse trabalho é que ele parece mais guiado por ideologia do que pela ciência. E é muito perigoso quando um instituto de pesquisa permite ser mais guiado por interesses políticos e ideológicos do que pela pura pesquisa” — Marcos Fernandes.

“Índice de confiabilidade do Ipea cai 74%, diz Ipea” — Revista Veja, em coletânea de frases sobre o caso.

Palavras premonitórias. Explicam com exatidão o que ocorre com o IPEA hoje, sob interdição de um interventor amigo de Temer. Onde foi parar a liberdade para se fazer a “pura pesquisa”. Onde está a mídia tão ciosa da liberdade de pesquisa no passado que não faz qualquer crítica ao que ocorre hoje? Com o IPEA amordaçado, perderam o interesse pe

Esta semana este interventor indicado por Temer para presidir, enquadrar e alinhar os trabalhos do IPEA com os desejos do governo Temer escrachou o trabalho de um grupo de técnicos do órgão, apontados erros e falhas metodológicas e apresentou outras conclusões em linha com o que o governo Temer encomendou. Tudo escancarado. Humilhantemente escancarado.

Forçou a insituição a mudar sua opinião original sobre os prejuízos da PEC 241 para a área de saúde.

Todos sabem que o presidente interventor não tem os requisitos técnicos e acadêmicos para presidir uma instituição de excelência do porte do IPEA. Ganhou este cargo como prêmio de consolação por ter perdido a presidência do BNDES, que almejava. Se não está dando conta do seu trabalho no IPEA, Imagine esta sumidade como presidente do BNDES.

Trabalhei em diversas empresas privadas de grande porte e em órgãos públicos durante minha vida profissional. Nunca vi um comportamento tão degradante e humilhante a um grupo de profissionais quanto este praticado pelo despreparado interventor.

Os acontecimentos não me surpreendem, no entanto. Quem foi capaz de trair e golpear como Temer, não iria admitir a liberdade de pesquisa em uma instituição pública. Tanto que nomeou um interventor capataz para realizar o serviço. Um profissional de prestígio, com reconhecimento no mundo acadêmico, certamente se recusaria a fazer papel tão abjeto.

 

AMIGO DE TEMER NA PRESIDÊNCIA DO IPEA: OU FALAMOS COMO O GOVERNO QUER OU FICAMOS QUIETOS

Orgulhoso da ‘amizade histórica’ com Temer, Lozardo avisa: ou falamos como o governo quer ou então ficamos quietos

Há dois meses, desde que assumiu a presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo tem sido um dos nomes mais requisitados por Michel Temer no Palácio do Planalto. Economista e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ele é um dos conselheiros consultados com frequência pelo presidente interino sobre as principais pautas governistas.

Um presidente do Ipea ter essa proximidade com o Palácio é algo novo no órgão. Mas a amizade com o presidente interino é o único atributo que Lozardo conseguiu exibir aos seus subordinados até agora.

Desde sua chegada, o novo presidente tem provocado repercussão negativa. A própria nomeação para o cargo deu-se de maneira conturbada. Com trajetória pessoal e acadêmica praticamente desconhecida pelos servidores e diretores do instituto, ele foi recebido com uma carta de repúdio, elaborada e divulgada pela Associação dos Funcionários do Ipea (Afipea).

As razões foram a entrada repentina de Lozardo no lugar de Manoel Pires, funcionário de carreira do Ipea que tinha acabado de assumir o cargo, e o fato de não ter doutorado, algo considerado estranho a uma instituição de pesquisa.

“Dois méritos costumam ser considerados pelos funcionários para o cargo de presidente do Ipea: mostrar algum tipo de liderança intelectual, e isso até agora ele não mostrou ser capaz de fazer, e ter certo desprendimento pessoal. Trabalhar por iniciativa institucional e não pessoal”, explica um funcionário da Casa. “Muito claramente, ele está como assessor do Temer para viabilizar as propostas do governo. Vai ser alguém que usará a capacidade do instituto em proveito exclusivo do governo.”

A recepção deixou Lozardo retraído. Logo após tomar posse, em vez de convocar os funcionários do órgão e se apresentar, como costumam fazer normalmente os presidentes do Ipea, ele ficou isolado nas primeiras semanas. Aos poucos, começou a convocar reuniões com cada uma das diretorias da instituição, separadamente. Não foram suficientes, porém, para apagar a má impressão inicial.

Segundo funcionários ouvidos por CartaCapital, com a condição de sigilo, Lozardo demonstrou profundo desconhecimento a respeito da instituição. Pareceu não entender que o órgão faz pesquisas aplicadas e assessoramento para o governo e até teceu comentários como se a instituição prestasse consultoria.

Mais ainda, repetiu em ao menos duas oportunidades um recado que ecoou mal pelos corredores. Sutilmente, Lozardo tem afirmado que o órgão tem de dar retaguarda ao governo nos debates técnicos.

Na prática, o novo presidente quer dizer que as pesquisas e estudos desenvolvidos pelo órgão não podem contradizer as políticas e ações do governo interino. “Ou o Ipea fala no mesmo sentido do governo ou então não fala”: é uma das frases atribuídas a ele, em atas de reunião que circulam nos e-mails dos servidores.

Nem o próprio Lozardo chegou a esconder no início o desinteresse pela instituição. Em algumas das primeiras reuniões, ele admitiu aos servidores também que desejava mesmo era o cargo de presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES).

A razão é que Michel, como costuma se referir ao amigo Temer, teve de nomear uma mulher para algum cargo na Esplanada, depois de forte pressão midiática. Os aliados já tinham sido alocados nos principais ministérios e Lozardo perdeu o BNDES para Maria Silvia Bastos Marques.

A preferência do economista pelo BNDES se dá porque, na gestão da presidenta Dilma Rousseff, Lozardo ganhou o cargo de assessor especial da presidência do banco, na época sob o comando de Luciano Coutinho.

O nome de Lozardo foi justamente uma indicação do então vice-presidente. Nem por isso aproximou-se dos petistas. Pelo contrário, das ações do governo o economista só defendeu o ajuste fiscal de Joaquim Levy.

O fato é que, já há algum tempo, Lozardo goza de prestígio junto ao presidente interino. Sua cerimônia de posse foi realizada no Palácio do Planalto e não no Ipea, algo incomum para o cargo. Desde então, ele é figura carimbada em eventos comandados por Temer.

O discurso também está alinhado. Os textos de Lozardo como colunista em órgãos da imprensa mostram que as convicções do conselheiro do presidente estão em sintonia com as propostas do Palácio do Planalto. “O governo de Michel Temer tem a chance de mudar o vício dos agentes econômicos dependentes de recursos públicos. Espera-se construir uma economia de mercado e não uma economia de Estado”, escreveu pouco antes de ser convidado para assumir o cargo. “O atraso econômico e social brasileiro muito se deve à arrogância do poder do Estado, que negligencia a inteligência do mercado.”

O novo presidente do Ipea também é uma das vozes a favor da flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda antes de ser nomeado, defendeu, em entrevista, que as negociações entre empresários e trabalhadores deveriam se sobrepor à legislação trabalhista.

Frases lapidares: “Hoje, o empresário é obrigado a reajustar salários pela inflação. Se o negócio entra em crise, a empresa não vê saída, senão demitir. A hora que a negociação entre empresas e sindicatos é ampliada, o empresário enfrenta melhor a crise e assegura o emprego”.

E é com essas ideias que Lozardo comanda no Ipea a elaboração de um plano nacional de desenvolvimento, cuja meta é dobrar a renda per capita da população brasileira em 20 anos. Meta ambiciosa, a gerar desconfiança de técnicos do órgão.

Comenta um deles: “Como eles pretendem fazer isso se o projeto leva em conta privatização, desregulamentação do mercado de trabalho, reforma da Previdência, desmonte do Estado? Não me parece que exista na história internacional nenhuma experiência exitosa nesse sentido”.

Procurado, Lozardo lamentou por meio de nota que “comentários feitos em ambiente privado tenham sido usados fora de contexto, o que resultou em uma interpretação equivocada dos fatos”. O economista ainda disse que tem muita honra da “amizade histórica”, construída com Temer. Concluiu que sua missão à frente da instituição é “tornar o País sustentável e com menos desigualdade”. Pelos sacrifícios impostos ao trabalho, tudo indica.

*Reportagem publicada originalmente na edição 914 de CartaCapital, com o título “Sempre às ordens”. Assine CartaCapital.

10 perguntas e respostas sobre a PEC 241

Blog da Boitempo

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Por Laura Carvalho.

Organizei 10 perguntas e respostas sobre a PEC 241, com base na minha apresentação de terça-feira, dia 11 de outubro de 2016, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Espero que ajude aqueles que estão sendo convencidos pelo senso comum. Lembrem-se: o orçamento público é muito diferente do orçamento doméstico.

1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?

Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos — 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas…

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DESVENDANDO MORO, por Rogério Cerqueira Leite

Compartilhando,  do blog do autor, para quem não leu ainda.

Desvendando Moro
Por Rogério Cerqueira Leite

Publicado 13 de outubro de 2016

O húngaro George Pólya, um matemático sensato, o que é uma raridade, nos sugere ataques alternativos quando um problema parece insolúvel.

Um deles consiste em buscar exemplos semelhantes paralelos de problemas já resolvidos e usar suas soluções como primeira aproximação. Pois bem, a história tem muitos exemplos de justiceiros messiânicos como o juiz Sérgio Moro e seus sequazes da Promotoria Pública.

Dentre os exemplos se destaca o dominicano Girolamo Savanarola, representante tardio do puritanismo medieval. É notável o fato que Savanarola e Leonardo da Vinci tenham nascido no mesmo ano. Morria a Idade Média estrebuchando e nascia fulguramente o Renascimento.

Educado por seu avô, empedernido do moralista, o jovem Savanarola agiganta-se contra a corrupção da aristocracia e da Igreja. Para ele ter existido era absolutamente necessário o campo fértil da corrupção que permeou o início do Renascimento.

Imaginem só como Moro seria terrivelmente infeliz se não existisse corrupção para ser combatida. Todavia existe uma diferença essencial, apesar de muitas conformidades, entre o fanático dominicano e o juiz do Paraná – não há indícios de parcialidade nos registros históricos da exuberante vida de Savanarola, como aliás aponta o jovem Maquiavel, o mais fecundo pensador do Renascimento italiano.

É preciso, portanto, adicionar, um outro componente à constituição da personalidade de Moro – o sentimento aristocrático, isto é, a sensação, inconsciente por vezes, de que se é superior ao resto da humanidade e de que lhe é destinado um lugar de dominância sobre os demais, o que poderíamos chamar de “síndrome do escolhido”.

Essa convicção tem como consequência inexorável o postulado de que o plebeu que chega a status sociais elevados é um usurpador e, portanto, precisa ser caçado. O PT no poder está usurpando o legítimo poder da aristocracia, ou melhor, do PSDB.

A corrupção é quase que apenas um pretexto. Moro não percebe, em seu esquema fanático, que a sua justiça não é muito mais que intolerância moralista. E que por isso mesmo não tem como sobreviver, pois seus apoiadores do DEM e do PSDB não o tolerarão após a neutralização da ameaça que representa o PT.

Savanarola, após ter abalado o poder dos Médici em Florença, é atraído ardilosamente a Roma pelo papa Alexandre 6º, o Borgia, corrupto e libertino, que se beneficiara com o enfraquecimento da ameaçadora Florença.

Em Roma, Savanarola foi queimado. Cuidado Moro, o destino dos moralistas fanáticos é a fogueira. Só vai sobreviver enquanto Lula e o PT estiverem vivos e atuantes.
Ou seja, enquanto você e seus promotores forem úteis para a elite política brasileira, seja ela legitimamente aristocrática ou não.

FSP: 11/10/2016.

A senda do Direito de Holmes desemboca no Brasil

OPINIÃO
A senda do Direito de Holmes desemboca no Brasil
Publicado em conjur.com.br
12 de outubro de 2016, 11h12
Por José Calvo González

Outra vez na tarefa de organizar minha biblioteca. É o custo de recorrer a ela com regularidade. Carrego obras que nestas semanas estavam entre minhas leituras e alguns dos escritos que se seguiram a elas. Uma delas é The path of the law, trata-se da conferência ditada por Oliver Wendell Holmes Jr., em 8 de janeiro de 1897 em Boston. Sua oportunidade esteve na ampliação de instalações da Universidade daquela cidade. Eram tempos em que o batismo dos edifícios se fazia com dissertações a cargo de juristas prestigiados; Holmes era juiz do Tribunal Supremo de Massachussets.

Agora acontece de modo muito diferente e os políticos da academia e o colégio completo dos habitantes locais recorrem ao sacramento imobiliário. Sua conferência teve, além do formato apropriado, a qualidade que a Harvard Law Review reconheceu ao publicá-la pouco tempo depois.

Organizando minha biblioteca lembrei-me de meus amigos do Brasil — muitos estão nela — através de Holmes. Os caminhos da biblioteca são inescrutáveis. O Direito e sua Teoria no Brasil teve até pouco tempo um certo ar de família com o pensamento jurídico norte-americano da época em que Holmes pronunciou aquela conferência.

Um dos assuntos — entre os vários que a integram — que este nela criticava era o “modelo de juiz” que, intimamente aglutinado a regras do Common Law britânico, limitava sua tarefa interpretativa à subsunção do caso concreto nos esquemas das regras gerais disponíveis, cuja pureza não-contaminada assegurava um desenvolvimento lógico-formal totalmente desentendido da Política.

Holmes considerava que saber jurídico devia consistir em algo mais, e em algo diferente. Holmes, profeta de outro tempo, do futuro — todo profeta o é — anunciou em uma manhã que o porvir se cumpriu no Brasil. Hoje no Brasil se cumpriu a profecia. O conceito de Direito e sua aplicação nos tribunais seguiu uma senda que leva até o Brasil. A senda do Direito de Holmes desemboca no Brasil.

Os membros das mais altas instâncias judiciais deste país concretizaram a profecia. Da Academia — os teóricos e docentes do Direito — também colaboram, prestando o maior afã ao vaticínio.

Tudo acontece com o inestimável esforço vanguardista de neoconstitucionalistas e a guarda pretoriana do ativismo judicial. Nada disso Holmes havia previsto, certamente.

Mas os discípulos mais queridos estão para consumar a morte do maestro. E sempre há ferozes disputas por ser o primeiro da lista. À margem dessa pequena questão — de tamanho doméstico — o fundamental é a profecia. Holmes anunciou: “O objeto do nosso estudo, então, é a predição: a predição da incidência da força pública através da atuação dos tribunais”.

O Direito como um saber da verdade jurídica: o Oráculo da Lei. E o que disseram que a lei diz que diz que é; unicamente o dictum de uma profecia. O direito legislado, as regras, não passam de ser uma pré-dição; é necessário esperar à jurisdictio, à dicção do Direito pelos tribunais. Holmes, como augur, adivinhou a conduta dos órgãos jurisdicionais do Brasil do século XXI. Adiantou o futuro.

Holmes escreveu: “As profecias acerca do que os tribunais farão realmente e nada mais pretensioso que isso, é o que eu entendo por direito”. Brasil chegou a Holmes pela mais sinuosa senda do Direito.

Dedico a enganosa brevidade deste argumento a meu amigo Lenio Luiz Streck, herege da profecia; o último dos heresiarcas, que predica o Senso Incomum desde o deserto dos tártaros brasileiros.

*Texto traduzido por Rafael Giorgio Dallabarba, mestrando em direito na Unisinos.

Moro x Folha de São de Paulo: desde quando pode um juiz “censurar” a imprensa?

Do Facebook de Cláudio Guedes

Respondo à pergunta do título: desde o momento que ministros do Supremo passaram a fazer manifestações político-partidárias fora e dentro dos autos do processo, vice-presidente passou a se reunir na calada da noite com partidos que tramavam o golpe e que a mídia os incensou e quase todo mundo passou a achar tudo normal.

Paulo Martins

Revelações

Interessante e reveladora a polêmica entre Rogério Cezar Cerqueira Leite e Sérgio Fernando Moro, na Folha de S. Paulo de ontem e hoje (12/10).

Ele, um dos maiores cientistas brasileiros vivos – engenheiro do ITA, da turma de 1958 e PhD em Física pela Universidade de Paris, em 1962 – homem de inteligência e cultura reconhecidas, e membro do Conselho Editorial do jornal desde 1978.

Do outro lado, o juiz de direito de primeira instância de Curitiba, condutor da operação Lava Jato, uma celebridade nacional que, diferentemente do que prega a liturgia do sistema judicial (um juiz só deve falar nos autos), participa de eventos públicos e da mídia impressa com frequência de um pop-star, expondo suas idéias e defendendo sua conduta profissional.

Usando seu arsenal de conhecimentos, Rogério Cezar vai buscar na história um paralelo ao juiz de Curitiba, achando-o no dominicano Girolamo Savonarola, representante tardio do puritanismo medieval.

Diz o cientista, “o jovem Savonarola agiganta-se contra a corrupção da aristocracia e da igreja. Para ele ter existido era absolutamente necessário o campo fértil da corrupção que permeou o início do Renascimento.”

E complementa: “Todavia existe uma diferença essencial, apesar das muitas conformidades, entre o fanático dominicano e o juiz do Paraná – não há indícios de parcialidade nos registros históricos da exuberante vida de Savonarola, como aliás aponta o jovem Maquiavel, o mais fecundo pensador do Renascimento italiano.”

Para Rogério Cezar, no caso do juiz do Paraná, “a corrupção é quase que apenas um pretexto.” E faz um alerta ao jovem magistrado, predizendo que o mesmo será abandonado pelos que hoje o incensam por combater o PT, quando ele não lhes mais for útil: “Em Roma, Savonarola foi queimado [por ordem do papa Alexandre VI, o Bórgia, quando não mais precisou dos serviços do dominicano]. Cuidado Moro, o destino dos moralistas fanáticos é a fogueira. Só vai vosmecê sobreviver enquanto Lula e o PT estiverem vivos e atuantes.”

A resposta de sua excelência, o juiz:

“Lamentável que um respeitado jornal como a Folha conceda espaço para a publicação de artigo como o “Desvendando Moro”, e mais ainda surpreendente que o autor do artigo seja membro do Conselho Editorial da publicação. Sem qualquer base empírica, o autor desfila estereótipos e rancor contra os trabalhos judiciais na assim denominada Operação Lava Jato, realizando equiparações inapropriadas com fanático religioso e chegando a sugerir atos de violência contra o ora magistrado. A essa altura, salvo por cegueira ideológica, parece claro que o objeto dos processos em curso consiste em crimes de corrupção e não de opinião. Embora críticas a qualquer autoridade pública sejam bem-vindas e ainda que seja importante manter um ambiente pluralista, a publicação de opiniões panfletárias-partidárias e que veiculam somente preconceito e rancor, sem qualquer base factual, deveriam ser evitadas, ainda mais por jornais com a tradição e a história da Folha.”

Ora, ora, onde o renomado cientista sugeriu “atos de violência contra o ora magistrado”? O juiz de Curitiba não sabe o que é uma metáfora? Ainda mais um metáfora histórica? Não sabe?
Acho que na verdade, ao sugerir incitação de violência, onde ela evidentemente não existe, o juiz apenas revela uma faceta manipuladora, perigosa, como o objetivo de acuar o seu inteligente crítico.

E desde quando cabe a um juiz criticar um jornal por conceder “espaço para a publicação de um artigo”? Desde quando? O juiz se julga tão poderoso que acha que pode assumir o papel de “censor” da imprensa? Da mesma imprensa que o trata como celebridade apenas porque foi nela criticado?

E, para finalizar, se o juiz acha que a opinião de Rogério Cezar é panfletária-partidarizada, como devemos nós, brasileiros, cidadãos e contribuintes, julgar as ações do mesmo à frente da Lava Jato?

É ele um juiz austero, discreto, imparcial e que respeita a lei e a Constituição da República em todos os seus atos?
É? Há controvérsias. Por Claudio Guedes

Primado da hipótese sobre os fatos

Do mural do Facebook de Flávio Antônio da Cruz:

Leia este post e o próximo, que trata da polêmica entre o juiz Moro e o colunista da Folha de São Paulo Rogério Cerqueira Leite. Junte as pontas e entenda nosso grito de alerta em diversas postagens neste blog. Não precisa mais desenhar. Está escancarado. Arrancaram as máscaras. Ficaram abusados. Se acham no direito de “sugerir” à imprensa quais colunistas não devem ser publicados. E se ele resolve ampliar a lista de colunistas e de meios de comunicação vetados? Realmente, perderam a noção dos limites éticos.

Paulo Martins

FRANCO CORDERO: Inquisição e o primado da hipótese sobre fatos…

“A solidão na qual os inquisidores trabalham, jamais expostos ao contraditório, fora dos grilhões da dialética, pode ser que ajude no trabalho policial, mas desenvolve quadros mentais paranóicos. Chamemo-os ‘primado da hipótese sobre os fatos’: quem investiga segue uma delas, às vezes com os olhos fechados; nada a garante mais fundada em relação às alternativas possíveis, nem esse mister estimula, cautelarmente, a autocrítica; assim como todas as cartas do jogo estão na sua mão e é ele que as coloca sobre a mesa, aponta na direção da ‘sua’ hipótese. Sabemos com quais meios persuasivos conta (…) usando-a, orienta o êxito para onde quer.”

Saúde pode perder até R$ 743 bilhões em 20 anos de PEC do Teto, diz estudo

Publicado no jornal Estado de São Paulo em 11/10/2016

SÃO PAULO – Um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, mostra que o Sistema Único de Saúde (SUS) perderá até R$ 743 bilhões caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, aprovada ontem em primeiro turno na Câmara dos Deputados, passe a valer no País. O texto-base da chamada PEC do Teto prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos.
“A PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil”, afirma a nota técnica datada de setembro deste ano e assinada pelos pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides.
O estudo aponta que o gasto com saúde no Brasil é de 4 a 7 vezes menor do que o de países que têm sistema universal de saúde, como Reino Unido e França, e inferior ao de países da América do Sul nos quais o direito à saúde não é universal (Argentina e Chile). Enquanto no Brasil o gasto com saúde em 2013 foi de US$ 591 per capita, no Reino Unido foi de US$ 2.766 e na França, US$ 3.360. Na América do Sul, a Argentina gastou US$ 1.167 e o Chile, US$ 795.
Em uma forte crítica à PEC, os pesquisadores afirmam que congelar o gasto em valores de 2016, por 20 anos, parte do pressuposto “equivocado” de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do acesso aos bens e serviços de saúde, e que a melhoria dos serviços se resolveria a partir de ganhos de eficiência na aplicação dos recursos existentes.
No entanto, a nota técnica afirma que o congelamento não garantirá o mesmo grau de acesso e qualidade dos bens e serviços à população brasileira ao longo desse período, uma vez que a população aumentará e envelhecerá de forma acelerada. Assim, o número de idosos terá dobrado em vinte anos, o que ampliará a demanda e os custos do SUS.
“Mesmo que se melhore a eficiência do SUS, objetivo sempre desejável, existe, do ponto de vista assistencial, déficit na oferta de serviços em diversas regiões do País”, diz o estudo.
Os pesquisadores afirmam que o Brasil passa por um rápido processo de mudança na estrutura demográfica. As projeções do IBGE para a estrutura etária indicam que a população brasileira com 60 anos ou mais, que hoje representa cerca de 12,1% do total, representará 21,5% em 2036.

Entenda a PEC do Teto
O que diz o governo. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou que sua área, assim como a educação, não perderá investimentos com a PEC.
O presidente Michel Temer também afirmou que as áreas não perderão recursos. “O teto (dos gastos) é de natureza global. O que será estabelecido é um teto geral. Não significa que existe um teto para saúde, para educação, para cultura. Saúde e educação continuarão sendo prestigiadas”, falou.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu em pronunciamento à nação a necessidade de controlar os gastos do governo para que o País possa retomar o crescimento econômico, e prometeu não cortar gastos com saúde e educação.
MAIS CONTEÚDO SOBRE:
PEC do Teto

Ipea

Ministério do Planejamento

Câmara dos Deputados

Brasil
Michel Temer

Salário mínimo seria de R$ 400 se a PEC do Teto estivesse em vigor desde 1998, aponta FGV

Publicado no jornal Estado de São Paulo em 11/10/2016

Se as novas regras da PEC do Teto dos Gastos tivessem entrado em vigor há 20 anos, a economia aos cofres públicos teria sido bastante eficaz, mas o salário mínimo em vigor no País não chegaria à metade do valor de hoje: estaria em apenas R$ 400,00, em vez dos R$ 880,00 estipulados atualmente. O cálculo, obtido com exclusividade pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real da Agência Estado, é do economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Departamento de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

O pesquisador fez uma simulação aplicando as regras da PEC ao orçamento de 1998, quando começa a série histórica dos gastos do governo central, mantida pelo Tesouro Nacional. À época, os gastos equivaliam a 14% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Em 2015, já alcançaram 19,5% do PIB. Caso os critérios da PEC tivessem sido adotados, esse porcentual teria sido reduzido para 7% do PIB no último ano.
“Só que essa conta não é muito precisa, porque se o gasto do governo tivesse sido muito menor, esse resultado do PIB também poderia ser diferente. Aí a gente entra numa discussão política complexa, de qual seria o tamanho ideal do Estado na economia”, ponderou Borges.

De 1998 para cá, o salário mínimo teve um crescimento real médio de 4,2% ao ano. “É muito provável que o salário mínimo teria ficado congelado em termos reais, só recebendo a diferença da inflação”, estimou o pesquisador do Ibre/FGV.

O levantamento aponta ainda que metade da alta de 5,5 pontos porcentuais no gasto do governo central entre 1998 e 2015 é explicada pelo aumento do salário mínimo.

Mas, se por um lado a política de valorização acima da inflação onerou as contas do governo, por outro também ajudou a reduzir a desigualdade e a movimentar a atividade econômica, ressaltam especialistas.
“Se o salário mínimo tivesse ficado congelado, muito provavelmente traria implicações, porque houve melhoria da distribuição de renda. Teve um custo fiscal, mas teve o benefício da distribuição”, reconheceu Borges.

O coordenador do Grupo de Estudos de Conjuntura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Ronaldo Souza Júnior, concorda que as políticas de transferência de renda tiveram benefícios no passado recente, sobretudo no sentido de reduzir a desigualdade na distribuição de renda. No entanto, ele reforça que o cálculo de um impacto das regras da PEC sobre os gastos do governo não é trivial, porque as variáveis envolvidas no passado e no momento atual são diferentes.
“É difícil dizer por quanto tempo foi benéfico (o aumento no gasto público com transferências de renda), talvez até 2014”, arriscou Souza Júnior.

Entenda a PEC do Teto
Na avaliação do Conselho Federal de Economia (Cofecon), é falso o diagnóstico de que o aumento no gasto público seja proveniente das despesas com saúde, educação, previdência e assistência social. A entidade defende que os gastos com juros da dívida pública são responsáveis por 80% do déficit nominal, o que agravou a situação fiscal do País ao lado de renúncias fiscais excessivas, do combate ineficaz à sonegação fiscal, da frustração da receita e do elevado grau de corrupção.
“O salário mínimo foi o principal responsável pela redução pífia da desigualdade. Isso tem um impacto positivo para a atividade econômica, porque esse salário mínimo vai inteiramente para o consumo, para girar a atividade econômica. No entanto, quando o governo paga R$ 502 bilhões de reais em juros da dívida pública, isso não gira a roda da economia. Porque 85% desse volume estão concentrados em megainvestidores, apenas 0,3% dos detentores de títulos da dívida pública”, ressaltou Júlio Miragaya, presidente do Cofecon.

Miragaya acrescenta que o congelamento real dos gastos com educação e saúde impedirá que a prestação desses serviços acompanhe o crescimento populacional no País nas próximas décadas, assim como a assistência a um maior número de pessoas idosas. Na avaliação dele, uma solução mais eficaz para aumentar a arrecadação e ajudar a resolver a equação fiscal seria uma reforma tributária, que trouxesse de volta a cobrança de imposto de renda de 15% sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas.

“O Brasil e a Espanha são os únicos a isentar lucros e dividendos. Temos que efetivamente cobrar mais dos ricos, em vez dos pobres e da classe média, que são os que sustentam o sistema”, disse Miragaya.

FMI -estatísticas e previsões (World Economic Outlook October 2016)

Não sei se o FMI já incorporou nessas previsões o dever de casa que deixou para o ministro Meirelles, passado na visita de setembro passado.

De qualquer forma, dá para perceber que a regra dos governos do PT foi a responsabilidade com as contas públicas e que o que ocorreu em 2015 foi atípico e alimentado pela crise política oriunda das derrotas das oposições em quatro campanhas presidenciais seguidas.

Veja os dados e compare com outros países.

http://www.imf.org/external/datamapper/mobileipad/index.html

Assassinato da CLT

Recebi em minha linha de tempo do Facebook um vídeo no qual o Ministério do Trabalho estaria comparando o tempo de férias do Brasil com alguns países selecionados, tentando mostrar que o tempo de férias no Brasil, de 30 dias corridos, seria excessivo.

Todos sabemos que após a votação da PEC 241, chamada PEC da morte, o governo Temer vai mandar para o Congresso o projeto da reforma da Previdência e da reforma trabalhista, que retiram direitos e mata a CLT.

Eu não acreditei que o Ministério do Trabalho teria a coragem de colocar em seu site a confissão de que pretende atacar o direito de férias dos trabalhadores.

Fui checar e encontrei no Facebook do Ministério do Trabalho o texto e o vídeo que confirmam a intenção do Governo Temer em atacar os direitos trabalhistas.

Na ânsia de mostrar que o tempo de férias no Brasil era maior do que todos os países selecionados, compararam laranja com bananas, misturando dias úteis – no caso dos demais países – com dias corridos, no caso do Brasil. Pelo menos tiveram a responsabilidade de publicar uma errata.

Na votação da PEC 241 ( PEC da morte) na Câmara, após sua aprovação, os deputados da base do governo Temer aplaudiram e riram. Foram, muito adequadamente, chamados de hienas.

Após a votação da reforma da Previdência e assassinato da CLT serão chamados de coveiros.

Tristes tempos.

Assista o vídeo.

Paulo Martins
#Curiosidade | Você sabia que cada país tem um período de férias diferente? No Brasil, o trabalhador contratado em regime CLT tem direito a 30 dias de férias ao fim de cada período aquisitivo, ou seja, a cada 12 meses trabalhados em uma mesma empresa. A folga de pelo menos três semanas ao longo do ano é garantido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), mas nem todos os países aplicam essa determinação. Veja quanto tempo duram as férias em cada país:

Ministério do Trabalho
Ontem às 14:00 ·
ERRATA – O Ministério do Trabalho esclarece que o tempo de férias nos países mostrados no vídeo são contados em dias úteis, enquanto o número mostrado para o Brasil (30 dias) refere-se a dias corridos.

Nossos direitos cabem no orçamento – sonegação, privilégios e desigualdade fiscal é que não cabem

Nossos direitos cabem no orçamento – sonegação, privilégios e desigualdade fiscal é que não cabem

Publicado em 07/10/2016 16:30

Nossos estudos revelam: em oposição à PEC-241, que ameaça devastar serviços públicos, é hora de enfrentar tabus e propor mais impostos para os muito ricos.

Artigo de Grazielle David, assessora política do Inesc.

Nossos direitos cabem no orçamento – sonegação, privilégios e desigualdade fiscal é que não cabem

O Brasil vive um período de polarização de ideias, mas impressiona como no governo federal, entra equipe, sai equipe e o discurso no campo econômico tem sido único e repetido à exaustão: “as despesas cresceram demais, não tem orçamento que dê conta de tantas políticas públicas, de tantos direitos. O país estaria falido. Seria hora de “arrumar as contas”. Não haveria outra alternativa além do “ajuste fiscal”, medidas de “austeridade”, mostrar para o mercado financeiro que estamos comprometidos com o superávit primário, com o pagamento de juros e amortização da dívida.

Mas será que esse discurso único é verdadeiro? Será que de fato não existe alternativa? Examinemos os números:

Ao avaliarmos as despesas, entre 1995 e 2014, passando pelos governos FHC (I e II), Lula (I e II) e Dilma (I), é possível observar uma média praticamente constante da despesa total do setor público entre todos os governos, em torno de 7,7% do PIB. A exceção é o governo Lula II, quando se chegou a 10,16%, numa política anticíclica para enfrentar a crise econômica global de 2008.

Já a despesa primária do governo federal, depois da queda de 50% do governo FHC I para o FHC II, subiu 25% no Lula I, e depois se manteve com uma tendência de queda tanto no Lula II quanto em Dilma I.

Já ao avaliar as receitas entre 1995 e 2010, passando pelos governos FHC I e II e Lula I e II, tanto a receita total do setor público quanto a receita primária do governo federal cresceram progressivamente. Já no governo Dilma I (2011-2014), essa tendência inverte-se, havendo uma redução de 50% da média de crescimento dos dois indicadores.

Essas análises, feitas a partir de dados do FMI, mostram nitidamente que não houve crescimento fora de controle das despesas; pelo contrário, houve redução. O mesmo não pode ser dito das receitas, reduzidas pela metade no governo Dilma I. As despesas não cresceram fora de controle, foram as receitas que foram muito reduzidas.

Então, por que o foco das propostas de retomada da economia tem sido nas despesas e não nas receitas? Para tentar justificar uma ideologia de Estado mínimo, dizendo que o Estado “é inchado e ineficiente, que gasta demais”. Para tentar justificar o discurso único da política de austeridade; que, aliás, é comprovadamente falida, tanto na prática dos países que a adotaram, quanto na teoria – até o FMI produziu um estudo em que reconhece os prejuízos das medidas de austeridade e deixa de recomendá-la para os países.

A verdade é que existe alternativa à caríssima “Campanha vamos tirar o Brasil do vermelho” do governo Temer em defesa da PEC 241.

No orçamento brasileiro cabem todos os direitos previstos na Constituição de 1988. Cabem os direitos humanos, os sociais, os econômicos, os culturais, os ambientais; cabem as políticas públicas, cabe o “Minha Casa, minha Vida”, o “Bolsa Família”, a “Farmácia Popular”, a Previdência Social, o SUS, as Escolas e Universidades Públicas.

O que não cabe no orçamento são as “bolsas milionários”, a ampliação das desigualdades fiscais e sociais, os privilégios, as manobras para transferir renda para os ricos, um Robin Hood às avessas. O que definitivamente não cabe no Orçamento são as receitas que deviam chegar a ele, mas que são sonegadas, evadidas, inscritas na dívida ativa e nunca pagas. A alternativa é a Justiça Fiscal.