O Decreto-lei 477, o golpe Temer e o ataque à educação e às liberdades

Quando observo as atitudes e palavras do ministro da Justiça e do ministro da Educação do governo de exceção de Temer, não posso de me recordar da ditadura de 1964 e do Decreto-Lei no. 477, 26 de fevereiro de 1969, que caiu como uma bomba e destruiu as universidades brasileiras. Este decreto-lei amordaçou a universidade, afastou professores e funcionários e jogou os alunos na clandestinidade.

Quando vejo a atuação das Polícias Militares de governadores falidos e desesperados, entrando nas escolas e universidades e expulsando alunos, reprimindo professores, lembro-me da atuação das polícias da ditadura militar.

Em 1971 entrei na Facildade de Economia que estava, naquela ocasião, sob a intervenção concedida pelo Decreto-Lei 477.

A Editora L&PM publicou na primavera de 1977 um livro do cartunista mineiro Caulos, intitulado Errar é Humano, com charges e desenhos publicados, em sua maioria, no Caderno B, do Jornal do Brasil.

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Quarenta e sete anos depois, em plena primavera de 2016, a besta-fera volta a mostrar o seu rabo, em medidas provisórias e leis inconstitucionais votadas e aprovadas de cambulhada, sem discussão.

Caulos retratou assim, na ocasião, o sentimento de todas as pessoas conscientes:

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Por que todas as ditaduras e regimes de exceção, em suas primeiras medidas arbitrárias, atacam os currículos escolares, a liberdade de ensinar e de aprender e a autonomia universitária?

Quando informamos sobre os tempos negros da ditadura sob o AI 5 e o 477, quem não viveu aquela época não tem noção do sufoco. Para ter uma ideia, leia a seguir a íntegra do Decreto-Lei 477.

DECRETO-LEI Nº 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969.

Revogado pela Lei nº 6.680, de 1979

Define infrações disciplinares praticadas por professôres, alunos, funcionários ou empregados de estabelecimentos de ensino público ou particulares, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do Art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º Comete infração disciplinar o professor, aluno, funcionário ou empregado de estabelecimento de ensino público ou particular que:

I – Alicie ou incite à deflagração de movimento que tenha por finalidade a paralisação de atividade escolar ou participe nesse movimento;

II – Atente contra pessoas ou bens tanto em prédio ou instalações, de qualquer natureza, dentro de estabelecimentos de ensino, como fora dêle;

III – Pratique atos destinados à organização de movimentos subversivos, passeatas, desfiles ou comícios não autorizados, ou dêle participe;

IV – Conduza ou realize, confeccione, imprima, tenha em depósito, distribua material subversivo de qualquer natureza;

V – Seqüestre ou mantenha em cárcere privado diretor, membro de corpo docente, funcionário ou empregado de estabelecimento de ensino, agente de autoridade ou aluno;

VI – Use dependência ou recinto escolar para fins de subversão ou para praticar ato contrário à moral ou à ordem pública.

§ 1º As infrações definidas neste artigo serão punidas:

I – Se se tratar de membro do corpo docente, funcionário ou empregado de estabelecimento de ensino com pena de demissão ou dispensa, e a proibição de ser nomeado, admitido ou contratado por qualquer outro da mesma natureza, pelo prazo de cinco (5) anos;

II – Se se tratar de aluno, com a pena de desligamento, e a proibição de se matricular em qualquer outro, estabelecimento de ensino pelo prazo de três (3) anos.

§ 2º Se o infrator fôr beneficiário de bolsa de estudo ou perceber qualquer ajuda do Poder Público, perdê-Ia-á, e não poderá gozar de nenhum dêsses benefícios pelo prazo de cinco (5) anos.

§ 3º Se se tratar de bolsista estrangeiro será solicitada a sua imediata retirada de território nacional.

Art. 2º A apuração das infrações a que se refere êste Decreto-lei far-se-á mediante processo sumário a ser concluído no prazo improrrogável, de vinte dias.

Parágrafo único. Havendo suspeita de prática de crime, o dirigente do estabelecimento de ensino providenciará, desde logo a instauração de inquérito Policial.

Art. 3º O processo sumário será realizado por um funcionário ou empregado do estabelecimento de ensino, designado por seu dirigente, que procederá às diligências convenientes e citará o infrator para, no prazo de quarenta e oito horas, apresentar defesa. Se houver mais de um infrator o prazo será comum e de noventa e seis horas.

§ 1º O indiciado será suspenso até o julgamento, de seu cargo, função ou emprêgo, ou, se fôr estudante proibido de freqüentar as aulas, se o requerer o encarregado do processo.

§ 2º Se o infrator residir em local ignorado, ocultar-se para não receber a citação, ou citado, não se defender, ser-lhe-á designado defensor para apresentar a defesa.

§ 3º Apresentada a defesa, o encarregado do processo elaborará relatório dentro de quarenta e oito horas, especificado a infração cometida, o autor e as razões de seu convencimento.

§ 4º Recebido o processo, o dirigente do estabelecimento proferirá decisão fundamentada, dentro de quarenta e oito horas, sob pena do crime definido no Art. 319 do Código Penal, além da sanção cominada no Item I do § 1º do Art. 1º dêste Decreto-lei.

§ 5º Quando a infração estiver capitulada na Lei Penal, será remetida cópia dos autos à autoridade competente.

Art. 4º Comprovada a existência de dado patrimonial no estabelecimento de ensino, o infrator ficará obrigado a ressarcí-lo, independentemente das sanções disciplinares e criminais que, no caso, couberem.

Art. 5º O Ministro de Estado da Educação e Cultura expedirá, dentro de trinta dias, contados da data de sua publicação, instruções para a execução dêste Decreto-lei.

Art. 6º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e Silva
Tarso Dutra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.2.1969

Obs: Desenhos de Caulos

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