AI-5 e PEC 55: coincidência de data e de efeitos sobre a democracia

Em 13 de dezembro de 2016 foi baixado o Ato Institucional n0.5, AI-5, durante o governo do general Costa e Silva. Foi a expressão mais acabada da ditadura militar (1964-1985). É considerado o mais duro golpe na democracia e deu poderes absolutos ao regime militar.

Assim, amanhã, 13/12/2016, o indigitado AI-5 faria 48 anos se a ditadura não tivesse sido derrubada e, sob regime democrático, constituintes eleitos não tivessem escrito nova constituição federal, representante dos novos tempos.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, sem legitimidade para nada, colocará em votação, amanhã, a PEC 55. Esta proposta de emenda da constituição congela, de forma seletiva, os gastos do governo federal e afetará, em especial, os gastos com saúde e educação, por vinte anos.

Assim como o AI-5 representou um duro golpe na democracia, a PEC 55 representa, também, um duro golpe na constituição e na democracia. Esta PEC retira do eleitor a possibilidade de escolher o modelo de política econômica e social a ser implantado no país por futuros governos eleitos. A PEC 55 ao estabelecer um teto sobre as despesas públicas, deixando de fora as despesas federais com pagamento de juros e com a política cambial, para ser viável exigirá uma reforma radical da previdência social e corte nos gastos dos programas de assistência social. O tamanho do Estado brasileiro como percentual do PIB, havendo crescimento econômico nos 20 anos do período de vigência do teto, será equiparado ao tamanho do Estado de países subdesenvolvidos da África.

O argumento de que se tal plano de impor um teto radical às despesas por um longo período der errado basta desfazer o erro é um argumento falso. Já observamos que o interesse dos golpistas quando estavam na oposição e adotaram a estratégia de bloquear a votação dos projetos do governo Dilma ou de votar leis que trariam prejuízos ao equilíbrio das contas públicas – a pauta-bomba – não é o país e, sim, seu projeto de poder. Uma vez alterada a constituição para redução das despesas sociais, nunca mais as despesas que beneficiam os mais necessitados voltará para a Constituição.

Consulta pública do Senado Federal – https://www12.senado.leg.br – aponta uma avassaladora vitória dos votos contra a aprovação da PEC 55. O placar apontava, às 21:10:29, 345.467 votos contra a PEC e 23.724 votos favoráveis.

Não importa. As consultas públicas da Câmara e do Senado Federal somente são levadas em conta se os resultados estão em acordo com o que osdeputados e senadores, combinados com o Governo Federal desejam. Se os resultados forem contrários, estes falsos democratas simplesmente o descartam. É o caso. Ninguém fala no assunto. Não interessa. Esta forma de pesquisa, com quase 370.000 votos, é desconsiderada. Não publicam nenhuma pesquisa sobre a aprovação ou rejeição dos eleitores em relação à PEC 55 e à reforma da previdência. Não houve eleição de presidente da república nem de deputados e senadores com esta plataforma de política econômica e social. Este é o golpe. Para isso foi cancelado o resultado da eleição presidencial de 2014, com o afastamento da presidente eleita. Para isso foi dado o golpe.

 

 

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