O cardápio de Macron

Compartilho post de Rosa Freire d’Aguiar publicado no Facebook.

Ainda sobre o Macron e o florilégio de etiquetas que andam colando nele — direita, centro, esquerda, socialdemocrata light, social-liberal, neoliberal, globalista –, vale dar uma olhada em certas promessas de campanha. O cardápio é tão variado como as etiquetas:
(1) Seguro-desemprego: hoje é financiado pelas contribuições de empregados e patrões. Macron quer um sistema “universal”. Terão direito não só demitidos, mas os que pedem demissão, os autônomos (reivindicação antiga dos “intermitentes do espetáculo”), os profissionais liberais. O financiamento virá sobretudo do aumento da Contribuição Social Generalizada (CSG), imposto que incide basicamente sobre patrimônio e investimentos. Diz EM: “meu novo sistema cria uma rede de segurança para todos mas com exigências maiores”, e “controle drástico”. A esquerda acha que isso pode degenerar nas maluquices do sistema inglês tão óbvias no filme “Daniel Blake”.
(2) fisco: duas medidas, uma no cravo uma na ferradura. Para a classe média: corte de 80% na taxa de habitação (correspondente ao IPTU), paga por proprietários e inquilinos. A ideia é liberar dinheiro para aumentar o poder de compra. O Estado compensaria os 10 bi de euros que as prefeituras perderiam. E para os mais ricos: o ISF (imposto sobre fortuna) só incidirá sobre os bens imobiliários, e não sobre os investimentos financeiros (como hoje), pois estes “financiam a economia real”. A esquerda acha que é uma medida de direita, pois em geral são os mais ricos que possuem ao mesmo tempo bens imóveis e móveis.
(3) reembolso de despesas médicas: EM promete que nenhum “tratamento útil” deixará de ser reembolsado pelo Estado. E se compromete a pagar integralmente — o que está muito longe de ser o caso —, até o fim do mandato, despesas com dentista, aparelhos de audição e óculos. Aposta na baixa de preços estimulada por mais transparência e concorrência. Outra boa ideia: o “serviço sanitário de três meses”, pelo qual todos os estudantes nas áreas médicas terão de passar 3 meses em redes de ensino, empresas, e sobretudo em bairros mais pobres e na zona rural, fazendo prevenção de saúde. Uma terceira medida: instituir o hábito de remédios vendidos por unidade: “Um imperativo sanitário, uma necessidade econômica e uma evidência ambiental”.
(4) direitos trabalhistas: EM diz que manterá a semana de 35 horas, mas é a favor de acordos empresa-trabalhadores que “modulem” (leia-se aumentem…) essa carga semanal. Propõe que tb haja mudanças em função da idade. Quanto à flexibilidade, já abriu o jogo, e diz que fará mudanças por ordonnance (algo equivalente ao nosso decreto-lei): “precisamos de mais flexibilidade, não tenho medo da palavra, adaptar nosso direito trabalhista às mutações atuais”. Greves à vista…
(5) educação: a promessa é fazer mais para quem tem menos: limitar a doze alunos as turmas de alfabetização e primeiro ano nas zonas prioritárias (subúrbios pobres, quase-favelas, bairros de imigrantes). Isso exigirá mais 12 mil professores primários, que deverão ser financiados com economias drásticas na organização do “bac” (um meio termo entre o ENEM e o vestibular). Seguindo a lógica da cobrança, EM diz que quer professores mais bem pagos mas avaliados com mais rigor e frequência. As avaliações poderão ser publicadas — o que com certeza vai provocar uma grita dos sindicatos da educação, tradicionalmente muito fortes. Também quer restabelecer estudos dirigidos depois da aula, para todos os alunos.
(6) na ecologia, EM está na vanguarda e se inscreve na linha da COP21. Mantém o objetivo de reduzir o nuclear a 50 por cento do mix energético, até 2050. Quer dobrar a capacidade da eólica e da solar fotovoltaica, fechar as termoelétricas a carvão, e nem pensar em exploração ou experiência com gás de xisto. Para diminuir o efeito estufa, EM promete aumentar o custo do carbono com uma uma taxa-carbono e acabar com os subsídios ao diesel. Tb propõe que toda a alimentação coletiva (cantinas de escolas, empresas etc) tenha, até o fim do seu mandato, ao menos 50% de orgânicos.
(7) na segurança, ressuscita medidas que nos últimos anos foram iniciadas e/ou abandonadas: criação de + 10 mil postos de policiais, volta da polícia de proximidade. Medida nova: dar à polícia o poder de multar na mesma hora pequenos delitos como detenção de maconha, ou furtos em supermercado. Ele acha que o pagamento de multa alta é sanção “mais eficaz” do que uma “resposta penal tardia”. Tb prevê a construção de 15 mil vagas em prisões.

PS – o quadro é de Monet, pintado em 1878, durante uma festa que pretendia comemorar a recuperação da França depois da derrota da guerra franco-prussiana de 1870.

Temer atende a bancada da bala e flexibiliza o Estatuto do Desarmamento

Sem discutir o assunto com a sociedade ou passar alterações na Câmara e no Senado Federal, o governo Temer está pagando, na calada da noite, por meio de portarias e decretos, sua dívida com os grupos financiadores de campanha e golpe. No caso, para atender a bancada da bala, vai tornando inócuos os controles e salvaguardas previstos no Estatuto do Desarmamento.

Na primeira página do jornal O Globo de hoje, 8 de maio de 2017, chamou minha atenção uma matéria sobre o assunto, confirmando a preocupação dos que temem pela revogação do Estatuto. Tirei uma foto com o celular e mostro abaixo:

Na prática, o desmonte do Estatuto do Desarmamento já começou: foi registrado um aumento de 19% no número de concessões de porte de arma em 2016, em comparação com 2015.

Está ruim, mas pode piorar. Leio no site do Senado Federal, na aba Senado notícias, uma notícia que preocupa ainda mais:

Título: Ideia Legislativa pede a revogação do Estatuto do Desarmamento

“A revogação da Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, é tema da Sugestão Legislativa 4/2017, que começou a tramitar na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)”.

Impossível entender a decisão do governo Temer de jogar mais gasolina no fogo. Deve estar considerando que o número de assassinatos por armas de fogo no Brasil está abaixo do objetivo estipulado para o governo para o ano de 2017 e, com a liberação ou facilitação do porte de armas, conseguirá atingir a meta desejada.

Será que eles acham que isto movimentará a economia e diminuirá o desemprego? Ou pretendem armar alguns setores selecionados da população para que façam “justiça”com as próprias mão, na defesa com força desproporcional de patrimônio, na manutenção de posse ilegítima de terras griladas ou em ataque disfarçados como se fossem  legítima defesa?

Por que não conseguem entender que o rearmamento é uma péssima ideia e que o teste que pretendem realizar  causará a perda desnecessárias de vidas humanas?

Foto: do site do Senado Federal. Parece apoio subliminar ao rearmamento.

Para os que virão, Thiago de Mello

Para os que Virão
– Thiago de Melo

Como sei pouco, e sou pouco,
faço o pouco que me cabe
me dando inteiro.
Sabendo que não vou ver
o homem que quero ser.

Já sofri o suficiente
para não enganar a ninguém:
principalmente aos que sofrem
na própria vida, a garra
da opressão, e nem sabem.

Não tenho o sol escondido
no meu bolso de palavras.
Sou simplesmente um homem
para quem já a primeira
e desolada pessoa
do singular – foi deixando,
devagar, sofridamente
de ser, para transformar-se
– muito mais sofridamente –
na primeira e profunda pessoa
do plural.

Não importa que doa: é tempo
de avançar de mão dada
com quem vai no mesmo rumo,
mesmo que longe ainda esteja
de aprender a conjugar
o verbo amar.

É tempo sobretudo
de deixar de ser apenas
a solitária vanguarda
de nós mesmos.
Se trata de ir ao encontro.
(Dura no peito, arde a límpida
verdade dos nossos erros.)
Se trata de abrir o rumo.

Os que virão, serão povo,
e saber serão, lutando.

Quem pode nos proteger daqueles que dizem nos proteger?

Compartilho post de Flavio Antônio da Cruz, atualíssimo. Espero que possamos parar um pouco e refletir sobre qual sociedade queremos, antes que seja muito tarde. Separar ódio e desejo de vingança contra o inimigo do momento e adotar como regra de conduta a proteção às garantias fundamentais de todos, amigos ou inimigos. Leia com atenção, o texto merece. O preocupante momento político nacional assim o exige.

Antes que seja muito tarde. Espero que ainda dê tempo …

Paulo Martins

 

Republico comentário lançado nos idos de 2014…

ESTADO DE INOCÊNCIA – requer (muita) paciência para se ler…, rs.

(Flavio Antônio da Cruz).

Escrevo, nesse começo de domingo, apenas para tratar do respeito ao ‘estado de inocência’. Prefiro falar em ‘estado de inocência’ ao invés de simples presunção de inocência, pelo que explicarei adiante.
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Cuida-se, por certo, de uma garantia fundamental. Trata-se de efetivo termômetro para se aquilatar o grau de democracia de determinada agremiação política, porquanto toca de perto problemas epistemológicos (problemas quanto à demarcação do ‘conhecimento verdadeiro’) e problemas quanto à liberdade (quem pode e como pode coatar a liberdade dos demais?).
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Costumo enfatizar, em despachos, que a redação original do CPP/1941 veiculava uma concepção de três níveis. Ela dispensava regimes jurídicos distintos à situação do insuspeito, do suspeito ou acusado e, por fim, à situação daquele efetivamente condenado com sentença transitada em julgado.
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Inspirados no fascista Código Rocco de 1930, os parlamentares brasileiros dispuseram que, em regra, o status libertatis de alguém estaria condicionado à qualidade das suspeitas que contra si pairassem.
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Sob aquele estatuto processual, na sua redação prístina, caso se cuidasse da desconfiança da prática de crimes graves (arts. 323 e 324, CPP), desde que preso em aparente situação de flagrância, o suspeito deveria enfrentar na prisão a apuração e também eventual imputação penal.
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Essa concepção encontrava paralelo no brocardo medieval in atrocissimis leviores conjecturae sufficiunt, et licet iudici iura transgrendi (Bártolo e Benedict Carpzov). Àquele tempo, supunha-se que as garantias processuais deveriam ser moduladas conforme a gravidade da acusação, porquanto, segundo essa nefasta lógica, em casos tais seria preferível punir inocentes a absolver culpados.
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Em face daquela compreensão das coisas, é fato que o sistema processual estava imbuído de certa presunção de culpa, como se o destino natural de um feito iniciado com a prisão em flagrante fosse uma inexorável sentença condenatória. Daí ser natural a denominação de LIBERDADE PROVISÓRIA para a medida cautelar prevista nos arts. 321 e ss., do CPP.
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Esse mesmo estalão guiava institutos como o recurso ex officio das decisões absolutórias (absolvição sumária: arts. 411 e 574, inc. II, CPP, redação original); da decisão concessiva de habeas corpus (art. 574, inc. I, CPP) e também da decisão concessiva da reabilitação (art. 746, CPP).
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Por sinal, como regra, o CPP não impunha o reexame necessário de decisões condenatórias (exceção pontual poderia ser divisada na figura do protesto por novo Júri, prevista no art. 607, CPP, hoje revogado).
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Com tais contornos, o processo penal estava orientado à confirmação de suspeitas surgidas na fase do inquérito; supondo que eventual sentença absolutória, nessas hipóteses, seria fruto de um processo frustrado, seja por eventual falha da acusação ou mesmo do juiz (!!) em colher as provas do crime (daí a necessidade do reexame, em situações tais).
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As declarações do condutor e das testemunhas do flagrante seriam um começo forte de prova, já pesando desde logo contra o arguido.
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Impregnado por essa presunção de culpa, o sistema ganhava notas inquisitivas a ponto de permitir ao Judiciário a deflagração ex officio de processos contravencionais (arts. 26 e 531, CPP).
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Conquanto esmaecida, essa mesma lógica ainda persiste no sistema jurídico pátrio, como facilmente se percebe da constrição patrimonial automatizada (i.e., para cuja decretação são suficientes os mesmos requisitos impostos para a admissão da denúncia, art. 126, CPP).
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É o que também se percebe da leitura do art. 311, CPP, ao autorizar que o Judiciário imponha prisão preventiva de ofício (vício que persiste no projeto de novo CPP).
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Uma significativa modificação no sistema processual penal brasileiro foi produzida com a edição da lei 6.416, responsável pela inclusão do parágrafo único do art. 310, CPP.
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Esse dispositivo rompeu com as premissas que davam base àquele modelo processual anterior. Afinal, a partir de então, a distinção entre delitos afiançáveis e inafiançáveis praticamente perdeu a razão de existir, tornando a fruição da liberdade no curso de uma investigação e arguição a regra do jogo.
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O problema é que esse tratamento legislativo não foi totalmente sistemático, sobremodo porque essa mesma lei incluiu o inciso IV, ao art. 324, CPP, enfatizando que a fiança apenas seria cabível quando os requisitos da preventiva não estivessem presentes (ou seja, a fiança apenas seria exigível nos casos em que já fosse afastada a necessidade da prisão…).
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Para o CPP, com essa primeira reforma, portanto, a contracautela (fiança) não era exigida com sucedâneo de eventual prisão preventiva (i.e., quando, apesar de presente o periculum libertatis, fosse cabível fiança suficiente a vincular o suspeito à apuração criminal).
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A fiança ficou limitada apenas àqueles casos em que, por se cuidar da suspeita da ocorrência de um crime de menor gravidade, estivessem ausentes os requisitos cautelares (art. 312, CPP).
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Esse sistema dava azo à absurda situação de se exigir fiança do suspeito da prática de crime de menor gravidade; e conceder a liberdade (desvinculada) para quem encontrasse sob suspeita da prática de crime muito mais lesivo, por residir em endereço conhecido e estar empregado, como já salientado pelo eg. TRF da 4ª Rg.:
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‘O sistema processual brasileiro permite que o acusado por um crime grave receba a liberdade provisória obrigando-se apenas a comparecer aos atos processuais, enquanto o autor de delito de menor repercussão social, para fruir do mesmo benefício, sujeita-se não só àquela mesma obrigação mas, ainda, ao pagamento de uma quantia a título de fiança.’

TRF da 4ª Rg., 7ª Turma, Recurso em sentido estrito de autos n. 200470020084830/PR, rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, DJU de 1708.2005, p. 783, grifei.
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Isso significava que, entre nós, a partir da publicação da lei 6.416/77, a previsão legal da afiançabilidade restava quase que inútil. Não podia ser exigida quando presentes os requisitos da preventiva; e, ausentes estes, era cabível a liberdade provisória sem fiança (art. 310, parágrafo único, CPP); tão somente tendo alguma função quanto àquelas hipóteses em que a própria autoridade policial pudesse arbitrá-la (art. 322, CPP).
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A Lei Fundamental da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, assegurou o respeito ao estado de inocência (art. 5º, LVII, CF). Anote-se que as constituições anteriores não veiculavam dispositivo similar, razão pela qual a jurisprudência anterior a 1988 não auxilia muito na compreensão do alcance desse preceito.
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Registre-se ainda que a Constituição/1988 NÃO versou apenas sobre uma presunção de inocência, tema que tangencia a questão da distribuição das cargas probatórias ao longo do feito. A Constituição foi além disto, quando enfatiza que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
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A Lei Fundamental foi mais garantista do que os inúmeros tratados internacionais que tratam da chama presunção de inocência, e isso é muito bom. Reporto-me aqui aos seguintes diplomas internacionais:
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– artigos 9º da Declaração dos Direitos do Homem, de 1.789;
– art. 11, item ‘1’ da Declaração Universal, ONU, de 1.948;
– art. 8º da Convenção Americana dos Direitos Humanos, de 1.969
– art. 14, item ‘2’ do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ONU, de 1.966.
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Em uma primeira leitura, portanto, a Constituição de 1988 veda a antecipação de tutela na temática penal. Permite, todavia, a imposição de medidas constritivas no curso de uma apuração ou processo criminal, desde que se mostrem indispensáveis para assegurar a escorreita aplicação da lei.
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Ora, a diferença entre uma antecipação de tutela e uma cautelar reside na motivação: em uma verdadeira cautelar, a mera demora do feito (risco de ineficácia do processo) não se mostra suficiente para amparar a restrição a direitos fundamentais do argüido. No âmbito do processo civil, uma antecipação de tutela pode estar amparada no risco de inutilidade do provimento final (art. 273, §§, CPC); mas a cautelar exige um extraneus; um elemento fático externo à demanda, que indique que a restrição se mostre indispensável para assegurar a aplicação da lei.
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Segundo alguns teóricos, ainda se poderia cogitar, em temática penal, de algo próximo a uma medida inibitória (p.ex.: prisão para evitar a prática, pelo argüido/suspeito, de crimes, desde que devidamente amparada em uma fundamentação substancial, com indicação do perigo concreto de que tal conduta seja adotada pelo acusado/suspeito, naquele contexto específico). A questão deve ser vista com muitas reservas, porquanto está fundada em certa presunção de culpa, algo intolerável… (para além da indevida importação das categorias do processo civil, implantadas a forceps no processo penal).
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Também é o que se extrai dos arts. 6º e 8º da Convenção Americana dos Direitos Humanos, pactuada em 1.969 (promulgada, porém, apenas em 1.992, pelo Decreto n. 678), como explica a Desembargadora Federal Sylvia Helena de Figueiredo Steiner:
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‘A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em julgamento recente, firmou entendimento no sentido de que do disposto no art. 8.2 da Convenção deriva a obrigação estatal de não restringir a liberdade do detido além dos limites estritamente necessários para assegurar que não impedirá o desenrolar eficiente das investigações e que não prejudicará a ação da justiça, pois a prisão preventiva é uma medida cautelar, não punitiva’. STEINER, Sílvia. A convenção americana sobre direitos humanos e sua integração ao processo penal brasileiro, SP: RT, p. 120.
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Colho também a lição de Frederico Marques e de Luiz Flávio Gomes:

‘Não há proibição de prisões cautelares (…). Mas, proscrita está a prisão cautelar obrigatória, até mesmo após a sentença condenatória recorrível. O juiz que condenou o réu em primeira instância poderá mantê-lo preso ou ordenar sua prisão, desde que motive adequadamente a decretação do carcer ad custodiam. A condenação pode determinar a existência do fumus boni iuris, mas não é suficiente para dar origem ao periculum in mora. E só aglutinando-se esse dois pressupostos da medida coercitiva e cautelar que ela pode ser imposta’. MARQUES, Frederico apud STEINER. Obra cit., p. 118.
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‘O eixo, a base, o fundamento de todas as prisões cautelares no Brasil residem naqueles requisitos da prisão preventiva. Quando presentes, pode o juiz fundamentadamente decretar qualquer prisão cautelar; quando ausentes, ainda que se trate de reincidente ou de quem não tem bons antecedentes, ou de crime hediondo ou de tráfico, não pode ser decretada a prisão antes do trânsito em julgado da decisão’. GOMES, Luiz Flávio apud DELMANTO JR., Roberto. As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração, Renovar, p. 135.
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Anoto ainda que o art. 5º, LVII, CF veicula uma redação muito próxima ao do art. 32 da Constituição de Portugal, de 1.976, indiscutível fonte de inspiração dos nossos constituintes:
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Art. 32 – Constituição de Portugal/76. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. Todo o argüido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.
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Os insuspeitos Joaquim canotilho e vital Moreira tecem os seguintes comentários a respeito desse dispositivo:
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‘Não é fácil determinar o sentido do princípio da presunção de inocência do argüido. Considerando em todo o seu rigor verbal, o princípio poderia levar à própria proibição de antecipação de medidas de investigação e cautelares (inconstitucionalizando a instrução criminal, em si mesma) e à proibição de suspeitas sobre a culpabilidade (o que equivaleria à impossibilidade de valorização das provas e aplicação e interpretação das normas criminais pelo juiz).

Como conteúdo adequado do princípio apontar-se-á:

(a) proibição de inversão do ônus da prova em detrimento do argüido;
(b) preferência pela sentença de absolvição contra o arquivamento do processo;
(c) exclusão da fixação de culpa em despachos de arquivamento;
(d) não incidência de custas sobre penas a título de medidas cautelares;
(e) PROIBIÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE VERDADEIRAS PENAS A TÍTULO DE MEDIDAS CAUTELARES (cfr. AcTC nº 198/90);
(f) PROIBIÇÃO DE FEITOS AUTOMÁTICOS DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL;
(g) natureza excepcional e de última instância das medidas de coacção, sobretudo as limitativas ou proibitivas da liberdade;
(h) princípio in dubio pro reo, implicando a absolvição em caso de dúvida do julgador sobre a culpabilidade do acusado’.

CANOTILHO, Joaquim J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. 1ª ed. brasileira, 4ª ed. lusitana. Coimbra Editora: RT Editora, p. 518.
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Não desconheço que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 possibilitaria outras leituras, mesmo quanto ao art. 5º, LVII. Afinal de contas, foi pródiga em mandados de criminalização, como bem exemplifica o art. 5º, XLII a XLIV. Ademais, a leitura a contrario senso do art. 5º, LXVI, também acolhe a compreensão de que a lei infraconstitucional poderia proibir a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança):
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Art. 5º, LXVI – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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A contrario sensu, destarte, esse inciso LXVI poderia autorizar o argumento de que, quando os congressistas assim entenderem, em casos de suspeita de crimes graves (com apreensão em flagrante), a liberdade provisória poderia ser proibida. O fato, porém, é que o STF não tem acolhido essa linha de argumentação, como se infere da ADIN 3112/DF, cuja ementa transcrevo:
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‘IV. A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo, mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade. V – Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente. (…) IX – Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.’

(ADI 3112, RICARDO LEWANDOWSKI, STF)
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Vê-se que, naquela ocasião, além de reformular o juízo sobre a razoabilidade da proibição da fiança, o Supremo Tribunal também enfatizou que a lei infraconstitucional não poderia proibir a concessão de liberdade provisória, dado que o sistema não admitiria restrições a direitos fundamentais apenas ex vi legis, fundadas tão só na qualidade das suspeitas. Essa mesma lógica tem sido reiterada pelo STF quanto aos temas da prisão para apelar (STF, HC 90.895), prisão por força de pronúncia (STF, HC 81.832), execução provisória de acórdão condenatório (STF, HC 84.078), dentre outros institutos.
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Logo, segundo assentado pelo STF, a leitura a contrario senso do art. 5º, LXVI, CF (de modo a franquear ao Poder Legislativo o exame quanto ao cabimento de liberdade provisória, quanto à maioria dos delitos) não pode ser aceita, por violentar a regra do respeito ao estado de inocência, prevista no art. 5º, LVII. De certo modo, tem-se privilegiado, pois, o inc. LVII, em detrimento do referido inciso LXVI, CF, em face do postulado da máxima efetividade dos direitos fundamentais (odiosa sunt restringenda).
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Não desconheço, ademais, que, sob o Estado Constitucional, a prisão em situação de suposto flagrante não pode ser tomada como prova inequívoca do suposto crime. O direito penal trabalha com uma matéria prima bastante fugaz: a intenção, a capacidade de autocensura do agente, a exigibilidade de comportamento distinto na situação existencial debatida etc. Muitas destas questões não são suscetíveis de exame, por época da prisão.
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Ainda que assim não fosse, i.e., ainda que eventualmente haja suficientes elementos de convicção quanto ao conteúdo anímico (dolo, propósitos especiais, compreensão da ilicitude), é igualmente fato que o substrato probatório, colhido no inquérito, deve sempre ser tomado com circunspeção pelo Judiciário, porquanto ainda não filtrado pela bilateralidade da audiência, inerente ao devido processo penal (nemo inauditus damnare potest, art. 5º, LIV e LV e art. 155, CPP).
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Sobreveio recentemente a lei 12.403, responsável por uma profunda alteração no Código de Processo. Admitem-se, agora, medidas cautelares distintas da prisão preventiva (art. 319, CPP, nova redação), atendendo, de certo modo, ao lamento de Fábio Delmanto, em tese sobre o tema:
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“Surge, com isso a necessidade da previsão legal de novos meios de se acautelar o processo penal e a eficácia de eventual condenação, evitando-se, sempre que possível, o encarceramento do acusado. Esses novos meios processuais de proteção do processo ou mesmo de seus efeitos encontram-se nas medidas substitutivas e alternativas à prisão cautelar. Igualmente pode-se admitir a existência, no processo penal, de medidas cautelares autônomas à prisão.” DELMANTO, Fábio Machado de Almeida. Medidas substitutivas e alternativas à prisão cautelar. RJ: Renovar, 2008, p. 306.
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Essa graduação foi acolhida pelo art. 319, CPP c/ lei 12.403.
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Cumpre ter em conta, todavia, que aludidas medidas não podem ser aplicadas de forma automática, sem um efetivo juízo de imprescindibilidade. Do contrário, violentar-se-á a garantia do respeito ao ‘estado de inocência’, com os contornos muito bem sintetizados por Canotilho e Vital Moreira. A lei 12.403 destina-se à redução do encarceramento, e não à exasperação do controle de quem está submetido a uma suspeita ou acusação ainda não definitivamente apreciada, sob devido processo penal (conquanto, NA PRÁTICA, esteja se prestando justamente a aumentar o poder punitivo…, porquanto os presos de sempre continuam nas ‘masmorras brasileiras’…!!).
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“A medida cautelar deve ser necessária (nos termos do art. 282, i) para (a) a aplicação da lei penal, para (b) a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para (c) evitar a prática de novas infrações penais (art. 319, ii, art. 319, vi etc.).” GOMES, Luiz Flávio e outros. Prisão e medidas cautelares: comentários à lei 12.403, de 04 de maio de 2011. SP: RT, 2011, p. 51.
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É o que se infere do art. 282, CPP, na atual redação. Vê-se que a lei impõe um juízo de proporcionalidade (adequação/necessidade), ao mesmo tempo em que reconhece o caráter modulável das medidas cautelares (consoante lógica já prevista no art. 807, parte final, CPC c/ art. 3º, CPP).
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Assim, segundo arts. 282 e 310, CPP, a custódia preventiva somente é cabível, segundo a nova lei, quando insuficientes as demais medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP: “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. Também nesse sentido, art. 310, II, CPP).
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Concordo, porém, com a análise de Sílvio Maciel a respeito do art. 310, III, CPP:
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“Ressalte-se que, apesar deste art. 310 não mencionar, na verdade o juiz pode conceder liberdade provisória com ou sem fiança, ou com outra medida cautelar diversa da fiança (art. 321, CPP). A fiança não é mais a única medida cautelar que pode ser fixada por ocasião da concessão de liberdade provisória. Ao lado dela existem diversas outras medidas que foram acrescentadas pela presente reforma (art. 319).” MACIEL, Silvio in GOMES, Luiz Flávio e outros. Prisão e medidas cautelares: comentários à lei 12.403, de 04 de maio de 2011. SP: RT, 2011, p. 136.
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Daí que, na atual redação, a fiança ganhou maior utilidade, superando-se o contrassenso presente na legislação anterior, já referido: “Agora a fiança deixou de ser a única medida cautelar diversa da prisão, mas em contrapartida ganhou utilidade prática novamente já que pode ser decretada mesmo que ausentes os motivos da prisão preventiva, tal como dispõe o art. 321 do CPP; não havendo motivos para a prisão preventiva, o juiz pode conceder liberdade provisória com ou sem medida cautelar diversa da prisão, o que inclui a fiança” (Sílvio Maciel, Obra citada, p. 191).
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Há, de outro tanto, grande debate sobre o cabimento de liberdade provisória no âmbito da apuração de cogitados crimes de tráfico de drogas (dada a vedação do arbitramento de fiança, quanto a esse conjeturado delito – art. 5º, XLIII, CF).
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Abstraídas maiores considerações, todavia, é fato que, quando menos em situações tópicas, isso deve ser confrontado com o cabimento de penas alternativas (dada a inconstitucionalidade do art. 44, lei 11.343, reconhecida pelo STF no HC 97.256).
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Ora, quando presentes sinais de uma cotigada aplicação da causa de redução do art. 33, §4º, lei 11.343, não há lógica em manter alguém preso no curso da arguição/apuração criminal. Afinal de contas, a medida cautelar não pode ser mais gravosa do que eventual sentença (observe-se: manter alguém preso durante toda a instrução, por conta da inafiançabilidade constitucional, para, no caso de eventual condenação, aplicar-lhe medidas alternativas). Daí que, quando menos, nos casos de pouca quantidade ou conforme a natureza do entorpecente apreendido, a liberdade provisória deve ser considerada cabível.
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De outro tanto, em que pese a redação do art. 5º, XLIII, CF, deve-se privilegiar o respeito ao ‘estado de inocência’, a fim de que não se dê vidas ao triste aforismo de Carpzov, referido acima. A restrição de direitos fundamentais não pode ser calcada apenas na qualidade das suspeitas. No curso de um processo, a liberdade de alguém apenas pode ser restringida (e a restrição apenas pode ser mantida) quando isso for realmente indispensável. Do contrário, haverá SIMPLES ANTECIPAÇÃO DE PENA…
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Concordo, ademais, com o brilhante voto do Min. Sepúvelda Pertence, apresentado no âmbito do HC 80.717/SP – voto vencido -, quando afirma que a prisão preventiva não pode ser decretada tão somente por conta da gravidade das suspeitas. Gravidade das suspeitas, enfatizo, porquanto a certeza quanto à ocorrência do crime ou da sua autoria dependem de uma instrução realmente adequada, sob contraditório e ampla defesa. E, ainda assim, não raras vezes há erros judiciários, como sabido por todos (daí a importância da revisão pro libertatis).
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Ou seja, não basta a gravidade da desconfiança para que a liberdade de alguém seja tolhida. Por esses dias, alguém suspeitou que uma mãe estivesse colocando cocaína na mamadeira da filha… E isso bastou para que fosse encaminhada às masmorras modernas… Tempos depois, descobriu-se que se cuidava de mera conjetura…, mas já era tarde para resgatar a dignidade de quem foi preso.
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Veja que não estou falando de medidas civis. Presente fundada suspeita, pode-se, em alguns casos, aplicar mecanismos de tutela de menores. Deve-se ter em conta, todavia, a GRANDE VIOLÊNCIA envolvida em tudo isso; uma violência imensa quando se pensa em mandar alguém para as jaulas, sem que as suspeitas tenham sido efetivamente apreciadas SOB DEVIDO PROCESSO.
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PODERIA ME ALONGAR UM POUCO MAIS. TODAVIA, JÁ ESCREVI MUITO. Disso tudo, apenas extraio uma conclusão. É preferível FALAR EM RESPEITO AO ESTADO DE INOCÊNCIA, AO INVÉS DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Cuida-se de REGRA DE TRATAMENTO, já que NINGUÉM pode ser tratado como culpado sem que haja, antes, uma sentença condenatória TRANSITADA EM JULGADO, e prolatada sob devido processo (efetivo devido processo).
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Por esses dias, o juiz do Tribunal do Júri do Rio de Janeiro dizia, às escâncaras, que – segundo a sua opinião – o problema do Brasil seria justamente a Constituição. Afinal de contas, ele questionava, como é que ele não poderia antecipar a aplicação das penas? Em um país com tamanha impunidade? – ele complementava…
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O problema é que – a vingar essa lógica – ficaremos todos reféns das boas ou más vontades daqueles que devem servir o povo. Ficaremos todos reféns daqueles que, com boa ou má intenção, podem se encontrar cegos pelos holofotes, pelo apelo da mídia e pela cobrança social por punição rápida, mesmo que ao desabrigo de um processo realmente devido.
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Concordo, pois, com o insigne Dr. Aury Lopes Jr. quando questiona quem pode nos proteger daqueles que dizem nos proteger? Quem pode nos proteger daqueles que limitam a nossa liberdade pretensamente em nosso benefício? Somos adultos e autônomos… O mundo é realmente violento e há muitos crimes, não se discute. Mas o maior dos perigos é o crime de Estado, aquele que cerceia liberdades ao líbito do poderoso de ocasião.
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FAÇO, POIS, UMA ODE AO RESPEITO AO ESTADO DE INOCÊNCIA, em uma terra em que infelizmente há muita desídia, muita difamação, muita passionalidade, muito desvio de finalidade. Carecemos de reformas processuais? Sem dúvida alguma. Não acho correto que um processo perdure por decênios. Mas isso deve ser feito COM O IRRESTRITO RESPEITO às garantias de um processo realmente escorreito e justo.
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Quem conseguiu ler até aqui, parabéns. Sei que sou prolixo e chato. Mas, quanto ao tema, infelizmente devemos GRITAR a fim de que não se implante uma espécie de processo fast-food, ao estilo ‘foi investigado, está preso!’… Precisamos lutar para que as lições de CANOTILHO e VITAL MOREIRA sejam realmente respeitadas em solo brasileiro. É isso…

Trabalhador rural poderá receber casa e comida no lugar do salário, se o projeto 6442/2016 passar …

Direitos do trabalhador

Trabalhador rural poderá receber casa e comida no lugar do salário

por Redação — publicado 02/05/2017 15h09
PL protocolado em novembro na Câmara reduz ainda mais os direitos dos trabalhadores rurais, alterando remuneração e jornada de trabalho

Jornada de trabalho no campo pode chegar a 12 horas em 18 dias seguidos sem descanso

Se o trabalhador urbano enfrenta uma perda de direitos sem precedentes com o avanço da reforma trabalhista no Congresso, o trabalhador rural está ameaçado inclusive na forma de remuneração, que pode passar a ser permitida na forma de comida e habitação, em substituição ao dinheiro.

Um filhote do Projeto de Lei da reforma trabalhista trata especificamente dos direitos dos trabalhadores rurais: são 192 itens que ficaram de fora do texto principal e foram consolidados no PL 6442/2016, que deve começar a ser debatido em uma comissão especial na Câmara nas próximas semanas. Na prática, a CLT (Consolidação das Leis Trabalho) perde a validade para os trabalhadores do campo.

O principal ponto é a possibilidade do trabalhador rural receber “remuneração de qualquer espécie”, o que significa que o empregador rural poderá pagar seus empregados com habitação ou comida, e não com salário. A remuneração também poderá ser feita com parte da produção e concessão de terras.

A perda de direitos não para aí, entretanto. O texto prevê ainda jornadas de até 12 horas e o fim do descanso semanal, uma vez que passa a ser permitido o trabalho contínuo por até 18 dias. Fica permitida, ainda, a venda integral das férias para os trabalhadores que residirem no local de trabalho. Fica permitido também o trabalho em domingos e feriados sem a apresentação de laudos de necessidade.

O texto atinge também a segurança e a saúde dos trabalhadores rurais, uma vez que revoga a Norma Regulamentadora 31, que garante que os empregadores forneçam aos empregados condições salubres para o exercício de suas atividades, de equipamentos de segurança que garantam a integridade física dos trabalhadores ao cumprimento de normas sanitárias para o uso de defensivos agrícolas e fertilizantes.

O texto do PL também reforça pontos já contemplados na reforma trabalhista, como a prevalência do negociado sobre o legislado, a jornada intermitente e a exclusão das horas usadas no itinerário da jornada de trabalho.

O projeto, de autoria do presidente da bancada ruralista na Câmara, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), foi protocolado em novembro na Casa e foi constituído para não “sobrecarregar” o texto da já polêmica reforma trabalhista.

No texto do PL, o deputado Leitão justifica seu PL afirmando que “as leis brasileiras e, ainda mais, os regulamentos expedidos por órgãos como o Ministério do Trabalho, são elaborados com fundamento nos conhecimentos adquiridos no meio urbano, desprezando
usos e costumes e, de forma geral, a cultura do campo”.

O texto argumenta ainda que a Lei n.º 5.889 – que regula o trabalho rural e que o PL 6442 altera – já tem mais de 40 anos e sofreu poucas alterações. “Nestes termos, no intuito de prestigiar esse tão importante setor da economia brasileiro fomentando sua modernização e desenvolvimento; o aumento dos lucros e redução de custos e; gerar novos postos de trabalho, é que se propõe a alteração da Lei n.º 5.889/73”, conclui texto.

Publicado na Carta Capital

Gregório Duvivier neles!

Sou do tempo do Stanislaw Ponte Preta. Nessas horas em que o estômago já não está dando conta de tanta besteira e o Pantoprazol 80 mg já não funciona mais, só nos resta apelar para o humor e para o deboche. Alguém tem que dar continuidade ao trabalho do saudoso Sérgio Porto e escrever os próximos 10 volumes do FEBEAPÁ – FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLA O PAÍS. Não falta material.

Paulo Martins

“Só no Brasil mesmo pra fazer greve em dia útil. Tem certas coisas que só existem no Brasil mesmo. Sexta-feira vimos surgir um novo fenômeno bem brasileiro: a greve em pleno dia de trabalho. Greve, como todos sabem, é algo que se faz no feriado, pra não atrapalhar ninguém. O marido da Ana Hickmann calcula que perdeu R$ 25 mil. Vocês já viram a sala da casa dele? Aquilo precisa de 15 pessoas pra limpar. Deve tá uma nojeira.

Claro que o trabalhador pode protestar. Mas primeiro tem que pensar na sociedade. Tem que escolher um dia bom. Feriado serve pra isso: você pode ir à praia, ao sítio ou fazer greve. Vai do gosto de cada um.

Jesus, por exemplo, poderia ter nascido em qualquer dia. Mas nasceu no Natal. Por quê? Porque era feriado. Ele sabia que quando nascesse ia parar tudo, daí ele escolheu uma data em que já tá tudo parado, pra não atrapalhar o marido da Ana Hickmann. E ainda nasceu uma semana antes do Réveillon, numa época que todo o mundo já tá mais tranquilo, dá pra emendar as duas datas, ir pra Bahia. E vamos combinar que ele morreu numa época ótima, também. Mas isso a gente deve aos romanos. Os romanos sabiam tudo de calendário. Podiam ter matado Jesus em qualquer época, mas escolheram a Páscoa, pra não atrapalhar o trânsito nem a vida de ninguém.

D. Pedro foi outro que arrasou: declarou a independência num feriado, o Sete de Setembro, pra não atrapalhar a vida de ninguém. Tem dia melhor pra declarar a independência que o Dia da Independência? Matou dois coelhos com um feriado só.

O problema é que o pessoal quer fazer baderna. Desse jeito ninguém consegue nada. O que falta nesse povo é gentileza. Quer alguma coisa? Pede com jeitinho. E para de falar mal da pessoa pra quem você tá pedindo. É indelicado.
Na última pesquisa só 4% de vocês disseram que o governo do Temer era bom ou ótimo. Se vocês ficarem falando mal do presidente, por que é que ele iria ajudar vocês? Tem que respeitar pra ser respeitado.

Uma ideia pra vocês: os sindicalistas, como todos sabem, estão entre os homens mais ricos do país (ver “Forbes”). Por que não fazem uma vaquinha pra mandar flores pro presidente? Um patinete pro Michelzinho? Uma limpeza espiritual no Alvorada? Tem que pensar no outro. Não deve tá fácil pro Temer, nem os fantasmas deixam ele trabalhar. Tem um pessoal ótimo que faz esse trabalho de limpeza, chama Ghostbusters. Um pouquinho mais de gentileza, por favor.”

Por Gregório Duvivier

A Desmemória, de Eduardo Galeano

Compartilho post do amigo Carlos Ocké.

Em homenagem ao 1ºde maio:

A DESMEMÓRIA
(Eduardo Galeano)

Chicago está cheia de fábricas. Existem fábricas até no centro da cidade, ao redor de um dos edifícios mais altos do mundo. Chicago está cheia de fábricas, Chicago está cheia de operários.

Ao chegar ao bairro de Heymarket, peço aos meus amigos que me mostrem o lugar onde foram enforcados, em 1886, aqueles operários que o mundo inteiro saúda a cada primeiro de maio.

— Deve ser por aqui – me dizem. Mas ninguém sabe. Não foi erguida nenhuma estátua em memória dos mártires de Chicago nem na cidade de Chicago. Nem estátua, nem monolito, nem placa de bronze, nem nada.

O primeiro de maio é o único dia verdadeiramente universal da humanidade inteira, o único dia no qual coincidem todas as histórias e todas as geografias, todas as línguas e as religiões e as culturas do mundo; mas nos Estados Unidos o primeiro de maio é um dia como qualquer outro. Nesse dia, as pessoas trabalham normalmente, e ninguém, ou quase ninguém, recorda que os direitos da classe operária não brotaram do vento, ou da mão de Deus ou do amo.

Após a inútil exploração de Heymarket, meus amigos me levam para conhecer a melhor livraria da cidade. E lá, por pura curiosidade, por pura casualidade, descubro um velho cartaz que está como que esperando por mim, metido entre muitos outros cartazes de música, rock e cinema.

O cartaz reproduz um provérbio da África: “Até que os leões tenham seus próprios historiadores, as histórias de caçadas continuarão glorificando o caçador”.

(Publicado no “Livro dos Abraços”)