Categoria: DIREITOS HUMANOS

Chocado … Emocionado … Compartilho para ajudar

Compartilho para, de alguma forma, ajudar.

Chocado … Emocionado …

Chocado, também, com o atentado na França ocorrido ontem,  que dizimou ou feriu quase duas centenas de vidas inocentes.

O que mais tenho feito é ler e conversar para tentar entender como chegamos até aqui, a essa desumanização, a essa perda dos valores humanos mais básicos, aqui e no mundo todo.

Não sei a partir de que ponto a transformação das pessoas em produto e mercadoria comprada, vendida  e descartada, a banalização da morte  e o ódio, a ofensa, a calúnia, injúria e a difamação, tornaram-se fatos corriqueiros da vida em sociedade.

Estou tentando ler os filósofos, inclusive os morais, os cientistas sociais, os cientistas políticos, os historiadores, os juristas e os economistas alternativos para tentar entender um pouco. Talvez seja um exercício inútil.

Esta manifestação não tem base moralista ou religiosa. Mas espero que tenha um recado humanista forte.  E é em nome deste humanismo que eu me declaro perplexo. Mas, mesmo na perplexidade, eu me recuso a ser imobilizado e a omitir-me.

Não vou basear minhas reações no ódio e na degradação dos valores humanos básicos, que corre o risco de transformar-se no novo normal do comportamento em sociedade. E proponho que todos os meus amigos evitem cair nesta armadilha.

Compartilho para tentar ajudar Eduardo Guimarães e, ao mesmo tempo, enviar um grito de alerta aos meus amigos. Precisamos reagir com vigor, mas sem o ódio destruidor que é a arma do demônio, contra esse novo fascismo que já saiu do breu das tocas e mostra sua cara de monstro, disfarçado de cidadão participante da vida política.

Com pesar, mas lúcido e sereno,

Paulo Martins

Leia o post de Eduardo Guimarães, do blog da cidadania:

No fim de 2009, minha filha Victoria (17) já estava internada na UTI do Hospital Santa Catarina, em São Paulo, havia quase 60 dias. Eu e minha mulher nos revezávamos na vigília ao seu lado. Naquela manhã, o vigilante era este que escreve. Foi quando descobri que falar de Victoria na internet poderia impedir que fosse vítima dos abusos que planos de saúde praticam.

O chefe da UTI do hospital adentrou o quarto (a UTI do Santa Catarina tem quartos) com ar compungido para me comunicar que minha filha já estava na terapia intensiva havia “muito tempo” e que o “auditor” do plano de saúde Sul América estava “pressionando” para que ela tivesse “alta” e fosse transferida para o quarto, para o atendimento não-intensivo.

Motivo: o custo do leito de UTI. Nada que ver com o estado clínico da paciente.

Fiquei perplexo. Como assim, alta da UTI?! A menina estava definhando, afogava-se na própria saliva. Já eram quase dois meses de febrões, pneumonia, convulsões… Victoria precisava fazer um procedimento que o plano de saúde recusava sistematicamente e que, por incrível que pareça, permitiria que deixasse a terapia intensiva.

Recorri à amiga Conceição Lemes, editora do site Viomundo, talvez a mais importante jornalista de saúde do Brasil. Foi ela quem me explicou que era um absurdo aquela história de “auditor de plano de saúde”. Era uma ilegalidade. Planos de saúde não podem interferir no tratamento dos pacientes. E Victoria tinha direito a internação ilimitada na UTI, pelo contrato com o plano.

Foi ali que decidi colocar a boca no trombone. Comecei a divulgar aquele absurdo na internet e a Conceição e outros jornalistas começaram a pressionar o hospital e o plano de saúde pedindo informações.

O plano de saúde e o hospital entraram em pânico. Eles morrem de medo de publicidade negativa. Sobretudo quando se refere a pressão ilegal contra uma criança deficiente em estado grave de saúde.

A diretoria do hospital, assustada com a repercussão, convocou-me para “uma reunião sobre o tratamento de Victoria”. Compareci. Começaram a enrolar falando do tratamento, blábláblá, blábláblá, mas não tardaria a chegarem ao ponto: o assédio da imprensa.

O diretor e o chefe da UTI disseram que a imprensa estava “pressionando” o hospital para que emitisse “boletins” sobre o quadro clínico de minha filha. E me disseram que era “claro” que eu não iria querer “expor” minha filha, “certo?”.

Errado, disse eu. Quero, sim, expor minha filha, comuniquei.

“Mas para emitirmos boletins para a imprensa precisaríamos de uma autorização sua por escrito”, explicou o diretor do hospital. Pedi, então, papel e caneta para escrever a autorização de próprio punho e, a partir dali, tudo mudou.

A publicidade que passei a dar na internet ao tratamento de minha filha garantiu a ela posturas infinitamente mais colaborativas do plano de saúde e de hospitais, médicos, laboratórios etc., dali em diante.

Contudo, haveria um preço a pagar por expor ao público o caso de minha filha. Escrevo sobre política e, em um quadro de ascensão do fascismo, com facínoras que não aceitam divergência soltos por aí, ela se tornou alvo de um tipo de gente que, antes da internet, muitos nem sabiam que existia.

Leitores desta página conhecem Victoria. É uma menininha linda. Perfeitinha. Só seu cérebro foi prejudicado. Mas ela é sorridente, é feliz pelo amor que abunda em seu entorno. Aliás, alguns médicos dizem que minha filha só está viva porque sente que é muito amada. Que tipo de pessoa atacaria de forma tão vil um ser tão inofensivo, tão puro, tão frágil, tão indefeso?

Confesso que me afastei muito da religião, pois tem feito muito mal ao Brasil. Os fanáticos religiosos abundam por aí. Gente hipócrita que prega amor e pratica ódio, preconceito, intolerância. Por isso, não acredito no diabo. Contudo, comentário postado nesta página, terça-feira-feira à tarde, quase me deixou em dúvida…

Não é a primeira vez que minha filha sofre ataques como o que relatarei a seguir. Após o acirramento da política de 2013 para cá, ela virou alvo desses seres subumanos. Abaixo, o primeiro ataque aterrador que a menina sofreu aqui no Blog, em 2013.

A época, recorri à amiga Janice Ascari, procuradora da República que se tomou de amores pela Victoria apesar de termos opiniões políticas muito diferentes. Janice tentou fazer com que o MP tomasse esse ataque para si e fosse atrás desse ser demoníaco, mas a instituição se recusou a agir. Disse que era problema meu, que eu que fosse atrás do bandido.

Muitos outros ataques ocorreram, mas acabei me conformando. Eu iria arcar com custos altíssimos que talvez até fizessem falta para o tratamento de Victoria. Porém, ano passado um neonazista me ameaçou e a “petistas” em geral e adotei uma postura diferente. Com apoio dos leitores, contratei um advogado e consegui abrir inquérito na Polícia Civil.

Na última quarta-feira, post em que cito o caso de Victoria para criticar proposta do Ministro da Saúde de dificultar que as pessoas recorram à Justiça contra Planos de Saúde que não cumprem suas obrigações recebeu comentário que quem não está acostumado julgará estarrecedor, mas que, para este blogueiro, virou rotina.

A partir deste ponto, peço ao leitor que se municie de coragem para olhar a face do demônio, de um ser abaixo da escala humana, abaixo dos animais, mas que, nem por isso, deixa de ser uma ameaça à sociedade.

Antes de reproduzir o comentário bestial do ser em questão, vale explicar que o post que motivou a aberração que você vai ler dizia que Victoria não estaria viva hoje se Michel Temer fosse presidente há mais tempo e, assim, tivesse dificultado antes que as pessoas recorressem à Justiça contra Planos de Saúde. Veja o que o demônio virtual escreveu.

Imagino o choque que o leitor teve, mas ainda mais impressionante será saber que estou mais do que acostumado com esse tipo de coisa. Desde 2013 que minha filha virou alvo desse tipo de gente. A radicalização política, a partir daquele ano, abriu as portas do inferno.

Contudo, ao conseguir a abrir inquérito na polícia civil contra o neonazista que ameaçou a mim e a outros que pensam como eu, bem como a todos os filiados ao PT, fiz amizade com uma delegada que, em conversa na data da publicação deste post, orientou-me sobre os caminhos a seguir para caçar e punir esse criminoso.

Comunico aos leitores, portanto, que está sendo lavrado um boletim de ocorrência e, concomitantemente, um advogado será contratado para representar ao Ministério Público pedindo abertura de inquérito.

A única maneira de fazer esse tipo de ser rastejante voltar ao buraco de onde saiu será caçando os que se aventurarem à luz do dia. Juristas já me orientaram no sentido de que será possível criar um clima de revolta entre as autoridades que culminará com a apreensão e punição dura do autor desse crime inominável.

Conto com o apoio dos leitores para achar e punir esse animal. Não se trata de Victoria ou de Eduardo, trata-se de defesa do gênero humano, da ética, da decência, da verdade e da Justiça. Uma criatura como essa solta por aí é um risco à sociedade. Há que afastar um ser assim do convívio social. Não caçarei essa aberração por mim ou Victoria, mas por todos nós.

Vox mídia, Vox Dei

No período de 2005 a 2008 cursei, já aos 54/56 anos, metade do curso de Direito. Tive oportunidade de cursar, com extrema dedicação, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e, obviamente, Direito Penal. A Declaração Universal dos Direitos Humanos está recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e seus princípios mais importantes estão explicitamente inseridos na CF.

Esta introdução foi necessária para mostrar que meu respeito à Constituição, às liberdades (em seu sentido verdadeiro e mais profundo) e à profissão dos operadores de direito – juízes, advogados e todo pessoal envolvido no processo de administrar justiça, um direito humano fundamental – não é recente. Não sou um novo democrata, um novo indignado on-line ou um neo-caçador de marajás ou de corruptos. Não sou, também, neo-patriota, nem neo-nazista. Hoje, estamos com inflação de sonegadores e espertos do dia-a-dia tornados, subitamente, santos, cruzados anti-corrupção.

Saímos, muitos  brasileiros, traumatizados pela ditadura e com uma lei de anistia ditada, como se faz em ditaduras, que ficou atravessada na garganta da nação. Saímos da ditadura mas a ditadura continua entranhada em muitos. Misturou-se ao sangue, faz parte do DNA.

A grande mídia, cúmplice e conivente, saiu premiada pela ditadura, com concessões de estações de rádio e de emissoras de TV. Como sairão premiados todos os delatores da Lava Jato. No Brasil, delator tem tapete vermelho, olhares de admiração. Aqui o crime compensa, desde que você tenha acesso a caríssimos advogados especializados em delações premiadas bem formatadas e vantajosas. Delações sem provas, com nexos de causalidade, tipicações e culpabilidades espúrias, vagas …

A constituinte, e seu resultado, a Constituição de 1988, apesar dos seus defeitos, representariam, acreditávamos então, um remédio contra os golpes e ditaduras. Ledo engano.

Fico surpreso de ver os argumentos estafúrdios a justificar as conduções coercitivas de inimigos investigados e as prisões com justificativas ralas para forçar delações premiadas.

Não tenho acesso privilegiado aos detalhes dos processos instaurados no âmbito da operação Lava Jato. Só os cúmplices têm. Estes processos são vazados para a mídia empresarial e divulgados com estardalhaço, de forma parcial e seletiva, com objetivos que estão claramente predefinidos: dar um golpe de estado e assumir o poder.

Tenho acompanhado, na medida do possível, as justificativas para prisões arbitrárias e conduções coercitivas. Na ausência de provas claras utiliza-se do recurso da condenação pela opinião pública: se muitos acreditam depois de grande bombardeio midiático que alguém cometeu um crime, então deve ter cometido mesmo. Vox mídia, Vox Dei.

Vamos invadir seu lar às 6:00 horas da manhã e vasculhar sua residência, arrombar portas, violar seus computadores e suas contas bancárias para ver se encontramos as provas que possam confirmar a prévia condenação pelo ouvido. As justificativas do Ministério Público ao solicitar prisões e conduções coercitivas, bem como as decisões do juiz Moro, são verdadeiros copia e cola.

Apresentamos, a seguir, vídeo com entrevista do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, condenando as conduções coercitivas praticadas no âmbito da operação Lava Jato. Notável observar a cara de ….. dos entrevistadores quando confrontados com o claro e firme posicionamento do ministro. Vale a pena observar, ainda, a cara do um apresentador reserva de uma emissora de São Paulo cujo nome me foge neste momento.

O segundo assunto, também associado a este artigo, refere-se ao interrogatório de uma testemunha da acusação na 24a. fase da Lava Jato, cujo foco indisfarçável é incriminar o ex-presidente Luiz Inácio da Silva – Lula. O Ministério Público solicitou e o juiz Moro autorizou a citação de uma testemunha. Por engano, convocaram a testemunha errada. Um capoteiro de Belo Horizonte. Devem ter visto correlação entre a profissão de capoteiro – faz capotas e estofados para carros – e a operação Lava Jato. “Teoria da culpabilidade por similaridade de objeto”. Kafka é pouco … Mussoline também.

Antes que alguém argumente que o capoteiro foi convocado a prestar depoimento como testemunha da acusação, respondo que este é o modus operandi da operação Lava Jato. Para ele sair de lá preso por estar omitindo informações seria apenas um passo, ou melhor, um texto copiado e colado, de três linhas, com uma assinatura eletrônica do juiz.

 

 

 

 

 

 

As demandas sociais da democracia não cabem no orçamento? Parte II

Publicado em Plataforma Política Social e Desenvolvimento.

Apresentamos três artigos, além da introdução, de Eduardo Fagnani, dando seguimento ao debate iniciado no número 27 da Revista Política Social e Desenvolvimento.

Os artigosEduardo Fagnani*

O objetivo de construir uma sociedade justa requer, dentre tantos desafios, a preservação da inclusão social ocorrida nos últimos anos e a defesa dos direitos de cidadania assegurados pela Constituição Federal de 1988, marco do processo civilizatório nacional.

Não obstante, ambos os desafios estão ameaçados. A estagnação da economia corrói os avanços sociais recentes, enfraquece o governo democraticamente eleito e amplifica a crise política e o eco das ações antidemocráticas.

Por outro lado, a recessão é funcional para o aprofundamento do projeto liberal, pois não deixa outra saída a não ser a severa alteração da estrutura dos gastos governamentais exigida há décadas pelo mercado.

Nos últimos meses ganhou robustez a visão de que a estabilização da dívida pública requereria a mudança no “contrato social da redemocratização”. Essa visão adquiriu novos contornos com a explicitação do documento “Uma Ponte para o Futuro”, divulgado pela Fundação Ulysses Guimarães, do PMDB.

Dado este cenário, a Revista Política Social e Desenvolvimento dedica-se a enfrentar a seguinte questão: “As demandas sociais da democracia não cabem no orçamento?”.

Na Revista 27, iniciamos este debate. Nesta Revista 28 damos sequência, primeiramente com o artigo de Luciana Jaccoud “A desigualdade e a política social no debate sobre reforma fiscal”. A autora critica o diagnóstico liberal de que a crise econômica derivaria do desajuste fiscal provocado pelos gastos com direitos sociais acolhidos pela Constituição Federal. Esta perspectiva reafirma a responsabilidade do Estado brasileiro no enfrentamento da pobreza, negando, contudo, a continuidade e estruturação do sistema de proteção social tal como vem sendo desenvolvido desde a Constituição democrática de 1988. “O argumento é tão simples como atraente, e tão limitado como insuficiente”, sentencia.

Para a autora, a larga e longa experiência internacional demonstra que as políticas sociais operam frente a casos e situações sociais específicas, como também são parte orgânica de uma trajetória de desenvolvimento – ou seja, crescimento socialmente não predatório.

Contudo, nesta “nova-velha” agenda liberal brasileira, os temas da desigualdade e da equidade não são contemplados. “Uma agenda de reformas se impõe”. Porém, não é a agenda do “constrangimento das generosas possibilidades que nos delegou a proteção social desenhada pela Constituição de 1988”, afirma Jaccoud Em “A Previdência social não tem déficit”, Eduardo Fagnani aponta que, em flagrante confronto com a Constituição da República, desde os anos de 1990, setores da sociedade esforçam-se para “comprovar” a inviabilidade financeira da Previdência, para justificar nova etapa de retrocesso nesses direitos. A recorrente recusa em não reconhecer o que reza a Constituição Federal conduz ao falso argumento de que haveria “déficit” sempre que a contribuição dos empregados e empregadores para a previdência social seja insuficiente para bancar o conjunto dos benefícios rurais e urbanos. A parcela que cabe ao estado no sistema tripartite não é considerada como fonte de receita, sendo contabilizada como o suposto “déficit” ou “rombo”.

Além disso não se considera que a Previdência Social é parte da Seguridade Social (artigo 194); e, que, para financiar a Seguridade Social, os constituintes de 1988 criaram o Orçamento da Seguridade Social (artigo 195) um conjunto de fontes próprias, exclusivas e dotadas de uma pluralidade de incidência. Eles estabeleceram no Brasil o mecanismo de financiamento tripartite clássico (trabalhador, empresa e governo, através de impostos) dos regimes de Welfare State.

Todavia, desde 1989, o Ministério da Previdência Social, ao arrepio da Carta, não contabiliza a contribuição do governo para o financiamento da Previdência Social. Daí decorre o suposto “rombo”. Ainda segundo o autor, estudos revelam que o Orçamento da Seguridade Social sempre foi superavitário. “Portanto, à luz da Constituição da República, não há como se falar em déficit na Previdência Social. Na verdade, sobram recursos que são utilizados em finalidades não previstas na lei”, afirma.

Em “Seguridade Social, financiamento e crise do Sistema Único de Saúde (SUS)”, Jairnilson Silva Paim, aponta que a instabilidade e a insuficiência do financiamento impostas ao SUS pelos diversos governos do pós 1988 inviabilizaram, até o presente, a construção de um sistema universal de saúde a partir da concepção de Seguridade Social expressa na Constituição da República. A estrutura tributária iníqua, o exorbitante pagamento de juros da dívida pública, as modificações da legislação desde a Emenda Constitucional 29 de 2001 e as desonerações fiscais são determinantes fundamentais do subfinanciamento do SUS. O agravamento da crise econômica e as dificuldades políticas desde o processo eleitoral de 2014 reforçam um cenário ainda mais pessimista, onde prevalecem os interesses dos empresários da saúde. Segundo o autor, “está em curso uma subversão do projeto constitucional para a saúde”.

Finalmente, Tiago Oliveira e Alexandre Ferraz , em “Programa Seguro-desemprego: qual a reforma necessária?“, reafirmam que a Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo capítulo no processo histórico de construção de um sistema de proteção social e de garantia de renda no Brasil. A Carta reconheceu o seguro-desemprego como direito social do trabalhador submetido a situação de desemprego involuntário, ao tempo que estabeleceu as fontes de seu financiamento.

O programa atua como estabilizador automático dos ciclos econômicos, ao repor uma parcela da renda do trabalhador demitido; permite a especialização da mão de obra, a retenção de competências e o aumento da produtividade do trabalho; e influencia o estabelecimento de um piso salarial no mercado de trabalho, dificultando abertura muito expressiva do leque salarial.

Não obstante, desde o final de 2014 o Seguro-Desemprego também foi vítima do ataque ideológico proposto pelos liberais que passaram a responsabilizá-lo pelo desarranjo fiscal. Este artigo se contrapõe a essa visão que não aprofunda a análise das reais causas do crescimento das despesas com o programa. As recentes restrições nas regras de acesso tiveram como mote apenas preocupações de ordem fiscal de curto-prazo. Elas não enfrentam a aparente “contradição entre baixas taxas de desemprego e crescimento dos gastos com o seguro-desemprego”. Segundo os autores, em síntese, “foi o aumento do universo potencial de beneficiários que pressionou os gastos do programa, e não uma ocorrência generalizada de fraudes, hipótese muito aventada, mas que carece de maiores evidências factuais”. Por outro lado, o desequilíbrio financeiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) reside, fundamentalmente, na perda de receitas a partir de 1994 por conta da criação do Fundo Social de Emergência (FSE), que depois se transformaria na Desvinculação de Receitas da União (DRU). Ademais, o FAT também vem perdendo expressivas somas de recursos devido às desonerações fiscais que atingem diretamente a arrecadação proveniente da sua principal fonte de financiamento.

Boa leitura.

Clique para baixar o PDF:

Clique para acessar o Revista_28.pdf

  • Professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (Cesit/IE-Unicamp) e coordenador da rede Plataforma Política Social (www.plataformapoliticasocial.com).

Saneamento básico x atraso escolar

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Estudos apontam que crianças com acesso a saneamento básico chegam a ter um aproveitamento de 20% maior no rendimento escolar

Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou, em julho de 2014, que a população brasileira atingiu 202,7 milhões de habitantes. Do total de crianças, com idade entre 7 e 14 anos, 97% estão na escola. Mas, de que forma a falta de saneamento básico no Brasil atinge diretamente o rendimento escolar, o aprendizado e a frequência escolar dessas crianças?

De acordo com dados do Instituto Trata Brasil, crianças com acesso a saneamento básico chegam a ter um aproveitamento de 20% no rendimento escolar. Um estudo do mesmo Instituto, de 2011, mostrou que 50% das internações por diarreias ocorreram em crianças com até cinco anos. Exatamente na faixa etária quando a criança precisa ter a saúde mais preservada e, principalmente, a atividade cerebral está em desenvolvimento. Segundo vários pediatras, inclusive alguns deles embaixadores do instituto, as diarreias constantes desidratam as crianças, e com isso pode haver comprometimento da capacidade de aprendizado escolar para a vida toda.

Para o presidente executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, a falta de saneamento básico está ligada diretamente com a performance escolar da criança, uma vez que o aprendizado está totalmente conectado à saúde. “Todo cidadão tem direito a água limpa e esgoto tratado. São princípios básicos do desenvolvimento do ser humano. Quando deixamos de oferecer o saneamento básico (água e coleta e tratamento dos esgotos), as crianças são as primeiras a sentirem”, afirma Édison.

No ano passado, o Instituto apresentou outros estudos, que mostraram os benefícios da universalização do saneamento básico no país. Um capítulo inteiro, destinado a educação, apresentou que a universalização do acesso à coleta de esgoto e água tratada traria uma redução de 6,8% no atraso escolar dos alunos que vivem em regiões sem saneamento.

Para Guilherme Girol, um dos diretores da SANOVA – Inovação em Saneamento, empresa que fornece soluções especializadas em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, presente há seis anos no mercado brasileiro, são vários os desafios a serem enfrentados em várias regiões do Brasil. “Faltam políticas públicas por parte dos governantes e maior eficiência na elaboração e execução de projetos e obras, principalmente. Em relação aos projetos, é necessário que as empresas busquem ferramentas de otimização (softwares) para a elaboração dos mesmos. Estes, além de projetarem a infraestrutura necessária para atender as demandas de água e esgoto, conseguem simular condições futuras, como por exemplo, o crescimento populacional e o impacto que isso irá acarretar no projeto”.

Historicamente, as regiões do Nordeste e Norte ainda estão atrasadas no que se refere aos serviços de coleta e tratamento dos esgotos. A região Norte é a mais preocupante, onde grandes cidades não coletam e tão pouco, tratam o esgoto. Essa realidade além de impactar no rendimento escolar, exerce impacto negativo em outras áreas como no turismo e até mesmo na valorização ambiental. O Sul é uma região que também apresenta indicadores alarmantes na coleta e tratamento de esgotos. Exceto o Paraná, que apresenta dados melhores, Santa Catarina e Rio Grande do Sul ainda estão distantes do cenário ideal. Já as regiões do Centro-Oeste e Sudeste apresentam os melhores índices, mas ainda têm desafios pela frente. Cidades aonde a universalização do saneamento já chegou, como é o caso de Limeira e Franca, ambas no estado de São Paulo, e Uberlândia em Minas Gerais, os índices de internações por doenças de veiculação hídrica são menores, a taxa de desempenho escolar é considerável e a valorização ambiental é assegurada.

É importante salientar que quando se fala em saneamento, logo costuma-se lembrar dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Mas o conceito é formado também por drenagem urbana e os resíduos sólidos, compondo assim os quatro pilares do saneamento básico. Atualmente, o setor no país está custeando uma conta onerosa, devido à ausência do investimento que o setor deixou de receber por cerca de 30 anos, com a extinção do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANASA), criado na década de 1970 e extinto na década seguinte. Este atraso está sendo revertido, de forma lenta, com ações voltadas principalmente para a ampliação das redes de esgotamento sanitário.

  • Colaboração de Ariana Moreira, para o Portal EcoDebate, 26/05/2015

Por um novo consenso global

Um dos primeiros artigos deste blog foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos, fruto de consenso em favor da solidariedade internacional e da supressão das diferentes formas de desigualdade, no pós segunda guerra mundial.

Artigo de Ian Buruma, que eu traduzo abaixo, destaca a necessidade da volta da aspiração por um mundo mais justo e solidário, do ponto de vista social,  econômico e político. Em sua opinião devemos, como ponto de partida, lembrar por que o consenso de 1945 foi necessário. O mundo estava em frangalhos. Como parece estar atualmente.

Ao traduzir, fiz algumas supressões no texto que não alteram seu conteúdo e os argumentos. Ao final do texto traduzido existe um link para acesso ao texto original em inglês.

NOVA YORK – Em 8 de maio de 1945, quando a Segunda Guerra Mundial na Europa terminou oficialmente, grande parte do mundo estava em ruínas. Mas, se a capacidade humana para destruição conhece poucos limites, a capacidade de começar de novo é notável. Talvez por isso a humanidade tenha conseguido sobreviver.
Sem dúvida, milhões de pessoas famintas e exaustas no fim da guerra nada poderiam fazer, além de sobreviver.

Mas, ao mesmo tempo, uma onda de idealismo varreu os destroços e criou um senso coletivo  determinante para construir um mundo mais justo, pacífico e seguro.

Homens e mulheres não arriscaram suas vidas para,  simplesmente, voltar aos velhos tempos de privilégios de classe e privação social. Eles queriam melhores condições de moradia e educação e cuidados de saúde gratuitos para todos.

Demandas similares foram ouvidas por toda a Europa, onde a resistência anti-nazista ou anti-fascista foi muitas vezes liderada por esquerdistas, ou mesmo comunistas; enquanto os conservadores do pré-guerra foram frequentemente contaminados pela colaboração com regimes fascistas. Falou-se de revolução em países como a França, Itália e Grécia. Isso não aconteceu, porque nem os aliados ocidentais, nem a União Soviética apoiaram. Stalin contentava-se com um império na Europa Oriental.

Mas mesmo Charles de Gaulle, teve que aceitar comunistas em seu primeiro governo pós-guerra e concordou em nacionalizar indústrias e bancos. A guinada para a esquerda e para os estados de bem-estar social ocorreu em toda a Europa Ocidental. Era parte do consenso em 1945.
Um tipo diferente de revolução estava ocorrendo em ex-colônias da Europa e na Ásia, onde os povos nativos não tinham vontade de ser governados, mais uma vez, pelas potências ocidentais. Vietnamitas, indonésios, filipinos, birmaneses, indianos e malaios queriam sua liberdade também.
Essas aspirações foram muitas vezes expressas nas Nações Unidas, fundada em 1945. A ONU, como o sonho da unidade europeia, também era parte do consenso de 1945. Por um curto período de tempo, muitas pessoas proeminentes – Albert Einstein, por exemplo – acreditavam que apenas um governo mundial seria capaz de assegurar a paz global.
Este sonho desvaneceu-se rapidamente quando a Guerra Fria dividiu o mundo em dois blocos hostis. Mas, em alguns aspectos, o consenso de 1945, foi reforçado, no Ocidente, pela política da Guerra Fria. O comunismo, ainda envolto em uma folha de louro de anti-fascismo, teve um grande apelo emocional e intelectual, não somente no chamado Terceiro Mundo, mas também na Europa Ocidental. A social-democracia, com sua promessa de maior igualdade e de oportunidades para todos, serviu como um antídoto ideológico. Os social-democratas foram, de fato, em sua maioria, ferozmente anti-comunistas.
Hoje, 70 anos mais tarde, a maior parte do consenso de 1945 não sobrevive. Poucas pessoas parecem ter grande entusiasmo pela ONU. O sonho europeu está em crise. E o estado de bem-estar social do pós-guerra está sendo corroído, mais e mais, a cada dia.

A degeneração começou durante a década de 1980, sob Ronald Reagan e Margaret Thatcher. Os neoliberais atacaram os programas de assistência e os interesses de sindicatos. Os cidadãos, pensava-se, tinham de se tornar mais auto-suficientes; os programas de bem-estar do governo estavam tornando todos preguiçosos e dependentes. Nas famosas palavras de Thatcher, não havia tal coisa como “sociedade”, apenas as famílias e indivíduos que deveriam tomar conta de si mesmos.
Mas o consenso de 1945 sofreu um golpe muito maior com o colapso do império soviético, a outra grande tirania do século XX. Em 1989, parecia que o legado negro da II Guerra Mundial, a escravização da Europa Oriental, tinha finalmente acabado. E, em muitos aspectos, realmente acabou. Mas muito mais entrou em colapso junto com o modelo soviético. A social-democracia perdeu sua raison d’être como um antídoto para o comunismo. Todas as formas de ideologia de esquerda – na verdade, tudo o que cheirasse a idealismo coletivo – passou a ser visto como o utopismo equivocado que só poderia conduzir ao Gulag.
O neoliberalismo preencheu o vácuo, criando uma vasta riqueza para algumas pessoas, mas à custa do ideal de igualdade que tinha emergido da Segunda Guerra Mundial. A recepção extraordinária  ao livro “Capital no século XXI”, de Thomas Piketty, mostra como as profundas consequências do colapso da esquerda se fizeram sentir.
Nos últimos anos, outras ideologias também surgiram para preencher a necessidade humana de ideais coletivos. A ascensão do populismo de direita reflete anseios de comunidades nacionais puras que mantêm imigrantes e das minorias fora revivido. E, perversamente, neo-conservadores americanos têm transformado o internacionalismo da velha esquerda, procurando impor uma ordem mundial democrática pelo uso da força militar norte-americana.
A resposta a estes desenvolvimentos alarmantes não é a nostalgia. Nós não podemos simplesmente voltar ao passado. Muita coisa mudou. Mas uma nova aspiração a igualdade social e econômica, e de solidariedade internacional, é extremamente necessária. Ela não pode ser a mesma do consenso de 1945, mas faríamos bem, neste aniversário, em lembrar, como ponto de partida, por que o consenso de 1945 foi necessário.

Ian Buruma é professor de Democracia e Direitos Humanos, e de Jornalismo no Bard College. Ele é autor de inúmeros livros, incluindo Murder in Amsterdam: The Death of Theo Van Gogh and the Limits of Tolerance e, mais recentemente, Year Zero: A History of 1945.

Read more at http://www.project-syndicate.org/commentary/1945-welfare-state-retreat-by-ian-buruma-2015-05#iY1zIeMOixBbi71s.99

Desespero político: o verdadeiro motivo das execuções na Indonésia

Joko Widodo é o presidente da Indonésia responsável pelo assassinato por fuzilamento de seres humanos.

Elizabeth Pisani, do The New Yorker, publicou um artigo em 1o. de maio passado intitulado “Widodo’s Desperate Executions”. Sua tese é que a decisão de Widodo vem de uma posição de extrema fraqueza política. Pisani explica o pano de fundo político da Indonésia e analisa a carreira política de Widodo. Segundo ela, Widodo é um fala mansa,  modesto ex-vendedor de móveis, com uma carreira política de sucesso desenvolvida fora do centro principal de poder e escolhido por 53% dos eleitores. Estes eleitores aparentemente sinalizaram que eles queriam se verem livres da velha elite que controlou a política e o poder na Indonésia desde a sua independência.

A Indonésia não é um país simples de ser governado. Tem 250 milhões de habitantes, cerca de 300 grupos étnicos e fala cerca de 600 línguas. A confusão política também não é simples de ser administrada.

Widodo lidera uma coalizão minoritária no parlamento nacional. Sendo um político de fora de Jakarta e não pertencente à elite política, não tem vida fácil com a oposição.

Widodo é considerado um marionete nas mãos da ex-presidente Megawati Sukarnoputri, a filha do primeiro presidente da Indonésia,  Sukarno. Ela sempre coloca o presidente Widodo em dificuldades, em verdadeiras saias-justas.

Para recuperar sua credibilidade, Widodo escolheu caminhos fáceis, que dependem somente de decisões do Poder Executivo. A execução de traficantes internacionais de drogas é um destes.

Nos últimos 15 anos antes da posse de Widodo, 7 estrangeiros foram executados. No governo de Widodo, em menos de 2 anos, 20, sendo 18 estrangeiros. Os assassinatos gozam de surpreendente apoio popular: 86% da população apoia as execuções.

A verdade é que o uso de drogas não chega a ser um problema na Indonésia e o número de pessoas que experimentaram drogas é muitíssimo menor do que o apresentado em outros países.

Existem diversas formas de enfrentar a catástrofe das drogas. Assassinar traficantes internacionais que já estavam presos há mais de 10 anos, além de não ser eficaz para reduzir o consumo de drogas, é desumano.

Segundo o artigo, condenados à pena de morte relataram casos de solicitação de propinas por autoridades na Indonésia para aplicação de sentenças mais suaves. O brasileiro Rodrigo Gularte, executado pelo governo da Indonésia na semana passada e enterrado hoje no Paraná, foi diagnosticado sofrer de esquizofrenia. Ninguém demandou que Rodrigo fosse solto. Todos solicitaram clemência e tratamento psiquiátrico. Não custava nada adiar a execução e enviar o doente para tratamento. Conheço animais mais bem tratados.

O governo da Austrália chamou as execuções de crueis e desnecessárias pois os dois prisioneiros australianos já estavam regenerados após 10 anos de prisão. O embaixador australiano foi chamado à Austrália para consultas com o seu governo. Trata-se, infelizmente, de mero gesto simbólico.

Widodo nem se abala. Ele é fraco politicamente e precisa desesperadamente mostrar-se forte a seus eleitores. O método escolhido, insisto, é cruel e desumano, digno de um Hitler disfarçado.

Hitler também teve apoio popular e colaboração para seus crimes em determinado período. Deu no que deu.

Acho que é desnecessário argumentar que a pena de 10 anos de prisão mais execução por fuzilamento foi desproporcional ao crime praticado – tentativa de entrar na Indonésia com 6 kg de cocaína. Como foi preso, não consumou seu crime nem causou mal a ninguém. Não estou defendendo traficantes, estou registrando a crueldade da sentença. Repito o argumento de Norberto Bobbio em artigo publicado neste blog sob o título de “Contra a pena de morte”:

“O Estado não pode colocar-se no mesmo plano do indivíduo singular. O indivíduo age por raiva, por paixão, por interesse, em defesa própria. O Estado responde de modo mediato, reflexivo, racional. Também ele tem o dever de se defender. Mas é muito mais forte do que o indivíduo singular e, por isso, não tem necessidade de tirar a vida desse indivíduo para se defender. O Estado tem o privilégio e o benefício do monopólio da força. Deve sentir toda a responsabilidade desse privilégio e desse beneficio”.

Resta continuarmos protestando e apoiar o trabalho contra as penas de morte que Angelita Muxfeldt, prima do Rodrigo, pretende desenvolver.

Nesta noite está fazendo uma bela lua cheia. Fotografei e colei  a imagem neste post para lembrar que nos resta um pouco de humanidade. Para alguns,  infelizmente, o assassinato de pessoas por motivos fúteis, é apenas mais uma notícia. Fato que se torna corriqueiro, como a mudança da lua lá fora. O fundo preto significa o luto pela morte do humanismo. Força, Angelita.

 

 

Redução da maioridade penal

[EcoDebate] A proposta de redução da maioridade penal no Brasil recebe grande quantidade de apoiadores no Congresso Nacional. Observamos o crescente número de menores de 18 anos executando crimes. Respeito a dor de familiares de vítimas fatais, de onde partem legítimas comoções sociais, mas defendo o uso da razão para o enfrentamento deste problema e também as regras constitucionais vigentes. Parlamentares defensores da proposta de redução, extremamente pessimistas em relação ao futuro, fazem do pessimismo uma ferramenta de opressão e ódio. Vestem-se de justiceiros, mas são carcereiros da esperança e não aprendem que a cólera ofusca o entendimento e cega a razão. Legisladores republicanos que são, agem como senhores do feudo da verdade, com falsas soluções que escondem uma das facetas mais desumanas do capitalismo. Isentam de responsabilidade o poder público, a família e a sociedade, tripé fundamental que deveria garantir os direitos e os deveres da criança e do adolescente. A redução da maioridade penal não resultará na diminuição da violência, e sim no seu aumento e na mudança do modus operandi do criminoso, que agirá usando parceiros com 14 anos de idade. Façamos como na África do Sul, onde as crianças de 12 anos já podem ser penalizadas, ou como na Índia onde a idade é de 7 anos? Assim, os criminosos se especializarão em crianças de 6 anos. Falsos argumentos alimentam páginas de jornal e relatórios oficiais defendendo a redução proposta. Dizem que nações mais desenvolvidas possuem maioridade inferior à brasileira. A Espanha, a França e a Alemanha possuem em seus ordenamentos jurídicos as responsabilidades penais de 12, 13 e 14 anos, respectivamente. No Brasil, a mesma responsabilidade dá-se a partir dos 12 anos de idade, e difere desses países apenas na nomenclatura legal, ou seja, por não usar a palavra penal. Em nosso país, as medidas sócio-educativas aplicadas aos menores já são verdadeiras penas. Deveriam ser medidas para recuperar e reintegrar o jovem à sociedade, mas como penas estão somente reproduzindo o nosso falido sistema penal, que hoje é uma superlotada universidade para o crime. Além do mais, é importante destacar que as diversas Propostas de Emendas Constitucionais que tramitam atualmente, todas propondo alguma forma de redução da maioridade, são matérias inconstitucionais, uma vez que versam sobre cláusula pétrea (art. 228 da CRFB/88), pois trata-se aqui do princípio da dignidade da pessoa humana, e de um direito fundamental advindo da convenção das Nações Unidas de Direito da Criança. Já reduzimos a maioridade penal. Temos agora que discutir a execução das medidas aplicadas aos menores, de forma a colocá-las realmente na categoria sócio-educativa. A lógica cega que defende a redução da maioridade penal, levada ao seu extremo absurdo e possível, terminará na sala de parto selecionando os bons e os maus homens do futuro. Critérios sociais e raciais estarão entre as balizas de alguns justiceiros, como hoje camuflados em discursos e gestos. * Murilo Silva – professor de filosofia; graduando em direito pela Unisul (SC); e pós-graduado em Administração e Planejamento de Projetos Sociais (Instituto Aleixo / UGF-RJ). Foto: Entrada para um dos pavimentos da Fundação Casa. Foto:Marcos Santos/USP imagens Publicado no Portal EcoDebate, 28/04/2015

Quase 100 países livres da pena de morte

Em 13 de fevereiro, acordamos com a boa notícia de que Fiji tinha se juntado à ordem dos países que aboliram a pena de morte para todos os crimes. Existem hoje 99 países que rejeitaram completamente essa punição definitiva, cruel e desumana, de suas leis – exatamente a metade de todos os Estados do mundo.

O marco histórico de 100 países livres da pena de morte está ao alcance. Os parlamentos do Suriname e de Madagascar recentemente aprovaram leis abolindo as execuções – falta apenas os presidentes desses países sancionarem as leis, embora ainda não se saiba qual deles vai fazer isso primeiro.

A notícia de Fiji significa que a meta de supressão total da pena de morte está mais perto do que nunca. Ela dá um novo impulso a uma tendência que se tem verificado ao longo de décadas – o mundo está relegando a pena capital para os livros de história. Esperamos que tanto Madagascar quanto o Suriname aproveitem a oportunidade para se tornar o centésimo país livre da pena de morte o mais rapidamente possível – a corrida para fazer história está definitivamente diante deles.

A última execução em Fiji ocorreu em 1964, Madagascar em 1958 e Suriname em 1982.

Esperamos que a revogação da pena de morte em Fiji desencadeie movimentos positivos semelhantes na região do Pacífico. Nauru e Tonga mantêm a pena de morte na lei, embora ambos sejam abolicionistas na prática, não tendo executado ninguém em mais de uma década e tendo estabelecido uma política definida para não fazê-lo. Papua Nova Guiné, também abolicionista na prática, é o único país na região do Pacífico, que está atualmente considerando implementar execuções. A última execução no país foi ocorreu em 1950.

Nas Américas, Suriname e Guiana são os únicos países da América do Sul, que mantêm a pena de morte para crimes comuns. A abolição do Suriname elevaria para 16 o número de países das Américas a abolir a pena de morte para todos os crimes e deixa a Guiana como o único país a manter tal lei na América do Sul.

Dezesseis países da África Subsaariana aboliram a pena de morte e o progresso na região tem sido rápido. A Assembleia Nacional de Madagascar votou a favor de uma lei abolindo a pena de morte em 10 de dezembro de 2014. A Anistia Internacional entende que a lei exige agora apenas a assinatura do presidente. Vários outros países da África Subsaariana também estão se aproximando da abolição. Em 2014, o governo do Chade aprovou um Código Penal visando a abolição da pena de morte, e a lei está agora à espera de um processo parlamentar. Também em 2014, Serra Leoa anunciou sua intenção de abolir a pena de morte.

Tem ocorrido algum progresso na Ásia no sentido da abolição da pena de morte nos últimos anos, mas também é uma região onde a pena de morte continua a ser aplicada de maneiras completamente contrárias às leis internacionais relativas aos direitos humanos. A retomada recente das execuções pela Indonésia e pelo Paquistão (que executaram seis e 18 pessoas, respectivamente, já em 2015), têm atraído críticas em todo o mundo.

Ambos os países estão ameaçando levar adiante ainda mais execuções este ano – na Indonésia, todos os sinais são de que mais 10 homens serão executados por fuzilamento em breve. Isso seria uma atitude vergonhosa, e estamos trabalhando duro para evitar mais execuções em ambos os países.

A Indonésia e o Paquistão deveriam dar mais atenção à evolução em outros lugares – os países que mantêm e usam a pena de morte estão cada vez mais isolados em um mundo em que a maioria apoia a abolição dessa medida.

Anistia Internacional – Audrey Gaughan

Morre Armênio Guedes, 96 anos, sempre coerente

 

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Morreu ontem Armênio Guedes, jornalista, ex-dirigente do PCB. Coerente a vida toda. Nas palavras de Luiz Awazu Pereira, diretor de Política Econômica e Assuntos Internacionais do Banco Central, Armênio Guedes “sempre questionava o autoritarismo”. O jornal Valor Econômico publica na edição de hoje matérias sobre Armênio Guedes. Publicamos, abaixo, um pequeno trecho dos depoimentos de Luiz Awazu e de Thiago Brandimarte Mendonça. Thiago está produzindo um documentårio sobre a vida de Armênio Guedes.

Primeiro o trecho do texto de Luiz Awazu, depois o trecho do texto de Thiago Brandimarte.

Luiz Awazu:

“Já naquela época, Armênio entendia que …havia nuances. Cores pastel, tonalidades, pequenas dúvidas, o indispensável ingrediente da democracia.Perguntas que sempre levaram Armênio a questionar o argumento autoritário e seus proponentes, quaisquer que fossem. Sem violência jamais, sempre com a vontade de convencer o outro, de construir mais consenso. Perguntas insidiosas que talvez o prejudicaram mas o tornaram a quintessência do democrata militante, livre-pensador mas combatente consequente, cético mas não pusilânime, “comunista avulso” como ele dizia.”

Thiago Brandimarte:

“Armênio deixa saudades para todos os que o conheceram. Viverá não só na memória dos amigos, mas daqueles que seguem lutando para transformar o mundo e fazem do desejo de mudança sua razão de viver. Para os amigos fica a lembrança do seu olhar sereno, sua fala mansa e sedutora de bom baiano. Sua inteligência e sua deliciosa ironia. Sua alegria de estar vivo e sua forma única de celebrar a amizade. Armênio deixa silenciosamente seu legado: não se faz luta sem ética. Não se faz revolução sem liberdade”

dialogosessenciais.com

Impactos da Lei Maria da Penha/IPEA

09/03/2015 08:17
Trata-se de material publicado originalmente no site do IPEA: http://www.ipea.gov.brSeminário realizado pelo IPEA debateu os efeitos da Lei Maria da Penha

Pesquisa apresentada durante o evento apontou que número de mulheres mortas dentro de casa seria 10% maior sem a lei

Estudos apresentados nesta quarta-feira, dia 4 de março, no Ipea, demonstram impactos positivos da Lei Maria da Penha (LMP) no combate à violência contra a mulher. Uma das pesquisas revelou que, caso a lei criada há nove anos não existisse, o número de mulheres mortas dentro de casa no Brasil seria 10% maior.

De acordo com o coordenador dos estudos, o diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, Daniel Cerqueira, a pesquisa foi feita por meio de um método conhecido como modelo de diferenças em diferenças, em que os números de homicídios contra as mulheres dentro dos lares foram confrontados com aqueles registrados em relação aos homens.

Para estimar os efeitos da LMP nos índices de homicídios cometidos contra as mulheres, foram utilizados dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o pesquisador, dois fatores principais estariam impulsionando o aumento de homicídios de homens e de mulheres na segunda metade da década dos 2000: o esgarçamento do Estatuto do Desarmamento e a expansão do mercado de drogas ilícitas no país.

No sentido contrário, a Lei Maria da Penha serviu como um anteparo ao crescimento dos homicídios de mulheres, uma vez que evitou que tivesse havido várias mortes por questões de gênero. “Se não tivesse a Lei Maria da Penha, a taxa de homicídios de mulheres dentro dos lares no Brasil teria crescido 10% a mais do que a observada. Contudo, acreditamos que o efeito da lei não se deu apenas em termos de vidas poupadas, mas em torno de centenas de milhares de casos envolvendo agressões de gênero não letais, que deixaram de acontecer pelo país afora.”

Avaliação dos serviços
A doutoranda em sociologia pela Universidade de Brasília (UnB) Ana Paula Antunes Martins fez uma análise dos diversos serviços públicos especializados no atendimento à mulher vítima de violência doméstica. De acordo com sua avaliação, vazios institucionais, que no passado davam espaço para a invisibilidade desta violência, gradualmente têm sido substituídos por estruturas destinadas a fazer frente ao problema, por meio de esforços de articulação entre os três entes federativos – União, estados e municípios.

“Com base no Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência, buscou-se operacionalizar as três premissas que orientam a avaliação das políticas públicas – transversalidade, intersetorialidade e capilaridade dos serviços – e ver como estas vêm sendo atendidas e como vêm sendo efetivas nesse processo de implementação dos serviços”, ressaltou a especialista. Ana Paula observou que, considerando o aprofundamento de pesquisas sobre os serviços públicos no país, os critérios de ampliação desses serviços especializados a serem praticados nos próximos anos poderão levar em conta as vulnerabilidades da população para fenômenos violentos.

Desta forma, dados sobre homicídios de mulheres, lesões corporais, armas de fogo e outros indicadores, advindos do Sistema de Saúde e dos sistemas de Segurança Pública, podem ser articulados, cada vez mais, com informações sociodemográficas e espaciais. Para isso, há a necessidade de reforçar os mecanismos de monitoramento da implementação de políticas públicas a fim de gerar informações que possibilitem a avaliação da efetividade dos esforços e recursos estatais, assim como fortalecer políticas e ações preventivas que propiciem a redução da violência contra a mulher no Brasil.

Visão dos atores
Além de avaliar a efetividade da Lei Maria da Penha, o seminário, que reuniu especialistas dos mais diversos setores da sociedade brasileira, teve como objetivo debater o futuro das políticas de prevenção à violência contra a mulher. A abertura contou com a presença da relatora da Lei Maria da Penha no Senado Federal, senadora Lucia Vânia, da secretária de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Aparecida Gonçalves, e do Presidente do Ipea, Sergei Soares.

Soares destacou que há cerca de 20 anos não havia, no Instituto, ninguém estudando crime ou questões de gênero, mas que, aos poucos, esses temas passaram a ser abordados. “Se a gente não tivesse esse investimento passado em acúmulo de conhecimento e capacidade nessas duas áreas, não estaríamos fazendo isto agora, um trabalho de primeira qualidade sobre a violência contra a mulher.”

Os debates trouxeram ainda a visão de profissionais que atuam na área, como o juiz e coordenador do Centro Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do DF, Bem-Hur Visa; o promotor de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, Renzo Siufi; a delegada da Polícia Civil do Distrito Federal, Ana Cristina Santiago; a professora de Pós-Graduação em Segurança Pública e doutora em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Carmen Hein Campos; e a assessora da ONU Mulheres, Wânia Pasinato.

Vídeo: assista à íntegra do seminário

Leia mais: Pesquisa avalia a efetividade da Lei Maria da Penha

MULHER, OBJETO DESCARTÁVEL: Frei Betto

Leonardo Boff

FREI BETTO é um dos nossos mais atentos analistas da cena cultural brasileira. Imbuîdo dos ideais da dimensão libertadora da fé cristã, sempre, sem nenhum retrocesso, esteve do lado certo: do lado dos mais pobres (foi um dos idealizadores dos projetos sociais do PT quando esteve no primeiro governo Lula), dos afrodescentes, dos indígenas, dos que têm outra opção sexual e das mulheres, por séculos oprimidas pela mentalidade patriaral que não foi ainda totalmente superada. Eu diria que o machismo atual, por causa da crítica feminista, se retraíu um pouco na sociedade mas encontrou amplo refúgio na mídia, especialmente, na TV. Ai a mulher é feita “objeto de cama e mesa”; como diz frei Betto um “objeto descartável”. Nem se mostram apenas mulheres fascinantes, mas partes delas como seios, cabelos, pernas e outras partes da decência. Vi há dias a propaganda de uma máquina moderna e ao lado uma mulher…

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A Conquista do Direito ao Voto Feminino nos EUA – Resumo (1840-1920)

 

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1840
Lucretia Mott e Elizabeth Cady Stanton são impedidas de participar da Convenção Mundial Anti-Escravidão realizada em Londres. Isto faz com que elas organizem a Convenção das Mulheres nos EUA.

1848
Seneca Falls, Nova Iorque é o local para a primeira Convenção dos Direitos da Mulher. Elizabeth Cady Stanton escreve “A Declaração de Sentimentos” criando a agenda do ativismo das mulheres para as próximas décadas.

1849
A primeira Constituição de um estado, Califórnia, estende o direito de propriedade para as mulheres.

1850
Worcester, Massachusetts, é o local da primeira Convenção Nacional dos Direitos da Mulher. Uma aliança é formada: Frederick Douglass, Paulina Wright Davis, Abby Kelley Foster, William Lloyd Garrison, Lucy Stone e Sojourner Truth comparecem. Forte aliança com o movimento abolicionista é formada.

1851
Worcester, Massachusetts, é o local da segunda Convenção Nacional dos Direitos da Mulher. Participaram do evento: Horace Mann, New York Tribune colunista Elizabeth Oaks Smith, e Reverendo Harry Ward Beecher, um dos pregadores mais populares do país.

Em uma convenção dos direitos das mulheres em Akron, Ohio, Sojourner Truth, uma ex-escrava, entrega o agora memorável discurso “Eu não sou uma mulher?”

Veja um vídeo com a encenação do discurso da Sojourner Truth:

http://youtu.be/XilHJc9IZvE

1852
A questão dos direitos de propriedade da mulher é apresentada ao Senado Vermont por Clara Howard Nichols. Esta é uma questão importante para os “sufragistas” (pessoas favoráveis ao direito de voto).

“A Cabana do Pai Tomás”, de Harriet Beecher Stowe, é publicado e rapidamente se torna um best-seller.

1853
Delegadas- Mulheres, Antoinette Brown e Susan B. Anthony, não são autorizadas a falar na World’s Temperance Convention realizada em Nova Iorque.

1857
A lei do Direito à Propriedade para a Mulher Casada passa no Congresso dos EUA. A mulhere casada passa a ter o direito de processar, ser processada, fazer contratos, herdar e legar propriedade.

1861-1865
Durante a Guerra Civil, os esforços para o movimento sufragista sofrem uma interrupção. As mulheres concentraram suas energias em colaborar com o esforço de guerra.

1866
Elizabeth Cady Stanton e Susan B. Anthony formar a Associação Americana para a Igualdade de Direitos, uma organização dedicada ao objetivo de direito ao voto para todos, independentemente do sexo ou raça.

1868
Elizabeth Cady Stanton, Susan B. Anthony e Parker Pillsbury publicam a primeira edição de A Revolução. Este periódico traz o mote “Aos homens os seus direitos e nada mais; às mulheres os seus direitos e nada menos! ”

Caroline Seymour Severance estabelece o Clube da Mulher da Nova Inglaterra. A criação da “Mãe dos Clubes” acendeu o movimento de criação outros clubes, o que se tornou popular no final do século XIX.

Em Vineland, Nova Jersei, 172 mulheres votam em uma caixa separada durante a eleição presidencial.

Senador SC Pomeroy, de Kansas, apresenta no Congresso uma emenda à Constituição Federal para permitir o voto feminino.

Muitas das primeiras partidárias do sufrágio, incluindo Susan B. Anthony, permaneceram solteiras porque, em meados de 1800, as mulheres casadas não podiam possuir bens e nem fazer contratos legais em seu próprio nome.

A Décima Quarta Emenda for ratificada. “Cidadãos” e “eleitores” são definidos exclusivamente como pessoas do sexo masculino.

1869
A Associação Americana Para a Igualdade de Direitos é destruída por divergências sobre a Décima Quarta Emenda e sobre a questão de saber se deviam apoiar a proposta da  Décima Quinta Emenda para emancipar negros americanos, do sexo masculino somente, evitando a questão do sufrágio feminino inteiramente.

Elizabeth Cady Stanton e Susan B. Anthony fundam a Associação Nacional para o Sufrágio Feminino (NWSA), uma instituição mais radical, para atingir o voto através de emenda constitucional, bem como empurrar as questões de outros direitos da mulher. NWSA foi baseada em Nova Iorque.

Lucy Stone, Henry Blackwell, Julia Ward Howe e outros ativistas mais conservadores formam a Associaçao Americana para o Sufrágio Feminino (AWSA) para trabalhar para o sufrágio feminino através de emendas às constituições estaduais. AWSA foi baseada em Boston.

O Território Wyoming é organizado com uma disposição sobre o sufrágio feminino.

1870
A Décima Quinta Emenda dá aos homens negros o direito de voto. A NWSA recusou-se a trabalhar para a sua ratificação e, em vez disto, seus membros defendem uma décima sexta emenda que ditaria o sufrágio universal. Frederick Douglass rompeu com Stanton e Anthony sobre a posição de NWSA.

O Jornal da mulher é fundado e editado por Mary Livermore, Lucy Stone e Henry Blackwell.

1871
Victoria Woodhull aborda Comitê Judiciário da Câmara, argumentando em favor dos direito de voto das mulheres em função da Décima Quarta Emenda.

O Partido Anti-Sufrágio é fundado.

1872
Susan B. Anthony lança seu voto para Ulysses S. Grant na eleição presidencial e é presa e levada a julgamento em Rochester, Nova Iorque. Quinze outras mulheres são presas por votar ilegalmente. Sojourner Truth aparece em uma cabine de votação em Battle Creek, Michigan, exigindo uma cédula de voto; ela é expulsa do local.

Abigail Scott Duniway convence legisladores de Oregon a aprovar leis que concedem direitos de uma mulher casada, como iniciar e operar o seu próprio negócio, controlando o dinheiro que ganha e o direito de proteger sua propriedade, se o marido sai.

1874
A União Cristã Resiliência da Mulher (WCTU) é fundada por Annie Wittenmyer. Com Frances Willard, na sua chefia (1876), o WCTU tornou-se interveniente importante na luta pelo sufrágio feminino. Como resultado, uma das mais fortes opositoras à emancipação das mulheres foi o lobby da indústria de bebidas, que temia que as mulheres pudessem usar o seu voto para proibir a venda de bebidas alcoólicas.

1876
Susan B. Anthony e Matilda Joslyn Gage interrompem o programa oficial do Centenário no Independence Hall, na Filadélfia, apresentando uma “Declaração dos Direitos das Mulheres” ao vice-presidente.

1878
A Emenda do Sufrágio Feminino é proposta no Congresso dos EUA. Quando a 19a Emenda passa 41 anos depois, ele está redigida exatamente como estava o projeto de Emenda de 1878.

1887
A primeira votação do sufrágio feminino é realizada no Senado e é derrotada.

1888
O Conselho Nacional das Mulheres nos Estados Unidos é estabelecido para promover o avanço da mulher na sociedade.

1890
NWSA e AWSA se fundem e a Associação Americana Nacional para o Sufrágio da Mulher é formada. Stanton é a primeira presidente. O Movimento concentra esforços em garantir o sufrágio em nível estadual.

Wyoming é admitido à União com uma constituição estadual que concede à mulher o direito ao voto.

A Federação Americana do Trabalho declara apoio ao voto feminino.

A campanha de Dakota do Sul pelo sufrágio feminino é derrotada.

1890-1925
Ocorrem progressivos resultados favoráveis nessa época. Mulheres de todas as classes e origens entram na vida pública. Os papéis das mulheres se expandem e resultam em uma crescente politização das mulheres. Por conseguinte, a questão do sufrágio feminino torna-se política convencional.

1892
Olympia Brown funda a Associação Federal para o Voto para fazer campanha em favor do direito de voto para a mulher.

1893
Colorado adota o sufrágio feminino.

1894
600.000 assinaturas são apresentadas à Convenção Constitucional do Estado de Nova Iorque, em uma tentativa fracassada de trazer uma emenda na lei eleitoral em favor do voto da mulher.

1895
Elizabeth Cady Stanton publica A Bíblia da Mulher. Após sua publicação, a NAWSA se move para se distanciar de Stanton porque muitos sufragistas conservadores consideravam-na demasiado radical e, portanto, potencialmente prejudicial para a campanha de sufrágio.

1896
Mary Church Terrell, Ida B. Wells-Barnett e Frances EW Harper, entre outras, fundam a Associação Nacional de Clubes de Mulheres de Cor (National Association of Colored Women’s Clubs).

Utah junta-se à União, com uma legislação com direito completo de voto para as mulheres.

Idaho adota o sufrágio feminino.

1903
Mary Dreier, Rheta Childe Dorr, Leonora O’Reilly e outras formam Liga Sindical das Mulheres de Nova Iorque (Women’s Trade Union League of New York), uma organização de mulheres de classe média e de trabalhadoras dedicada à sindicalização das mulheres que trabalham e à conquista do direito ao voto.

1910
O Estado de Washington adota o sufrágio feminino.

A União Política das Mulheres organiza a primeira manifestação em favor do voto em Nova Iorque.

1911
A Associação Nacional de Opositores ao Voto da Mulher (NAOWS) é organizada. Liderados por Mrs. Arthur Dodge, seus membros, incluindo ricos, mulheres influentes, alguns clérigos católicos, destiladores de bebidas e fabricantes de cerveja, máquinas políticas urbanas, congressistas do Sul e capitalistas donos de Corporações.

A campanha a favor do sufrágio feminino da California é vitoriosa por uma pequena margem.

1912
Sufrágio feminino é apoiado pela primeira vez, a nível nacional, por um grande partido político – o Partido Progressista, apelidado de “Bull Moose Party”, de Theodore Roosevelt.

Vinte mil apoiadores do sufrágio participam de uma manifestação em favor do direito ao voto para as mulheres em Nova Iorque.

Oregon, Kansas, e Arizona adotam o sufrágio feminino.

1913
Alice Paul e Lucy Burns, organizam a União “Congressual” (Congressional Union) , mais tarde transformado no Partido Nacional da Mulher (1916). Ele tomou emprestadas as estratégias da radical União Política e Social das Mulheres (WSPU), da Inglaterra.

1914
Nevada e Montana adotam o sufrágio feminino.

A Federação Nacional de Clubes de Mulheres, que tinha de dois milhões de mulheres membros em todo os EUA, apoia formalmente a campanha de sufrágio.

1915
Mabel Vernon e Sara Bard Field estão envolvidas em uma turnê transcontinental que reúne mais de meio milhão de assinaturas em petições ao Congresso.

Quarenta mil marcham em um desfile em favor do direito ao voto em Nova Iorque. Muitas mulheres se vestem de branco e levam cartazes com os nomes dos estados que representam.

Pennsylvania, New Jersey, New York, Massachusetts continuam a rejeitar o sufrágio feminino.

1916
Jeanette Rankin, de Montana, é a primeira mulher eleita para a Câmara dos Deputados. Woodrow Wilson afirma que a plataforma do Partido Democrata apoiará o direito ao voto feminino.

1917
As mulheres de Nova Iorque conquistam o direito ao voto.

As mulheres de Arkansas são autorizadas a votar em eleições primárias.

Piqueteiras do Partido Nacional da Mulher se postam na frente da Casa Branca e prendem duas faixas: “Sr. Presidente, o que você vai fazer pelo direito ao voto da mulher?” e “Por quanto tempo as mulheres terão que esperar pela liberdade?” As piqueteiras permanecem estacionadas lá permanentemente.

Jeannette Rankin, de Montana, a primeira mulher eleita para o Congresso, toma posse formalmente na Câmara dos Deputados.

Alice Paul, líder do Partido Nacional da Mulher, foi colocada em confinamento em solitária, na ala mental da prisão, como uma maneira de “quebrar” a sua vontade e para minar sua credibilidade junto ao público.

Em junho, as detenções de manifestantes do Partido Nacional da Mulher começam sob a acusação de obstrução do tráfego em calçadas. Piqueteiras são, subsequentemente, condenadas a até seis meses de prisão. Em novembro, o governo libera incondicionalmente as piqueteiras em resposta ao clamor público e à incapacidade de interromper greve de fome de piqueteiras do Partido Nacional da Mulher.

1918
A Deputada Rankin abre o debate sobre a emenda do direito ao voto na Câmara. A alteração passa. A alteração não consegue vencer a maioria de dois terços no Senado.

Michigan, Dakota do Sul e Oklahoma adotam o sufrágio feminino.

O Presidente Woodrow Wilson declara seu apoio a uma emenda federal pelo direito ao voto feminino.

Ao fim da Primeira Guerra Mundial, o Presidente Wilson se dirige ao Senado sobre a adoção do direito de voto para as mulheres.

1919
O Senado finalmente passa a Décima Nona Emenda e começa o processo de ratificação.

26 de agosto de 1920
Três quartos dos legislativos estaduais ratificam a Décima Nona Emenda.
As mulheres americanas ganham pleno direito de voto.

Para acesso ao texto original, em inglês, utilizado para esta tradução, favor clicar em:

nwhm.org e clique na aba Education & Resources. O título do artigo é Woman Suffrage Timeline (1840-1920).

o NWHM (National Women History Museum / Museu Nacional da História da Mulher) é uma instituição dedicada à obter as necessárias aprovações do Governo Norte-Americano e os fundos para a construção do museu.

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A conquista do voto feminino no Brasil

O caminho das lutas sociais não é linear nem livre de obstáculos. As conquistas são, sempre, precedidas de muita luta, com perdas pelo caminho: da liberdade, de tempo (às vezes leva 20, 40, 80 anos para determinada conquista) e, em muitas situações, de vidas.

Embora as conquistas tomem tempo e disposição para a luta, o desmonte destas conquistas é conseguido rapidamente. Quando acordamos, os donos do poder já conseguiram influenciar a opinião pública e “aprontar” um retrocesso. Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher estamos publicando alguns artigos representativos desta luta. Publicamos, primeiramente, um artigo com um resumo da lei Maria da Penha. Agora, estamos publicando um artigo sobre a conquista do voto feminino no Brasil, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (link abaixo). Publicaremos, também, nós próximos dias, um resumo histórico da luta das mulheres norte-americanas pelo direito ao voto.

Conquistados os direitos cabe, a todos, vigilância. Há, no Brasil de hoje, perceptível no ar, uma orquestração para barrar o caminho das conquistas sociais e para o retrocesso em direitos conquistados. Os donos do poder são, além de obviamente poderosos, eficientes. Leva anos para se conquistar um direito e muito pouco tempo para perdê-lo. Conhecer a história ajuda a perceber o rumo dos ventos. Vem tsunami por aí …..

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“Série Inclusão: a conquista do voto feminino no Brasil

Desde que a professora Celina Guimarães Viana conseguiu seu registro para votar, há 86 anos, a participação feminina no processo eleitoral brasileiro se consolidou. Celina é apontada como sendo a primeira eleitora do Brasil. Nascida no Rio Grande do Norte, ela requereu sua inclusão no rol de eleitores do município de Mossoró-RN, onde nasceu e viveu, em novembro de 1927.

Foi naquele ano que o Rio Grande do Norte colocou em vigor lei eleitoral que determinava, em seu artigo 17, que no Estado poderiam “votar e ser votados, sem distinção de sexos”, todos os cidadãos que reunissem as condições exigidas pela lei. Com essa norma, mulheres das cidades de Natal, Mossoró, Açari e Apodi alistaram-se como eleitoras em 1928.

Assim, o Rio Grande do Norte ingressou na História do Brasil como o Estado pioneiro no reconhecimento do voto feminino. Também no Rio Grande do Norte foi eleita a primeira prefeita do Brasil. Em 1929, Alzira Soriano elegeu-se na cidade de Lages.

Somente em 3 de maio de 1933, na eleição para a Assembleia Nacional Constituinte, que pela primeira vez a mulher brasileira pôde votar e ser votada em âmbito nacional. Oitenta anos depois, elas passaram a ser maioria no universo de eleitores do país.

Já em 2008 havia uma maioria feminina no universo de 130 milhões de eleitores. Desses, 51,7% eram mulheres. Essa maioria vem se consolidando ao longo dos anos. No pleito de 2010, elas somaram 51,82% dos 135 milhões de eleitores. Nas eleições de 2012, as mulheres representaram 51,9% dos 140 milhões de eleitores.

Marco inicial

O marco inicial das discussões parlamentares em torno do direito do voto feminino são os debates que antecederam a Constituição de 1824, que não trazia qualquer impedimento ao exercício dos direitos políticos por mulheres, mas, por outro lado, também não era explícita quanto à possibilidade desse exercício.

Foi somente em 1932, dois anos antes de estabelecido o voto aos 18 anos, que as mulheres obtiveram o direito de votar, o que veio a se concretizar no ano seguinte. Isso ocorreu a partir da aprovação do Código Eleitoral de 1932, que, além dessa e de outras grandes conquistas, instituiu a Justiça Eleitoral, que passou a regulamentar as eleições no país.

O artigo 2º do Código Eleitoral continha a seguinte redação: “É eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste Código”. A aprovação do Código de 1932 deu-se por meio do Decreto nº 21.076, durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas.

Somente dois anos depois, em 1934, quando da inauguração de um novo Estado Democrático de Direito, por meio da segunda Constituição da República, esses direitos políticos conferidos às mulheres foram assentados em bases constitucionais. No entanto, a nova Constituição restringiu a votação feminina às mulheres que exerciam função pública remunerada.

O voto secreto garantia o livre exercício desse direito pelas mulheres: elas não precisariam prestar contas sobre seu voto aos maridos e pais. No entanto, somente as mulheres que trabalhavam (aquelas que recebiam alguma remuneração) eram obrigadas a votar. Isso só mudou em 1965, com a edição do Código Eleitoral que vigora até os dias de hoje.

O direito do voto foi finalmente ampliado a todas as mulheres na Constituição de 1946 que, em seu artigo 131, considerava como eleitores “os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei”.

Em 1985, outra barreira foi superada em relação aos direitos políticos das mulheres: o voto do analfabeto. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na década de 1980, 27,1% das mulheres adultas eram analfabetas.

Eleitas

Com a consolidação da participação feminina nas eleições, a mulher passou a conquistar cada vez mais o seu espaço no cenário político brasileiro. Hoje, há mulheres em todos os cargos eletivos. Além da Presidência da República, exercem mandato duas governadoras, 11 senadoras, 45 deputadas federais e 134 deputadas estaduais.

Nas Eleições 2012, 134.296 mulheres se candidataram aos cargos de prefeito e vereador, o que representou um aumento de 9,56% em relação à eleição municipal de 2008. Destas mulheres, 132.308 (31,8% do total de candidatos) estavam aptas a concorrer ao cargo de vereador. Para prefeito, os dados correspondem a 13,3%, o que equivale a um total de 1.988 mulheres candidatas.

Do total de eleitos em 2012, 8.287 foram mulheres, representando 13,19%. Ao todo, foram eleitas 657 prefeitas, que correspondem a 11,84% do total das 5.568 vagas, e 7.630 vereadoras, o que equivale a 13,32% dos eleitos.

O número comprova um crescimento em relação a 2008, quando 7.010 mulheres foram eleitas a esses mesmos cargos, representando 12,2%.

Para a ministra do TSE Luciana Lóssio, ainda é necessário avançar, se compararmos a participação das mulheres no mundo político com a inserção delas, por exemplo, no Judiciário. “Hoje, na mais alta Corte Eleitoral, temos uma maioria feminina. Nos cargos eletivos, ainda temos pouco, cerca de 10% de representação. Acho que ainda precisamos caminhar um pouquinho no Poder Legislativo e Executivo”, alerta.

Cotas

A Lei nº 9.100/1995, que regeu as eleições de 2006, trouxe uma grande conquista feminina ao determinar que pelo menos 20% das vagas de cada partido ou coligação deveriam ser preenchidas por candidatas mulheres. A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) determinou que no pleito geral de 1998 o percentual mínimo de cada sexo fosse de 25%. Já para as eleições posteriores, a lei fixou em 30%, no mínimo, a candidatura de cada sexo.

Em 2009, a reforma eleitoral introduzida pela Lei n° 12.034 instituiu novas disposições na Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) de forma a privilegiar a promoção e difusão da participação feminina na política.

Entre essas disposições está a determinação de que os recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, conforme percentual a ser fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% do total repassado ao partido.

A reforma eleitoral exige ainda que a propaganda partidária gratuita promova e difunda a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10%.”

Fonte: http://www.tse.jus.br

Lei Maria da Penha – Principais Aspectos

Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

O texto legal foi resultado de um longo processo de discussão a partir de proposta elaborada por um conjunto de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, Cfemea, Claden/IPÊ e Themis). Esta proposta foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), e enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

Foram realizadas audiências públicas em assembleias legislativas das cinco regiões do país, ao longo de 2005, que contaram com participação de entidades da sociedade civil, parlamentares e SPM.

A partir desses debates, novas sugestões foram incluídas em um substitutivo. O resultado dessa discussão democrática foi a aprovação por unanimidade no Congresso Nacional.

Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento à Convenção para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo Brasil em 1994, e à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU).

Para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, o CNJ trabalha para divulgar e difundir a legislação entre a população e facilitar o acesso à justiça à mulher que sofre com a violência. Para isso, realiza esta campanha contra a violência doméstica, que focam a importância da mudança cultural para a erradicação da violência contra as mulheres.

Entre outras iniciativas do Conselho Nacional de Justiça com a parceria de diferentes órgãos e entidades, destacam-se a criação do manual de rotinas e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Jornadas da Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).

Principais inovações da Lei Maria da Penha

Os mecanismos da Lei:

• Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
• Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.
• Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.
• Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).
• Retira dos juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
• Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
• Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
• Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.
• Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

A autoridade policial:

• A lei prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.
• Permite prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.
• À autoridade policial compete registrar o boletim de ocorrência e instaurar o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais), bem como remeter o inquérito policial ao Ministério Público.
• Pode requerer ao juiz, em quarenta e oito horas, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de urgência para a mulher em situação de violência.
• Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva.

O processo judicial:

• O juiz poderá conceder, no prazo de quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação.
• O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de filhos etc.).
• O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de três meses a três anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.

O que precisa ser incorporado ao processo de educação – Leonardo Boff

Neste artigo Leonardo Boff acha que está faltando no processo educacional o que ela chama de inteligência cordial ou emocional e espiritualidade. Eu chamo de Humanismo, com H maiúsculo. Não estou falando da abominável Moral e Cívica dos tempos da ditadura nem de lavagem cerebral. Estou falando de valores humanos básicos e de respeito à natureza em sentido amplo, em iguais  proporções. Estou falando, também,  de Cidadania e de Ética. Se a simples reformulação da escola resolveria o problema eu não sei. Acho que é condição necessária, mas não suficiente. Mas acho que começa por aí. Por isso, republico texto atual do Leonardo Boff sobre o assunto.

Paulo Martins – dialogosessenciais.com

Leonardo Boff

Geralmente o processo educativo da sociedade com suas instituições como a rede de escolas e de universidades estão sempre atrasadas em relação às mudanças que acontecem. Não antecipam eventuais processos e custam-lhes fazer as mudanças necessárias para estar à altura deles.

Entre outras, duas são as grandes mudanças que estão ocorrendo na Terra: a introdução da comunicação global via internet e redes sociais e a grande crise ecológica que põe em risco o sistema-vida e o sistema-Terra. Podemos eventualmente desaparecer da face da Terra. Para impedir esse apocalipse a educação deve ser outra, diversa daquela que dominou até agora.

Não basta o conhecimento. Precisamos de consciência: uma nova mente e um novo coração. Precisamos também de uma nova prática. Urge nos reiventar como humanos, no sentido de inaugurar uma nova forma de habitar o planeta com outro tipo de civilização. Como dizia muito bem Hannah Arendt:”podemos nos informar a vida…

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A ORDEM CRIMINOSA DO MUNDO – Jean Ziegler e Eduardo Galeano

Para assistir sem preconceitos. Você vai gostar ou vai odiar, mas não poderá ficar indiferente. Acho …

Trata-se de um programa apresentado por tv espanhola com Jean Ziegler e Eduardo Galeano, antes da crise que assolou a Espanha e o resto da Europa. É planfetário? Sim. É utópico? Claro que é. Está fora de moda? Está. Tanto quanto estão fora de moda alguns valores humanitários básicos. Talvez, exatamente por isso, seja necessário reprisar.

Toque no link.

Paulo Martins – dialogosessenciais.com

http://youtu.be/GYHMC_itckg