Deixem falar o assessor de Pinochet!, por Paulo Klias

Publicado em outrapalavras.net

Paulo Guedes, guru de Bolsonaro quer privatizações em massa, corte de gasto social e favores fiscais aos ricos. Mídia esconde estas posições — e campanha de Haddad não as denuncia

Por Paulo Kliass

Passada a longa agonia da marcha das apurações de 7 de outubro, agora as forças democráticas devem voltar suas energias unitárias e agregadoras para evitar o desastre maior em nosso país. O caminho da civilização (ainda que meio capenga em sua versão tupiniquim) contra a barbárie declarada passa, sem sombra de dúvida, pela derrota eleitoral de Jair Bolsonaro no segundo turno.

A votação recebida pelo ex-capitão do Exército e deputado federal há 7 legislaturas surpreendeu até os profissionais mais experientes do marketing eleitoral. Um sentimento generalizado de descrédito com a política e com os políticos somou-se a uma onda conservadora e moralizadora na área social e cultural. A sensação de impotência frente aos problemas graves de segurança pública e o aumento dos índices de violência entram como caldo de cultura para o desastre do desemprego e da crise social e econômica. A descrença desalentadora nas instituições políticas vem acrescentada de uma frustração coletiva com as denúncias intermináveis com os casos de corrupção.

Esses ingredientes todos passam a ser articulados com uma meticulosa manipulação das redes sociais vinculadas a igrejas e outras formas de agregação dos setores que os analistas sociais passam a chamar de precariado e ralé. Enfim, mais do que uma expressão de desejos fascistizantes de massa, o fenômeno do voto 17 simboliza o recurso desesperado do desalento em busca de alguma boia nesse mar turbulento provocado pelo desastre do austericídio. E aí surge a figura do salvador da pátria, em quem deveríamos depositar toda nossa esperança. O candidato que conseguiu a vitória ao construir sua narrativa de se apresentar “contra os poderosos” e contra tudo o que está agora aí também no dia 28. Justo quem!

Mas a pior reação que se deve ter contra esse tipo de movimento é a sua subestimação. Hitler, Mussolini e Franco, por exemplo, também foram ridicularizados em seus momentos iniciais de ascensão política. O caráter inusitado de suas proposições e de sua forma caricatural de operar na política não deve nos iludir, provocando respostas apenas no nível da chacota. Não, jamais! A situação é muito grave e os riscos de uma legitimação do autoritarismo por meio do voto estão logo ali, na virada da esquina.

E nessas três semanas de campanha é fundamental a tarefa de desconstruir a candidatura de Bolsonaro. A irresponsabilidade política de parcela expressiva de nossas elites levou à criação e ao fortalecimento desse monstrengo. Ele se caracteriza “apenas” pela apologia da tortura, pela defesa da ditadura militar, pelo chamamento à pena de morte e ao armamento da população civil, pela homofobia e pelo racismo, pela intolerância e linchamento. Ocorre que a falência da operação de conquista definitiva do aparelho de Estado no período posterior ao golpeachment está apresentando agora a sua fatura. A derrota dos partidos mais tradicionais da direita fez surgir o neo-conservadorismo com toda a sua força.

A estratégia para vencer as eleições fez com que as forças em torno de Bolsonaro fossem convencidas a tornar o candidato mais “palatável” pelos representantes do sistema financeiro e do capital de forma generalizada. Como Meirelles e Alckmin foram fracassos retumbantes, agora essas forças se agarram ao capitão. Ocorre que as propostas de seu mentor em termos de política econômica são bastante contraditórias com a história de vida do candidato. Por outro lado, as ideias do candidato a vice, general Mourão, são muito perturbadoras para uma campanha que se pretende apresentar como institucional na ordem democrática.

Assim, o silêncio de Bolsonaro ao longo de todo o primeiro turno lhe foi bastante providencial. Com a desculpa da recuperação do atentado, ele pode ficar à margem das polêmicas com os demais candidatos e deu um cala-boca nessas duas figuras que estavam incomodando o clima da candidatura com suas declarações desastradas. E dá-lhe metralhadora giratória de “fake news” no subterrâneo incontrolável das redes sociais. Ao que tudo indica, tem sido muito eficiente a assessoria que está sendo prestada por figuras como Steve Bannon, que foi responsável pela campanha de Trump e se tornou uma espécie de líder da extrema direta mundial.

O fato pouco mencionado até agora é que a pauta econômica de Paulo Guedes é muito conservadora. A contradição vem dessa necessidade que Bolsonaro sentiu de ser mais bem aceito pela elite, em uma tentativa de deixar para trás a sua eterna imagem de alguém tosco e nojento. Afinal, ele defendeu inúmeras vezes o estupro de forma criminosa e debochada, além de propor literalmente o assassinato do ex-presidente FHC. Mas, enfim, nada que uma boa dose de “educação refinada” não resolva! Essa é a visão de alguns que aceitaram o desafio e partiram para a tarefa de dar uma demão de civilização naquele que, em sua essência, nada mais é senão um defensor da barbárie.

Paulo Guedes está muito bem ambientado na condição de guru de economia de Bolsonaro. Afinal, formou-se em uma das escolas mais clássicas do monetarismo e da ortodoxia, na Universidade de Chicago nos Estados Unidos. Fez um estágio na implementação das políticas públicas desses aprendizes do liberalismo na ditadura de Pinochet, logo depois da derrubada do governo democrático de Salvador Allende e do início da noite de terror naquele país. Em seguida volta ao Brasil e vai fazer sua carreira como agente no sistema financeiro.

Por isso é tão importante que a campanha de Haddad ofereça voz às propostas do senhor do Posto Ipiranga, como tão bem o apresentou o próprio candidato. Paulo Guedes é um radical defensor da privatização completa das empresas estatais brasileiras. Paulo Guedes é um entusiasta do ajuste imposto pela austeridade burra, tal como estabelecida pela Emenda Constitucional 95, que congela os gastos não financeiros por 20 anos. Paulo Guedes considera fundamental manter os desastres provocados pela “reforma” trabalhista aprovada pelo governo Temer. Paulo Guedes é contra medidas de promoção do desenvolvimento, uma vez que mantém sua crença obstinada na capacidade das forças de oferta e demanda resolverem nossos problemas.

Assim como as falas destrambelhadas do General Mourão a respeito da necessidade de extinguir o 13º salário, quando Paulo Guedes se manifesta, a oposição só tem a ganhar. Quando ele decide expor suas convicções mais profundas a respeito da economia, do Brasil e do mundo, o economista apresenta pérolas como a seguinte:

(…) “Estou vendendo o peixe da aliança de centro-direita em torno de um programa liberal democrata na economia. É o que os Chicago Boys fizeram lá no Chile. Conversei com ministro do Planejamento, da Fazenda, presidentes do Banco Central e do BNDES… Estou mapeando o território, examinando os números e simulando.” (…)

Esse é o desastre anunciado que não está sendo repercutido como deveria pelos grotões afora. Já foi esgotada a tática das denúncias apenas da pauta conservadora no campo da moral e dos costumes. Agora é urgente que seja desmascarada a agenda de retrocesso para o campo da economia. Se Bolsonaro prefere optar pelo silêncio que lhe é mais confortável, cabe às forças democráticas apontar a gravidade e os riscos embutidos na estratégia da liberalização radical do economista de Chicago.

As propostas da radicalização do retrocesso na seara da economia já foram apresentadas por todos os lados. Não tem mais como esconder. A população merece conhecer as ideias do todo-poderoso assessor.

Fala, Paulo Guedes!

#elenão.

Estamos indo em direção a um mundo sem direitos humanos? Imogen Foulkes, da BBC News em Genebra

Se o autor desta matéria vivesse no Brasil teria farto material para comprovar que, além de estarmos indo em direção a um mundo sem direitos humanos, estamos indo em direção a um mundo sem humanos.

Prevalece a barbárie e as declarações estúpidas de bestas quadradas em cargo de presidente golpista, governador, ministro e secretário.

A besta ao cubo, que usurpa o cargo de presidente, chefe das bestas quadradas ministros e secretários, chama a chacina de Manaus de “acidente”.

Ao comentar o massacre carcerário em Manaus, o secretário nacional de Juventude do governo Temer, Bruno Júlio (PMDB), diz que “tinha era que matar mais”.

— Eu sou meio coxinha sobre isso. Sou filho de polícia, né? Tinha era que matar mais. Tinha que fazer uma chacina por semana.

Bruno Júlio é filho do ex-deputado federal Cabo Júlio (PMDB), hoje deputado estadual em Minas. É também presidente licenciado da juventude do PMDB. A briga entre facções criminosas no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) deixou 56 mortos, entre os dias 1º e 2.

A jovem besta quadrada deu esta declaração como se estivesse falando as coisas mais inteligentes de sua vida. E, pasmem, ainda tentou fundamentar sua bela demonstração de ignorância com comparações exdrúxulas e argumentos falaciosos. Caracoles. Será que ainda vamos cair mais ou já chegamos ao fundo do poço?

Repito: se vivesse no Brasil, o autor não teria dúvidas … já estamos em um mundo bárbaro.

Paulo Martins

Estamos indo em direção a um mundo sem direitos humanos?
Imogen Foulkes
Da BBC News em Genebra
5 janeiro 2017

Homem contempla a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos primeiros documentos publicados pela ONU

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Criados em 1940, princípios de Direitos Humanos tornaram-se leis nas décadas seguintes, mas vem sendo cada vez mais desrespeitados
“Hoje estamos no limiar de um grande evento tanto na existência da ONU quanto da humanidade”. Com estas palavras, a diplomata e ex-primeira-dama americana Eleanor Roosevelt apresentou a Declaração Universal dos Direitos Humanos para a Organização das Nações Unidas.
Era 1948 e os estados-membros da ONU, determinados em impedir que os horrores da Segunda Guerra Mundial se repetissem, estavam cheios de idealismo e aspirações.
A declaração universal prometia, entre outras coisas, o direito à vida, o direito a não ser torturado e o direito de pedir asilo contra a perseguição. Apenas um dia depois de sua ratificação, os países adotaram também a As Convenções de Genebra, uma série de tratados elaborados para proteger civis durante guerras e garantir o direito de equipes médicas trabalharem livremente em zonas de conflito.
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Nas décadas desde 1948, muitos dos princípios da Declaração foram preservados nas leis internacionais, com a convenção de refugiados de 1951 e a proibição absoluta da tortura – a profecia de Roosevelt de que a declaração se tornaria “a carta magna internacional de todos os homens em todos os lugares” parecia estar se cumprindo.
Mas quase 70 anos depois, os ideais dos anos 1940 começam a parecer batidos. Enfrentando ondas de milhares de migrantes e refugiados em suas fronteiras, muitos países europeus parecem relutantes em honrar sua obrigação de oferecer asilo.
Pelo contrário, seus esforços – desde a cerca na Hungria até o debate britânico sobre aceitar ou não algumas dúzias de jovens refugiados afegãos – parecem mais focados em manter as pessoas afastadas.
Do outro lado do Atlântico, o presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, fala em sancionar a controversa técnica de interrogatório conhecida como waterboarding, uma simulação de afogamento considerada tortura.
Questionado sobre o tema, ele afirmou: “Eu faria muito pior… Não me diga que a tortura não funciona… acredite em mim, ela funciona”.
Na Síria e no Iêmen, civis são bombardeados ou morrem de fome, e os médicos e hospitais que tentam tratá-los têm sido atacados por todos os lados dos conflitos.
Por isso, funcionários da ONU e de outras organizações de direitos humanos já se perguntam: qual será o futuro desse tipo de acordo internacional?

Donald TrumpImage copyrightDREW ANGERER/GETTY IMAGES

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‘A tortura funciona’, disse o presidente eleito dos EUA, Donald Trump, durante a campanha
‘Corrida ao fundo do poço’
Em Genebra, onde estão as sedes do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, da Agência de Refugiados da ONU e do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, já se fala em um mundo “pós-direitos humanos”.
“Não se pode negar que estamos enfrentando desafios enormes: o retrocesso que vemos no respeito aos direitos na Europa ocidental e possivelmente também nos Estados Unidos”, diz Peggy Hicks, diretora de programas dos Direitos Humanos.
Virando a esquina, na sede da Cruz Vermelha há provas de que esses desafios são reais.
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Uma pesquisa de opinião realizada durante o verão europeu pela organização mostra uma tolerância maior à tortura. Entre as pessoas entrevistadas, 36% acreditavam que era aceitável torturar combatentes inimigos capturados para obter informações.
Além disso, menos da metade dos entrevistados que pertenciam aos cinco países membros permanentes do conselho de segurança (EUA, Reino Unido, China, Rússia e França) disseram ser errado atacar áreas muito populosas, sabendo que civis seriam mortos.
Mais de 25% deles disseram achar que impedir o acesso de civis a comida, água e remédios é parte inevitável da guerra.
Para o presidente do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Peter Maurer, os dados são preocupantes. “Até na guerra, todos merecem ser tratados de maneira humana”, diz.
“Usar a tortura só dá início a uma corrida até o fundo do poço. Tem um impacto devastador nas vítimas e também brutaliza sociedades inteiras por gerações.”
Peter Maurer, presidente do Comitê Internacional da Cruz Vermelha

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Usar tortura em interrogatórios brutaliza sociedade e gera ‘corrida ao fundo do poço’, diz presidente da Cruz Vermelha
Desconexão
Mas quantas pessoas fora da “bolha” de Genebra estão ouvindo?
Peggy Hicks, da ONU, tenta explicar por que as atitudes das pessoas em relação aos direitos humanos podem estar mudando.
“Quando confronto o mal que vemos no mundo de hoje, não me surpreende que as pessoas que não pensaram muito profundamente sobre isso (a tortura) às vezes tenham convicção de que isso pode ser uma boa ideia.”
Mas na Europa e nos Estados Unidos, líderes de opinião tradicionais – desde políticos até funcionários da ONU – têm sido acusados de serem elitistas e desconectados da realidade. Sugerir que algumas pessoas simplesmente não refletiram o suficiente sobre tortura para entender que é errado pode ser parte do problema.
“Eu acho que a comunidade dos direitos humanos – eu mesma incluída – tem o problema de não usar uma linguagem que se conecta com as pessoas num diálogo verdadeiro”, admite Hicks.
“Precisamos fazer melhor, eu realmente acho isso.”
A ideia que ninguém em Genebra parece querer enfrentar, no entanto, é a de que os princípios adotados nos anos 1940 podem simplesmente não ser mais tão relevantes para as pessoas no mundo atual.
Eles parecem pensar que os princípios continuam sendo válidos, só não são respeitados o suficiente.
“Não estamos buscando um mundo de fantasias imaginário”, diz Tammam Aloudat, médico da organização humanitária internacional Médicos Sem Fronteiras (MSF).
“Estamos buscando a manutenção das garantias básicas de proteção e assistência a pessoas afetadas por conflitos.”
Cartaz dos Médicos Sem Fronteiras dizendo:

Image copyrightANDREW BURTON/GETTY IMAGES

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Médicos Sem Fronteiras defende que as regras estabelecidas para zonas de guerra sejam obedecidas, garantindo atendimento a feridos
‘Visão imoral’
A preocupação de Aloudat é que a mudança de atitude, especialmente em relação a profissionais de saúde trabalhando em zonas de guerra, acabe com essas garantias básicas.
Recentemente, perguntaram a ele por que a equipe do MSF não diferencia – na hora de atender os feridos – quais são civis e quais podem ser combatentes que, se forem tratados, podem retornar à batalha.
“Isso é absurdo. Qualquer pessoa desarmada merece tratamento… Não temos autoridade moral para julgar suas intenções no futuro.”
Seguindo essa lógica, diz ele, podem acabar exigindo que médicos e outros profissionais de saúde recusem tratamento ou alimentação a crianças de países em conflito, para evitar que elas se tornem combatentes ao crescer.
“É uma visão de mundo ilegal, antiética e imoral”, afirma.
“Aceitar a tortura, a privação de mantimentos, o cerco a cidades e outros crimes de guerra como coisas inevitáveis – ou mesmo ‘ok’, caso elas resolvam o conflito rapidamente – é horripilante. Eu não gostaria de estar em um mundo em que essa fosse a regra.”
Peggy Hicks, por sua vez, alerta para o excesso de críticas às leis atuais de direitos humanos sem que haja alternativas genuínas a elas.
“Quando buscamos alternativas, não há nenhuma. Mesmo que o sistema atual tenha problemas, se você não tem nada para substitui-lo, é melhor ter cuidado ao tentar destrui-lo.”

MANIFESTO DE JURISTAS PELA LEGALIDADE E CONTRA O PUNITIVISMO

MANIFESTO DE JURISTAS PELA LEGALIDADE E CONTRA O PUNITIVISMO

Carta do Rio de Janeiro escrita no II Seminário de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal em homenagem ao Professor Dr. Winfried Hassemer

A soberania popular brasileira está sob ataque. Enquanto a economia ameaça com desempregos, arrochos salarial e piora a vida dos trabalhadores, o capital político do governo liderado pela Presidenta Dilma Rousseff mostra-se vacilante, ameaçado pelo oportunismo de uma oposição irresponsável e golpista, capitaneada por demagogos carreiristas.

Aproveitando-se desta conjuntura desfavorável, os grandes grupos econômicos e, em especial, de comunicação, declaram guerra contra o governo sob a bandeira do combate à corrupção. Estes grupos contestam a legítima vitória das urnas, numa tentativa de estruturar verdadeiro golpe disfarçado de troféu da democracia. E enquanto a grande mídia semeia a ideia de ilegal deposição sumária, as cada vez mais raivosas manifestações pelo impeachment da Presidente ganham força, embora incapazes de evidenciar, desde sua origem, um honesto desejo popular por mais democracia.

Assim, acuado e incapaz de mobilizar as massas que o elegeram, o Executivo Federal se vê obrigado a tergiversas com uma agenda profundamente conservadora, que ameaça a consolidação histórica de anos de luta política contra o autoritarismo.

Por essa razão, é urgente ressuscitar a histórica e republicana união dos juristas na defesa da legalidade diante de tentações fascistas. Não podemos nos curvar às pressões rasteiras de setores retrógrados que desejam a instabilidade institucional do país para promover seus interesses privados.

Não há alternativa à legalidade democrática.

O formalismo deste clamor, contudo, não basta. Os quase trinta anos que se passaram da promulgação da Constituição Republicana tem mostrado que a herança ideológica do passado ditatorial brasileiro não foi devidamente enterrada.

Esse ranço autoritário é especialmente visível no conservadorismo pedestre, latente ou explícito dos grandes partidos brasileiros em matéria penal. Esses anseios punitivos, compartilhados tanto pela situação quanto pela oposição, colocam em dúvida a autenticidade de nossa democracia diante da falta de alternativas à constante aposta na repressão para o controle social.

A verdade é que, com raras exceções, as modificações legislativas no campo penal posteriores à Constituição da República vieram somente para criar dispositivos despóticos, que violam diretamente os direitos e garantias processuais as quais definem o limite entre barbárie e civilização.

Ao mesmo tempo, parte da comunidade jurídica serve aos interesses escusos do grande capital, negando direitos ao acusado, reproduzindo jurisprudências limitadoras de garantias constitucionais, perseguindo Advogados e Defensores e estigmatizando Promotores e Juízes que ousam pensar e atuar sob uma perspectiva de respeito aos direitos fundamentais.

As atuais pulsões punitivistas são perfeito fruto de juristas que servem aos interesses políticos de parcela bem definida da sociedade e aos interesses punitivistas midiáticos. É cada vez mais notório que a escolha daqueles a serem investigados é seletiva e pautada por motivação política, ao mesmo tempo em que os direitos e garantias fundamentais passam a ser apresentados como obstáculos a serem afastados em nome da eficiência repressiva. Por último, a defesa criminal é objeto de perseguição inquisitorial pelas agências do sistema penal, que intimidam e restringem ainda mais os direitos do acusado.

Mas os poderes instituídos não afetam a sociedade somente por meio de ação direta: perante os holofotes, a Justiça brasileira empenha enorme esforço para parecer rigorosa, mas é omissa em investigar e controlar os abusos autoritários dos agentes policiais. É condescendente com os homicídios perpetrados pelo Estado enquanto alcançamos um dos patamares mais altos de mortes violentas por armas de fogo no mundo.

Ensina-nos a história que contextos de crise política e econômica são campos férteis para discursos e práticas autoritárias. Por estas razões, nós, juristas reunidos no II Seminário de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal em homenagem ao Professor Doutor Winfried Hassemer, munidos das armas da crítica, afirmamos ao povo brasileiro que não aceitaremos qualquer tentativa de golpe, nem cederemos ao mais vulgar punitivismo em voga, defendendo de maneira intransigente a legalidade democrática e a soberania popular.

Não cederemos ao conformismo e ao retrocesso de direitos do acusado. Reivindicamos um sistema de justiça criminal despojado de sanhas autoritárias, um Direito Penal verdadeiramente constitucional e democrático.

Retomemos a luta pela Democracia iniciada na resistência anterior a 1988.

Juarez Tavares, Professor Titular de Direito Penal da UERJ

Nilo Batista, Professor Titular de Direito Penal da UERJ e da UFRJ

Juarez Cirino dos Santos, Professor Adjunto de Direito Penal da UFPR

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Professor Titular de Processo Penal da UFPR

Geraldo Prado, Professor Titular de Processo Penal da UFRJ

Rubens Casara, Juiz de Direito do TJ/RJ

Maurício Stegemann Dieter, Professor de Criminologia da USP

Jacson Zilio, Professor de Direito Penal da UFRJ

Wadih Damous, Advogado

Glauber Rocha, Advogado

Paulo Teixeira, Advogado

Reinaldo Santos de Almeida, Professor de Direito Penal da UFRJ

Antonio Pedro Melchior, Professor de Processo Penal do IBMEC

Leonardo Isaac Yarochewsky, Professor de Direito Penal da PUC/MG

Fábio Bozza, Professor de Direito Penal do ICPC

Alexandre Morais da Rosa, Professor de Direito da USFC e Juiz de Direito do TJ/SC

Salo de Carvalho, Professor de Direito Penal da UFRJ

Victoria-Amália de Barros Carvalho Sulocki, Professora de Processo Penal da PUC/RJ

Marcelo Semer, Juiz de Direito do TJ/SP

Márcio Sotelo Felipe, Advogado e Procurador do Estado de São Paulo

AndréNicolitt, Desembargador do TJ/RJ

Cézar Bittencourt, Professor de Direito Penal da PUC/RS

Maria Lúcia Karam, Presidente da LEAP

Luís Carlos Valois, Juiz de Direito do TJ/AM.

Pedro Estevan Serrano, Professor de Direito Constitucional da PUC/SP

JoséGeraldo de Souza Junior, Advogado e ex-reitor da Universidade de Brasília

Ana Lúcia Sabadell, Professora Titular de Teoria do Direito da UFRJ

Lenio Streck, Professor Titular da UNISINOS e UNESA e Advogado

Christiano Fragoso, Professor de Direito Penal da UERJ

Salah H. Khaled Jr., Professor de Direito da PUC/RS

Gisele Cittadino, Professora de Direito da PUC/RJ

Paulo Baldez, Desembargador do TJ/RJ

Mario Sergio Pinheiro, Desembargador do TJ/RJ

João Ricardo Dornelles, Professor da PUC/RJ

Elmir Duclerc, Promotor de Justiça e Professor de Processo Penal da UFBA

Mariana de Assis Brasil e Weigert, Professora de Direito Penal da UFRJ

Fernando Máximo de Almeida Pizarro Drummond, Diretor do IAB e do AIDP

Miguel Baldez, Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Taiguara Souza, Professor da UFF e do IBMEC

Carol Proner, Professora de Direito da UFRJ

Sayonara Grillo Coutinho, Professora de Direito da UFRJ

Vanessa Batista Berner, Professora de Direito da UFRJ

Ricardi Lodi, Professor de Direito da UERJ

Bartira Macedo de Miranda, Professora de Direito da UFG

AndréAugusto, Juiz de Direito do TJ/SP e Presidente da AJD

Maria Ignez Baldez, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Romulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça

JoséCarlos Moreira da Silva, Professor de Direito da PUC/RS

Rogerio Dultra, Professor da Faculdade de Direito da UFF

Luís Gustavo Grandinetti, Professor de Direito da UERJ

Antonio Vieira, Professor da PUC/Salvador e Advogado

Maria Helena Barros de Oliveira, Professora do INSP-FioCruz

Marcio Tenenbaum, Advogado

Julita Lemgruber, Coordenadora do CESec/UCAM

June Cirino, Advogada criminalista e militante do Coletivo “Direitos Pra Todxs”

Marina Cerqueira, Professora de Direito Penal da UNIJORGE

Giane Alves Ambrósio Alves, Advogada e Mestranda em Processo Penal pela PUC/SP

Magda Biavaschi, Desembargadora do TRT da 4ªRegião e pesquisadora da Unicamp

Márcia Semer, Procuradora do Estado de São Paulo

Agostinho Ramalho Marques Neto, Professor da UFMA e Psicanalista

Daniele Gabrich Gueiros, Professora de Direito da UFRJ

Patrick Mariano, da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP)

Gisele Silva Araújo, Professora de Direito da UNIRIO

Orlando Zaccone, Delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro

Ana Elisa Liberatore Silva Bechara, Professora Associada de Direito Penal da USP

Luiz Moreira Gomes Júnior, Professor de Direito da Faculdade de Contagem

Simone Dalila Nacif Lopes, Juíza de Direito do TJ/RJ

André Vaz, Juiz de Direito do TJ/RJ

Cristiana Cordeiro, Juíza de Direito do TJ/RJ

Ana Cristina Borba Alves, Juíza de Direito do TJ/SC e membro da AJD

JoséHenrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito do TJ/SP e Professor da PUC/Camp

Alexandre Bizzotto, Juiz de Direito do TJ/GO

Caio Granduque, Defensor Público do Estado de São Paulo

JoséDamião de Lima Trindade, Procurador do Estado de São Paulo

Marcelo Pertence, Desembargador do TRT da 3ªRegião

Maria Goretti Nagime Barros Costa, Advogada

Sergio Graziano, Professor da UCS e advogado

Carlos Magno Sprícigo Venério, Professor da da Faculdade de Direito da UFF

Douglas Guimarães Leite, Professor da da Faculdade de Direito UFF.

Maria Luiza Quaresma Tonelli, Advogada, mestre e doutora em Filosofia pela USP

Rafael Borges, Advogado

Jean Keji Uema, Advogado

Fabiana Marques dos Reis González, Advogada e Professora na EAV e Casa do Saber.

Roberto Tardelli, Advogado

Samir Namur, Professor da SEPT/UFPR e Advogado

Vladimir de Carvalho Luz, Professor da Faculdade de Direito da UFF

Rafael Valim, Professor de Direito da PUC/SP e Presidente do IBEJ

Gabriel Ciríaco Lira, Advogado

Antonio Rodrigo Machado, Advogado

Sérgio Sant’Anna, Professor de Direito da UCAM e Procurador Federal

Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Advogado, mestre e doutor pela UnB

Jarbas Vasconcellos, Advogado e Presidente da OAB/PA

Carlos Nicodemos, Advogado e vice-presidente do CNDCA

JoséCarlos Tórtima, Advogado

Luiz Gonzaga Belluzzo, Bacharel em Direito e Professor da Facamp e Unicamp

Maria Luiza Alencar, Professora de Direito e Diretora do CCJ da UFPB

Gretha Leite Maia, Professora de Direito da UFCE

Marcelo Ribeiro Uchoa, Professor de Direito da UNIFOR

Rodrigues Uchoa, Advogado e Juiz do Trabalho aposentado

Margarete Gonçalves Pedroso, Procuradora do Estado de São Paulo

Roberta Duboc Pedrinha, Professora de Direito Penal da UCAM

Daiane Moura de Aguiar, Professora de Direito e Doutoranda pela UNISINOS

Taysa Matos, Professora de Direitos Humanos de Vitória da Conquista

Cyro Saadeh, Procurador do Estado de São Paulo e membro do grupo Olhares Humanos

Heroldo Caetano, Promotor de Justiça em Goiás

Marcela Figueiredo, Professora de Direito do IBMEC

Ney Strozake, Advogado e doutor em Processo Civil pela PUC/SP

Roberto Rainha, Advogado e pós-graduado em Direitos Humanos pela PGE/SP

Aton Fon Filho, Advogado

Luciana Cristina Furquim Pivato, Advogada

Bruno Ribeiro de Paiva, Advogado

Daniela Félix, Professora de Direito da UFSC e advogada

Anna Candida Alves Pinto, Procuradora do Estado de São Paulo

Márcia Tiburi, Professora de Filosofia da Faculdade Mackenzie

Manfredo Araújo de Oliveira, Professor Titular de Filosofia da UFCE