Entrevista com Pedro Rossi: “Não há justiça fiscal no Brasil”, por Stela Pastore

“Não Há Justiça Fiscal No Brasil”

12/03/2018

Jornal Extraclasse | Stela Pastore

O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. E a questão tributária contribui fortemente para isto. O tema da justiça fiscal é espinhoso, e faz com que há vários governos e legislaturas no Congresso sejam adiadas as decisões, tanto pelo enfrentamento político, quanto pela complexidade de mexer num emaranhado de impostos e taxas, um verdadeiro quebra-cabeças que envolve União, estados e municípios, em que nenhum ente federado quer perder tributos.

Para o professor do Instituto de Economia da Unicamp e diretor do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica da Unicamp, Pedro Rossi, é uma reengenharia, que mais que formulações matemáticas, precisa de vontade política e um amplo debate que explicite e altere a profunda desigualdade do sistema atual, que afeta a produtividade das empresas e gera desigualdades sociais, fazendo com que os pobres paguem muito mais impostos do que os ricos.

O pesquisador esteve em Porto Alegre debatendo Propostas para uma reforma tributária justa, no seminário do Instituto de Justiça Fiscal (IJF), em janeiro, entidade que busca propor soluções para distorções tributárias. “Se não houver força política não haverá a reforma tributária”, registra.

Pedro Rossi analisa a relação entre a estrutura tributária e as desigualdades e o que chama de “cruzada pela demonização dos impostos”. E alerta: é fundamental reverter com urgência as medidas adotadas pelo atual governo que estão gerando um apartheid social.

Extra Classe – Como o senhor vê o trabalho da Comissão Especial do Congresso Nacional que quer aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional para reestruturar o sistema tributário?

Pedro Rossi – As propostas são tímidas e pontuais porque não alteram a regressividade da carga tributária. É preciso ir mais fundo.

EC – Que alterações na matriz tributária são fundamentais para promover maior igualdade econômica?

Rossi – Em termos gerais, é preciso aumentar os impostos que incidem sobre a renda e a riqueza e reduzir o peso dos impostos indiretos, que além de piorar a distribuição de renda, reduzem a eficiência e a competitividade do sistema produtivo. Isso aumenta o custo das mercadorias e dos serviços brasileiros relativamente aos de países com carga tributária centrada na renda e na riqueza, prejudicando a competitividade das empresas e a eficiência do sistema econômico doméstico.

EC – O Brasil é o primeiro país em concentração de renda: 30% da renda na mão de 1% da população. Como reduzir a disparidade com mudanças tributárias?

Rossi – A desigualdade no Brasil tem uma forte dimensão institucional que reproduz e perpetua a desigualdade e impede a mobilidade social e o próprio funcionamento da democracia. Há vários aspectos subjetivos e objetivos responsáveis por isso, mas, objetivamente, a carga tributária é a principal dimensão institucional da desigualdade. Na Constituição de 1988, o Brasil escolheu construir um Estado de bem-estar social, com saúde e educação universais, entre outras, mas não definiu muito bem como financiá-lo. A elite econômica não topou financiar com impostos progressivos e a solução foi financiar com impostos ruins, regressivos. Acabou que os mais pobres são mais prejudicados pelos impostos.

EC – Na lógica da justiça fiscal, quem deveria pagar imposto e não paga?

Rossi – Há duas visões opostas sobre justiça fiscal. Uma extremamente conservadora, baseada no critério do benefício em que a pessoa entende que deve pagar apenas pelo que recebe individualmente do Estado. É uma visão individualista da natureza dos impostos, incompatível com uma sociedade mais justa e equilibrada, com um pacto social no qual o Estado é um provedor de bens sociais universais e tem uma função redistributiva. Para um país como o Brasil, essa visão só levaria ao aprofundamento das desigualdades, à construção de feudos. Já a visão mais aceita de justiça fiscal estabelece o critério de capacidade de pagamento: cada um contribui relativamente à sua capacidade econômica, renda e riqueza.

EC – Afirma-se que no Brasil se paga muito imposto. É correto afirmar e como isso se dá entre pobres e ricos?

Rossi – Não há justiça tributária no Brasil pelo critério da capacidade econômica. Um estudo de Fernando Gaiguer com dados da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) de 2008/2009 mostra que os 10% mais pobres comprometem 53% de sua renda disponível com tributos, já os 10% mais ricos contribuem com apenas 23% da sua renda disponível. Essa injustiça tributária decorre principalmente do peso dos impostos sobre comércio, bens e serviços na carga tributária. Os impostos indiretos prejudicam os mais pobres por dois motivos: porque todos pagam o mesmo independente da renda, e porque a população mais pobre consome uma parcela maior da sua renda com bens e serviços.

EC – O senhor fala da demonização dos impostos no país.

Rossi – Sim. Há uma cruzada conservadora contra os impostos que difunde a ideia de que esses são perda de rendimentos sem compensações. É uma retórica que impede a consideração de que os impostos devem ser essencialmente uma contribuição ao bem-estar coletivo e à implantação de serviços públicos como segurança, garantir o acesso de todos aos direitos sociais como saúde e educação universal e assim contribuir para justiça, igualdade e coesão social. É preciso repensar a função social do sistema tributário e suas finalidades no contexto do financiamento de um projeto de país que valorize a democracia, a distribuição da renda e da riqueza e a expansão dos direitos sociais.

EC – Quais os principais tributos que devem ser revistos e em que critérios

Rossi – Fala-se muito em aumentar as alíquotas do Imposto de Renda (IR), mas o imposto de renda no Brasil pesa mais sobre a renda do trabalho do que a renda do capital. Não adianta aumentar a progressividade na taxação da renda do trabalho sem mexer no capital. É preciso pensar a equidade no sentido horizontal, ou seja, pessoas que recebem o mesmo por diferentes fontes (rendas do trabalho ou do capital) ou diferentes modalidades de emprego (assalariado, pessoa jurídica etc.) e que devem contribuir de forma igual. Segundo os dados da Receita Federal, os rendimentos mais altos no Brasil não decorrem da renda do trabalho, mas da renda do capital e são isentos de imposto de renda. A proporção de rendimentos isentos cresce à medida em que cresce a renda.

Carga tributária aprofunda desigualdades

EC – Qual a maior distorção hoje?

Rossi – É a isenção de impostos na distribuição de lucros e dividendos que, além de beneficiar os mais ricos, aumenta o incentivo para abertura de pessoas jurídicas, a chamada pejotização. Aumentar as alíquotas do IR sem mexer nisso só vai incentivar a pejotização que também gera desigualdades. O Brasil é o país que mais tem empresas no mundo. E isso não significa empreendedorismo, mas para fugir de uma série de impostos.

EC – Como se dá essa distorção e como corrigir?

Rossi – As empresas contratam cada vez menos assalariados com carteira, para contratar prestadores de serviço, que exercem funções idênticas, mas são pessoas jurídicas. Assim, driblam-se os impostos e a legislação trabalhista. Um grande número de pessoas de alta renda recebe a remuneração do trabalho na forma de PJ, paga menos impostos e ganha bem mais. Essa diferença de tributação entre empregado e prestador de serviço agrava a regressividade da carga tributária. É injustificável que duas pessoas que prestam exatamente o mesmo serviço tenham uma diferença tão grande de tributação. A terceirização deveria ser acompanhada da correção de distorções, equiparando a tributação de empresas que prestam serviços típicos de empregados à dos empregados.

EC – Essa legislação foi estabelecida no governo de Fernando Henrique Cardoso (Art. 10 da Lei 9249/95) que isenta a tributação na distribuição dos lucros. Com a aprovação da Reforma trabalhista a pejotização tende a acentuar?

Rossi – Mudar essa legislação é o primeiro passo de uma reforma. Não adianta aumentar alíquotas de Imposto de Renda sem fazer essa mudança. Ou será uma nova distorção que não pega os mais ricos. Segundo cálculos do Orair e Gobetti, essa alteração geraria uma receita estimada em torno de R$ 50 bilhões ao ano. Além disso, a pejotização tende a se generalizar com a flexibilização das leis trabalhistas e se disseminar para as diversas categorias profissionais. Com a flexibilização do mercado de trabalho, é necessário repensar a arrecadação, caso contrário o financiamento das políticas públicas estará comprometido. Na Unicamp, estimamos que a pejotização de 1% dos trabalhadores com carteira resultaria em R$ 1,5 bilhão de perdas para a Previdência Social, fora outros impostos e contribuições que o governo deixará de receber.

EC – E a taxação das heranças e grandes fortunas como se colocam nesse cenário?

Rossi – O Brasil taxa pouco as heranças e precisa caminhar para isso. É um tema passível de avanços, porque os próprios defensores da meritocracia defendem a taxação de heranças. Um dos obstáculos é a mensuração da riqueza, que no Brasil é carente de dados. Temos que ter a capacidade de medir para taxar com critérios.

EC – Como a questão tributária se articula com o cenário de ajuste fiscal e redução do tamanho do Estado?

Rossi – A política fiscal no Brasil aumenta a desigualdade por meio da arrecadação, mas diminui por meio do gasto social, em especial, previdência, educação e saúde. Ou seja, o governo tira do mais pobre com uma mão os impostos e dá com a outra os serviços públicos. As reformas desse governo, em especial o teto de gastos (Emenda Constitucional 95) não mexe na arrecadação, mas projeta uma redução substancial do gasto social. Ou seja, o governo vai continuar tirando com uma mão, mas não vai mais dar com a outra. Isso aumentará muito a desigualdade no Brasil, que já é campeão de desigualdade. Se consolidado, esse projeto vai levar a um apartheid social. Daí a necessidade da defesa intransigente do gasto social e de uma reforma tributária progressista.

EC – O governo adota o discurso da austeridade como saída para a crise econômica. Como o senhor analisa?

Rossi – A austeridade é um discurso ideológico que fracassou no mundo todo e inclusive no Brasil, a julgar pelo forte ajuste fiscal que vem sendo implementado desde 2015. Não funciona por motivos simples e intuitivos: essa crise é uma crise de demanda, as famílias deixam de consumir, as empresas deixam de investir, a demanda externa é fraca. Com a queda da demanda a renda cai. Se o governo faz o mesmo, a economia vai para o buraco.

EC – O que há de verdade no discurso do ajuste fiscal para fortalecer a confiança dos investidores?

Rossi – Isso é fantasioso. O Prêmio Nobel de economia, Paul Krugman, chamou esse discurso de “fada da confiança”. Empresário não investe porque o governo fez ajuste fiscal, investe quando há demanda por seus produtos e expectativas de lucro. Esse discurso não tem mais qualquer credibilidade.

EC – Mas a Bolsa de Valores não sobe quando as medidas de austeridade são implementadas?

Rossi – A Bolsa de Valores negocia o capital, sua valorização, e os rendimentos do capital. Essa dinâmica pode estar descolada do crescimento econômico e da melhora de vida das pessoas. Eu nunca vi um título que dá retorno quando a vida de um trabalhador melhora.

EC – Muitas vezes o orçamento público é comparado com o orçamento familiar. Esta metáfora está correta?

Rossi – Essa metáfora é burra e serve a propósitos ideológicos. O governo, diferentemente das famílias, tem a capacidade de definir o seu orçamento. Está ao alcance do governo, por exemplo, tributar pessoas ricas ou importações de bens de luxo, para não fechar hospitais. Depois quando o governo gasta, parte dessa renda retorna sob a forma de impostos. Além disso, as famílias não emitem moeda, não tem capacidade de emitir títulos em sua própria moeda e não definem a taxa de juros das dívidas que pagam. O orçamento do governo não somente não deve seguir a lógica do orçamento doméstico, mas deve seguir a lógica oposta. Quando as famílias e empresas contraem o gasto, o governo deve ampliar o gasto de forma a contrapor o efeito contracionista do setor privado.

EC – Quem ganha e quem perde com a escolha dessa política?

Rossi – Ganha o grande capital que quer se apropriar das áreas onde o Estado hoje atua: saúde, educação, previdência, petróleo, energia. Ou seja, o Estado social é concorrente do neoliberalismo, pois ocupa um espaço que o setor privado poderia estar lucrando. Mas, além disso, ganha quem não quer pagar imposto para garantir os serviços sociais por motivos mesquinhos e ideológicos. Quem mora no condomínio, não usa transporte público, escola pública, segurança pública e acha que os serviços públicos são desnecessários e o governo é uma pedra no sapato. Quem perde é a imensa maioria da população que faz uso dos serviços públicos, principalmente, os mais pobres.

EC – Por que a mudança tributária não foi feita nos governos progressistas

Rossi – Vivemos ciclos de governos progressistas em toda a América Latina que não fizeram reformas tributárias profundas. E não fizeram por dois motivos: por conta da dificuldade política, mas, além disso, porque esses governos ocorreram num contexto internacional de crescimento, de aumento dos preços de commodities, o que permitiu financiar o gasto social sem enfrentar uma reforma estrutural.

EC – Mas o cenário agora é outro.

Rossi – Sim. De 2015 para cá a política fiscal virou o centro do conflito distributivo. Desse modo, a reforma tributária tem de estar no centro dos debates. E o ano eleitoral é propício para isso. No atual estágio, com as medidas tomadas recentemente e em andamento, o Estado está reforçando a desigualdade social. Estamos num estágio de degradação institucional. É preciso reverter as reformas, como a trabalhista e a do teto de gastos e discutir as alternativas. Há maneiras de fazer uma sociedade mais justa. Isso é mais que uma necessidade.

Notas críticas sobre a injustiça fiscal brasileira

O mito: “temos a maior carga tributária do mundo”. Os fatos: sistema fiscal pune a maioria, mas é dócil com privilegiados. A afronta: ricos e empresas querem pagar ainda menos. Veja números e tabelas.

Por Joana Rozowykwiat, no site do Inesc, e publicado no site outraspalavras.net.

De acordo com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Heritage Foundation, de 2014 e 2015, a carga tributária média mensal brasileira é a quinta mais baixa entre as 20 maiores economias do mundo e está longe de figurar como a mais elevada do planeta.

“Quando a gente avalia, na comparação com outros países, vemos que os cerca de 36% de carga tributária [em relação ao PIB] do Brasil está na média dos outros lugares. O problema é que temos aqui uma situação de injustiça fiscal que penaliza os pobres e a classe média”, diz Grazielle Custódio David, especialista em Orçamento Público e assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Segundo ela, essa situação de desigualdade acontece basicamente por duas razões. Primeiro, porque grande parte da estrutura tributária do país está baseada em impostos indiretos, ou seja, que incidem sobre o consumo de bens e serviços e não sobre a renda e a propriedade.

“O problema de ter uma grande taxação de consumo é que, proporcionalmente, quem acaba pagando mais são os mais pobres. Por exemplo, se vai comprar arroz no supermercado, um pobre paga o mesmo imposto que um rico. Mas, quando a gente relaciona com o salário que aquela pessoa recebe, a proporção que o pobre paga é muito maior que a da pessoa rica. Isso configura uma situação de injustiça fiscal”, aponta Grazielle.

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O outro entrave à justiça fiscal, diz Grazielle, está relacionado à forma de tributar a renda no país. “A gente tem uma situação em que a classe média, a faixa que recebe entre 20 e 40 salários mínimos, é a que paga mais imposto de renda hoje no Brasil. Já quem recebe, por exemplo, acima de 70 salários mínimos, praticamente não paga imposto”, compara.

No país, hoje, as rendas do trabalho são submetidas à cobrança de imposto de acordo com uma tabela progressiva com quatro tipos de alíquotas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%). Já nas rendas do capital o leão dá apenas uma mordiscadinha, uma vez que as rendas decorrentes da distribuição de lucros e dividendos são isentas de Imposto de Renda. E outras, como ganhos financeiros ou de capital, estão sujeitas a alíquotas exclusivas, inferiores àquelas cobradas sobre a renda do trabalho.

“Se a gente compara um assalariado que paga na alíquota máxima de 27% com alguém que recebe mais do que o limite do imposto de renda, há uma situação terrível. Porque a maioria deles [os mais ricos] recebe por lucros e dividendos e, quando a gente avalia quanto eles pagam em imposto de renda, normalmente chega em 6%. Olha a situação: um grupo, que é a classe média, paga 27,5% de IR. E quem ganha muito mais que este grupo paga muitas vezes só 6%, porque existe a isenção de cobrança do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos”, lamenta Grazielle.

Segundo dados da Receita Federal, em 2014, um grupo com cerca de 71 mil brasileiros ganhou quase R$ 200 bilhões sem pagar nada de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Foram recursos recebidos, em sua maioria, como lucros e dividendos.

 

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Essa isenção da tributação sobre lucros e dividendos foi instituída no país em 1995, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). “Entre todos os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), só o Brasil e a Estônia têm essa isenção. É uma vergonha, um vexame que o Brasil tenha aprovado uma lei como esta, que acaba punindo muitos de seus cidadãos, e beneficiando muito poucos”, critica Grazielle.

Os pesquisadores Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), estimam que o governo poderia arrecadar mais de R$ 43 bilhões ao ano com a cobrança de imposto de 15% sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas.

Em um momento de ajuste fiscal, no qual o governo faz malabarismos para cortar gastos e aumentar a arrecadação, o valor seria mais que bem-vindo.

As manipulações da Fiesp

Os ricos brasileiros não têm mesmo do que se queixar. De acordo com Grazielle, o Brasil tem ainda um dos mais baixos impostos sobre patrimônio. “Hoje, no Brasil, a arrecadação com impostos sobre patrimônio está na faixa de 3%. A média mundial é entre 8 e 12%”, informa, apontando a falácia no argumento de quem cita a carga tributária como abusiva.

A assessora do Inesc criticou o discurso de combate aos tributos, que interessa, especialmente, aos super-ricos, sobre quem menos pesam os impostos. Ela aponta a Fiesp como grande representante desse grupo – em grande parte possuidor de empresas e recebedor de lucros e dividendos não tributados.

Para ela, a entidade mente e manipula informações, de forma a conseguir a adesão da população para suas campanhas pela redução da carga tributária. Ao propalarem desinformação, as iniciativas terminam conseguindo apoio entre as classes baixa e média, que de fato sentem no bolso o preço dos impostos.

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“A Fiesp, através de sua atuação, inclusive de lobby com o Legislativo, grandes campanhas e articulação, representando os interesses dos super-ricos, tem formulado um discurso fácil de ser assimilado, porque as pessoas percebem uma carga pesada para elas e acatam esse discurso. Mas o problema é que eles [da Fiesp] contam uma mentira, ou uma verdade incompleta. Manipulam as informações, e o pobre e a classe média acabam sentindo, sim, o peso, porque todo o peso da carga tributária está sobre eles. Enquanto isso, os ricos praticamente não pagam imposto. É um discurso forjado, manipulador, para enganar a população”, acusa.

Para que serve o imposto

De acordo com Grazielle, a maior consequência deste tipo de campanha é que, ao insistir que a carga tributária é alta, distancia as pessoas de uma compreensão real sobre a importância dos impostos.

“A gente vai então ignorando o que determina uma carga tributária, que são as demandas sociais”, ressalta. Segundo ela, cria-se um quadro de contradição, em que as pessoas pleiteiam melhores serviços públicos, mas combatem a forma que o Estado tem de promovê-los.

“É isso que leva as pessoas para as ruas. É saúde, educação, segurança, promoção de direitos fundamentais, direitos humanos. E são essas demandas e necessidades sociais que vão determinar qual é a carga que um país tem que ter de tributos para garantir esse tipo de assistência à sua população. Se a gente quer que essas demandas sejam atendidas, os impostos são necessários. Agora, a forma como esse imposto vai ser cobrado da sociedade, aí é que entra a questão da justiça fiscal, que precisa melhorar no país”, diz.

Ela avalia que o debate sobre a importância dos tributos não interessa à parcela mais rica da população – a mesma que faz críticas ao tamanho do Estado. “Esses super-ricos não têm muito interesse de que essas demandas sociais sejam atendidas para o coletivo, porque muitos deles, por exemplo, recorrem a um plano de saúde, a uma escola privada, muitos contratam segurança privada, e esquecem que a maioria da população não tem como recorrer a isso e necessita que o Estado garanta.”

Para ela, mais que um debate sobre ter mais ou menos impostos, é preciso redistribuir a carga já existente.

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“Isso pode ser feito com a diminuição de impostos indiretos e com redistribuição do imposto de renda. A gente pode, por exemplo, criar mais faixas, com diferentes alíquotas, diminuindo a incidência do Imposto de Renda até os 40 salários mínimos, e aumentando a partir daí, desde que se revogue a lei que isenta de taxação os lucros e dividendos. Além disso, a gente pode trabalhar muito na questão dos impostos sobre patrimônio”, sugere.

A especialista em Orçamento Público defende que, com esta série de medidas, é possível aumentar a arrecadação – e, consequentemente, o orçamento público –, diminuir o peso da carga tributária sobre os mais pobres e a classe média e, ainda, atender melhor às demandas sociais e promover políticas públicas com melhor financiamento, o que acabaria por gerar melhor qualidade nos serviços.

Grandes fortunas

Outra medida que vem sendo discutida como forma de aumentar a justiça fiscal no país é a implantação do imposto sobre grandes fortunas, que está previsto na Constituição, mas precisa ser regulamentado. Grazielle, contudo, avalia que a medida enfrenta dificuldades para avançar.

“Uma grande resistência a esse tipo de taxação é de quem diz que vai haver fuga de capitais do país. Outra questão é que, quando se fala em imposto, significa que a União não pode compartilhar. Então existe uma resistência de estados e municípios para avançar nisso, se for em formato de imposto. Se fosse, por exemplo, no formato de uma taxa, ou outro formato de cobrança, talvez tivesse mais apoio de governadores e prefeitos”, avalia.

Segundo ela, nesse sentido, a adesão dos estados e municípios é maior à proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “Como a CPMF é uma contribuição, ela pode ser compartilhada. Talvez por isso, o debate sobre a taxação de grandes fortunas perca um pouco de força”, explica.

Segundo ela, por causa da resistência que foi forjada na sociedade em relação a novos tributos, talvez seja melhor o governo trabalhar com as possibilidades que já existem, eliminando desonerações e aumentando a fiscalização e cobrança, de forma a recuperar recursos que estão na Dívida Ativa da União ou foram sonegados.

“Hoje as renúncias tributárias são altíssimas no Brasil, concedidas ao setor privado, sem que haja um controle adequado de qual retorno existe. Você desonera uma grande empresa, falando que ela vai garantir mais empregos, que vai melhorar a economia, mas não tem depois nenhum estudo que avalie se isso de fato aconteceu”, condena.

Ela lembra que a Dívida Ativa da União ultrapassa hoje R$ 1 trilhão. “Porque não investir na capacidade de fiscalização e cobrança dessas dívidas?”, questiona, acrescentando que outros R$ 500 bilhões anualmente se perdem na sonegação.

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Grazielle cita ainda manobras feitas por grandes empresas, com o objetivo de pagar menos impostos. “A gente fez um estudo com a Vale, no qual foi possível observar a série de planejamentos tributários que eles fazem. Vendem, por exemplo, minério a preço muito abaixo do valor de mercado para países que são paraísos fiscais. Lá eles revendem e redistribuem para outros países, já com preço de mercado. Quando o minério sai daqui com preços baixos, eles já estão pagando menos impostos.

Chega no paraíso fiscal, não vão pagar imposto também. E, como vendem de lá com valor normal, então ganharam de novo. São manobras que tentam ficar dentro da lei, mas que acabam por sonegar, porque deixam de pagar os impostos devidos”, explicou.

De acordo com ela, de certa forma, há certos estímulos à sonegação no Brasil. “Sou uma empresa, tenho que pagar Cofins, por exemplo, e não pago. Pego esse dinheiro e invisto [no mercado financeiro]. O dinheiro fica rendendo juros. Depois de um tempo, vou para a Dívida Ativa, espero vir o Refis [programa de refinanciamento fiscal], aí negocio a dívida para pagar um valor ainda mais baixo do que eu devia. Quer dizer, ganho duas vezes, com os juros e pagando menos imposto”, exemplifica.

Além disso, a certeza da impunidade é algo que não ajuda a coibir os crimes fiscais, afirma. “No Brasil, pela lei, se depois você paga o que deve, o crime tributário deixa de existir. Não existe punição. Em outros países não existe essa revogação. Se a pessoa fez, além de ter que pagar o valor, muitas vezes com correção, ela ainda pode ser punida penalmente. A certeza da impunidade, a coisa do Zé Malandro, é que reforça a sonegação”, ressalta, defendendo que é preciso fortalecer as instâncias governamentais de fiscalização, controle e cobrança.

“A gente fica falando que em 2015 fizemos um orçamento deficitário de R$ 30 bi. Mas espera aí! A gente tem uma sonegação de R$ 500 bi, mais uma desoneração tributária de mais R$ 500 bi, mais uma dívida ativa de quase R$ 1,5 trilhão. Será que a gente tem um orçamento negativo de fato como nação ou poucas pessoas estão, aí, ficando com nosso dinheiro, deixando de pagar o que devem, e a gente sofrendo as consequências, sofrendo um ajuste fiscal?”, indaga.

Que reformas queremos?

Atualmente funciona no Legislativo uma Comissão Especial da Reforma Tributária, tema que deve estar muito em pauta este ano. Contaminado pelas meias verdades difundidas pela Fiesp, o debate deve refletir o cabo de guerra entre os interesses de super-ricos e trabalhadores, observa Grazielle.

“Se existe intenção de fazer a reforma tributária andar? Existe interesse dos dois lados, inclusive”, opina. De acordo com ela, um grupo dentro da Câmara, que tem entre seus integrantes o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB), tem a intenção de fazer uma reforma que promova redução da carga tributária. Enquanto isso, do outro lado, setores progressistas defendem a justiça fiscal.

“Há pressão dos dois lados para que a reforma tributária aconteça. Acho que esse é um ano em que se vai discutir muito isso. Agora, por qual desses dois caminhos nós vamos acabar trilhando é a grande incógnita. Nossa defesa é que seja o caminho de uma reforma tributária com justiça fiscal”, encerra.

Contas Públicas: contra a corrente

É possível equilibrar contas públicas sem atingir direitos sociais, como querem governo e direita. Veja como iniciar Reforma Tributária que obrigue ricos a pagar impostos

Por Célio Turino, em Outras Palavras

É fato que o Brasil precisa de um Ajuste Fiscal, pois não há como conviver com um déficit nominal de 8% do PIB (quase R$ 500 bilhões!) e, a continuar assim, o país quebra, levando junto conquistas e direitos e afetando principalmente os mais pobres. Mas não o “Ajuste” que está sendo apresentado pelo governo. Além de não ajustar nada, ele mantém intocados os privilégios dos bancos e dos mais ricos, exigindo sacrifícios apenas de quem já se sacrifica.

Mas antes de apresentar este ensaio com propostas alternativas para um Ajuste Fiscal, um esclarecimento para o público leigo. Quando governo, mídia e bancos falam em Superávit Primário, estão se referindo a uma abstração, uma ardilosa manobra para excluir dos gastos do Estado os pagamentos com Dívida Pública – como se apenas as despesas com Educação, Saúde e direitos sociais pudessem ser cortadas, enquanto o pagamento aos Bancos e rentistas (20 mil famílias) permanece intocável, sagrado. Por isso, se quisermos ajustar de fato as finanças públicas, é necessário olhar o orçamento público por inteiro, com o conjunto de despesas e receitas, daí a necessidade de colocar Juros e Dívida também na mesa de corte.

Em 5/5/2015 escrevi artigo analisando os planos de austeridade do governo federal. Já previa que o resultado seria este que aí está, agravando o endividamento do Estado brasileiro, quando o objetivo anunciado seria o oposto. O artigo começava assim: “‘Ajuste Fiscal’ que começa a ser votado hoje, é sacrifício inútil: juros consumirão toda ‘economia’ gerada pelo corte de direitos e investimentos. É hora de construir agenda alternativa”. Infelizmente minha análise, e de vários outros pensadores livres, estava correta. Neste texto, apresentei sugestões para uma série de medidas, que continuam atuais. Dada a correlação de forças e a tormenta que atravessamos, reapresento-as em formato mais moderado, simples e exequível, sendo que algumas medidas nem dependem de aprovação no Congresso. A elas:

a) Criar duas novas alíquotas de Imposto de Renda: de 35% sobre os rendimentos acima de R$ 30 mil mensais (R$ 390 mil/ano) e 40% acima de R$ 100 mil/mês (R$ 1,3 milhão/ano). Com isto haverá um pequeno acréscimo entre 7,5% e 12,5% no Imposto das pessoas muito ricas (1% da população que detém 40% da riqueza). Em contrapartida tributar Imposto de Renda somente a partir de R$ 4 mil/mês (ou R$ 52 mil/ano). Estas duas medidas devem ser apresentadas em conjunto, pois são complementares, de modo que a isenção aos mais pobre é compensada com o acréscimo aos mais ricos, produzindo Justiça Tributária. Além deste componente, a medida também vai liberar recursos para a economia popular e solidária, com impacto positivo na arrecadação tributária, evitando aumento do desemprego e ativando a recuperação da economia como um todo. Outro reflexo positivo será a elevação da renda dos aposentados. Antes que alguém tome as dores dos ricos, um lembrete: no mundo capitalista que se diz civilizado só se começa a tributar renda a partir de US$ 1.200, ou mais, e as alíquotas chegam a 45%. Estimativa de Receita: R$ 10 bilhões.

b) Taxar ganhos de Capital. Entre as economias organizadas do mundo, apenas Brasil e Estônia não tributam ganhos de Capital. A isenção no Brasil foi adotada ao final do século passado, sob o falso argumento da bitributação: alegou-se que as empresas já pagavam Imposto de Renda da Pessoa Juridia (IRPJ). Mas imposto de empresarial é custo repassado aos produtos, sendo que quem paga de fato são os consumidores; e ganho de dividendo é Renda Individual, que tem permanecida isento em privilégio injustificável. Até quando seguiremos na rabeira da civilização também em relação à renda dos milionários, mantendo regalias pré-Revolução Francesa? Junto a esta medida, o país também deve estabelecer uma justa taxação sobre a remessa de lucros ao exterior. Segundo estudos do IPEA, se houver tributação na ordem de 15%, haverá incremento de R$ 43 bilhões na arrecadação do Estado (ou 140% do total previsto com a CPMF). Mas cabe a pergunta: se um assalariado que ganha R$ 6 mil por mês paga 27,5% do seu salário em IRPF, por que um grande acionista só deveria pagar 15%?

c) Taxar fortunas e heranças, conforme previsto na Constituição e nunca regulamentado. A tributação pode ocorrer a partir de determinado valor (R$ 4 milhões, com alíquotas entre 0,4% a 2,1%, conforme projeto da deputada Jandira Feghali, ou mesmo outras alternativas). Qualquer país capitalista, incluindo EUA, já faz isso há décadas — por que ainda não no Brasil? Seremos os últimos a taxar fortunas, como fomos os últimos a abolir a escravidão? Segundo estudos do economista Amir Khair, uma alíquota média de apenas 1% sobre o patrimônio dos muito ricos permitiria uma arrecadação suplementar de R$ 100 bilhões/ano; para efeito deste cálculo, melhor estimar em R$ 30 bilhões.

d) Fim de toda e qualquer isenção patronal ao INSS (principalmente Igrejas, que não pagam contribuição patronal de seus funcionários e sacerdotes). Em junho deste ano a mesma Câmara dos Deputados que agora exige cortes em direitos sociais, ampliou a isenção tributária a Igrejas, acarretando novo prejuízo ao Tesouro em R$ 300 milhões; no mínimo deveríamos revogar este privilégio injustificável. Estimativa de ganho de receita para a Previdência: entre R$ 500 milhões a R$ 1 bilhão, a depender da extensão da medida.

e) Retomar a CIDE (contribuição sobre domínio econômico) que incide sobre a gasolina, fixando-a em R$ 0,20 por litro de combustívels (estudos do governo chegaram a prever acréscimo de R$ 0,60). Estimativa de arrecadação: R$ 10 bilhões, a ser dividida com Estados e Municípios, de modo que a parte da União seria de R$ 5 bilhões. Em contrapartida isentar alimentos e produtos de higiene da cesta básica e cadeia produtiva de saúde e transporte coletivo de ICMS e IPI. Justificativa: não é moralmente aceitável que o Estado arrecade sobre a alimentação de seu povo e muito menos com tratamento de saúde. Se, de um lado a CIDE na gasolina pode aumentar a inflação, por outro, essas isenções terão forte impacto na redução inflacionária (muito mais que qualquer aumento na taxa de juros). A perda de receita decorrente destas isenções será compensada pela ativação da atividade econômica e ampliação de consumo em outras áreas, bem como na compensação a estados e municípios via participação na CIDE. Além disso, melhorará a relação de custos entre gasolina e etanol e reduzirá custos no transporte coletivo. Também em compensação aos estados, transferir o ITR (Imposto Rural) da União para os Estados;

f) Apoiar lei sobre repatriação de capitais, conforme intenção do governo, ainda não especificada em projeto. Estimativas otimistas falam em recuperação de até R$ 100 bilhões; mais realista prever R$ 10 bilhões em ganho de arrecadação;

g) Fim da Lei Kandir e retorno de cobrança de ICMS nas exportações de commodities. Instituída em 1997, a lei Kandir visava estimular exportações de bens primários via isenção de ICMS. Para compensar a isenção foi criado um Fundo de ressarcimento aos estados. Esta medida e este fundo, além de tere provocado rombo na conta de estados exportadores de commodities (na ordem de R$ 21,5 bilhões, no caso do Pará), também provoca um rombo anual no orçamento da União, na ordem de R$ 5 bilhões/ano. Além de provocar quebra de arrecadação do Estado, a lei também desestimula a industrialização (por mínima que seja, na forma de farelo ou óleo de soja, por exemplo) das matérias primas no Brasil e é um constante desestabilizador na relação entre Estados e União. Como resultado real, produz transferência de recursos do Estado para grandes exportadores — em sua maioria, multinacionais. É chegado o momento de acabar com esta distorção, e o momento é favorável, principalmente em função da expressiva alta do dólar.

Este conjunto de medidas representa um ganho de arrecadação para a União na ordem de R$ 100 bilhões, em valores aproximados. E sem a CPMF! Como efeito, também permite melhora na arrecadação de Estados e Municípios e ativação da economia. Antes que aleguem que R$ 100 bilhões representaria um forte incremento da carga tributária (1,65% do PIB), cabe ressaltar que estas medidas promovem Justiça Tributária, ao arrecadar a partir da Renda e do Patrimônio, evitando que o peso tributário se espraie pela sociedade como um todo. Nos próximos três anos será necessário um período de calibragem nestes impostos e em outros, para evitar o temor de elevação tributária excessiva. Ao mesmo tempo o Congresso deveria aprovar lei estipulando teto de arrecadação em 37% do PIB (atualmente está em 36,5%) a vigorar no quadriênio 2019/22.

Mas ainda cabe avaliar a CPMF. Há prós e contras, em relação a este imposto. O ponto positivo é que a CPMF além de atingir a todos, incluindo sonegadores, ainda permite que os mesmos sejam identificados; o negativo é que se espraia para toda a economia e, ao repassar custos na cadeia produtiva, é um imposto regressivo, com maior impacto sobre os mais pobres. Mas há como eliminar este efeito, prevendo o abatimento da CPMF no Imposto de Renda e/ou reduzindo custos de transações eletrônicas (cartões de crédito e débito) que, no Brasil, são abusivos (entre 3% e 6% por transação, sendo que a CPMF seria de 0,2%). Enfim, a CPMF pode até auxiliar na cobertura de rombos do Estado, mas desde que não venha acompanhada do cinismo de colocar a culpa nos aposentados. Mas como este conjunto de sugestões demonstra, pode ser dispensável.

Corte de despesas sem atingir investimentos e direitos sociais

Porém, de nada adianta elevar a arrecadação se não houver corte em despesas. Não na forma apresentada pelo governo, com cortes em investimentos essenciais (R$ 3,8 bilhões no PAC), no Minha Casa Minha Vida (R$ 4,8 bilhões), na Saúde ( R$ 3,8 bilhões) e na Agricultura (R$ 1,1 bilhão – neste caso, já que o governo considera o recurso dispensável, ele deveria ser realocado para regularização das Terras Indígenas). Mesmo em relação a reajuste de salários de servidores, concursos públicos e abono de ermanência, em que o governo estima uma economia de R$ 9,7 bilhão, talvez fosse mais adequada a previsão de um corte de R$ 4,2 bilhões. Quanto à implementação do teto remuneratório, medida que surpreende por ainda não estar plenamente implantada, sem dúvida, há que instituir já, resultando em economia de R$ 800 milhões. Somados à redução de R$ 2 bilhões no custeio administrativos, haveria uma economia de R$ 7 bilhões – o que é pouco, ante a previsão inicial de R$ 26 bilhões de corte. Portanto, há que cortar mais, só que em outros lugares e com alcance muito mais significativo e sem que represente dano em Investimentos Públicos ou Direitos Sociais:

a) Baixar em três pontos percentuais na taxa de juros paga pelo Estado a seus credores (SELIC), reduzindo-a dos atuais 14,25% para 11,25%). Ainda assim seguiríamos com o maior juro real do mundo, mas em padrão mais civilizado. Economia: R$ 45 bilhões (uma vez e meia a arrecadação prevista para a CPMF). Forma de cálculo: Dívida Bruta próxima a R$ 4 trilhões, sendo pouco menos de 40% em títulos pós-fixados, com incidência da SELIC, resultando em pouco mais de R$ 15 bilhões (R$ 500 milhões por dia, incluindo domingos e feriados!) a cada 1% na taxa de juros. Antes que aleguem que redução na taxa de juros provoca alta na inflação, há que deixar bem claro que esta é a maior mentira que vem sendo contada ao povo brasileiro (tratei sobre este tema em artigo recente);

b) Cumprir a constituição e realizar Auditoria da Dívida Pública;

c) Cortar subsídios estatais: não os sociais, mas os subsídios indecentes do capitalismo de compadrio, para empresas como Friboi, grupo do Eike Batista (R$ 10 bi!) Odebrecht e outras, via BNDES. Estas empresas deveriam receber empréstimo de longo prazo ao custo de inflação mais juros de 0,5%, o que já é bem mais vantajoso em relação à média de juros para pelos brasileiros comuns. Economia ao Estado: R$ 26 bilhões ao ano (de novo, quase uma CPMF);

d) Realizar uma Reforma Ministerial de fato, reduzindo o número de ministérios para 20 a 22. Esta medida é absolutamente necessária, não somente para redução de despesas, como em ganho de eficiência. O que o governo está a propor não passa de mudança cosmética. Junto à redução dos ministérios há que reduzir os cargos de Direção, Gerência, Coordenação e Assessoria dos atuais 22.000 para 18.000, sendo que, destes, 15.000 a serem ocupados exclusivamente por servidores públicos, restando 3.000 para nomeação de profissionais de fora do quadro de carreira. Para efeito de comparação: no Reino Unido, país com PIB pouco superior ao Brasil e um terço da nossa população, os cargos de Livre Nomeação são 300. E mais: Quadro de Requisitos e Qualificação para ocupação de qualquer cargo público, até ministro de Estado. Para comparação: nos EUA há legislação assim, escrevi artigo sobre isso há alguns anos. Redução de Custo: R$ 1 bilhão.

e) Limitar as Emendas Parlamentares Individuais. Há casos em que as Emendas parlamentares individuais podem ter um bom papel, mas na maioria das vezes distorcem e paroquializam as políticas públicas, transformando direitos em dádivas. Em um parlamento a serviço do Bem Comum, o ideal seria que só houvesse emendas coletivas, via Comissões do Orçamento. Porém, dada a correlação de forças no Congresso, será difícil alterar esta situação. Mas, convenhamos, em tempos de crise e cortes orçamentários, reservar R$ 9,5 bi para emendas individuais é um absurdo. Há que fazer um corte de R$ 5 bilhões, no mínimo.

f) Reduzir os custos do Congresso e Judiciário. O custo do Congresso brasileiro é o maior do mundo, só igualável aos EUA, que tem população 50% maior que a nossa. Há alguns anos venho tratando deste tema. Não faz sentido um orçamento de quase R$ 10 bilhões para as atividades da Câmara e Congresso: há que cortar no mínimo R$ 1 bilhão para 2016 e congelar o valor para os anos seguintes, até que alcancemos um custo da atividade parlamentar mais equilibrado com a realidade mundial. E junto com esta redução, cortar em R$ 500 milhões a verba destinada aos partidos políticos, que foi aumentada em mais de 200% neste ano.

Custo do Judiciário: se o tempo é para cortes, tem que ser para todos. Até para que o Judiciário ganhe respeito da população é preciso cortar mordomias e vantagens, como auxílio moradia mesmo quando juízes tem casa na mesma cidade, ou verbas para transporte, livros, educação dos filhos; afinal, juízes e promotores já ganham muito, até em comparação a países da Europa ou EUA. No mínimo, um corte de R$ 1 bilhão.

Corte de Despesas: R$ 86,5 bilhões (sem cortar nenhum direito social ou investimentos)

Como resultado, um Ajuste Fiscal Cidadão permitirá reduzir o Déficit Público dos atuais 8% do PIB para 5,5% (elevação de receitas em R$ 100 bilhões e Corte de Despesas em R$ 86,5 bilhões), permitindo que o país atravesse esta crise com muito menos dano à população. Se continuado nos anos seguintes, poderemos chegar em 2018 com um déficit bastante aceitável (3% ou menos), além de permitir a imediata reativação da economia. Sei que este estudo é apenas um ensaio e os que estão no poder (sejam do governo, sejam da oposição conservadora) darão os ombros a estas ideias, mas fica a sugestão. E o desejo para que, quem sabe um dia, o Estado brasileiro seja administrado com justiça e de acordo com as necessidades do povo brasileiro.