O homem que não gostava de gatos, por Fernando Horta

Por Fernando Horta
“O homem que não gostava de gatos
Benito Amilcare Andrea Mussolini não gostava de gatos. Leonino, nascido na região entre Florença e Milão, mantinha-se sem cabelos em sem barba através de um intrincado processo que envolvia barbeiros escolhidos aleatoriamente, em diferentes momentos para garantir-lhe a segurança. Em 1903, ainda com cabelos e barbas, foi preso na Suíça por incitar uma greve de pedreiros e foi deportado para a Itália onde, até 1912, participou do Partido Fascista Italiano.
Nenhuma das informações acima é importante para a definição do que é o fascismo, contudo, parece que no Brasil de hoje uma parte das pessoas (acadêmicos inclusos) parece afirmar que enquanto um italiano careca de uniforme não começar a discursar aos berros, nós não temos fascismo no Brasil. É um argumento muito semelhante àqueles que dizem que por Mussolini ter feito parte do Partido Socialista Italiano ele era “de esquerda”. Ambas as explicações são baseadas num profundo desconhecimento do que foi o fascismo na Europa. A negação do termo ao Brasil, no entanto, obedece a dois objetivos: (1) desmobilizar a crítica e (2) afirmar que está tudo normal no país, e algumas pessoas na esquerda estão “alucinadas”.
Não gosto do rótulo de alucinado. No Brasil não está tudo normal, e penso que é preciso aprofundar a crítica, neste momento.
Existem várias explicações para o fascismo. O próprio fascismo se declarava uma filosofia libertadora, que pretendia combater a corrupção e unir o “povo” por um país “vitorioso”. Apesar de algumas diferenças, a onda fascista atingiu toda a Europa, incluindo a Inglaterra. Onde ela não obteve força para tomar o poder, mantinha-se como importante partido político e força social. Sempre ligada aos grupos sociais que detinham o poder das armas. Na Itália, por exemplo, a polícia da época (os Carabinieri) era participante ou simpatizante do fascismo desde o seu início. Existem inúmeros relatos e documentos mostrando que estas forças não se mobilizavam para conter ou fazer recuar os fascistas e, na maioria das vezes, os protegiam e permitiam que agredissem outros manifestantes. Esta característica não se resume à Itália, mas está presente em todo o lugar afetado pelo fascismo. Na famosa Batalha de Cable Street (1936), em Londres, é possível ver em fotos e filmagens a polícia protegendo os fascistas e agredindo a população.
A História fala em um “sistema sócio-político” dependente do capitalismo de cunho nacionalista que imperou no período entre-guerras na Europa, estendendo-se ao restante do mundo (especialmente América do Norte e do Sul). A Ciência Política fala em um sistema autocrático, de cunho ditatorial com supremacia do executivo sobre os outros poderes. Existem definições sobre a estética do fascismo, sobre o tipo de filosofia produzida e defendida pelo fascismo, arquitetura e até estudos sobre a influência fascista (e nazista) no desenvolvimento do cinema e da propaganda. A atriz e diretora de cinema Leni Riefensthal, por exemplo, é conhecida pela criação de toda uma estética visual ao exercício do poder de Hitler.
Em “Mil Platôs”, Delleuze e Guattari argumentam pela existência dos “micro-fascismos”. Mostram como, a partir de uma ideia “liberal”, ocorre a degeneração ao fascismo através de micro-violências e rupturas culturais mínimas, quase todas nas micro-esferas de poder individual ou burocrático, que vão se acumulando dentro do tecido social até a formação do sentido de diferença social do fascismo que invariavelmente acaba sendo usado como espaço de atração para o pertencimento do cidadão comum ao movimento. Estas ideias deram origem a uma série de estudos psicológicos (muitos deles baseados nas ideias de Hannah Arendt) que argumentam pela existência de padrões de comportamento que estariam associados a estas micro-rupturas. O narcisismo, o individualismo, um forte sentimento de inadequação social, a não aceitação do outro e do diferente, baixa-auto estima, e etc. Seja como for, a leitura combinada de “A condição humana” e “As origens do Totalitarismo”, ambos de Arendt, oferecem um campo bastante fértil para pensarmos em como a “essência humana” se transmuta em ações políticas através do corpo ou das narrativas, sendo veículo de ideias pessoais que passam a se reconhecer no tecido social, potencializando seus efeitos.
A literatura da década de 50 e 60 sobre o tema, enfatizava a relação entre o indivíduo e os grupos com o argumento de fundo de que uma vez que o indivíduo era engolido pelo grupo – como nos processos nazista e comunista – as degenerações se davam como decorrência social. Assim, argumentava-se que o único caminho para uma sociedade “saudável” era a preponderância do indivíduo e atacava-se toda e qualquer organização coletiva. O centro desta argumentação servia muito bem aos interesses norte-americanos da época, que buscavam igualar nazismo e comunismo e desacreditar sindicatos, associações de classe ou outras formas coletivas de organização dentro dos EUA.
Desde a década de 50 a psicologia vinha fazendo uma série de experimentos para mostrar que o indivíduo não era a catedral santificada das virtudes. Na década de 50, Solomon Asch mostrava que os sentidos e opiniões pessoais eram totalmente influenciados pelas percepções de grupo e que os indivíduos se sentiam amparados e defendidos quando imersos numa “conformidade”. Em 1961, Milgram realizava seu famoso e controvertido estudo sobre obedecer e violentar. Milgram mostrou que indivíduos normais, aparentemente justos e não cruéis eram capazes de infligir dor em outros seres humanos se assim fossem ordenados. Na década de 70 estes estudos foram colocados em teorias maiores como parte do esforço de pesquisa realizado pelos EUA para manter o país livre de “ideologias coletivas”. No fim, descobriu-se que há uma imensa tendência na população para o sadismo e para a violência.
As pesquisas nos EUA afirmavam que a sociedade americana não estava livre de ser tomada por ondas ideológicas como o fascismo. Em realidade, os estudos sugeriam que para conter estes micro-comportamentos violentos era necessário investimento massivo em educação e distribuição de riqueza. O homem, por mais respeitador da lei que fosse, se confrontado com situações de necessidade usava como recurso a violência. Fosse ela física e direta, simbólica ou psicológica.
Hoje o estado da teoria sobre explicação do fascismo é bem avançado. O fascismo se baseia em quatro características sociais: (1) negação da política como forma de resolução dos conflitos humanos; (2) negação da diferença como comportamento socialmente válido; (3) afirmação de um comportamento moral único caracterizado não apenas como desejável, mas obrigatório e (4) não aceitação da figura humana como detentora de direitos naturais. Com estas características rapidamente decorrem as três condições históricas para o surgimento do fascismo: (1) preponderância da ideia de Estado sobre qualquer outra coisa (Salus patriae, suprema lex); (2) corporativismo e uso da violência contra opositores políticos (com especial negação da luta de classes) e (3) ênfase na noção de escassez e de luta por recursos materiais para promover a cisão social.
Como um diagnóstico de uma doença, em que um ou outro sintoma sozinho não qualifica um mal específico, na percepção do fascismo vários dos pontos apontados acima podem ser vistos como características ocasionais (ou mesmo perenes) de algumas sociedades ou grupos. Não se pode tomar a noção exagerada de escassez e de luta por recursos como já caracterizando o fascismo. Assim como a utilização de violência para com opositores políticos, tomada de forma separada, pode ser encontrada em todo período histórico em todas as sociedades.
O problema do Brasil é quando você ouve de deputados no impeachment de 2016 que “in dubio pro societat”, numa clara alusão à ideia do Estado sobre qualquer coisa, em seguida ouve nas manifestações que “os comunistas são vagabundos que querem continuar mamando nas tetas do Estado”. Percebe o aumento absurdo da violência contra homossexuais, negros, mulheres e ativistas de toda a sorte, registra senadores defendendo que se bata de relho em manifestantes, policiais jogando spray de pimenta no rosto da população e dizendo “faço porque eu quero”. Retira de falas de ministros da suprema corte que existe o “uso abusivo das liberdades e do habeas corpus”, e de desembargadores que “se alguém está sendo processado é porque alguma coisa fez”. Médicos falando em “romper a veia para que o capeta abrace ela” e pilotos de aeronave dizendo “abre a janela e joga este lixo daí”. Fica ainda mais claro quando se vê delegados de polícia criando histórias mirabolantes para prender seus desafetos, membros do ministério público falando mais em fé e bíblia do que em lei, e generais exaltando uma pátria de símbolos amorfos (e sem nenhum povo) para pregar a violência.
O fascismo está no Brasil. E de uma forma assustadoramente rápida. Os estamentos que deveriam lhe servir de oposição sucumbiram. Juízes moralistas, punitivistas que falam em “bandidolatria” já estão no espectro do fascismo. Liberais que deixam de defender as liberdades e direitos humanos são fascistas. Políticos que defendem a violência, constrangimento ou mesmo aniquilação dos opositores são fascistas. Manifestantes que exigem “protestos sem partidos” são apenas protofascistas. Nossas instituições ruíram por dentro com uma facilidade impressionante, mas não sem explicação. Os historiadores sempre afirmaram que o fascismo era filho do período entre-guerras. Os psicólogos e sociólogos apenas confirmaram.
O fascismo é filho da ignorância e do medo. No Brasil, o medo de que em uma sociedade igualitária falte “dinheiro” para todos é usado até nas propagandas oficiais de Temer. A noção do “Brasil quebrado financeiramente” é exatamente para induzir o desespero e a luta pelos recursos. Tudo isto com o neo-moralismo evangélico e o apelo evidente ao nosso passado escravocrata. Bertold Brecht afirmava que não há nada mais parecido com um fascista do que um capitalista assustado. A classe média brasileira nunca foi conhecida por seu quilate cultural, nunca foi saudada por sua rigidez legal, nem nunca foi exaltada por seu apreço e defesa pelas liberdades individuais. Delleuze e Guattari afirmavam que um certo tipo de liberalismo difuso convivia muito bem com o autoritarismo fascista.
Como se vê, não é necessário um italiano careca e de uniforme para termos fascismo. A classe média brasileira sempre esteve ali no limiar e nunca teve qualquer apreço pela democracia. Precisou apenas um sentimento de medo da igualdade social, incitado pela mídia e pelos países interessados em manter a América Latina subserviente, para que nossa classe média abraçasse seu destino. Como disse Chico Buarque:
“Ai esta terra ainda vai cumprir seu ideal,
Vai tornar-se um imenso Portugal!”
Mas enquanto Portugal luta vigorosamente contra a austeridade, nós viramos um Salazarismo tupiniquim nos trópicos.”

Via João Lopes

Patos, paneleiros e corruptos, apatia seletiva em tempos de cólera (revisado em 27.06.2017, 9:13)

Observo os comentaristas políticos da Globo incomodados com a apatia dos patos e paneleiros.

Por mais que a Globo se  esforce para criar uma onda para derrubar Temer e colocar um escolhido dela no seu lugar, não consegue movimentar a patolândia.

O discurso é que os patos e paneleiros estão cansados. Ora … ora … cansados … Eles estão mesmo é … satisfeitos !

A verdade é que os patos e paneleiros, apesar dos esforços da Globo, não baterão suas panelas e não irão para as ruas derrubar o primeiro presidente da república denunciado por corrupção com provas materiais.

Embora o ilegítimo não seja propriamente um presidente com P maiúsculo, não se pode esquecer que é a primeira vez no país que um presidente é denunciado em um processo criminal, que poderia dar em cassação e cadeia.

É a desonra máxima, inédita, do cargo de presidente da república.

Falta compostura ao envolvido e falta compostura à parte da nação que assiste conformada toda esta situação como se fosse novela das oito.

Encontro furtivo com criminoso confesso, em próprio federal, fora da agenda oficial, em horário noturno; gravação com conteúdo comprovadamente suspeito; recebimento de mala com dinheiro, devidamente filmado, nada disso levará os patos às ruas. Não lhes interessa a queda de Temer. Temem que o processo saia de controle e o povo eleja, novamente, um candidato popular.

Para mim tudo isto comprova que o principal motivo dos paneleiros e patos era o ódio ao povo, ao popular e às esquerdas e não, como diziam, o ódio à corrupção.

As corrupções, tanto as grandes quanto aquelas pequenas do dia-a-dia, eles sempre as toleraram e, vários deles, até mesmo as praticaram e praticam.

Seus discursos contra a corrupção não são sinceros. Não tem mazela maior que a miséria, o desemprego e a segregação social e isto os insinceros toleram e, mesmo involuntariamente, incentivam.

O que eles odeiam mesmo é o fim dos seus privilégios espúrios, a desconcentração da riqueza e da renda, as políticas de proteção social.

O que eles odeiam mesmo é um governo da maioria, eleito em eleições diretas e honestas.

O que eles odeiam mesmo é a democracia digna, do povo, pelo povo, para o povo.

O que eles odeiam mesmo é que seu voto elitista valha exatamente igual ao voto do ser desprezível que habita os guetos, as favelas e os nordestes da vida.

Se esta carapuça que eu lanço não lhe cabe na cabeça , por que você continua aí calado, engolindo com prazer tudo isso que lhe servem no dia-a-dia, concordando com tudo bem lá no fundo de sua alma e fingindo asco quando em público?

Todas as ditaduras do século 20 foram jurídicas, diz Maria Luiza Q. Tonelli

A entrevista a seguir resume – apesar de extensa -, com maior riqueza de raciocínio e conhecimento teórico, grande parte do que estamos tentando dizer aqui no blog, desde sempre.

Vale a pena ler, reler, discutir.

O texto é longo. E daí? Mais vale ler um excelente texto longo, de uma fonte séria, do que ler duzentos comentários com manifestações de  ódio, preconceito e evidente falta de conhecimento que predominam nas redes sociais.

Paulo Martins

Todas as ditaduras do século 20 foram jurídicas, diz Maria Luiza Q. Tonelli
TER, 04/10/2016 – 15:00
Jornal GGN – Em extensa entrevista ao IHU, Maria Luiza Quaresma Tonelli fala sobre a judicialização da política, um contraponto à democracia como a concebemos. Segundo ela, “a judicialização da política é um fenômeno que deve ser tratado como um problema que ameaça não só a democracia, mas o Estado Democrático de Direito. A promoção de uma cultura dos direitos não pode ser confundida como a cultura do direito. Quando o direito, através do sistema de Justiça, substitui a política, a soberania popular é mitigada, e a democracia perde seu verdadeiro sentido”. A entrevista vale muito pelos elementos que traz quanto ao tema e quanto ao momento vivido pelo país.

De acordo com Maria Luiza, as últimas ditaduras foram permeadas pela ação do Poder Judiciário, sendo que a justiça não pode tomar o protagonismo, sob pena de desconsiderar o papel primordial da democracia, que é ser a voz de milhões de brasileiros representados pelo Executivo e Legislativo. “Decisões judiciais e decisões políticas são, portanto, formas distintas de solução de conflitos”, diz ela. E esse se intrometer constante do judiciário sobre a politica e “não devemos confundir judicialização da política com ativismo judicial, decorrente da politização da justiça”.

Leia a entrevista concedida ao IHU a seguir.

do IHU – Instituto Humanitas Unisinos

“Todas as ditaduras do século 20 foram jurídicas”

Maria Luiza Quaresma Tonelli compreende que o aprimoramento das práticas democráticas impede que se transfira a credibilidade e a responsabilidade da política para outras instituições, como o Judiciário

Por: João Vitor Santos | Edição: Vitor Necchi

Com clareza e objetividade, a advogada e doutora em Filosofia Maria Luiza Quaresma Tonelli afirma que o grande desafio das modernas democracias constitucionais é saber como se tornar uma democracia representativa aberta à participação popular, “sem que a ação do povo através de movimentos sociais, populares, estudantis ou mesmo de entidades civis representativas não sejam criminalizadas quando, em situações de conflitos, eventualmente excederem os limites do Estado de Direito”. Ela apresenta a fórmula: o aprimoramento das práticas democráticas. Isso evitaria que se transferisse a credibilidade e a responsabilidade da política para outras instituições, como o Judiciário. “É necessário que não se confunda Estado de Direito com democracia. Afinal, todas as ditaduras do século 20 foram jurídicas, tendo um Poder Judiciário convalidando toda espécie de arbítrios praticados pelo Estado”, garante. Em entrevista concedida por e-mail para a IHU On-Line, Maria Luiza afirma que “é perfeitamente possível que um Estado possa organizar-se juridicamente sem que seja necessariamente democrático”, pois “não é o Estado de Direito que faz a democracia, mas a democracia que faz o Estado de Direito ser democrático”.

A pesquisa que resultou na tese A judicialização da política e a soberania popular, em 2013, lhe garante elementos para discorrer longamente sobre um dos temas mais importantes da atualidade. “É necessário e urgente o debate sobre o exato papel das instituições do sistema de Justiça para combater o autoritarismo e a violência policial”, defende. A advogada salienta que “os avanços sociais e políticos são difíceis, mas os retrocessos podem se dar da noite para o dia”. Em um ambiente de conflagração e instabilidade, destaca que nem a voz das ruas, nem a vontade dos parlamentares “constituem motivos legítimos para cassar um mandato presidencial sem que um governante tenha cometido, com dolo, crimes que configurem atentado à Constituição Federal”, pois o impeachment fica descaracterizado se não houver prática de crime de responsabilidade comprovado.

Maria Luiza Quaresma Tonelli é graduada em Letras e Filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, bacharel em Direito pela Universidade Potiguar – UNP e mestra e doutora em Filosofia pela Universidade de São Paulo – USP. O título de sua tese é A judicialização da política e a soberania popular. Atualmente realiza pesquisa sobre a judicialização da polícia nas democracias constitucionais e sua relação com o neoliberalismo. Escreveu o livro Judicialização da política, a ser publicado em breve pela Fundação Perseu Abramo.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – O que aproxima e o que dissocia decisões judiciais e decisões políticas como formas de solução de conflitos sociais? É da fusão das duas formas que se origina a judicialização? O que a senhora entende por judicialização?

Maria Luiza Quaresma Tonelli – Em primeiro lugar, é importante esclarecer que decisões judiciais e decisões políticas são formas distintas de tomada de decisões. Decisões judiciais se dão nos tribunais; monocraticamente, quando se trata de juízos de primeira instância, ou pelos colegiados, quando se trata de tribunais superiores. Decisões judiciais têm a ver com o Estado de Direito. Decisões políticas têm a ver com a democracia e são tomadas no parlamento, onde se tornam leis. Nas democracias, a tomada de decisões baseia-se no princípio da maioria, no debate aberto entre os iguais, nas assembleias eleitas pelo voto popular. Por isso a soberania popular é o fundamento da democracia, uma vez que a legitimidade do poder político decorre do voto popular e direto. Na democracia representativa, o poder é exercido pelos representantes eleitos em nome do povo. Nos tribunais, as decisões são tomadas por magistrados, ou concursados ou por indicação política, no caso dos tribunais superiores. Magistrados, como não são eleitos pelo povo, não são representantes políticos. Representam o Estado, ou mais precisamente, o Estado de Direito.

Decisões judiciais e decisões políticas são, portanto, formas distintas de solução de conflitos. Então, não podemos falar em fusão dessas duas formas distintas de decisão de conflitos, uma vez que, em um regime onde há separação de poderes, nenhum poder pode ultrapassar os limites de suas respectivas competências. A judicialização da política não se origina de uma suposta fusão das decisões judiciais e políticas dos conflitos sociais, mas de uma invasão da política pelo Direito. Vale ressaltar que a judicialização da política não é um problema jurídico, mas um problema político. Não se trata de juízes ávidos por exercer o poder político invadindo a esfera da política. Não é disso que se trata quando se fala em invasão da política pelo Direito. Juízes não atuam de ofício. Só atuam quando provocados. A judicialização da política ocorre quando decisões que deveriam ser tomadas no parlamento são levadas pelos políticos aos tribunais. Não devemos confundir judicialização da política com ativismo judicial, decorrente da politização da justiça.

A judicialização da política significa tratar judicialmente questões que dizem respeito à tomada de decisões de competência do âmbito da política nas democracias. Judicializar significa tratar judicialmente, diz respeito a um julgamento legal. A invasão da política pelo Direito, que caracteriza a judicialização da política, é um fenômeno concernente à ocorrência de uma expansão global do poder judicial em andamento nos sistemas políticos do mundo globalizado nas democracias constitucionais. Tal fenômeno diz respeito à tensão entre a democracia e o Estado de Direito, ou seja, entre a política e o direito. A democracia não se reduz ao Estado de Direito. A democracia não pode ser confundida simplesmente como o regime da lei e da ordem, mas da lei, da ordem e dos conflitos. O conflito nas democracias é legítimo, uma vez que está sempre presente nas sociedades democráticas, considerando a sua pluralidade e complexidade. Democracia é o regime dos direitos e da luta por novos direitos. Democracia é dissenso a priori. O consenso apenas se dá a posteriori no diálogo pela via da política.

O recurso aos tribunais para resolver problemas políticos, antes que se esgotem todas as possibilidades de diálogo, é um atalho antidemocrático no sentido de que há uma transferência de responsabilidade da política para o poder judicial sem a autorização do povo, o legítimo detentor do poder. Representação política é o exercício de um poder legitimado e autorizado pelo voto da soberania popular, não um cheque em branco.

IHU On-Line – Em que medida é possível afirmar que a judicialização reduz o conceito de democracia, resignando-o apenas à ideia de Estado de Direito?

Maria Luiza Quaresma Tonelli – Considerando que o termo povo representa o sujeito das decisões nas democracias, segundo a regra da maioria, em que as decisões são tomadas pelo poder majoritário (Legislativo), no Estado de Direito democrático, as maiorias ocasionais não podem cercear nem violar os direitos das minorias. É legítimo, portanto, que as minorias recorram ao poder não majoritário (Judiciário) a fim de que vejam atendidas as suas reivindicações ou a garantia de seus direitos. Questões polêmicas que dificilmente seriam decididas no parlamento, principalmente aquelas que envolvem a moral, têm sido judicializadas. Exemplo disso são as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF nos julgamentos referentes às células-tronco, à união civil entre pessoas do mesmo sexo, à interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, entre outras.

O que se questiona diante do fenômeno da judicialização da política é o processo de despolitização da democracia, quando setores conservadores da sociedade e da política defendem a supremacia judicial em detrimento do poder político, o que contribui de forma significativa para fortalecer a ideia conservadora de que a democracia é simplesmente o regime da lei e da ordem, excluindo e até criminalizando os conflitos sociais, inerentes a qualquer sistema democrático. A legitimidade da democracia decorre da política, não dos tribunais, uma vez que são as decisões políticas emanadas do parlamento que dão origem às normas jurídicas. Nesse sentido, o que legitima o direito não é o poder estatal, mas da soberania popular. Direta ou indiretamente, todos os poderes exercidos na democracia constitucional têm origem na soberania popular. A investidura de cargos políticos e o exercício do poder dos representantes do povo decorre do fator que é legitimador do exercício do poder político: a eleição direta pelo povo.

Portanto, vale retornar ao problema da tensão entre democracia (política) e direito. O termo democracia constitucional se constitui num paradoxo, por abrigar conceitos que mostram uma contradição inerente, como afirma Cristina Foroni Consani em O paradoxo da democracia constitucional: “Enquanto o primeiro remete ao ideal de autogoverno do povo ou de soberania popular, o segundo simboliza o próprio limite à ação política do povo cujo objetivo é preservar tanto direitos fundamentais quanto procedimentos democráticos de alterações promovidas pelas paixões não razoáveis da maioria”.

O grande desafio nas modernas democracias constitucionais é saber como podemos chegar a um modelo de democracia representativa que esteja realmente aberta à participação popular sem que a ação do povo através de movimentos sociais, populares, estudantis ou mesmo de entidades civis representativas não sejam criminalizadas quando, em situações de conflitos, eventualmente excederem os limites do Estado de Direito. Por isso, é fundamental que aprimoremos nossas práticas democráticas, em vez de cairmos na tentação de transferir a credibilidade e a responsabilidade da política para outras instituições, como o Poder Judiciário, diante da descrença generalizada dos cidadãos em relação aos seus representantes e da crise do sistema político e partidário.

É necessário que não se confunda Estado de Direito com democracia. Afinal, todas as ditaduras do século 20 foram jurídicas, tendo um Poder Judiciário convalidando toda espécie de arbítrios praticados pelo Estado. É perfeitamente possível que um Estado possa organizar-se juridicamente sem que seja necessariamente democrático. Precisamos ter em mente que não é o Estado de Direito que faz a democracia, mas a democracia que faz o Estado de Direito ser democrático.

IHU On-Line – Num contexto histórico, como se dá a expansão do Poder Judicial no Brasil? Em que medida esse poder se expande a partir da inércia de outros poderes?

Maria Luiza Quaresma Tonelli – Em um sistema republicano, como é o caso do Brasil, os poderes têm suas competências claramente delimitadas e suas devidas responsabilidades, ou seja, todos aqueles que exercem o poder devem responder por seus atos. As instituições do sistema de justiça, como o Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, entre outras, eram mais ou menos invisíveis antes da Constituição de 1988 , pois sua atuação era mais voltada para a técnica. Contudo, após sua promulgação, a Constituição adquiriu uma centralidade muito importante, que se constitui num fenômeno identificado como a constitucionalização das relações sociais, que ampliou o escopo de atuação dessas instituições e, muito especialmente, do Ministério Público e do Judiciário. Um protagonismo que se estendeu a questões políticas, tanto no sentido de solucionar conflitos relacionados a políticas de saúde, educação etc., quanto naqueles conflitos de viés político estrito, como foram as decisões do STF sobre cláusula de barreira , sobre a lei da Ficha Limpa , pertencimento do mandato parlamentar, financiamento empresarial de campanhas e, especialmente após o julgamento da Ação Penal – AP 470, o chamado Mensalão , e, atualmente, com a Operação Lava Jato , no âmbito da primeira instância da Justiça Federal do Paraná, atuando nas investigações da corrupção praticada na Petrobras.

Como já foi dito anteriormente, o Poder Judicial é não majoritário, mesmo que as decisões do colegiado obedeçam à regra da maioria. Porém, apesar de não ser um poder propriamente político, suas decisões têm consequências políticas. Quando o protagonismo judicial, característico do Estado de Direito nas democracias constitucionais, se transforma em hegemonia do Poder Judiciário, a judicialização da política e o ativismo judicial, juntos, podem nos levar a uma juristocracia, ou seja, ao “governo de juízes”. Um poder que se coloca acima dos outros, sem controle.

A expansão do Poder Judicial nas democracias constitucionais é um fenômeno global. Dado que a judicialização da política não é um problema judicial, mas essencialmente político, são as condições políticas que favorecem a expansão judicial. Não podemos dizer que tal poder se expande exclusivamente da inércia dos poderes políticos, mas quando uma instituição majoritária, como o Poder Legislativo, sequer debate questões polêmicas como o aborto, inevitavelmente elas acabam chegando aos tribunais. A descriminalização do aborto, em uma democracia, deve ser tratada como questão política, como um direito reprodutivo das mulheres e, acima de tudo, como um problema de saúde pública, não como um problema moral. A moral proíbe, diz o que não fazer. A política diz o que fazer, uma vez que é a esfera dos direitos, da liberdade e da igualdade.

Instituições majoritárias ineficazes também favorecem a judicialização da política quando as oposições políticas ou os grupos de interesses, ao encontrarem dificuldades para a solução de conflitos ou de atendimento de reivindicações no parlamento, levam para os tribunais aquilo que deveria ser deixado para a esfera dos processos de tomada de decisão majoritária, restando ao Poder Judicial colocar fim aos conflitos.

IHU On-Line – Qual o peso dos meios de comunicação de massa no processo de judicialização? No caso específico da Operação Lava Jato, como a senhora analisa a relação imprensa, Judiciário e Ministério Público?

Maria Luiza Quaresma Tonelli – O papel dos meios de comunicação de massa nas democracias ocidentais como forma de controle político é um dos temas mais debatidos na atualidade. O papel da imprensa em qualquer sociedade realmente democrática, no desempenho de sua função de informar a fim de contribuir para que o cidadão possa formar sua opinião e assim possa fazer suas escolhas e decisões políticas, deveria pautar-se pela ética jornalística, uma vez que a liberdade de imprensa e o direito à informação são duas faces da mesma moeda.

Todavia, ocorre que os meios de comunicação de massa nas democracias do mundo capitalista são majoritariamente empresas privadas, submetidas à lógica do mercado e do lucro. Mas não é só isso. Grupos de mídia exercem forte influência política, desempenhando o papel de verdadeiro partido político na defesa de interesses da classe que detém o poder econômico. No Brasil, onde a chamada grande mídia está concentrada nas mãos de pouco mais de meia dúzia de famílias, podemos dizer que ela se constitui no instrumento de poder da classe dominante, a que tem a força econômica e o poder financeiro. Deste modo, o discurso da defesa da liberdade de expressão e de imprensa como garantia da democracia não se sustenta diante dos padrões de manipulação a que submetem aqueles a quem deveriam informar. Na democracia do capitalismo globalizado, a liberdade de imprensa tornou-se liberdade de empresa.

No que se refere ao peso dos meios de comunicação de massa no processo de judicialização da política, podemos dizer que o sistema de mídia exerce um papel fundamental, levando em conta que a criminalização da política é consequência da judicialização. A chave para entender isso é a seguinte: o debate político, hoje, se reduz ao tema da corrupção. Nada é mais importante do que isso. O cidadão é bombardeado dia e noite, dia após dia, com notícias sobre casos de corrupção que são transformados em escândalos. Não se trata aqui de negar que a corrupção existe e que não deva ser combatida. O problema é a seletividade da mídia na divulgação dos casos de corrupção. Claro que a corrupção pode dar origem ao escândalo político, mas as atividades corruptas só podem se tornar foco de escândalo se elas se tornarem conhecidas e amplamente divulgadas. A corrupção tem que se tornar pública para se tornar um escândalo e para isso é fundamental o discurso infamante, o linchamento moral de pessoas públicas ou de partidos políticos.

A partir daí, o julgamento moral substitui o julgamento político. Fazer com que o cidadão avalie a política com critérios exclusivamente morais é fundamental quando se pretende atacar o adversário ou desestabilizar um governo. O adversário político é transformado em inimigo a ser combatido ou mesmo eliminado da cena política. O recurso à condenação moral através da imprensa para derrubar presidentes é historicamente conhecido no Brasil. Foi assim com Getúlio Vargas , com João Goulart e com Dilma Rousseff , bem como agora ocorre em relação ao ex-presidente Lula , a fim de inviabilizar qualquer possibilidade de sua eventual candidatura à presidência da República.

Nesse contexto, digamos que a relação imprensa, Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal contribuiu de maneira surpreendente para o “sucesso” da Operação Lava Jato perante a opinião pública, influenciada pela opinião publicada nos meios de comunicação de massa, que aos poucos vai favorecendo a formação de uma cultura da punição. O ódio numa sociedade que se caracterizava pela tolerância, pelo menos aparentemente, decorre da sanha punitiva promovida pelos meios de comunicação, através de jornalistas, de programas de entrevistas, de comentaristas políticos e, principalmente, dos telejornais. Causa espanto ler, ouvir e ver profissionais da mídia dizendo que a sociedade “apoia” a Operação Lava Jato e que o clamor popular exige a punição dos acusados para que o país seja “passado a limpo”. Ora, qualquer aluno aprende no início do curso de Direito que nenhum juiz pode se deixar influenciar pelo clamor popular. Um dos princípios do exercício da magistratura é a imparcialidade nos julgamentos.

Em suma, ainda há muito que ser debatido sobre a relação entre a mídia e o sistema de Justiça quando tal relação beira a promiscuidade, destruindo os valores democráticos e corroendo os pilares do Estado Democrático de Direito.

IHU On-Line – A partir do cenário atual do Brasil, no contexto de impeachment, operação Lava Jato etc., é possível afirmar que vivemos em um estado de judicialização da vida? Por quê? E quais as consequências?

Maria Luiza Quaresma Tonelli – Não temo afirmar que o cenário atual do Brasil, no contexto do impeachment e da operação Lava Jato, tem uma profunda relação com o estado de judicialização da política e da vida dos cidadãos, considerando que a judicialização da política no Brasil atingiu patamares alarmantes nos últimos anos, servindo para consolidar a ideia de que a legitimidade da democracia decorre mais dos tribunais constitucionais do que da política, ou seja, da democracia como poder do povo exercido pelos representantes eleitos.

O que teria a ver o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff com a judicialização da política? Podemos afirmar que tal fato decorreu, em grande medida, de um processo de criminalização de um governo, de uma governante, de seu partido político e da própria política, uma vez que a criminalização da política é consequência da judicialização. Costumo dizer que tal processo de impeachment foi o ápice da judicialização da política neste país, onde sua mandatária maior foi impedida de terminar seu mandato em razão de uma condenação sem que a prática de crimes de responsabilidade tivesse sido comprovada. Se tivessem provas e convicção do cometimento dos crimes a ela imputados, por acaso teriam mantido seus direitos políticos preservados?

É preciso esclarecer que impeachment, palavra da língua inglesa que significa impedimento ou impugnação do mandato, é o termo utilizado para o processo constitucional a fim de que se obtenha a antecipação do final do mandato de um presidente pelo Congresso Nacional. A Constituição Federal de 1988 elenca de forma taxativa os motivos pelos quais o presidente da república estará sujeito ao impedimento de seu mandato. Não se questiona, portanto, a legitimidade de um processo de impeachment em si mesmo, mas a condenação da presidente da República sem provas.

O impeachment é um processo jurídico-político. Jurídico porque no sistema presidencialista a cessação do mandato de um presidente, que é chefe de governo e de Estado, está sujeita ao que diz explicitamente a Constituição nos incisos do artigo 85 e definidos em lei especial. É jurídico porque tem uma base legal. É político por se tratar de um processo que tem início com a sua admissibilidade na Câmara dos Deputados, seu processamento e julgamento final no Senado Federal. Portanto, apesar de se tratar de um processo que necessita de condições políticas para que ocorra, não é verdade que seja um processo eminentemente político, como se a base legal fosse secundária. Nem a “voz das ruas”, nem a simples vontade da maioria dos parlamentares constituem motivos legítimos para cassar um mandato presidencial sem que um governante tenha cometido, com dolo, crimes que configurem atentado à Constituição Federal. Sem a prática de crime de responsabilidade devidamente comprovado, o impeachment é uma violação à Constituição e, portanto, ilegal e ilegítimo.

A não comprovação de crime de responsabilidade de uma presidente em nosso sistema presidencialista significou, além de uma injustiça praticada contra a mandatária maior da nação, a cassação da soberania popular. Portanto, um golpe contra a democracia. Um golpe com aparência de legalidade. Um golpe judicializado, diria. O atual momento político em que se encontra o país reflete uma verdadeira deterioração das instituições democráticas, bem como uma ameaça ao Estado Democrático de Direito.

A operação Lava Jato, que começou com as investigações para apurar um grande esquema de corrupção na Petrobras, aos poucos mostrou a sua verdadeira face. Uma operação realizada pelo sistema de Justiça, mas com viés político. Vazamentos de ligações telefônicas divulgados amplamente e à exaustão pela mídia, Globo à frente, prisões de pessoas para obter delações (premiadas ou forçadas?), denúncias do MP sem provas (via Power Point), como vimos em relação ao ex-presidente Lula, tornado réu com mais sete pessoas (inclusive sua esposa) pelo juiz Sérgio Moro . Enfim, tudo isso cai como uma luva para que a sociedade seja envenenada diariamente contra o PT, hoje rotulado como o “mal”, um partido tratado como uma “organização criminosa” por membros do MPF, do Judiciário e principalmente pela mídia.

Ora, nesse contexto de espetacularização do processo penal, o que a sociedade deseja? Punição, custe o que custar. Os fins justificam os meios. Deste modo, a pauta da política se reduz ao tema da corrupção. Nada mais conveniente para deslegitimar a política e legitimar a hegemonia do Judiciário. O ambiente perfeito para a judicialização de todas as esferas da vida numa sociedade que vê no Judiciário não o poder da tutela jurisdicional, mas como o poder que deve tutelar a política e a democracia. Esse desejo de tutela é ingênuo e infantil, na medida em que as pessoas se esquecem de que, na democracia, o poder emana da vontade do povo expressa nas urnas, não da vontade dos juízes.

As consequências dessa total judicialização são várias, mas cito aqui apenas a principal: o processo de fascistização da sociedade, que hoje enxerga a política como uma atividade “suja”, que julga os políticos como se todos fossem corruptos e, o mais preocupante de tudo, que é a visão do outro como inimigo a ser desqualificado, combatido e até perseguido. Esse outro pode ser um vizinho, um amigo, um colega de trabalho, até um parente. Nesse sentido, tenho observado que as relações sociais estão cada vez mais hostis, com tamanho esgarçamento do laço social. É uma sociedade autoritária e de alto risco.

IHU On-Line – É possível afirmar que o sistema Judiciário brasileiro, assim como os operadores do direito no país, são constituídos também sob influências da elite nacional? Como pensar num sistema judiciário que extrapole os conceitos de democracia e igualdade, primando pela redução das desigualdades?

Maria Luiza Quaresma Tonelli – O sistema judiciário, bem como o Ministério Público, é constituído de pessoas, na grande maioria, oriundas de classes privilegiadas. Chamo de privilegiados aqueles que tiveram acesso a boas escolas, com educação de qualidade desde o Ensino Fundamental até a universidade, acesso à cultura (livros, teatro, cinema etc.), saúde, excelente alimentação desde a infância, tempo livre para poder só estudar sem ter que trabalhar, que tiveram a oportunidade de viajar pelo Brasil e para outros países, enfim, pessoas que talvez nunca tiveram nenhuma experiência de penúria financeira, nem sequer tiveram qualquer proximidade com a miséria extrema, tampouco conhecem a realidade daqueles que saem para o trabalho quando o dia nem amanheceu, retornando a seus lares quando já é noite.

Sendo assim, quem tem mais chance de passar em um concurso para juiz e para o Ministério Público? Certamente os que estão distantes da realidade da pobreza e das injustiças sociais em um país dividido entre o privilégio e a carência. Assim, as carreiras jurídicas são compostas por pessoas da elite nacional, seja ela econômica, seja a elite cultural.

Não digo que todos os que chegam a ocupar essas carreiras sejam conservadores e que não sejam dotados de um sentimento de solidariedade social, mas sabemos que a cabeça pensa a partir de onde os pés pisam. Quando entram nos cursos de Direito, começam a se preocupar com a aprovação nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em fazer concursos para a Magistratura ou para o Ministério Público. Pouco tempo os cursos de Direito destinam a uma formação humanista para que os alunos possam formar um pensamento crítico a respeito da democracia, da política, da realidade social e até mesmo do Direito. Formam pessoas para serem “operadores do Direito”, não para serem juristas.

Então, penso que um sistema de Justiça que contribua para a redução da desigualdade passa, necessariamente, primeiro por uma profunda revisão dos cursos de Direito a fim de formar profissionais e cidadãos realmente preparados para o desempenho responsável do papel que lhes compete em suas carreiras, contribuindo para que possamos viver em uma sociedade menos competitiva, mais solidária, democrática e justa.

IHU On-Line – Como compreender o conceito de foro privilegiado no sistema Judiciário do Brasil? Em um país com tantas desigualdades, o foro privilegiado não cria uma espécie de duas Justiças?

Maria Luiza Quaresma Tonelli – O foro privilegiado é um assunto polêmico, sobre o qual não há consenso. Previsto constitucionalmente, trata-se de um direito de determinadas autoridades serem julgadas apenas em cortes especiais, ou superiores. Não se trata propriamente de um privilégio atribuído a certas pessoas, mas do direito de serem julgadas em foros especiais em razão da função que ocupam. O nome correto desse direito atribuído às autoridades é foro por prerrogativa de função. A polêmica que envolve o tema diz respeito diretamente ao preceito constitucional que afirma a igualdade de todos os cidadãos perante a lei. Os que são contra afirmam que no Estado de Direito as autoridades não estão acima do cidadão comum, que é julgado originariamente por juízes de primeira instância. Afirmam também que o foro privilegiado favorece a impunidade. Tal foro garante aos ocupantes mandatários do governo, do Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público o direito de serem processados originariamente perante os tribunais, não em primeira instância.

Quando o instituto foi criado, o que se buscava era proteger o mandato, o exercício da função de determinada autoridade, quando submetida a julgamento, daí o termo correto ser foro por prerrogativa de função. Os que defendem o instituto entendem que o foro privilegiado não configura um privilégio pessoal outorgado à autoridade, mas uma prerrogativa funcional destinada a resguardar o regular exercício do cargo público. Os que defendem sua extinção dizem que o foro privilegiado não passa de uma proteção para aqueles que têm mais poderes, devendo ser o contrário, pois quanto maior o poder, maior deve ser a responsabilidade do agente público e, ainda, que a pena deve ser maior quanto mais grave for o delito a fim de “servir de exemplo” para todos aqueles que lidam com o bem público em geral.

Representantes de associações de juízes e procuradores defenderam o fim do foro privilegiado para autoridades em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados. Ora, o foro privilegiado para autoridades políticas é uma adaptação da garantia que se desenvolveu para juízes e membros do Ministério Público. Por que defendem sua extinção apenas para agentes políticos? Se querem eliminar o foro privilegiado, a iniciativa deveria ser do Judiciário, pelo STF, e do procurador-geral da República, que detêm as respectivas iniciativas legislativas, fazendo com que juízes e membros do Ministério Público respondam por seus crimes em juízo de primeira instância. Por trás do discurso do combate à impunidade de atos delituosos de agentes públicos, repousa uma clara cultura punitivista e seletiva, na medida em que a extinção do foro por prerrogativa de função é direcionada aos agentes públicos, os mais sujeitos a toda a ordem de perseguição, exatamente em razão de cargos que ocupam, preservando o foro privilegiado aos juízes e membros do Ministério Público.

Então pergunto: em que medida juízes e membros do Ministério Público são mais honestos, íntegros e cônscios de sua responsabilidade no exercício do poder do que os agentes do poder político? Em que medida as funções da magistratura e do Ministério Público estão acima dos cargos políticos para que seus membros continuem exercendo o direito ao foro privilegiado? Ora, se querem a extinção do foro privilegiado, o correto seria o Judiciário e o Ministério Público começarem por dar o exemplo.

IHU On-Line – Como avalia os métodos e estratégias empregados na Operação Lava Jato? Que mudanças esse modus operandi da operação pode deixar ao sistema Judiciário brasileiro? E o que isso representa em termos de avanços e retrocessos?

Maria Luiza Quaresma Tonelli – Não sou especialista na área penal. Posso opinar somente sobre os métodos empregados pela Operação Lava Jato com base no que tenho observado através da mídia escrita e televisiva e no que tenho lido em artigos publicados por criminalistas e constitucionalistas, que têm demonstrado enorme preocupação em relação à espetacularização do processo penal, bem como no que se refere às violações aos direitos e garantias individuais. Essa operação, levada a cabo na Justiça Federal do Paraná, no início mostrou-se como uma necessária medida para investigar e punir os envolvidos num grande esquema de corrupção na Petrobras. De um lado, altos funcionários da empresa – os corruptos – e, de outro, empresários das empreiteiras – os corruptores. Recursos desviados, tanto para o enriquecimento ilícito de funcionários, como para financiar campanhas políticas, fato este que demonstrou o quanto era necessário acabar com o financiamento empresarial de campanhas políticas no Brasil.

Quem vota nas urnas é o cidadão, que escolhe seus representantes a fim de que, no exercício do poder, defendam o interesse público, o interesse da população, como saúde, educação, transporte público, moradia, enfim, tudo aquilo que diga respeito à coletividade e que traga benefícios aos cidadãos na forma de fruição de direitos. Quem vota nas urnas é o cidadão, a pessoa física portadora de um CPF, não a pessoa jurídica que tem um CNPJ. Empresas, ao financiarem campanhas, esperam a contrapartida daqueles que conseguiram ajudar a eleger. Empresas existem primeiramente para obter lucro, não para gerar empregos. Quando investem em qualquer coisa, é porque querem o retorno do dinheiro investido mais o lucro. Por que seria diferente quando investem em campanhas políticas? Empresas não votam, mas elegem através do dinheiro. Não é por acaso que as grandes bancadas no Congresso, eleitas pelo poder do dinheiro, representam mais os interesses de seus financiadores do que os interesses da cidadania que vota nas urnas.

Então, quando surgiu a Lava Jato desbaratando o esquema de corrupção destinada ao financiamento empresarial de campanhas, podemos dizer que em dado momento contribuiu para a sua proibição a partir das eleições de 2016, embora já esteja havendo uma movimentação no Congresso no sentido de permitir a volta do financiamento empresarial das campanhas eleitorais. Por acaso, alguém viu algum discurso indignado na mídia, que só fala em corrupção, em relação a isso?

A Lava Jato hoje é alvo de muitas críticas por ter se tornado uma operação que, em vez de investigar e punir os culpados por corrupção na Petrobras, foi transformada numa operação de combate à corrupção, pela qual os fins justificam os meios, através de práticas arbitrárias por parte da Polícia Federal, do Ministério Público e do próprio juiz Sérgio Moro. Posso estar enganada, mas não me consta que isso seja tarefa exclusiva de um juiz, do Ministério Público e da Polícia Federal. A corrupção é crime e, como tal, quem deve ser punido é quem pratica tal delito, ou seja, o corrupto e o corruptor. Mas a mídia, manipuladora, transformou o juiz Sérgio Moro (premiado pela Globo) em um herói nacional, capaz de acabar com a corrupção no país. Ora, nenhum juiz pode “combater” a corrupção, da mesma forma que não “combate” o homicídio ao punir o homicida. No máximo, podemos dizer que pode contribuir para a mudança de certas práticas, na medida em que a punição tem caráter pedagógico, nos limites da lei e com o respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos.

O modus operandi da Lava Jato não condiz com o que se espera do sistema de Justiça no Estado de Direito democrático e, infelizmente, trará consequências que talvez ainda não sejamos capazes de prever. Tais consequências dizem respeito ao Estado, à democracia e à sociedade, que cada vez mais é influenciada pela mídia, que promove a sanha punitiva. É um equívoco, por exemplo, acreditar que a prisão de grandes empresários e políticos irá acabar com a impunidade. Ora, se tais pessoas que podem dispor dos melhores criminalistas para sua defesa estão tendo seus direitos individuais violados, imagine-se o endurecimento do sistema de Justiça quando se tratar de cidadãos comuns, principalmente os das frações mais pobres da sociedade.

Além do mais, o Brasil não é o país da impunidade. Basta conferir o número da população carcerária em nosso país. O Brasil é o país da desigualdade. Em termos de avanços, ainda não vejo nada na Operação Lava Jato. Em termos de retrocessos, só poderemos avaliar com as consequências que estão por vir. Temo que uma delas seja o Estado autoritário.

IHU On-Line – Como analisa o sistema de regulação do Judiciário e do Ministério Público? Quais as necessidades de promover uma reforma em todo sistema jurídico do país? E de que ordem seria essa reforma?

Maria Luiza Quaresma Tonelli – O sistema de regulação do Judiciário e do Ministério Público no Brasil é escasso e prima pela ineficácia. O controle interno, feito essencialmente pelas corregedorias, é frágil, e o controle feito pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, embora tenha sido um pouco mais efetivo em alguns momentos, ainda depende da vontade de quem o preside e de seus conselheiros, ou seja, não é uma política institucionalizada. O mais grave, contudo, é que não há corregedorias para o segundo grau e para os tribunais superiores, de maneira que apenas os juízes de primeiro grau podem sofrer processos administrativos. As sanções disciplinares também são muito brandas (a mais grave é a aposentadoria compulsória), e as penais simplesmente não são aplicadas. De forma geral, o controle é frágil e ineficiente. Falta accountability ao Judiciário. Executivo e Legislativo são controlados pelas eleições, pelos tribunais de contas e também pelo próprio Ministério Público e pelo Judiciário, mas estes ninguém controla.

Sem dúvida, há uma grande necessidade de promover uma reforma em todo sistema judicial do país. Embora o Judiciário e o Ministério Público no Brasil estejam muito bem estruturados, ao contrário da maioria dos países latino-americanos, a questão central no Brasil não é se eles são independentes, mas se eles (juízes, desembargadores, ministros, promotores e procuradores) não seriam independentes em excesso. Quando digo bem estruturados, quero dizer que há capilaridade (de maneira geral, salvo exceções, está distribuído em todo o território nacional), seus funcionários são os mais bem pagos entre os três poderes, o orçamento é crescente e a infraestrutura para o trabalho é muito boa. Há uma demanda crescente por justiça no país e problemas crônicos, como o aumento da demanda e o tempo de duração dos processos. A correção desse exponencial aumento de demandas implicaria em uma opção mais clara para o tipo de “público”, o tipo de demanda e o resultado que se pretende oferecer. Hoje, praticamente dois terços de todos os processos que correm na Justiça, em todos os níveis, tem o Estado ou agentes financeiros como parte autora ou ré.

É difícil responder neste espaço em termos de que ordem seria tal reforma, mas quero me centrar aqui em duas questões. Para que essa independência não se transforme em irresponsabilidade, é preciso haver mecanismos efetivos de controle interno (dentro das próprias instituições), hoje existente, mas muito fraco, como já disse antes; também o controle externo (dos demais poderes e da sociedade sobre o judiciário e Ministério Público). Nas democracias constitucionais, essa questão tem sido tratada sob o viés da accountability: um poder de Estado deve ser transparente e prestar contas de seus atos à sociedade. A accountability pode ser legal (jurídica), política ou social, mas, no caso do Judiciário e do MP, ela não é eficiente em nenhuma dessas modalidades.

Outra ordem de mudanças diz respeito ao processo de seleção, recrutamento e promoção de juízes, promotores e procuradores. No Brasil, temos um processo seletivo muito rigoroso e, via de regra, bastante sério. Contudo, o tipo de seleção favorece o candidato que melhor decora ou conhece a lei, além de privilegiar um tipo específico de candidato – jovem, de classe média, urbano, formado em instituições mais bem avaliadas, enfim, todos com um conhecimento bastante homogêneo e, normalmente, sem grande experiência de vida, justamente por sua juventude, com pouca maturidade. O juiz ou promotor, hoje, passa em um concurso muito jovem, sem experiência de vida, e pode ter dificuldades em avaliar de forma mais madura os conflitos familiares, violência doméstica, superendividamento, questões penais etc. Entram, contudo, com remuneração muito alta, se comparada à média de sua idade, e detêm um poder sem a contrapartida da responsabilidade. Isso é muito preocupante.

Sei que há várias propostas sendo discutidas, como eleição, sistema de avaliação continuada, exigência de prática anterior, ingresso do juiz ou promotor, primeiro, como assistente e depois por estágio até tonar-se juiz ou promotor pleno (com remuneração progressiva), práticas de vivência anterior etc.

Uma terceira ordem de mudança diz respeito à racionalização do sistema e ao alargamento de mecanismos extrajudiciais (fora do Judiciário) para a solução de determinados tipos de conflito, o que implicaria em uma revisão bastante forte dos próprios currículos e do ensino jurídico, e a abertura do papel de “pacificador” a líderes comunitários, sociólogos, psicólogos, assistentes sociais, formados fora de uma cultura adversária e punitivista.

IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?

Maria Luiza Quaresma Tonelli – Penso que o debate sobre o tema da judicialização da política é necessário e de extrema importância, dentro dos partidos políticos, entre os jovens, as militâncias e na sociedade. A judicialização da política é um fenômeno que deve ser tratado como um problema que ameaça não só a democracia, mas o Estado Democrático de Direito. A promoção de uma cultura dos direitos não pode ser confundida como a cultura do direito. Quando o direito, através do sistema de Justiça, substitui a política, a soberania popular é mitigada, e a democracia perde seu verdadeiro sentido.

Devemos pensar sobre a política sob a ótica da reflexão ética, que exige o exercício do pensamento, não da moral individual ou de grupos, para que ela não se imponha de modo a impedir que as pessoas tenham seus direitos cerceados ou violados e que possam ser livres para escolher o que é melhor para suas vidas. Se não tivermos clareza disso, estaremos dando espaço para o avanço cada vez maior do conservadorismo social e político, que dá margem ao preconceito, às várias formas de discriminação, à xenofobia, ao racismo, à violência física e simbólica, impedindo as condições de sociabilidade.

É preciso discutir a democratização da mídia para que ela não seja um instrumento contra a democracia e a serviço do mercado. É necessário e urgente o debate sobre o exato papel das instituições do sistema de Justiça para combater o autoritarismo e a violência policial. Não enfrentaremos os problemas da violência contra a mulher, o bullying nas escolas, a homofobia e tantos outros se não promovermos uma cultura dos direitos humanos e se não ensinarmos desde cedo às crianças e aos jovens os valores da igualdade, da liberdade e da solidariedade. Somente por esse meio seremos capazes de avançar no processo civilizatório, pois precisamos ter em mente que os avanços sociais e políticos são difíceis, mas os retrocessos podem se dar da noite para o dia. Ou escolhemos este caminho ou caminharemos para a barbárie.

Tags
judicialização da política ditadura jurídica dem

Robespierre, Danton, Marat e um país que rasga sua pobre Constituição

A força-tarefa da Lava Jato é, institucionalmente, um ‘puxadinho’ na enorme e cara estrutura do Ministério Público Brasileiro. Veja organograma abaixo com a estrutura do Ministério Público Brasileiro.

O Ministério Público da União e o Ministério Público Federal são, ou deviam ser pelo que consta da nossa Constituição Federal, comandados pelo procurador-geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

Questiono a legalidade da existência da força-tarefa da Lava Jato, de suas atribuições, do seu escopo de atuação e, em especial, de sua motivação seletiva e de suas táticas, nitidamente ilegais.

Dr. Janot declarou que ‘a existência de um Ministério Público forte, bem estruturado e autônomo é fundamental para a defesa dos direitos de todos os cidadãos”. 

Eu ficaria feliz se isso fosse verdadeiramente praticado. Como podemos ler abaixo em texto copiado  da página do Ministério Público na internet, são atribuições constitucionais deste importante órgão:

  • a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis;
  • a defesa da ordem jurídica;
  • a defesa do regime democrático.

Dr. Janot declarou, também, em discurso na posse da Ministro Carmem Lúcia como presidente do STF, que “há tentativa de manchar investigações da Lava Jato”.

Juntar fundamentalismo religioso com definição particular da ética é uma mistura explosiva. A História deveria ensinar. Guilhotinas não têm vontade própria. Cumprem ordens. Um dia cortam a cabeça do inimigo, no outro dos próprios guilhotinadores. Vi, hoje, procuradores de Justiça assumindo papéis muito além de suas atribuições constitucionais, manipulando gráficos em PowerPoint como Danton e Robespierre manipulavam, com suas ordens, as guilhotinas.

Questionado por Danton sobre o regime de terror que implantara, Robespierre respondeu:  “quem te disse que alguma vez foi condenado um inocente!”. E continuou mandando seus inimigos para serem decapitados na guilhotina. Acabou por mandar Danton para a guilhotina e, poucos meses depois, experimentar o seu próprio veneno.

Que o país está acéfalo, ocupado por um grupo de ilegítimos e suspeitos, sabemos. Temos um Supremo Tribunal Federal acomodado – há quem prefira outra palavra – e sonolento e uma mídia de Marats, que toca fogo no circo em vez buscar o equilíbrio e responsável isenção.

Mas uma pergunta fica martelando minha cabeça: o que leva Dr. Rodrigo Janot a entregar assuntos tão sérios nas mãos de “guilhotineiros” tão radicais e inexperientes?

Ao deixar tais assuntos cruciais para a ordem institucional e constitucional nas mãos de jovens inexperientes “ungidos” e “possuídos” por uma fé cega não estaria Dr. Janot indo contra as três principais atribuições constitucionais do Ministério Público?

Não estariam os inimigos da Lava Jato instalados na própria força-tarefa da Lava Jato, por sua descarada seletividade e ânimo persecutório?

Os jovens e inexperiente procuradores da Lava Jato estão soltos no ar, sem chefia, autorizados por omissão a fazerem o que lhes der na cabeça? E se eles já tiverem “perdido a cabeça”, quem os controla? Quem para a guilhotina antes que comece a guilhotinar o STF e o próprio Dr. Janot?

Paulo Martins

Leia abaixo o texto copiado do sítio do Ministério Público:

image
O Ministério Público Federal (MPF) integra o Ministério Público brasileiro, conquista garantida pela Constituição Federal de 1988. O Ministério Público brasileiro é composto pelos Ministérios Públicos nos estados e pelo Ministério Público da União, que, por sua vez, possui quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O MPU e o MPF são chefiados pelo procurador-geral da República e a sede administrativa do MPF é a Procuradoria-Geral da República.

De acordo com a Constituição Federal, cabe ao Ministério Público brasileiro:

a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis;

a defesa da ordem jurídica e

a defesa do regime democrático.

Além disso, o Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Os membros (procuradores e promotores) possuem as chamadas autonomia institucional e independência funcional, ou seja, têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei.

Os Ministérios Públicos nos estados atuam na Justiça estadual, enquanto os diversos ramos do MPU têm a seguinte atuação:

MPF – O Ministério Público Federal atua na Justiça Federal, em causas nas quais a Constituição considera haver interesse federal. A atuação pode ser judicial como fiscal da lei, cível e criminal, mas também pode ser extrajudicial, quando atua por meio de recomendações e promove acordos por meio dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC).

MPT – O Ministério Público do Trabalho (MPT) busca dar proteção aos direitos fundamentais e sociais do cidadão diante de ilegalidades praticadas na seara trabalhista.

MPM – O Ministério Público Militar (MPM) atua na apuração dos crimes militares, no controle externo da atividade policial judiciária militar e na instauração do inquérito civil também para a proteção dos direitos constitucionais no âmbito da administração militar.

MPDFT- O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) é o ramo do Ministério Público da União responsável por fiscalizar as leis e defender os interesses da sociedade do Distrito Federal e dos Territórios.

A organização e as atribuições do MPU estão dispostos na Lei Complementar nº 75/1993, conhecida como Lei Orgânica do Ministério Público da União.

 

Morte, de Cândido Portinari

Destaque

Na ditadura iniciada com o golpe de 1964 o jornal O Pasquim esteve durante um longo período submetido a censura prévia. O objetivo era amordaçá-lo. Ao final do regime ditatorial, foi retirado da censura prévia. A expectativa dos órgãos de repressão era que o jornal fizesse uma espécie de auto-censura. O Pasquim passou a trazer um selo informando que o jornal estava, naquele momento, sem censura prévia. Servia como um sinal de que, se o selo desaparecesse, seria porque o jornal voltou a ser previamente censurado.

Estou criando, hoje, um post para indicar que a democracia no Brasil morreu em 31/08/2016, quando o Senado Federal resolveu golpeá-la colocando um presidente ilegítimo no lugar da presidente eleita. Trata-se do quadro Morte, de Cândido Portinari, grande artista nacional. Pretendo deixar este post fixado na página principal deste blog, até que tenhamos eleições diretas legítimas e seus resultados sejam respeitados.

Obrigado, Fernando Almeida, pela foto e pela ideia original.

Paulo Martins

image

O desmonte do Sistema Único de Saúde – SUS e das políticas sociais

Entrevista ‘A democracia é que não cabe nesse governo’
Entrevistada:
Sonia Fleury
‘A democracia é que não cabe nesse governo’
Pesquisadora das áreas de saúde e seguridade social e coordenadora do Programa de Estudos sobre a Esfera Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV) analisa propostas e ações práticas do Ministério Interino da Saúde
Por Cátia Guimarães – EPSJV/Fiocruz | 25/07/2016 11h51 – Atualizado em 02/08/2016 11h22 Facebook
Qual a sua avaliação sobre o programa do governo interino para a saúde, expresso nos documentos Ponte para o Futuro, Travessia Social e em entrevistas à imprensa?

Eu não creio que exista um programa para a saúde nem para a área social. Eu acho que existe um programa econômico, de caráter liberal e restritivo, com forte impacto na área social. Ou seja, na verdade, todo o conjunto da ordem social, o capítulo que foi o mais inovador da Constituição de 1988 e trouxe todos os direitos de cidadania, está sendo ameaçado. Não é que essas questões não estivessem em disputa durante os últimos anos. Estiveram em disputa o SUS, a educação, as terras indígenas, o controle da mídia… Portanto, há no Congresso projetos que tentam retroagir esses direitos, mas eles não tinham força suficiente. Agora, há uma ameaça concreta de um grande retrocesso em relação a esses direitos na medida em que o que se propõe efetivamente é congelar o gasto social. E usam-se palavras metafóricas como: ‘vai ser atualizado todo ano’ ou ‘vai aumentar de acordo com a inflação’. Aumentar de acordo com a inflação não é aumento, é reposição do que já foi perdido, do que já diminuiu. É uma ideia completamente absurda do ponto de vista do planejamento: não se planeja nada, congela-se. Todas as iniquidades estão congeladas. Se os juízes ganham muito e os professores ganham pouco, isso será congelado tal como está. A saúde ou a educação, áreas que não têm muita capacidade de organização porque os interesses são profundamente diluídos, vão ser cortadas. E o discurso é muito incoerente porque, de um lado, se diz ‘vamos concentrar na atenção básica, nas pessoas mais pobres, na assistência’ e agora a primeira coisa que querem fazer é desvincular os benefícios da LOAS [Lei Orgânica da Assistência Social] do salário mínimo. Essa é uma medida que não tem impacto financeiro, é muito mais simbólica, de desmontagem da seguridade social. Porque depois de se tirar esse pilar constitucional que é [a indexação dos benefícios previdenciários e assistenciais pelo] salário mínimo, também se pode diminuir isso para pensões e outros benefícios. Querem comer pelas beiradas. E isso já com outra medida forte, que é o aumento da DRU [Desvinculação de Receitas da União], que está em 30%, incluindo estados e municípios. Então, é uma ameaça financeira e programática de desmonte da estrutura da ordem social e da seguridade social.

O movimento sanitário, no entanto, vem apontando um desmonte do SUS há muito tempo. São apontados o subfinanciamento, a aprovação da entrada do capital estrangeiro na saúde, os subsídios à saúde privada, entre outros problemas. Agora, com o governo pós-impeachment, há uma mudança no perfil desse ataque?

Eu acho que sim. Porque havia uma disputa, mas não se chegou a desmontar a estrutura constitucional da ordem social e da seguridade. Tem alterações, como a Emenda Constitucional 20, que mudou a previdência social, mas são marginais. A essência de que não podia existir benefício menor do que o salário mínimo não mudou. Eu acho que agora é um ataque muito mais forte. É assim: ‘vamos desmontar essa estrutura’. Então, havia um campo de disputa em que nós tínhamos a salvaguarda da Constituição. Agora, na medida em que se destrói isso, inclusive com as conquistas que foram pactuadas no ano passado em relação ao financiamento da saúde, acabou toda essa história. Vamos congelar o financiamento. Então, eu acho que é de outra natureza.

O que motiva esse ataque mais estrutural? Que interesses estão por trás dessas propostas?

Nós vínhamos caminhando num processo em que se criou uma regra para recompor o salário mínimo e ainda fazê-lo crescer, envolvendo o salário da ativa e o de beneficiários em geral. A vinculação [dos benefícios previdenciários e assistenciais ao salário mínimo] tem a ver com isso. Isso fazia com que, a cada ano, a desigualdade diminuísse. Eu acho que isso está fora de cogitação nessa proposta atual. Eles podem até dizer que vão combater a pobreza, mas a desigualdade não. Porque o que se pretende é acabar com esse poder de recuperação do salário mínimo e sua vinculação aos benefícios. Isso vinha se dando de tal forma que uma camada da população – essa que ganha um ou dois salários mínimos, que é a maioria – sempre estava subindo além da inflação. Então, eram programas não só de combate à pobreza, mas à desigualdade. E eu acho que a desigualdade vai ampliar. As medidas que estão sendo tomadas vão nesse sentido.

A defesa da saúde como direito universal é marca do movimento sanitário e da criação do SUS. Qual a importância das políticas universais em contraponto à tendência de focalização que temos assistido?

Esse é um debate dos anos 1990, de focalização versus universalização. E a gente considerava que a realidade política já estava superando essa polarização na medida em que estávamos conseguindo incluir políticas de focalização dentro de sistemas universais, resguardados pelos direitos de cidadania. Na área de saúde, um exemplo é o Estratégia de Saúde da Família e outros programas que inicialmente foram vistos como alternativa ao SUS e depois passaram a ser vistos como uma parte integrante do SUS. Da mesma forma, nós chegamos a ter na área assistencial dois ministérios, um do Bolsa Família e outro para o benefício da LOAS. Depois isso foi incorporado e, de certa maneira, aproximaram-se cada vez mais esses benefícios, não só institucionalmente mas também politicamente, dentro de direitos de cidadania. E agora onde ficou isso? A ideia é de que os sistemas universais são perdulários e, portanto, temos que focalizar. Mas se quer focalizar e diminuir o valor [dos benefícios] também. Nem a focalização é uma promoção! Então, tanto na área de recuperação e manutenção quanto na área de promoção social, o cenário é adverso e de grande retrocesso.

Mas por que defender ainda políticas universais e não programas focalizados?

Porque se mesmo sendo direito, já está ameaçado, não sendo, se torna muito mais frágil. Fica à vontade do governante. Qual a diferença entre a pessoa ter um plano de saúde privado que o governo deu ou ter um sistema universal? O Peru, por exemplo, adotou essa opção: dar cobertura através de um seguro privado para os mais pobres. E ano passado aconteceu uma situação esdrúxula: as pessoas ultrapassaram a linha da pobreza e perderam o seguro saúde. Aí têm que pagar e voltam a ser pobres de novo. Porque isso não está vinculado a um projeto de tratamento igualitário e redução das desigualdades, é apenas a focalização de uma dada cobertura, de um dado benefício, que é extremamente frágil: em geral é de pior qualidade, tem-se menos capacidade política de defendê-lo e ele é cortado ao bel prazer, porque não é um direito, é um benefício. A noção de direito só pode ser uma noção igualitária. É claro que há necessidades diferenciadas, mas vai-se atender às diferenciações dentro do princípio da igualdade de tratamento. Se já se parte da diferença – o foco nos pobres, por exemplo –, não se trata de um princípio que promova nem solidariedade nem diminuição da desigualdade.

Mas hoje tem a crise econômica. Por essa perspectiva da universalidade do direito, como se responde ao argumento de que faltam recursos?

Se fôssemos pensar que o problema é ter dinheiro, os Estados Unidos não teriam um problema tão sério no seu sistema de saúde, que tem sido objeto de luta dos políticos há não sei quantos anos. É o país mais rico do mundo e as pessoas não têm direito à saúde. Então, a ideia do direito não está necessariamente atrelada ao caixa que você tem. Essa é uma ideia perversa para acabar com a noção de direito. É claro que você vai viabilizar um sistema universal dentro das condições que são viáveis nesse momento. Agora, essas condições não são dadas só pelo quanto você tem em caixa, elas são dadas pelo princípio da universalidade, pelo princípio de que você tem obrigação de atender as pessoas.

E o SUS constitucional cabe nas condições brasileiras atuais?

Eu acho que cabe. Depende de como você define as prioridades do país: se quer fazer estádio de futebol e obras faraônicas que não vão ser utilizadas ou se quer fazer melhoria nos sistemas de atenção à cidadania. Claro que há má gestão, corrupção, há uma série de questões que podem ser melhoradas, mas efetivamente é um problema de qual prioridade você define. Se o governo tem compromisso com as empreiteiras ou com a cidadania. Simples assim. Um exemplo: os governos até agora usaram e abusaram de renúncias fiscais, que afetam a seguridade social. Essa é uma prioridade. Sem avaliar o benefício que isso vai trazer, o governo decide que aquela empresa será isenta de impostos e contribuições sociais e depois não recoloca esses recursos. O cobertor é curto, mas há decisão sobre onde ele vai ser colocado.

Em entrevista polêmica, da qual ele depois tentou recuar, o ministro interino da saúde Ricardo Barros disse que o SUS não cabe na Constituição…

A democracia é que não cabe nesse governo. Se você encarar que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, a democracia teria que lidar com a desigualdade como principal problema. Se não for isso, não cabe democracia. Realmente, não se pode pegar um país com o nível de desigualdade que nós temos, um país rico mas com tanta desigualdade e tanta miséria, e achar que o problema é outro. Não, o problema é esse. Esse é o problema da democracia. E tem que caber na Constituição sim. Mas para isso precisa existir um pacto. E nem o que foi feito na Constituição de 1988 está-se garantindo agora, até isso corre o risco de ser rompido.

Ele citou a Grécia como exemplo de repactuação de direitos garantidos pelo Estado diante da crise…

Quando esse ministro se refere à Grécia, é de péssimo tom. Um país onde você está tendo vidas ceifadas, aumento de doenças que tinham sido superadas, enfim, onde se veem todas as péssimas consequências dessa política. Eu acho que ele deveria se envergonhar de falar que nós deveríamos seguir a Grécia.

Economia, dinâmica de classes e Golpe de Estado no Brasil (anatomia da crise brasileira)

Compartilho texto para discussão publicado na Plataforma Política Social:

Economia, dinâmica de classes e Golpe de Estado no Brasil (anatomia da crise brasileira)
MAIO 26, 2016 /
Alexis Dantas e Elias Jabbour

RESUMO: O objetivo deste artigo é demonstrar que a crise política brasileira, que culminou no impeachment da presidente da república Dilma Roussef, antes de ser fruto de uma profunda crise econômica tem causação na formação de um amplo condomínio empresarial, partidário e midiático com tentáculos no seio do aparelho do Estado. A formação deste condomínio político de caráter conservador foi parte de um processo de acúmulo de forças diante do crescente papel do Estado na economia e os consequentes reflexos positivos sobre o emprego, a renda do trabalho e o padrão de vida dos trabalhadores brasileiros. A crise econômica, assim, é um epifenômeno da crise política, sob a forma de lockout produtivo com efeitos sob forma de curva ascendente na relação dívida x PIB, o aumento da inflação, do nível de desemprego e, principalmente, no crescimento negativo do PIB.

Para acessar o artigo, clique abaixo:

http://plataformapoliticasocial.com.br/wp-content/uploads/2016/05/Artigo-Brasil-Alexis-e-Elias1.pdf

A Destituição de uma Constituição, por Luiz Gonzaga Belluzzo

Enquanto na Europa discutem-se políticas de aumento de salário mínimo e nos Estados Unidos o presidente Barak Obama ensaia uma ampliação do acesso aos serviços de saúde, no Brasil, apesar de todas as suas desigualdades, colocam-se propostas de privatização e fragmentação do SUS. A crítica do economista Luiz Gonzaga Belluzzo, professor das Faculdades de Campinas (Facamp), está nesta entrevista exclusiva que concedeu à pesquisa Região e Redes. “O que precisa é reforçar o SUS, ou as pessoas vão morrer sem atendimento”, exclamou. Capitalismo, democracia, política nacional e conjuntura internacional também são alguns dos temas abordados na conversa.

Região e Redes – Depois da segunda guerra (pós 1945) o mundo viveu durante décadas uma possibilidade de conciliação das questões econômicas e sociais. A partir dos anos 1980 e, com mais força, após a crise iniciada em 2007 (que se intensificou no Brasil a partir de 2014), parece haver um choque entre a economia e as questões sociais. Isso é conjuntural ou algo definitivo?

Luiz Gonzaga Belluzzo – Estamos nos referindo, eufemisticamente, ao capitalismo e à democracia. O que se conseguiu articular no pós-guerra foi a domesticação do capitalismo e a ampliação da democracia. Esses dois movimentos caminharam de mãos dadas. Depois de 1945 surgiram as primeiras experiências de direitos universais, como o National Health Service (NHS), na Inglaterra. Na Itália, que vivia situação de penúria, os salários tiveram aumentos contínuos, como bem mostra o filme “A classe operária vai ao paraíso”. As pessoas começaram a se apresentar como consumidores. Houve uma sucessão de “milagres”, o italiano, o alemão. Na Alemanha criaram a economia social de mercado, que conseguiu recuperar rapidamente o país. Conseguiu-se naquele momento colocar o conflito social embutido no pós-guerra dentro da democracia. E as democracias funcionaram muito bem, com os partidos defendendo a Constituição. Foi um período de mútua fertilização dos arranjos capitalistas, mas conseguiu-se estruturar um capitalismo mais controlado e menos danoso para as pessoas.

RR – E o Brasil?

LGB – O Brasil foi o país que mais se beneficiou da expansão capitalista do século 20 porque foi receptor de investimentos internacionais, por conta das políticas nacionais, desde Getúlio [Vargas], mas, sobretudo, por Juscelino Kubitschek. O Brasil era uma espécie de China daquele momento econômico, mas no avanço da universalização das políticas ficamos muito atrás. Só conseguimos e fizemos isso com a Constituição Federal de 1988, que agora querem desmontar. É isso que estão dizendo: a democracia não cabe no orçamento. Como se orçamento não fosse uma peça importante do debate democrático. O orçamento é fundamental! Aliás, o debate democrático deve se concentrar, em boa medida, no orçamento. Como é que se usa o orçamento como instrumento de universalização dos direitos?

RR – A democracia como mediadora de conflitos…

LGB – O que está em discussão hoje é de outra ordem. Querem colocar o orçamento a serviço dos mercados. Esta é a questão central. Quando se debate a composição do gasto público, jamais se introduz o quanto se tem despendido com os juros da dívida. Esta questão não entra, porque os juros não fazem parte do debate. Esse tema fica ali escondido, apesar de o maior gasto do orçamento ser com juros. Temos aí um conflito que não é técnico, mas sim social.

Essa proposta do governo “Uma ponte para o futuro” é um atentado aos direitos sociais escassamente conquistados recentemente. Qualquer pessoa com um mínimo de noção está preocupadíssima, porque se percebeu que houve melhoras. Mas as pessoas querem mais.

Aí vem uma questão importante que é a mediação da democracia. Não é a mais perfeita, mas é a melhor forma que encontraram para a mediação de uma sociedade que está afundada em conflitos de interesses. Isso é importante afirmar porque os interesses não convergem naturalmente e é a democracia que tem de fazer essa recomposição. Mas o que nós estamos assistindo hoje, mais que a política econômica, é a ideia de que você pode propor um programa sem atentar para a natureza conflitiva que temos nessa sociedade hoje. É um conflito que está expresso nas manifestações pelas ruas. Os jovens não concordam em sua maioria. Colocou-se 10 milhões de jovens no ensino superior e eles sabem o que receberam. Não adianta vir com uma proposta tecnocrática, porque isso não vai passar assim fácil. É esse momento que nós vivemos, de ressurgimento claro da luta entre a democracia e o capitalismo que estão querendo impor no Brasil. A “ponte para o futuro” não vai levar a lugar algum. Eles estão pensando num mundo que não vai existir mais daqui a 10 anos.

RR – Por quê?

LGB – Por várias razões. Uma delas, porque isso tudo está maltratando uma parte importante da população, que está indo para o trabalho precário. É impressionante como as ocupações de baixa produtividade nos serviços cresceram. E digo que o Brasil está atrasado também porque nós não chegamos a alcançar um patamar de mais estabilidade e já partimos para uma tentativa de atender às vontades dos mercados, mas isso não vai dar certo. Não tem nenhum fundamento social. A menos que se queira repetir de forma tosca o que já foi feito, como controlar sindicatos, dos salários e dos movimentos sociais. Senão não vão segurar essa peteca. Nós, que por tantas vezes soubemos caminhar na mão da história, estamos caminhando na contramão, por mais de 30 anos.

RR – Algumas das propostas colocadas como alternativas à crise vão no sentido de destituir uma Constituição que está em processo de implementação. O SUS é um exemplo cristalino. Os 26 anos do sistema não foram suficientes para colocá-lo como um direito pleno como descrito na carta de 1988…

LGB – Exatamente! É a destituição de uma Constituição. Com propostas contrárias a que vários países do mundo têm feito. Na Europa se discute políticas de aumento de salário mínimo, nos Estados Unido o presidente Obama ensaiando uma ampliação do acesso aos serviços de saúde. As propostas colocadas para o Brasil são inviáveis, sobretudo num país com as desigualdades do Brasil. O SUS é fundamental para o Brasil, porque apesar de todas as deficiências que conhecemos, é um dos programas mais universais que se tem em matéria de saúde dentro de um país em desenvolvimento. Ele precisa de aperfeiçoamentos, mas se você perguntar para as pessoas que usam o sistema, elas falam da diferença de antes. Fazer essa privatização e fragmentação no SUS é um desatino, é um crime. As pessoas vão morrer sem atendimento. O que precisa é reforçar o SUS. Agora estão propondo a desvinculação das receitas para a saúde e educação. Por que acham que se vinculou? Porque se não tiver obrigação legal os políticos preferem fazer uma ponte sobre um rio seco do que investir em saúde.

Para a educação é a mesma coisa. Eles falam em educação fiado. Eles não sabem nem o que é e nem como fazer. Não têm a menor noção. Eu falo da minha experiência pessoal de 50 anos nessa área, no público e no privado, e sei como isso funciona. Eles não sabem. A educação é a formação integral de cidadãos. Não é só formar especialistas como estamos formando. Esse é um debate que está no mundo. As duas questões, saúde e educação, são alguns dos temas mais republicanos que se tem. São questões centrais que deviam mobilizar todos os cidadãos.

RR – As propostas para esses dois sistemas que a Constituição consagrou como universais não são adequadas para combater as profundas desigualdades que assolam o Brasil. Como seria uma política correta nessas duas áreas de modo a contribuir com a construção de um país mais igualitário e equânime?

LGB – Vamos voltar à discussão inicial do orçamento e seu financiamento. Há uma convergência no mundo inteiro entre o sistema tributário progressivo e a redução da desigualdade. Em todos os países se observa isso. No Brasil, tivemos um avanço das políticas sociais via gastos do orçamento, mas o orçamento continua a ser financiado pelos mesmos: os mais pobres. Quem ganha até cinco salários mínimos no Brasil paga pelo menos 56% de sua renda em impostos, em grande parte impostos indiretos.

Quando se discute a questão fiscal, deixa-se de discutir o modelo tributário brasileiro do ponto de vista da equidade fiscal. Além do que, existem inúmeras maneiras de escapar das obrigações fiscais no espaço jurídico e político brasileiro. Segundo, a receita tem hoje cerca de 500 bilhões de dólares no exterior.

A discussão que importa precisa tratar de quem paga e quem recebe. É uma discussão democrática. Estamos todos na mesma sociedade, ou eles pensam que são Robinson Crusoé? Eles vivem do nosso trabalho, da nossa atividade. Essa é uma discussão fundamental neste momento.

RR – Como se resolve isso com um Congresso de senhores ricos, conservadores, representantes dos interesses financeiros mais diversos, portanto, diretamente interessado em manter uma carga tributária como a atual, regressiva?

LGB – Tem o estudo chamado Progressividade tributária: a agenda esquecida, de Rodrigo Octávio Orair e Sergio Wulff Gobetti, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que não tem espaço no debate público, mas é fundamental compreender, porque hoje em dia os que parecem que mais recebem são os que verdadeiramente mais pagam.

Agora, a saída dessa situação, se o Parlamento não consegue, é transferir o debate para as ruas e todas as partes interessadas. É uma obrigação cidadã fazer esse debate crucial. É verdade que o Congresso brasileiro é a expressão das oligarquias regionais. Que representa o povo brasileiro é uma conversa mole. E o povo não tem escolhas, afinal, os candidatos são selecionados pelas burocracias partidárias e essas burocracias são esses que querem controlar o Brasil a qualquer custo. Quem acha que eles vão fazer reforma politica? Não vão! Eles são fruto disso. Isso é uma ilusão.

RR – Como as elites políticas veem a democracia brasileira?

LGB – Com um olhar primitivo do que é, de fato, democracia. Sempre queremos resolver tudo na mão grande, sem considerar os diferentes olhares que nos cercam e que precisam ser mediados para que a sociedade possa superar os seus problemas a partir da discussão de pontos de vista distintos. A democracia é muito complicada e tem custo. O Estado democrático tem o dever de decidir a favor do que é o interesse da maioria. Mas aqui não, estamos vendo o Estado sendo capturado pelos interesses da minoria. É o que estamos assistindo.

RR – O linguista e filósofo Noam Chomsky disse recentemente em entrevista ao jornal espanhol El Mundo que “está diminuindo o apoio às democracias formais, porque não são verdadeiras democracias. Não é de se estranhar que as pessoas não estejam entusiasmadas com esse tipo de democracia”. Você concorda com essa colocação?

LGB – O Chomsky está apontando para um fenômeno que hoje é universal, porque está se manifestando de forma muito mais clara na Europa e agora nos Estados Unidos e a eleição americana é uma prova disso. Se fosse possível juntar os eleitores do [Donald] Trump e do [Bernie] Sanders, eles ganhariam com uma maioria esmagadora. De forma diferente, eles exprimem a mesma coisa. É preciso entender esse fenômeno Sanders-Trump. Uma pesquisa da CNN diz que 57% dos americanos trabalhadores votam no Trump porque não estão felizes com a situação que estão vivenciando.

Voltando um pouco, a democracia nunca foi tão forte na Europa e nos EUA como quando foi possível conciliar a difusão dos direitos com o funcionamento da economia. Quando se conseguiu juntar isso, se deu o Estado de Bem Estar, aquele período chamado de 30 anos gloriosos. Acontece que nos últimos 30 anos, tem-se passado por um processo de dissolução que está no seu ápice hoje e que afeta a democracia formal, porque isso vai solapando a adesão das pessoas ao processo democrático porque faz as pessoas rejeitarem e procurarem outras soluções. Afinal, vai se concentrando o poder de decisões nas burocracias, cada vez mais controladas pelo dinheiro e pelas grandes corporações e assim vai-se encurtando o espaço para a decisão democrática e acantonando os indivíduos em espaços onde as pessoas não têm poder de deliberação.

No Brasil isso também tem acontecido. Só que por aqui é pior porque estamos fazendo de maneira atrasada e obsoleta. Isso não vai dar certo. Não tem nada a ver com o que foi criado nos últimos anos no imaginário social de que é preciso não apenas preservar os direitos conquistados, mas também ampliá-los. Esse golpe não é contra o PT, mas contra o que eles imaginam que o PT representa. É um golpe conservador, de direita, pobre de ideias, inviável do ponto de vista econômico. O que eles estão fazendo não vai prosperar, não tem a mínima chance de prosperar. Temos observado no Brasil uma degradação do debate cultural. As pessoas repetem coisas que já estão obsoletas e não valem mais nada. Todos sabem que as medidas conservadoras, ditas de austeridade, não encontram nenhum apoio das populações.

RR – Essas políticas fortalecem a ideia de que o indivíduo é o único responsável pelo seu sucesso ou fracasso…

LGB – Sim. Essa narrativa da austeridade afetou muito a subjetividade, porque é algo ambíguo. É claro que nos últimos anos houve um reforço da ideia de que o indivíduo tem o seu próprio capital humano e tem de valorizá-lo e se ele fracassar a responsabilidade é só dele. Mas é importante entender que se construiu essa subjetividade neoliberal, mas que agora essa linguagem começa a desmoronar junto com todos os componentes do edifício neoliberal.

Veja a questão do Brexit [abreviação das palavras em inglês Britain (Grã-Bretanha) e exit (saída) para designar a saída do Reino Unido da União Europeia] na Inglaterra. A questão não é se eles saem ou ficam na União Europeia, mas sim é uma discussão de uma Inglaterra vista como espaço democrático, onde as questões são decidas no Parlamento, e a Europa vista como espaço tecnocrático onde as decisões são tomadas em Bruxelas. Os ingleses contrários a manutenção do país na UE não querem ficar a mercê de uma burocracia irresponsável. O ator MIchael Caine acabou de dizer que “não quer ser controlado por uma burocracia sem rosto”. Então, eu diria que estamos diante de um momento de transição, que pode durar muito tempo, mas é irreversível porque essa visão de mundo neoliberal é insustentável. No caso dos EUA prometem que o indivíduo trabalhando duro será bem sucedido e não entregam essa promessa. Esse que é o problema.

RR – A agenda que está posta como alternativa à crise ataca alguns dos pilares da democracia e do que restou dos Estados de Bem-Estar Social: a previdência social, a educação e a saúde universais. Como você vê esses constantes ataques ao ideal de solidariedade que foi fundamental na construção das sociedades mais justas e civilizadas que o mundo conhece?

LGB – Vejo que isso tem umas cores, umas marcas bem brasileiras, que têm a ver com a história social do Brasil. Se tomarmos vários momentos ao longo da história do desenvolvimento, da industrialização e da transformação da sociedade brasileira nós temos de tempos em tempos uma reação conservadora, retrógrada que se exprime em tentativas autoritárias de impedir o avanço da sociedade. Somos uma sociedade profundamente antidemocrática, preconceituosa e mais que isso, culturalmente deformada. Estamos assistindo hoje uma degeneração do que já é degenerado. Aqui não prosperaram os ideais de democracia e Estado de Direito. Tudo é feito com truculência, com arbitrariedade, mesmo aquilo que pretensamente é feito em nome da lei. Sempre com a ideia de que nós sabemos mais do que vocês, por isso você tem que ficar no seu lugar. No Brasil, o que está em curso não é a diminuição da intervenção do Estado na economia, mas sim a apropriação do Estado.

RR – Quanto disso tem a ver com a educação? Por quê?

LGB – Mais que a educação formal é a cultura. É a vida cultural. Nós tivemos uma vida cultural muito rica durante a ditadura pelo lado dos artistas, dos intelectuais, que está se empobrecendo neste momento. E isso reflete mudanças de outra natureza que chegaram aqui e foram incorporadas a essa pobreza em que as classes médias brasileiras vivem. Isso tem a ver sim com o sistema educacional e não acho que seja um fenômeno brasileiro, mas aqui ele pega mais duro. Tenho lido muito sobre a educação na Europa e nos Estados Unidos e esse fenômeno está ocorrendo.

Temos visto aqui no Brasil um movimento por “escolas sem ideologias”. Se o filósofo espanhol José Ortega y Gasset, conservador, ouvisse isso ele morreria, porque ele dizia que temos que permitir que os estudantes tenham acesso a todas as tendências, todas as visões de seu tempo. Esse é o sistema educacional que presta. Não é uma questão de doutrinar, mas de discutir o que chamam de ideologias. Nós todos somos portadores de visões do mundo.

Sigilo para injustiça

Em razão de desmedida ambição pelo poder, o grupo golpista, de amplo espectro, composto por setores retógrados da sociedade, em alguns casos, por  inocentes úteis, por “inocentes do Leblon” e por culpados sem qualquer inocência, em outros casos, está, pouco a pouco, destruindo todas as conquistas democráticas duramente arrancadas na luta contra a ditadura.

Uma ditadura que tantos mortos, presos,  calados à força, torturados e exilados deixou em seu caminho de longos 21 anos.

Uma ditadura que está entranhada na alma e no sangue daqueles que gozaram dos seus privilégios ou que vai se entranhando na alma dos que, pela idade, não viveram seus horrores, mas que asseiam em manter ou ter acesso ao regime de privilégios que a falta de genuína democracia gera para o pequeno grupo de beneficiários.

A constituição cidadã vai sendo rasgada, dia-a-dia, nas decisões seletivas dos juízos e tribunais funcionando em regime de exceção.

Os próprios institutos legais estabelecidos nas sociedades civilizadas do mundo todo para proteger a democracia estão sendo, em nosso país, manipulados para enfraquecer e derrotar a democracia que deviam proteger.

O sigilo de justiça é um destes instrumentos.

Transformou-se, nas mãos de autoridades que deviam protegê-lo, para o bem da sociedade e proteção dos seus cidadãos, em arma de luta política com o fim de servir para tomada de poder sem voto.

Usado seletivamente contra inimigos e a favor de amigos, transformou-se, no Brasil, em sigilo para injustiça.

Em tempos de justiça das ruas e da TV , moldada e formatada pelo coronelismo midiático, um “bom” segredo de justiça, vazado seletivamente por operadores interessados para a mídia interesseira, vale milhões. Ou melhor, vale o poder, o que, no fim, dá no mesmo: milhões.

Hoje, o poder está com quem detém as informações sigilosas e tem a possibilidade de vazá-las seletivamente.

Na briga pelo poder de manipular a opinião pública e implantar seu projeto de poder, as autoridades desta triste república, associadas aos grupos de mídia, digladiam-se pelo privilégio de manter ou divulgar os segredos que destroem reputações ou preservam criminosos.

Parece-me óbvio que, se quem vende ou disponibiliza, ilegalmente ou com desvio de finalidade, a informação de processo “protegido” por sigilo de justiça comete crime, quem compra e divulga informações de processos sigilosos está, em tese, também incorrendo na prática de crime. 

Infelizmente, o que observamos hoje é pura briga pelo privilégio de decidir que informações permanecerão sob sigilo e quais serão divulgadas, tudo em nome de projetos de poder de cada corporação envolvida.

E não são poucas as poderosas corporações, ora em conluio, ora em conflito.

Deixo aqui, abaixo, para leitura e reflexão, manifestação tardia de ministro do Supremo Tribunal sobre os vazamentos seletivos:

“Na verdade, tem ocorrido, vamos dizer claramente, e aconteceu inclusive em processo de minha relatoria. Processos ocultos, que vêm como ocultos, e que vocês já sabem, divulgam no jornal antes de chegar ao meu gabinete. Isso tem ocorrido e precisa ter cuidado, porque isso é abuso de autoridade”.

“É preciso ter muito cuidado com isso, e os responsáveis tem que ser chamados às falas. Não se pode brincar com esse tipo de coisa. ‘Ah, é processo oculto, pede-se sigilo’, mas divulga-se para a imprensa que tem o processo aqui ou o inquérito. Isso é algo grave, não se pode cometer esse tipo de… Isso é uma brincadeira com o Supremo. É preciso repudiar isso de maneira muito clara”.

Ao final, deixo algumas perguntas:

  • A quem servem os vazamentos de pequenos trechos selecionados pela mídia cúmplice?
  • Onde estão os trechos das conversas e da delação premiada de Sérgio Machado com e sobre o presidente interino Michel Temer? Por que não foram divulgados?

Em que outro país verdadeiramente democrático delações obtidas sob tortura psicológica ou ameaças veladas, vazadas seletivamente, podem ser usadas para formatar a opinião pública e condenar pessoas, sem rigor na apuração de provas ?

Em que outro país verdadeiramente democrático o Supremo Tribunal assiste que se rasgue a Constituição e não toma qualquer atitude?

Em que outro país verdadeiramente democrático o sigilo de justiça pode ser usado como arma de manutenção de poder e acesso a privilégios sem qualquer questionamento?

 

Manipulações, rebanhos e antídotos, por Eduardo Hoornaert

Publicado originalmente no blog do Leonardo Boff.

.Os explicadores do Brasil.
15/08/2015
Eduardo Hoornaert é um conhecido historiador da Igreja e da história do Brasil na perspectiva das vítimas. É belga e vive no Brasil praticamente toda a sua vida, trabalhando e pesquisando no Nordeste. Interessa-se especialmente pela cultura popular e por sua sabedoria. Publicamos aqui este texto que nos ajuda a refletir e nos tornar críticos face às pressões político-ideológicas dominantes no atual momento. LBoff


No momento pipocam por toda parte explicações da situação atual no Brasil, principalmente na Internet, mas também na rádio, na TV e nos jornais. Enumero algumas:

– O Brasil está em crise. Nos grandes meios de comunicação, essa afirmação é hoje um postulado. Mas não se explica o que se entende por ‘crise’. Em 1939, quando eu tinha 9 anos, o país em que nasci estava em ‘crise’: as pessoas estocavam alimentos e todos sentiam que a guerra se aproximava. Isso era crise. Neste momento, no Brasil, os preços aumentam, o consumo diminui, mas será que isso é crise? O fato de alguns deixarem de viajar a Orlando com a família porque o dólar está alto é sinal de crise? É o que se diz na TV. Minha impressão é que os grandes meios de comunicação têm interesse em falar em ‘crise’.

– Vivemos numa democracia. O termo ‘democracia’ virou uma palavra sagrada, intocável. Mas o que dizer de um país de 200 milhões de habitantes, em cima dos quais os porta-vozes de uma só família, os filhos de um bem-sucedido jornalista do Rio de Janeiro que criou uma rede de meios de comunicação, pronunciam a cada dia oráculos que passam por verdades eternas, praticamente nunca contestadas? Isso é democracia? Há muitos outros exemplos que mostram que a palavra ‘democracia’ não corresponde ao que está efetivamente acontecendo.

– A economia é uma ciência. A indicação, pela presidenta Dilma, de Joaquim Levy como ministro da Economia, é interpretada por muitos como escolha de alguém formado em ‘ciência econômica’. Dá se a impressão que Levy domina uma ciência que o comum dos mortais não consegue entender, mas que deve ter seus segredos. Faz aproximadamente 250 anos, desde Adam Smith (1776), que os economistas procuram erguer suas ‘artes’ ao patamar de ciência. A história desmente essa pretensão e apresenta muitos casos em que a economia provou ser, não uma ciência, mas uma ‘arte de fazer’.

– O Brasil está dividido entre inteligentes e ignorantes. Essa é uma análise extremamente grosseira, mas hoje vejo que ela é adotada por quem se autoproclama ‘filósofo’, ‘analista político’, ‘jornalista qualificado’. No final do ano passado, os ignorantes colocaram Dilma no poder, mas ‘depois de ver como ela governa’, compreendem que os inteligentes têm razão. Daí os números extremamente baixos da popularidade da presidenta. Mas, como se sabe de que modo Dilma governa? Isso passa necessariamente pela mediação dos grandes meios de comunicação, e assim voltamos ao acima exposto acerca da concentração da comunicação pública no Brasil nas mãos de um número extremamente reduzido de pessoas.

– O ciclo PT passou. Alguém disse isso e muitos o repetem. A explicação tem uma aura de verdade inconteste que dispensa análise empírica. Como foi dito por uma pessoa inteligente, deve ser verdade. Se você duvidar, é petista ignorante.

– Lula é populista. Essa frase também tem ares de inteligência. Mas o que se entende por ‘populista’? Assisti recentemente a um programa na televisão, em que se disse que populista é quem simpatiza os governos ‘populistas’ de Venezuela, Bolívia e Ecuador (as repúblicas bolivarianas). Isso, disse o interlocutor, não tem futuro, pois esses governos não têm dinheiro. Melhor aliar-se aos Estados Unidos e à Europa, onde há dinheiro. Então entendi o que é populista: é o contrário de dinheirista.

– Temos de combater o terrorismo. Divulgado aos quatro ventos pelo presidente americano Bush na manhã do dia 11 de novembro de 2001 (data do ataque às torres gêmeas em Nova Iorque) depois de receber um telefonema de seu conselheiro Kissinger que falou em ‘war on terror’ (guerra contra o terror), o terrorismo é um dos termos que caracterizam as sociedades em que vivemos. A civilização está sendo ameaçada por terroristas, assim como no passado esteve ameaçada por comunistas. Mas, se um drone americano mata pessoas inocentes no Afeganistão, isso é terrorismo? Não, ninguém diz isso. Matar inocentes no Afeganistão é combater o terrorismo, assim como apoiar golpes militares na América Latina, nos anos 1960-70, era combater o comunismo. Dias passados, a Câmara Federal aprovou uma lei que de certa forma aplica ao Brasil o pacote antiterrorista fabricado nos Estados Unidos. Essa lei parte da ideia que o terrorismo pode estender seus tentáculos sobre o país, o que deve ser evitado a qualquer custo. Temos de ficar de sobreaviso, pois a conspiração terrorista pode eclodir onde menos se espera. Quem não concordar com ideias divulgadas pelos grandes meios de comunicação, por exemplo, é potencialmente ‘terrorista’.

A lista de frases que hoje pretendem explicar o Brasil não se esgota com esses poucos exemplos. Mas as que apresentei brevemente acima bastam para que enxerguemos a saída diante do poder avassalador dessas e de outras frases que costumamos ouvir diariamente nos grandes meios de comunicação. Penso que, mais que nunca, é preciso usar o cérebro. A coisa mais preciosa que a natureza pode nos oferecer é um cérebro que funcione bem, ou seja, que nos faça pensar de forma independente. O cultivo de uma inteligência independente constitui a tarefa mais importante da vida.

Como o cérebro está diretamente ligado aos órgãos de observação (visão, audição) e trabalha os dados provenientes desses órgãos, tudo depende da capacidade de elaborar corretamente o que nos vem por meio da observação. Quando assistimos à TV, por exemplo, o cérebro não fica totalmente passivo mas interage com as imagens e as palavras.

Diante do bombardeio diário de imagens e mensagens, um cérebro sadio se posiciona de forma independente. Isso se chama reflexão. Esse cérebro forma um ‘critério’, ou seja, um pensamento crítico acerca do que ouvimos e vimos na tela. O critério correto é resultado de uma luta permanente pelo domínio sobre nossa própria mente. Arriscamos ‘perder a cabeça’ quando não reagimos diante da maré montante de palavras e imagens diariamente despejadas sobre nós. Pois se trata realmente de uma maré, que ameaça inundar tudo, se não construímos um dique seguro para conter seu avanço. Esse dique é nossa inteligência. Se não preservamos nossa inteligência independente, corremos o perigo de virar um rebanho empurrado por um louco.

A marcha do dia 16 de agosto. Para terminar, umas palavras acerca da marcha do dia 16 de agosto, em grande parte preparada pelo movimento ‘Vem Pra Rua’ (VPR), que se articula de forma bem organizada por meio da Internet. Há quem pensa que essa marcha apresenta uma alternativa para o Brasil. Mas é preciso saber que o movimento VPR se articula em torno de um núcleo duro de apenas cinco pessoas, um verdadeiro ‘comando’ muito bem organizado, com disciplina e sem crítica interna (como acaba de revelar o Jornal ‘Valor’). Se alguma mensagem corre pela Internet que não esteja de acordo com o que esse núcleo decide, ela é eliminada do circuito organizado pela VPR.

Estamos diante de um movimento que não tem nada de novo, a não ser a técnica de comunicação e o charme de pessoas bem-sucedidas na vida, que têm entre 40 e 50 anos e participam do dito núcleo central u colaboram com ele. Esse núcleo duro decide atacar Dilma e Lula (talvez Renan Calheiros), mas não Eduardo Cunha. Você participa da marcha, grita palavras de ordem e pensa agir com liberdade, mas na realidade está enquadrado dentro de um movimento que ‘outros’ (Globo, Veja, etc.) já começaram a interpretar antes mesmo que aconteça a marcha do dia 16 de agosto. É essa interpretação ‘pré-fabricada’ que constitui a ração a ser digerida pelo grande público a partir do dia 16 de agosto.

Manifesto de respeito à democracia e ao voto

Diálogos Essenciais apoia o manifesto dos juristas que pedem respeito às instituições, à democracia e ao voto.

Publicado originalmente na Rede Brasil Atual e reproduzido pelo Conversa Afiada.

Em manifesto, juristas pedem respeito às instituições, à democracia e ao voto

Documento com cerca de 400 assinaturas da área do Direito é resposta a carta de conservadores

Inúmeros professores da histórica Faculdade de Direito do Largo São Francisco assinaram manifesto
São Paulo – Em documento divulgado ontem (11), por ocasião do Dia do Advogado, um grupo de cerca de 400 pessoas, entre juristas e operadores do Direito, divulgou um manifesto “pela manutenção da legalidade democrática e o respeito ao voto em nosso país”.

O documento vem como resposta a um manifesto divulgado também ontem por um grupo de juristas que pedem a renúncia da presidenta Dilma Rousseff, supostamente redigido pelo ex-ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Flavio Flores da Cunha Bierrenbach.

O manifesto divulgado pelo grupo progressista, no evento promovido por movimentos sociais, partidos políticos, coletivos e centrais sindicais na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo, foi assinado por juristas como Pierpaolo Cruz Bottini, Fábio Konder Comparato, Jorge Luiz Souto Maior, Pedro Estevam Serrano e Pedro Vieira Abramovay.

Aula pública no Largo São Francisco marca defesa do Estado de direito


Leia a íntegra do manifesto:

“Hoje, no dia do advogado, figura indispensável ao Estado de Direito, esse grupo de juristas abaixo assinados, vem se manifestar.


Em um momento como o que vivemos nos dias atuais, é preciso ter especial atenção com o respeito às instituições, à democracia e, especialmente, ao voto de cada cidadã e cidadão brasileiro. Respeitar o voto é respeitar a soberania popular, fundamento último da democracia brasileira e consagrada no art. 1o da nossa Constituição Federal.

Independente de posição político-partidária ou até mesmo de concordância com as políticas do atual governo, é preciso deixar claro que a tentativa de retirar a Presidente da República de seu cargo sem quaisquer elementos jurídicos para tal é um desrespeito inegável a ordem vigente e a soberania das urnas, contra o qual nos manifestamos frontalmente.

São em momentos críticos como o atual que deve prevalecer o respeito às instituições e é por isso que assinamos esse manifesto a favor da legalidade democrática.”

Assinam este manifesto:

Fábio Konder Comparato – Professor Aposentado da Faculdade de Direito da USP
Cristiano Paixão – Professor da Faculdade de Direito da UnB
Sérgio Salomão Shecaira – Professor da Faculdade de Direito da USP
José Geraldo de Sousa Júnior – Ex-reitor e Professor da UnB
Diogo R. Coutinho – Professor da Faculdade de Direito da USP
Samuel Barbosa – Professor da Faculdade de Direito da USP
Gilberto Bercovici – Professor da Faculdade de Direito da USP
Marcelo Cattoni – Professor da Faculdade de Direito da UFMG
José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor da Faculdade de Direito da PUCRS e Vice-Presidente da Comissão de Anistia

Pierpaolo Cruz Bottini – Professor da Faculdade de Direito da USP

Susana Henriques da Costa – Professora da Faculdade de Direito da USP

José Geraldo de Sousa Júnior – Ex-reitor da UnB
Alessandro Molon – Deputado Federal
Jorge Luiz Souto Maior – Professor da Faculdade de Direito da USP
Alamiro Velludo Salvador Netto – Professor da Faculdade de Direito da USP
Otávio Pinto e Silva – Professor da Faculdade de Direito da USP
Ari Marcelo Solon – Professor da Faculdade de Direito da USP
Gisele Cittadino – Professora de Direito da PUC-Rio
Pedro Estevam Serrano – Professor da Faculdade de Direito da PUC/SP
Paulo Teixeira – Deputado Federal
Wadih Damous – Deputado Federal e Ex-Presidente da OAB/RJ
Emilio Peluso Neder Meyer – Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Marcelo Semer – Ex-presidente da AJD e ex-presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto
Marcio Sotelo Felippe – Ex-Procurador Geral do Estado de São Paulo
Renato De Vitto – Defensor Público e Diretor Geral do DEPEN
Eleonora Bordini Coca – Desembargadora do Trabalho
Pedro Vieira Abramovay – Ex-Secretario Nacional de Justiça e Ex-Presidente do C.A. XI de Agosto
Luciana de Oliveira Ramos – Professora da FGV Direito SP
Ricardo Leite Ribeiro – Doutorando em direito pela USP
Fernando Antonio dos Santos Matos – Advogado e Defensor dos Direitos Humanos
Fernando Rugitsky – Professor da FEA/USP e mestre em Direito Econômico pela FDUSP
Dennys Antonialli – Doutorando em Direito Constitucional pela USP
Ivanilda Figueiredo – Professora de Direito do UNICEUB
Bruna Angotti – Professora Universitária, Coordenadora do Núcleo de Pesquisas do IBCCRIM
Ademir Picanço de Figueiredo – Servidor Público Federal. Ex Presidente do C.A. XI de Agosto (2003)
Thiago Tozatti Carrijo – Servidor público
Alessandra de Abreu Minadakis Barbosa – Procuradora Federal da AGU
Julia Gitahy da Paixão – Doutoranda em Direito na University of Ottawa
Maria Emilia Accioli Nobre Bretan – Doutora em Direito pela USP e Consultora em Direitos Humanos e Desenvolvimento Internacional

Fernanda Prates – Advogada; Doutora em Criminologia pela Universidade de Montréal
Silas Cardoso de Souza – Mestre em Direito Econômico – USP
Angela Nied – Professora assistente de IED na Facamp
Ludmila Cerqueira Correia – Professora da Universidade Federal da Paraíba
Francisco Brito Cruz – Mestre em Sociologia Jurídica (FDUSP) e advogado
Marcelo Chilvarquer – Mestrando na Faculdade de Direito da USP e ex-Presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto
Cláudio Ladeira de Oliveira – Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Santa Catarina
José Carlos Callegari – Mestre em Direito pela USP
Isaac Reis – Professor adjunto da UFSB
Odir Züge Junior – Doutor em Direito pela USP

Maria Eduarda Ribeiro Cintra – Mestranda da Faculdade de Direito da UNB. Vice Presidenta da Associação de Ex-alunos da Faculdade de Direito da UNB

Giane Ambrósio Alvares – Advogada
Carlos David Carneiro – Mestre em Teoria e Filosofia do Direito pela UERJ
Claudineu de Melo – Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie
Farley Menezes – Advogado
Raphael de Moura Cintra – Advogado
Bruno Salles Pereira Ribeiro – Mestre em Direito pela USP e Coordenador da Biblioteca do IBCCRIM
Rafael Pedron Vicente – Cidadão
Fabio de Sá e Silva – Research fellow, Ph.D. em Direito e Políticas Públicas pela Northeastern University
Alexandre Rebêlo Ferreira – Ex-presidente do C.A. XI de Agosto
Raphael Assef Lavez – Mestrando em Direito pela USP
Rafael de Sá Menezes – Defensor Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela USP
João Paulo Santos – Advogado da União e Mestre em Direito pela UnB
Yuri Carajelescov – Professor de Direito e Procurador da ALESP
Daniel Carajelescov – Procurador do Estado de São Paulo
Caio Blanco Reis dos Santos – Advogado
Luísa Heráclio Panico – Advogada
Paulo Klautau – Procurador do Estado do Pará e Professor de Direito CEFUPA
Renan Bernardi Kalil – Procurador do Trabalho e Mestre em Direito pela USP
Isabela Del Monde – Advogada

Geraldo Vilar Correia Lima Filho – Defensor Público Federal. Ex-Presidente do Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho -UFPE

Aton Fon Filho – Advogado
Veridiana Alimonti – Advogada e mestre em Direito pela USP

Ana Paula de O. C. Meirelles Lewin – Defensora Pública, Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, Bacharel em Direito pela USP

Magnus Henry da Silva Marques – Advogado, mestrando em Direito na Universidade de Brasília
Mariana Giorgetti Valente – Doutoranda em Direito – USP
Jonnas Vasconcelos – Doutorando em Direito pela USP
Gustavo Ferraz Sales Carneiro – Advogado pela UnB e Mestre em Políticas Públicas pela Hertie School of Governance
Renata Santa Cruz Coelho – Advogada
Marcia Barreta Fernandes Semer – Procuradora do Estado de São Paulo
Eduardo Ribeiro Mendes Martins – Advogado da União

Maria Carolina Bissoto – advogada, Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Diogo de Sant’ana – Doutor em Direito Econômico pela USP
Antonio Daniel N. Ramos – Analista Judiciário Federal
Edson Luis Baldan – Professor Doutor PUC SP
Flávia Annenberg – Mestra em Direito – USP
Ágata Bobbio Ferraz – Advogada e mestre em Direito pela USP
Humberto Barrionuevo Fabretti Professor Doutor da Faculdade de Direito Mackenzie e Advogado Criminalista
Roberto Vianna do Rego Barros – Advogado
Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho – Doutorando em Direito pela UnB e Procurador Federal
Rogério Podkolinski Pasqua – Advogado

Rodrigo Romeiro – Especialista em Políticas Públicas do Estado de São Paulo. Ex-Presidente do C.A. XVI de Abril da Puc Campinas.

Gabriel Rapoport Furtado – Advogado
Marco Aurelio Purini Belem – Advogado
Ivo Corrêa – Advogado
Rafael Bianchini Abreu Paiva – Mestre em Direito Comercial pela USP
Daniel de Menezes Pereira – Mestre em Direito pela USP e Advogado
Rafael Schincariol – Doutor em Direito – USP
Maurício Santo Matar – Advogado Público
Marina Ganzarolli – Advogada e mestranda em Direito pela USP

Guilherme Alberto Almeida de Almeida – Bacharel em direito pela USP e mestre em administração pública pela Columbia University

Eduardo Spanó Junqueira de Paiva – Mestrando em Administração Pública pela Universidade de Columbia e Bacharel em Direito pela USP
Vinicius da Silva Cerqueira – Advogado e Mestre em Direito pela USP

Rodrigo Melo Mesquita – Advogado. Mestrando em Direitos Humanos e Cidadania pela UnB. Representante da OAB Nacional no Conselho Nacional de Juventude e Vice-Presidente da Comissão Nacional de Apoio ao Advogado em Início de Carreira

Maria Clara Oliveira Ribeiro Troncoso – Advogada
Caio Augusto Teixeira Ribeiro – Advogado – Salvador/BA
Laura Rodrigues Benda – Juíza do Trabalho do TRT da 2a Região
Rachelle Balbinot – Advogada
Alessandro Martins Prado – Docente Direito UEMS
Antonio Carlos Souza de Carvalho – Chefe de Gabinete da Fundação Paulistana de Educação, Cultura e Tecnologia
Katya Kozicki – Professora da Faculdade de Direito da UFPR e da PUCPR
Vívian Legname Barbour – Advogada e mestranda na FAU/USP
Stéphanie Samaha – Advogada
Wellington Pantaleao – advogado, militante dos direitos humanos
André Tredezini – Ex-presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto
Anna Carolina Venturini – Mestra em Direito pela USP e Doutoranda em Ciência Política pelo IESP-UERJ
Beatriz Ribeiro de Moraes – Procuradora do municipio de são paulo

Felipe da Silva Freitas – Mestre em Direito pela Universidade de Brasil e pesquisador associado da Universidade Estadual de Feira de Santana/BA

Felipe de Melo Barbosa – Advogado
Jose Luis Bolzan de Morais – Professor do PPGD/UNISINOS e Advogado Público
Brisa Ferrão – Advogada
Leila Paiva – Advogada, Militante de Direitos Humanos e Mestranda em Direito na UCB.

Guilherme Silva Rossi – Secretário de Comissões do Parlamento do MERCOSUL – Advogado pela USP e mestrando em sociologia

Luciano de Almeida Pereira – Advogado e Professor Universitário – PUC, IBET e FAM
Leila Paiva – Advogada, Militante de Direitos Humanos e Mestranda em Direito na UCB.
Rodrigo Bedoni – Defensor Público do Estado de São Paulo
André Esposito Roston – Auditor-fiscal do trabalho

Carlos Frederico Ramos de Jesus – Mestre e Doutorando pela Faculdade de Direito da USP. Advogado da Caixa Econômica Federal.

Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach – Procuradora do Estado de S Paulo, aposentada
Sergio Tuthill Stanicia – Doutorando em Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Shandor Torok Moreira – Professor e procurador do estado de Mato Grosso do Sul
Alvaro Larrabure Costa Corrêa – Advogado
Lidia Hatsumi Yoshikawa – Mestre em Direito
Natália Albuquerque Dino – Servidora pública federal
Maria Eloiza Ferreira De La Torre – Advogada
Igor Beltrão Castro de Assis – Advogado
Marília Monteiro – Mestranda em Políticas Públicas na Hertie School of Governance e advogada pela FGV-Rio
Sabrina Marques – Mestre em Direito do Estado PUC/SP
Marcelo Seiça Taborda – Advogado
Luis Henrique Domingues – Analista Judiciário Federal
Alexandre de Salles Gonçalves – Advogado de Curitiba/PR
Lucia Del Picchia – Mestre e doutora em direito econômico pela USP. Procuradora do Município de São Paulo
Daniel Astone – Pesquisador em Direito
Alessandra Sgreccia – Procuradora Federal
Dayanna Soares de Carvalho – Advogada
Rubens José Gama Júnior – Advogado
Marcelo Branco Gómez – Advogado
Marcus Vinicius Xavier de Oliviera – Professor do Departamento de Direito/UFRO-Advogado
Vladimir Sampaio Soares de Lima – Advogado
Milton Lamenha de Siqueira – Juiz de Direito
Andrea Kelly Ahumada – Advogada
Luís Otávio Daloma da Silva – Advogado
Maria Betânia Nunes Pereira – Advogada
Marina Hamud Morato de Andrade – Defensora Pública
Ana Giselle Parente Rebouças – Advogada
Juliana Costa Hashimoto Bertin – Advogada
Giselle Flügel Mathias Barreto – Advogada
Lucio Mota do Nascimento – Defensor Público do Estado de São Paulo
Estela Aranha – Advogada
Frederico de Lima Santana – Advogado
Holanda Karla Mendes do Bomfim – Advogada
André de Paiva Toledo – Professor de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara
Gerivaldo Neiva – Juiz de Direito (BA)
André Pegas – Advogado
Melba Lorena Silva Rosa – Advogada
Filipe Augusto Jose Diwan – Advogado
Humberto de Toledo Câmara Neder – Delegado de Polícia do Estado de São Paulo
Eduardo Alecsander Xavier de Medeiros – Procurador do Distrito Federal
Luana Araujo – Advogada
Gerson dos Santos Sicca – Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/SC
Marita de Lourdes Vargas – Advogada
Ivan de Franco – Mestre em Direito pela FGV
Breno Ferreira Martins Vasconcelos – Advogado
Gustavo Fontana Pedrollo – Procurador Federal (AGU), Mestre em Direito Público pela UFSC.
Sandra Maria de Oliveira Spanó advogada
Thalita Verônica Gonçalves e Silva – Defensora Publica
Flavia D’Urso – Defensora Pública de SP, doutora em Filosofia Política, PUC/SP

Claudio Carvalho – Professor de Direito Ambiental,Urbano e Agrário. Coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental,Urbano, Agrário e Movimentos Sociais. Integrante do Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa – NAJA. PROEX/UESB – Vitória da Conquista/Bahia

Flavio Marques Prol – Doutorando em Direito na USP
Ricardo Sartori – Advogado
Rodrigo Augusto Camargo D’Amico – Advogado
Eneida Vinhaes Bello Dultra – Advogada Popular e Doutoranda – UnB
Alexandre Bizzotto – Juiz de Direito do TJGO, Mestre e Doutor em Direito
Carlos Couto Muniz – Bacharel em direito e auditor fiscal
Rui Andrade – Advogado de Laje/BA
Ricardo Fagundes Gouvea – Defensor Público do Estado de São Paulo
Carolina Gabas Stuchi – Doutora em Direito do Estado pela USP
João Vicente Augusto Neves – Advogado
Maria da Piedade “Dadinha” Peixoto Santos – Advogada e servidora da UNESP (aposentada)
Sara Mercês – Advogada Militante (OAB/ BA.14.999)
Dilson Franca – Advogado
José Berlange Andrade – Juiz de Direito aposentado e Professor Universitário
Roberta Corrêa Vargas – Advogada
Ricardo de Mattos Pereira Filho – Advogado
Uirá Menezes de Azevêdo – Professor de Teoria e Filosofia do Direito (UNEB/BA)
Gildo Ribeiro da Silva – Advogado
João Roberto de Oliveira Moro – Advogado e Mestre em Políticas Públicas na América Latina pela Universidade de Oxford

Apio Vinagre Nascimento – Advogado –
Lauro de Freitas/BahiaRubens Takashi Tsubone – Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, Professor da Universidade Candido Mendes e Advogado

Ana Carolina Paulon Capozzi – Advogada e antiga aluna da USP
Renata de Assis Moura – Advogada
Filipe C M Vendrame – Mestrando em Direitos Humanos e Democratização política pela EIUC – Itália
Vivian Mendes – Membra Executiva Estadual do PT-SP e Assessora Especial da Prefeitura de São Paulo
Ademir Oliveira Matos – Advogado
Edgar Belisário da Silva – Advogado, Consultor tributário /fiscal da Fiscodata Legislação On Line Ltda.
Ricardo Montero Alvarez – Ex-ombudsman do C A XI de Agosto
Caroline Godói – Advogada
Otavio Alexandre Freire da Silva – Advogado – Salvador/BA
João Éder Furlan – Advogado e Mestrando em Ciência Jurídica pela UENP/PR
Cristiano Maronna – Advogado
Daniel Feitosa de Menezes – Procurador do Estado do Ceará e advogado
Fábio Cantizani Gomes – Mestre em Direito pela Unesp, Professor de Direito Constitucional
Marcel Andreata de Miranda – Juiz de Direito – TJRS
Pedro Augusto Zanon Paglione – Advogado
Guilherme Salvador Banzato Facco – Advogado
Maria das Graças Perera de Mello – Advogada
Saulo Ramos Furquim – Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra
Cesar Arantes Thomazine Corrêa – Servidor público federal
Andréa Silva de Oliveira – Advogada, Master en Derechos Fundamentales por la UC3M de Madrid
Carlos Francisco Marcondes Junior – Advogado em São Paulo, graduado pela USP.
Carla Moradei Tardelli – Advogada e Psicóloga
Franco Omar Herrará Alviz – Advogado trabalhista
André Ferreira – Advogado do Depto. Jurídico XI de Agosto
Camilla de Vilhena Bemergui – Auditora Fiscal do Trabalho, Mestre em Direito do Trabalho FDUSP
Erik Chiconelli Gomes – Mestrando em História Econômica – FFLCH-USP; graduando em Direito, FDUSP. Sociólogo.
Mario Sergio Gochi – Advogado

Cássio Luiz Barbosa de Paula Teixeira – Analista de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo

Douglas Rodrigues da Silva – Bacharel em direito pela Faculdade de Direito de Curitiba e analista do Ministério Público Federal

Mario Sergio Gochi – Advogado
Daniel de Faria Galvão – Advogado trabalhista. Ex-professor convidado da Faculdade de Direito da UFOP
Josevaldo Duarte Gueiros – Advogado Trabalhista
André Azevedo – Advogado e Mestrando em Direito Constitucional (UFMG)
Fernando Martins Nabinger – Advogado
Rogerio Dultra dos Santos – Professor Adjunto IV da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense
Julia Almeida Shimizu – Advogada
Alexandro Tadeu do Livramento – Advogado
Caio Pereira Lima – Advogado
Eduardo Augusto da Silva Dias – Defensor Público (AM)
Mario Sergio Gochi – Advogado
Márcia Maia – Advogada
Cassandra Maria Arcoverde e Assunção – Advogada
Laerty Morelin Bernardino – Mestrando em Justiça & Exclusão pela UENP
Tania Maria de Souza Rego – Advogada
Tarso Cabral Violin – Advogado em Curitiba e Professor de Direito Administrativo
Elisângela Cristina Soares – Advogada
Roberto Hilsdorf Rocha – Advogado, especialista em Direitos Humanos – USP
João Bernardo Kappen – Advogado Criminal
Leandro Matias – Advogado e Economista
Natane Franciella de Oliveira – Mestranda em Direito – UFES
Luis Antônio Saldanha de Oliveira – Advogado
Claudio Olimpio Lemos de Carvalho – Juiz do Trabalho TRT 1ª Região
Marcelle Serbeto Medina da Silva – Servidora Pública Federal
Osvaldo Hulle – Advogado
Marlon Aurélio Tapajós Araújo – Procurador do Estado do Pará
Diego dos Santos Araújo – Advogado
Vagner Fontes Cardoso – Advogado
Pedro Muller Bezerra Vasconcellos – Mestrando em Direito – Universidade de São Paulo
Haroldo Caetano – Promotor de Justiça do Estado de Goiás
Adriano Andrade – Administrador e representante do fórum Advogado Contra o Proibicionismo – ACP
Gustavo Lacerda Franco – Mestrando em Direito Comercial – USP
Carolina Pereira Tokarski – Mestra em Direito pela UnB.
Fellipe da Silva Santos – Advogado
Paulo de Carvalho Yamamoto – Mestrando em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP e advogado
Ana Carolina Pires de Campos – Advogada
Ricardo Juozepavicius Gonçalves – Advogado e mestrando em Direito pela USP
Bruno Macedo Amorim – Graduando de Direito do Centro Universitário Ages – Paripiranga – Bahia
Leandro de Souza Cruz – Advogado de Sete Lagoas/MG
Marcio Constantino Cassettari Mimessi – Advogado
Gabriela Japiassú Viana – Procuradora do Estado de São Paulo
Renato da Cunha Rosa – Bancário e bacharel em Direito
Ivan de Carvalho Junqueira – Especialista em Direitos Humanos e Segurança Pública
Bruno Pegorari – Mestrando em Direito pela USP
Antonio Carlos Segatto – Professor de Direito da Universidade Estadual de Maringá-PR
Nilo Beiro – Advogado
Vera Regina Silva Bandeira – Advogada de Passo Fundo/RS
Amauri Vieira Barbosa – Juiz do trabalho
Jeronimo Luiz Placido de Mesquita – Secretário da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA
Pedro Igor Mantoan – Advogado
Nathália de Campos Valadares – Advogada e pós graduanda pela PUCMINAS
Talita Nascimento – Advogada formada pela USP, ex presidenta do Centro Acadêmico XI de Agosto.
Nadja Lima Menezes – Procuradora do Banco Central
Renato Rossi Filho – Graduando em Direito na UNESP
Luís Antônio Cunha Ribeiro Mestre em Direito – PUC-Rio, Doutor em Fillosofia-UFRJ, Professor da UFF
Eduardo surian matias – Advogado – Campinas
Raphael Camarão Trevizan – Defensor Público do Acre
Rejane Luthemaier – Advogada de Porto Alegre (RS)
Lenin Araujo – Analista de Sistemas
Marcio Camargo Cunha Filho – Doutorando em Direito pela Universidade de Brasilia
Pablo Castellon – Advogado
José Nuzzi Neto – Procurador de Autarquia
Sílvio Santoro Júnior – Advogado
Fredson Oliveira Carneiro – Advogado popular, mestrando em Direitos Humanos pela Universidade de Brasília
Gil Vicente Oliveira – Advogado
Leonardo de Carvalho Milani – Advogado
Wallace Martins – Advogado e professor da UCAM
Sandro José Celeste – Advogado e Professor de História

Dennys Aron Távora Arantes – Advogado, Procurador do Município de São Paulo e ex-presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto

José Antonio Miguel – Professor convidado PUCPR, mestrando em Ciência Jurídica pela UENP
Luís Antônio Albiero – Advogado em Americana e Capivari (SP)
Luiz Gustavo Campbell Moreira – Advogado
Arlei Costa Gonçalves – Advogado, especializando em direito do trabalho, servidor público no estado do Pará
Victor Martins Pimenta – Mestrando em Direitos Humanos e Cidadania na Universidade de Brasília
Marcos Vinícius Souza de Oliveira – Advogado
Sílvio Luiz Estrela da Silva – Advogado
Julio Yamamoto – Advogado
Alan Wellington Soares dos Santos – Advogado
Selma R. P. de Souza – Advogada
Gabriel Campos Raymundo – Advogado
Christina Alkmim – Advogada
Carlos Procópio – Professor do Instituto Federal de São Paulo
Anderson Monteiro de Carvalho – Advogado
Andressa Pereira da Silva – Advogada
Ronaldo T. Pagotto – Advogado
Luís Fernando Falcone Garcia – Oficial de Registro Civil
Osmira Freire de Carvalho – Auditora Fiscal do Estado, Especializada em Processo Administrativo Fiscal
Angela Regina Marinho Rocha – Bacharel em Direito
Rita Mattar – Bacharel em Direito pela USP
Emanuel Fonseca Lima – Procurador do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito pela USP
Dirlei Figueiró Fortes – Advogado
Juliana Menezes Teixeira de Castro – Advogada /RJ
Dirlei Figueiró Fortes – Advogado
Maria Celeste Cirqueira Córdova – Advogada
Daniela Cristien S. M. Coelho – Advogada
Raísa Machado – Advogada

Tomas Pereira de Almeida Silva – Membro do conselho do Núcleo de Direitos Humanos do Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL.

Maria Vitoria Queija Alvar – Professora universitária e advogada
Tânia Andrade – Advogada em Brasília/DF
Samuel Martins dos Santos – Professor de Direito Constitucional do CESUSC/SC.
Rubens Leite Filho – Advogado
Maria Arruda – Arquiteta
Danilo Rossi Luz – Advogado
Maria Aparecida Violante – Professora
Milton Jordão – Advogado
Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho – Advogado
Douglas Pereira de Almeida – Servidor Público Federal
Alexandre Simões De Mello – Advogado em São Paulo
Ricardo Lodi Ribeiro – Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ
Felipe F. Rocha – Advogado e Economista
Rivadavio Guassú – Advogado
Felipe F. Rocha – Advogado e Economista
Diego Pereira – Mestrando em Direitos Humanos na UnB
Priscila Pamela dos Santos – Advogada criminalista, pós graduanda em Direito Penal Econômico pela FGV
Isabella Marcondes Commans – Advogada
Luiz Gustavo Cardoso – Analista Judiciário
Nicholai Mattuella – Estudante da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Iraildes Santos de Santana – Bacharela em Direito

Fernanda Salgueiro Borges – Doutoranda em Direito Internacional Publico Universite Aix Marseille III. Mestre em Direito Politico e Economico. Advogada.

Elisabete Bello de Campos – Advogada
Andrea Roma – Advogada
Monique Ferreira – Advogada
Patrick Barcellos Peixe – Advogado
Fernanda Galvão Amaral – Advogada
Bruno Freitas Vallone – Advogado e ex-aluno da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Antonio Rodrigo Machado – Advogado Administrativista em Brasília e Membro do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Caroline Muratian de Britto – Servidora Pública do TJSP
Manuel Caleiro – Advogado e Doutorando em Direito pela PUCPR
João Vitor Guimarães – Advogado
Pedro Augusto Simões da Conceição – Mestrando em Direito Penal pela USP. Advogado

Érica Meireles de Oliveira – Estudante de Direito da USP, componente da gestão do Centro Acadêmico XI de Agosto e Servidora na Defensoria Pública do estado de SP

Mauricio Quirino – Aposentado
Geyson Gonçalves – Advogado. Mestre e Doutorando pela UFSC. Professor da Facudade CESUSC/SC.
Carolina Candeia Galvão – Advogada

Edson Joaquim Raimundo de Araujo Júnior – Técnico Jurídico pela ETEC/SP, Estudante de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e Deputado Federal Jovem na VI edição do Parlamento Jovem Brasileiro realizado na Câmara dos Deputados

Bruno Domingues – Advogado e Servidor Público
André Luis Castro de Carvalho – Advogado
Diego Moreiras – Advogado
Karen Flesch – Analista Previdenciária
Bruno Marques Teixeira – Advogado
Dilton Tapajós – Advogado
Alexandre de Salles Gonçalves Advogado – Curitiba/PR

A nova marcha dos insensatos e a sua primeira vítima, por Mauro Santayana

Se analisarmos o texto, as preocupações e a densidade e coerência dos argumentos do autor, vamos concluir de imediato que se trata de um Jornalista da escola antiga. Mauro Santayana nasceu em agosto de 1932.

Não pertence à escola de jornalismo que pariu Sardenbergs, Mervais, Augustos, Escosteguis e tantos outros ‘miquinhos amestrados’, bem pagos, que praticam o ‘novo normal” no jornalismo nacional.

Da escola dos grandes jornalistas sobraram poucos. Santayana está neste time: sempre coerente, cidadão e nacionalista.

Discordei de algumas posições suas no passado e não endosso tudo o que ele escreve. Mas defendo necessidade de lermos e ouvirmos os verdadeiros Jornalistas, dignos dessa profissão hoje tão vilipendiada pelos profissionais contratados pelos grandes grupos da mídia-empresa oligopolista.

Leia com atenção, até o fim. Vale a pena. Dê o necessário desconto, aqui e ali, pois se trata de um desabafo de um velho Jornalista apaixonado pelo seu país.

Paulo Martins – dialogosessenciais.com

Por Mauro Santayana

Publicado na Carta Maior

Muitos que vão sair às ruas contra Dilma acreditam piamente que o PT estaria, jogando pela janela, a ‘maravilhosa’ herança de FHC. Conheça os dados.

image

Esperam-se, para o próximo dia 16 de agosto — mês do suicídio de Vargas e de tantas desgraças que já se abateram sobre o Brasil — novas manifestações pelo impeachment da Presidente da República, por parte de pessoas que acusam o governo de ser corrupto e comunista e de estar quebrando o país.

Se esses brasileiros, antes de ficar repetindo sempre os mesmos comentários dos portais e redes sociais, procurassem fontes internacionais em que o mercado financeiro normalmente confia para tomar suas decisões, como o FMI – Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, veriam que a história é bem diferente, e que se o PIB e a renda per capita caíram, e a dívida pública líquida praticamente dobrou, foi no governo Fernando Henrique Cardoso.

Segundo o Banco Mundial, o PIB do Brasil, que era de 534 bilhões de dólares, em 1994, caiu para 504 bilhões de dólares, quando Fernando Henrique Cardoso deixou o governo, oito anos depois.

            image

Para subir, extraordinariamente, destes 504 bilhões de dólares, em 2002, para 2 trilhões, 346 bilhões de dólares, em 2014, último dado oficial levantado pelo Banco Mundial, crescendo mais de 400% em dólares, em apenas 11 anos, depois que o PT chegou ao poder.

E isso, apesar de o senhor Fernando Henrique Cardoso ter vendido mais de 100 bilhões de dólares em empresas brasileiras, muitas delas estratégicas, como a Telebras, a Vale do Rio Doce e parte da Petrobras, com financiamento do BNDES e uso de “moedas podres”, com o pretexto de sanear as finanças e aumentar o crescimento do país.

Com a renda per capita ocorreu a mesma coisa. No lugar de crescer em oito anos, a renda per capita da população brasileira, também segundo o Banco Mundial — caiu de 3.426 dólares, em 1994, no início do governo, para 2.810 dólares, no último ano do governo Fernando Henrique Cardoso, em 2002. E aumentou, também, em mais de 400%, de 2.810 dólares, para 11.208 dólares, também segundo o World Bank, depois que o PT chegou ao poder.

O salário mínimo, que em 1994, no final do governo Itamar Franco, valia 108 dólares, caiu 23%, para 81 dólares, no final do governo FHC e aumentou em três vezes, para mais de 250 dólares, agora.

As reservas monetárias internacionais — o dinheiro que o país possui em moeda forte — que eram de 31,746 bilhões de dólares, no final do governo Itamar Franco, cresceram em apenas algumas centenas de milhões de dólares por ano, para37.832 bilhões de dólares — nos oito anos do governo FHC.

Nessa época, elas eram de fato, negativas, já que o Brasil, para chegar a esse montante, teve que fazer uma dívida de 40 bilhões de dólares com o FMI.

Depois, elas se multiplicaram para 358,816 bilhões de dólares em 2013, e para 370,803 bilhões de dólares, em dados de ontem (Bacen), transformando o Brasil de devedor em credor do FMI, depois do pagamento total da dívida com essa instituição em 2005, e de emprestarmos dinheiro para o Fundo Monetário Internacional, quando do pacote de ajuda à Grécia em 2008.

E, também, no terceiro maior credor individual externo dos EUA, segundo consta, para quem quiser conferir, do próprio site oficial do tesouro norte-americano — (usa treasury).

O IED – Investimento Estrangeiro Direto, que foi de 16,590 bilhões de dólares, em 2002, no último ano do Governo Fernando Henrique Cardoso, também subiu mais de quase 400%, para 80,842 bilhões de dólares, em 2013, depois que o PT chegou ao poder, ainda segundo dados do Banco Mundial: passando de aproximadamente 175 bilhões de dólares nos anos FHC (mais ou menos 100 bilhões em venda de empresas nacionais) para 440 bilhões de dólares entre 2002 e 2014.

A dívida pública líquida (o que o país deve, fora o que tem guardado no banco), que, apesar das privatizações, dobrou no Governo Fernando Henrique, para quase 60%, caiu para 35%, agora, 11 anos depois do PT chegar ao poder.

Quanto à questão fiscal, não custa nada lembrar que a média de déficit público, sem desvalorização cambial, dos anos FHC, foi de 5,53%, e com desvalorização cambial, de 6,59%, bem maior que os 3,13% da média dos anos que se seguiram à sua saída do poder; e que o superavit primário entre 1995 e 2002 foi de 1,5%, muito menor que os 2,98% da média de 2003 e 2013 — segundo Ipeadata e o Banco Central.

E, ao contrário do que muita gente pensa, o Brasil ocupa, hoje, apenas o quinquagésimo lugar do mundo, em dívida pública, em situação muito melhor do que os EUA, o Japão, a Zona do Euro, ou países como a Alemanha, a França, a Grã Bretanha — cujos jornais adoram ficar nos ditando regras e “conselhos” — ou o Canadá (economichelp).

Também ao contrário do que muita gente pensa, a carga tributária no Brasil caiu ligeiramente, segundo Banco Mundial, de 2002, no final do governo FHC, para o último dado disponível, de dez anos depois, e não está entre a primeiras do mundo, assim como a dívida externa, que caiu mais de 10 pontos percentuais nos últimos dez anos, e é a segunda mais baixa, depois da China, entre os países do G20 (quandl).

Não dá, para, em perfeito juízo, acreditar que os advogados, economistas, empresários, jornalistas, empreendedores, funcionários públicos, majoritariamente formados na universidade, que bateram panelas contra Dilma em suas varandas, no início do ano, acreditem mais nos boatos das redes sociais, do que no FMI e no Banco Mundial, organizações que podem ser taxadas de tudo, menos de terem sido “aparelhadas” pelo governo brasileiro e seus seguidores.

Considerando-se estas informações, que estão, há muito tempo, publicamente disponíveis na internet, o grande mistério da economia brasileira, nos últimos 12 anos, é saber em que dados tantos jornalistas, economistas, e “analistas”, ouvidos a todo momento, por jornais, emissoras de rádio e televisão, se basearam, antes e agora, para tirar, como se extrai um coelho da cartola — ou da “cachola” — o absurdo paradigma, que vêm defendendo há anos, de que o Governo Fernando Henrique foi um tremendo sucesso econômico, e de que deixou “de presente” para a administração seguinte, um país econômica e financeiramente bem sucedido.

Nefasto paradigma, este, que abriu caminho, pela repetição, para outra teoria tão frágil quanto mentirosa, na qual acreditam piamente muitos dos cidadãos que vão sair às ruas no próximo dia seis (em verdade, dia dezesseis, correção de dialogosessenciais.com): a de que o PT estaria, agora, jogando pela janela, essa — supostamente maravilhosa – “herança” de Fernando Henrique Cardoso.

O pior cego é o que não quer ver, o pior surdo, o que não quer ouvir.

Está certo que não podemos ficar apenas olhando para o passado, que temos de enfrentar os desafios do presente, fruto de uma crise que é internacional, e que é constantemente alimentada e realimentada por medidas de caráter jurídico que afetam a credibilidade e a estabilidade de empresas e por uma intensa campanha antinacional, que fazem com que estejamos crescendo pouco, neste ano, embora haja diversos países ditos “desenvolvidos” que estejam muito mais endividados e crescendo menos ainda do que nós.

Assim como também é verdade que esse governo não é perfeito, e que se cometeram vários erros na economia, que poderiam ter sido evitados, principalmente nos últimos anos, como desonerações desnecessárias e um tremendo incentivo ao consumo que prejudicou — entre outras razões, também pelo aumento da importação de supérfluos e de viagens ao exterior — a balança comercial.

Mas, pelo amor de Deus, não venham nos impingir nenhuma dessas duas fantasias, que estão empurrando muita gente a sair às ruas para se manifestar: nem Fernando Henrique salvou o Brasil, nem o PT está quebrando um país que em 2002, era a décima-quarta maior economia do mundo, e que hoje já ocupa o sétimo lugar.

Muitos brasileiros também vão sair às ruas, mais esta vez, por acreditar — assim como fazem com relação à afirmação de que o PT quebrou o país — que o governo Dilma é comunista e que ele quer implantar uma ditadura esquerdista no Brasil.

Quais são os pressupostos e características de um país democrático, ao menos do ponto de vista de quem “acredita” e defende o capitalismo?

a) a liberdade de expressão — o que não é verdade para a maioria dos países ocidentais – dominados por grandes grupos de mídia pertencentes a meia dúzia de famílias, mas que, do ponto de vista formal, existe plenamente por aqui;

b) a liberdade de empreender, ou de livre iniciativa, por meio da qual um indivíduo qualquer pode abrir ou encerrar uma empresa de qualquer tipo, quando quiser;

c) a liberdade de investimento, inclusive para capitais estrangeiros;

d) um sistema financeiro particular independente e forte;

e) apoio do governo à atividade comercial e produtiva;

f) a independência dos poderes;

g) um sistema que permita a participação da população no processo político, na expressão da vontade da maioria, por meio de eleições livres e periódicas, para a escolha, a intervalos regulares e definidos, de representantes para o Executivo e o Legislativo, nos municípios, Estados e União.

Todas essas premissas e direitos estão presentes e vigentes no Brasil.

Não é o fato de ter como símbolo uma estrela solitária ou vestir uma roupa vermelha — hábito que deveria ter sido abandonado pelo PT há muito tempo, justamente para não justificar o discurso adversário de que o PT não é um partido “brasileiro” ou “patriótico” — que transformam alguém em comunista — e aí estão botafoguenses e colorados que não me deixam mentir, assim como o Papai Noel, que se saísse inadvertidamente às ruas, no dia 6, (dia 16, correção de dialogosessenciais.com) provavelmente seria espancado brutalmente, depois de ter o conteúdo de seu saco de brinquedos revistado e provavelmente “apreendido” à procura de dinheiro de corrupção.

Da mesma forma que usar uma bandeira do Brasil não transforma, automaticamente, ninguém em patriota, como mostrou a foto do Rocco Ritchie, o filho da Madonna, no Instagram, e os pavilhões nacionais pendurados na entrada do prédio da Bolsa de Nova Iorque, quando da venda de ações de empresas estratégicas brasileiras, na época da privataria.

Qualquer pessoa de bom senso prefere um brasileiro vestido de vermelho — mesmo que seja flamenguista ou sãopaulino, que não são, por acaso, times do meu coração — do que um que vai para a rua, vestido de verde e amarelo, para defender a privatização e a entrega, para os EUA, de empresas como a Petrobras.

O PT é um partido tão comunista, que o lucro dos bancos, que foi de aproximadamente 40 bilhões de dólares no governo Fernando Henrique Cardoso, aumentou para 280 bilhões de dólares nos oito anos do governo Lula.

É claro que isso ocorreu também por causa do crescimento da economia, que foi de mais de 400% nos últimos 12 anos, mas só o fato de não aumentar a taxação sobre os ganhos dos mais ricos e dos bancos — que, aliás, teria pouquíssima chance de passar no Congresso Nacional — já mostra como é exagerado o medo que alguns sentem do “marxismo” do Partido dos Trabalhadores.

O PT é um partido tão comunista, que grandes bancos privados deram mais dinheiro para a campanha de Dilma e do PT do que para os seus adversários nas eleições de 2014.

Será que os maiores bancos do país teriam feito isso, se dessem ouvidos aos radicais que povoam a internet, que juram, de pés juntos, que Dilma era assaltante de banco na década de 1970, ou se desconfiassem que ela é uma perigosa terrorista, que está em vias de dar um golpe comunista no Brasil?

O PT é um partido tão comunista que nenhum governo apoiou, como ele, o capitalismo e a livre iniciativa em nosso país.

Foi o governo do PT que criou o Construcard, que já emprestou mais de 20 bilhões de reais em financiamento, para compra de material de construção, beneficiando milhares de famílias e trabalhadores como pedreiros, pintores, construtores; que criou o Cartão BNDES, que atende, com juros subsidiados, milhares de pequenas e médias empresas e quase um milhão de empreendedores; que aumentou, por mais de quatro, a disponibilidade de financiamento para crédito imobiliário — no governo FHC foram financiados 1,5 milhão de unidades, nos do PT mais de 7 milhões — e o crédito para o agronegócio (no último Plano Safra de Fernando Henrique, em 2002, foram aplicados 21 bilhões de reais, em 2014/2015, 180 bilhões de reais, 700% a mais) e a agricultura familiar (só o governo Dilma financiou mais de 50 bilhões de reais contra 12 bilhões dos oito anos de FHC).

Aumentando a relação crédito-PIB, que era de 23%, em dezembro de 2002, para 55%, em dezembro de 2014, gerando renda e empregos e fazendo o dinheiro circular.

As pessoas reclamam, na internet, porque o governo federal financiou, por meio do BNDES, empresas brasileiras como a Braskem, a Vale e a JBS.

Mas, estranhamente, não fazem a mesma coisa para protestar pelo fato do governo do PT, altamente “comunista”, ter emprestado — equivocadamente a nosso ver — bilhões de reais para multinacionais estrangeiras, como a Fiat e a Telefónica (Vivo), ao mesmo tempo em que centenas de milhões de euros, seguem para a Europa, como andorinhas, todos os anos, em remessa de lucro, para nunca mais voltar.

A questão militar

Outro mito sobre o suposto comunismo do PT, é que Dilma e Lula, por revanchismo, sejam contra as Forças Armadas, quando suas administrações, à frente do país, começaram e estão tocando o maior programa militar e de defesa da história brasileira.

Lula nunca pegou em armas contra a ditadura. No início de sua carreira como líder de sindicato, tinha medo “desse negócio de comunismo” — como já declarou uma vez — surgiu e subiu como uma liderança focada na defesa de empregos, aumentos salariais e melhoria das condições de classe de seus companheiros de trabalho, operários da indústria automobilística de São Paulo, e há quem diga que teria sido indiretamente fortalecido pelo próprio regime militar para impedir o crescimento político dos comunistas em São Paulo.

Dilma, sim, foi militante de esquerda na juventude, embora nunca tenha pego em armas, a ponto de não ter sido acusada disso sequer pela Justiça Militar.

Mas se, por esta razão, ela é comunista, seria possível acusar desse mesmo “crime” também José Serra, Aloísio Nunes Ferreira, e muitos outros que antes eram contra a ditadura e estão, hoje, contra o PT.

Se o PT tivesse alguma coisa contra a Marinha, ele teria financiado, por meio do PROSUB, a construção do estaleiro e da Base de Submarinos de Itaguaí, e investido 7 bilhões de dólares no desenvolvimento conjunto com a França, de vários submersíveis convencionais e do primeiro submarino nuclear brasileiro, cujo projeto se encontra hoje ameaçado, porque suas duas figuras-chave, o Presidente do Grupo Odebrecht, e o Vice-Almirante Othon Pinheiro da Silva, figuras públicas, com endereço conhecido, estão desnecessária e arbitrariamente detidos, no âmbito da “Operação Lava-Jato”?

Teria, da mesma forma, o governo do PT, comprado novas fragatas na Inglaterra, voltado a fabricar navios patrulha em nossos estaleiros, até para exportação para países africanos, investido na remotorização totalmente nacional de mísseis tipo Exocet, na modernização do navio aeródromo (porta-aviões) São Paulo, na compra de um novo navio científico oceanográfico na China, na participação e no comando por marinheiros brasileiros das Forças de Paz da ONU no Líbano ?

Se fosse comunista, o governo do PT estaria, para a Aeronáutica, investindo bilhões de dólares no desenvolvimento conjunto com a Suécia, de mais de 30 novos caças-bombardeio Gripen NG-BR, que serão fabricados dentro do país, com a participação de empresas brasileiras e da SAAB, com licença de exportação para outras nações, depois de uma novela de mais de duas décadas sem avanço nem solução, que começou no governo FHC ?

Se fosse comunista — e contra as forças armadas — teria o governo do PT encomendado à Aeronáutica e à Embraer, com investimento de um bilhão de reais, do governo federal, o projeto do novo avião cargueiro militar multipropósito KC-390, desenvolvido com a cooperação da Argentina, do Chile, de Portugal e da República Tcheca, capaz de carregar até blindados, que já começou a voar neste ano — a maior aeronave já fabricada no Brasil?

Teria comprado, para os Grupos de Artilharia Aérea de Auto-defesa da FAB, novas baterias de mísseis IGLA-S; ou feito um acordo com a África do Sul, para o desenvolvimento conjunto — em um projeto que também participa a Odebrecht — com a DENEL Sul-africana, do novo míssil ar-ar A-Darter, que ocupará os nossos novos caças Gripen NG BR?

Se fosse um governo comunista, o governo do PT teria financiado o desenvolvimento, para o Exército, do novo Sistema Astros 2020, e recuperado financeiramente a AVIBRAS ?

Se fosse um governo comunista, que odiasse o Exército, o governo do PT teria financiado e encomendado a engenheiros dessa força, o desenvolvimento e a fabricação, com uma empresa privada, de 2.050 blindados da nova família de tanques Guarani, que estão sendo construídos na cidade de Sete Lagoas, em Minas Gerais?

Ou o desenvolvimento e a fabricação da nova família de radares SABER, e, pelo IME e a IMBEL, para as três armas, da nova família de Fuzis de Assalto IA-2, com capacidade para disparar 600 tiros por minuto, a primeira totalmente projetada no Brasil?

Ou encomendado e investido na compra de helicópteros russos e na nacionalização de novos helicópteros de guerra da Helibras e mantido nossas tropas — em benefício da experiência e do prestígio de nossas forças armadas — no Haiti e no Líbano?

Em 2012, o novo Comandante do Exército, General Eduardo Villas Bôas, então Comandante Militar da Amazônia, respondeu da seguinte forma a uma pergunta, em entrevista à Folha de São Paulo:

Lucas Reis:

“Em 2005, o então Comandante do Exército, general Albuquerque, disse “o homem tem direito a tomar café, almoçar e jantar, mas isso não está acontecendo (no Exército). A realidade atual mudou?

General Eduardo Villas Bôas:

“Mudou muito. O problema é que o passivo do Exército era muito grande, foram décadas de carência. Desde 2005, estamos recebendo muito material, e agora é que estamos chegando a um nível de normalidade e começamos a ter visibilidade. Não discutimos mais se vai faltar comida, combustível, não temos mais essas preocupações.”

Deve ter sido, também, por isso, que o General Villas Bôas, já desmentiu, como Comandante do Exército, neste ano, qualquer possibilidade de “intervenção militar” no país, como se pode ver aqui (O recado das armas).

A questão externa

A outra razão que contribui para que o governo do PT seja tachado de comunista, e muita gente saia às ruas, no domingo, é a política externa, e a lenda do “bolivarianismo” que teria adotado em suas relações com o continente sul-americano.

Não é possível, em pleno século XXI, que os brasileiros não percebam que, em matéria de política externa e economia, ou o Brasil se alia estrategicamente com os BRICS (Rússia, Índia, China e África do Sul), potências ascendentes como ele; e estende sua influência sobre suas áreas naturais de projeção, a África e a América Latina — incluídos países como Cuba e Venezuela, porque não temos como ficar escolhendo por simpatia ou tipo de regime — ou só nos restará nos inserir, de forma subalterna, no projeto de dominação europeu e anglo-americano?

Ou nos transformarmos, como o México, em uma nação de escravos, como se pode ver aqui (O México e a América do Sul) que monta peças alheias, para mercados alheios, pelo módico preço de 12 reais por dia o salário mínimo?

Jogando, assim, no lixo, nossa condição de quinto maior país do mundo em território e população e sétima maior economia, e nos transformando, definitivamente, em mais uma colônia-capacho dos norte-americanos?

Ou alguém acha que os Estados Unidos e a União Europeia vão abrir, graciosamente, seus territórios e áreas sob seu controle, à nossa influência, política e econômica, quando eles já competem, descaradamente, conosco, nos países que estão em nossas fronteiras?

Do ponto de vista dessa direita maluca, que acusa o governo Dilma de financiar, para uma empresa brasileira, a compra de máquinas, insumos e serviços no Brasil, para fazer um porto em Cuba — a mesma empresa brasileira está fazendo o novo aeroporto de Miami, mas ninguém toca no assunto, como se pode ver aqui (A Odebrecht e o BNDES) — muito mais grave, então, deve ter sido a decisão tomada pelo Regime Militar no Governo do General Ernesto Geisel.

Naquele momento, em 1975, no bojo da política de aproximação com a África inaugurada, no Governo Médici, pelo embaixador Mario Gibson Barbosa, o Brasil dos generais foi a primeira nação do mundo a reconhecer a independência de Angola.

Isso, quando estava no poder a guerrilha esquerdista do MPLA – Movimento Popular para a Libertação de Angola, comandado por Agostinho Neto, e já havia no país observadores militares cubanos, que, com uma tropa de 25.000 homens, lutariam e expulsariam, mais tarde, no final da década de 1980, o exército racista sul-africano, militarmente apoiado por mercenários norte-americanos, do território angolano depois da vitoriosa batalha de Cuito-Cuanavale.

Ao negar-se a meter-se em assuntos de outros países, como Cuba e Venezuela, em áreas como a dos “direitos humanos”, Dilma não faz mais do fez o Regime Militar brasileiro, com uma política externa pautada primeiro, pelo “interesse nacional”, ou do “Brasil Potência”, que estava voltada, como a do governo do PT, prioritariamente para a América do Sul, a África e a aproximação com os países árabes, que foi fundamental para que vencêssemos a crise do petróleo.

Também naquela época, o Brasil recusou-se a assinar qualquer tipo de Tratado de Não Proliferação Nuclear, preservando nosso direito a desenvolver armamento atômico, possibilidade essa que nos foi retirada definitivamente, com a assinatura de um acordo desse tipo no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Se houvesse, hoje, um Golpe Militar no Brasil, a primeira consequência seria um boicote econômico por parte do BRICS e de toda a América Latina, reunida na UNASUL e na CELAC, com a perda da China, nosso maior parceiro comercial, da Rússia, que é um importantíssimo mercado para o agronegócio brasileiro, da Índia, que nos compra até mesmo aviões radares da Embraer, e da Àfrica do Sul, com quem estamos também intimamente ligados na área de defesa.

O mesmo ocorreria com relação à Europa e aos EUA, de quem receberíamos apenas apoio extra-oficial, e isso se houvesse um radical do partido republicano na Casa Branca.

Os neo-anticomunistas brasileiros reclamam todos os dias de Cuba, um país com quem os EUA acabam de reatar relações diplomáticas, visitado por três milhões de turistas ocidentais todos os anos, em que qualquer visitante entra livremente e no qual opositores como Yoani Sanchez atacam, também, livremente, o governo, ganhando dinheiro com isso, sem ser incomodados.

Mas não deixam de comprar, hipocritamente, celulares e gadgets fabricados em Shenzen ou em Xangai, por empresas que contam, entre seus acionistas, com o próprio Partido Comunista.

Serão os “comunistas” chineses — para a neo-extrema-direita nacional — melhores que os “comunistas” cubanos ?

A questão política

A atividade política, no Brasil, sempre funcionou na base do “jeitinho” e da “negociação”.

Mesmo quando interrompido o processo democrático, com a instalação de ditaduras — o que ocorreu algumas vezes em nossa história — a política sempre foi feita por meio da troca de favores entre membros dos Três Poderes, e, principalmente, de membros do Executivo e do Legislativo, já que, sem aprovação — mesmo que aparente — do Congresso, ninguém consegue administrar este país nem mudar a lei a seu favor, como foi feito com a aprovação da reeleição para prefeitos, governadores e Presidentes da República, obtida pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Toda estrutura coletiva, seja ela uma jaula de zoológico, ou o Parlamento da Grã Bretanha, funciona na base da negociação.

Fora disso, só existe o recurso à violência, ou à bala, que coloca qualquer machão, por mais alto, feio e forte seja, na mesma posição de vulnerabilidade de qualquer outro ser humano.

O “toma-lá-dá-cá” nos acompanha há milhares de anos e qualquer um pode perceber isto, se parar para observar um grupo de primatas.

Ai daquele, entre os macacos, que se recusa a catar carrapatos nas costas alheias, a dividir o alimento, ou a participar das tarefas de caça, coleta ou vigilância.

Em seu longo e sábio aprendizado com a natureza, já entenderam eles, uma lição que, parece, há muito, esquecemos: a de que a sobrevivência do grupo depende da colaboração e do comportamento de cada um.

O problema ocorre quando nesse jogo, a cooperação e a solidariedade, são substituídas pelo egoísmo e o interesse de um indivíduo ou de um determinado grupo, e a negociação, dentro das regras usuais, é trocada por pura pilantragem ou o mero uso da ameaça e da pressão.

O corrupto, entre os primatas, é aquele que quer receber mais cafuné do que faz nos outros, o que rouba e esconde comida, quem, ao ver alguma coisa no solo da floresta ou da savana, olha para um lado e para o outro, e ao ter certeza de que não está sendo observado, engole, quase engasgando, o que foi encontrado.

O fascista é aquele que faz a mesma coisa, mas que se apropria do que pertence aos outros, pela imposição extremada do medo e da violência mais injusta.

Se não há futuro para os egoístas nos grupos de primatas, também não o há para os fascistas.

Uns e outros terminam sendo derrotados e expulsos, de bandos de chimpanzés, babuínos e gorilas, ou da sociedade humana, a dos “macacos nus”, quando contra eles se une a maioria.

Já que a negociação é inerente à natureza humana, e que ela é sempre melhor do que a força, o que é preciso fazer para diminuir a corrupção, que não acabará nem com golpe nem por decreto?

Mudar o que for possível, para que, no processo de negociação, haja maior transparência, menos espaço para corruptos e corruptores, e um pouco mais de interesse pelo bem comum do que pelo de grupos e corporações, como ocorre hoje no Congresso.

O caminho para isso não é o impeachment, nem golpe, mas uma Reforma Política, que mude as coisas de fato e o faça permanentemente, e não apenas até as próximas eleições, quando, certamente, partidos e candidatos procurarão empresas para financiar suas campanhas, se elas estiverem dispostas ainda a financiá-los, como se pode ver aqui (A memória, os elefantes e o financiamento empresarial de campanha) — e espertalhões da índole de um Paulo Roberto Costa, de um Pedro Barusco, de um Alberto Youssef, voltarão a meter a mão em fortunas, não para fazer “política” mas em benefício próprio, e as mandarão para bancos como o HSBC e paraísos fiscais como os citados no livro “A Privataria Tucana”.

O que é preciso saber, é se essa Reforma Política será efetivamente feita, já que é fundamental e inadiável, ou se a Nação continuará suspensa, com toda a sua atenção atrelada a um processo criminal, que tem beneficiado principalmente bandidos identificados até agora, que, em sua maioria, devido a distorcidas “delações”, que não se sustentam, na maioria dos casos, em mais provas que a sua palavra, sairão dessa impunes, para gastar o dinheiro, que, quase certamente, colocaram fora do alcance da lei, da compra de bens e de contas bancárias.

Pessoas falam e agem, e sairão no dia seis (dezesseis) de agosto às ruas também por causa disso, como se o Brasil tivesse sido descoberto ontem e o caso de corrupção da Petrobras, não fosse mais um de uma longa série de escândalos, a maioria deles sequer investigados antes de 2002.

Se a intenção é passar o país a limpo e punir de forma exemplar toda essa bandalheira, era preciso obedecer à fila e à ordem de chegada, e ao menos reabrir, mesmo que fosse simultaneamente, mas com a mesma atenção e “empenho”, casos como o do Banestado — que envolveu cerca de 60 bilhões — do Mensalão Mineiro, o do Trensalão de São Paulo, para que estes, que nunca mereceram o mesmo tratamento da nossa justiça nem da sociedade, fossem investigados e punidos, em nome da verdade e da isonomia, na grande faxina “moral” que se pretende estar fazendo agora.

Ora, em um país livre e democrático — no qual, estranhamente, o governo está sendo acusado de promover uma ditadura — qualquer um tem o direito de ir às ruas para protestar contra o que quiser, mesmo que o esteja fazendo por falta de informação, por estar sendo descaradamente enganado e manipulado, ou por pensar e agir mais com o ódio e com o fígado do que com a cabeça e a razão.

Esse tipo de circunstância facilita, infelizmente, a possibilidade de ocorrência dos mais variados — e perigosos — incidentes, e o seu aproveitamento por quem gostaria, dentro e fora do país, de ver o circo pegar fogo.

Para os que estão indo às ruas por achar que vivem sob uma ditadura comunista, é sempre bom lembrar que em nome do anticomunismo, se instalaram — de Hitler a Pinochet — alguns dos mais terríveis e brutais regimes da História.

E que nos discursos e livros do líder nazista podem ser encontradas, sobre o comunismo as mesmas teses, e as mesmas acusações falsas e esfarrapadas que se encontram hoje disseminadas na internet brasileira, e que seus seguidores também pregavam matar a pau judeus, socialistas e comunistas, como fazem muitos fascistas hoje na internet, com relação aos petistas.

A questão não é a de defender ou não o comunismo — que, aliás, como “bicho-papão” institucional, só sobrevive, hoje, em estado “puro”, na Coréia do Norte — mas evitar que, em nome da crescente e absurda paranoia anticomunista, se destrua, em nosso país, a democracia.

Esperemos que os protestos do dia 16 de agosto transcorram pacificamente — considerando-se a forma como estão sendo convocados e os apelos ao uso da violência que já estão sendo feitos por alguns grupos nas redes sociais — e que não sejam utilizados por inimigos internos e externos, por meio de algum “incidente”, para antagonizar e dividir ainda mais os brasileiros, e nem tragam como consequência, no limite, a morte de ninguém, além da Verdade — que já se transformou, há muito tempo, na primeira e mais emblemática vítima desse tipo de manifestação.

Há muitos anos, deixamos de nos filiar a organizações políticas, até por termos consciência de que não há melhor partido que o da Pátria, o da Democracia e o da Liberdade.

O rápido fortalecimento da radicalização direitista no Brasil — apesar dos alertas que tem sido feitos, nos últimos três ou quatro anos, por muitos observadores — só beneficia a um grupo: à própria extrema direita, cada vez mais descontrolada, odienta e divorciada da realidade.

Na longa travessia, pelo tempo e pelo mundo, que nos coube fazer nas últimas décadas, entre tudo o que aprendemos nas mais variadas circunstâncias políticas e históricas, aqui e fora do país, está uma lição que reverbera, de Weimar a Auschwitz, profunda como um corte:

Com a extrema-direita não se brinca, não se alivia, não se tergiversa, não se compactua.

Quem não perceber isso — e esse erro — por omissão ou interesse — tem sido cometido tanto por gente do governo quanto da oposição — ou está sendo ingênuo está sendo fraco, ou irresponsável, ou mal intencionado.

 Mauro Santayana é um jornalista autodidata brasileiro. Prêmio Esso de Reportagem de 1971, fundou, na década do 1950, O Diário do Rio Doce, e trabalhou, no Brasil e no exterior, para jornais e publicações como Diário de Minas, Binômio, Última Hora, Manchete, Folha de S. Paulo, Correio Brasiliense, Gazeta Mercantil e Jornal do Brasil onde mantêm uma coluna de comentários políticos.Cobriu, como correspondente, a invasão da Checoslováquia, em 1968, pelas forças do Pacto de Varsóvia, a Guerra Civil irlandesa e a Guerra do Saara Ocidental, e entrevistou homens e mulheres que marcaram a história do Século XX, como Willy Brandt, Garrincha, Dolores Ibarruri, Jorge Luis Borges, Lula e Juan Domingo Perón. Amigo e colaborador de Tancredo Neves, contribuiu para a articulação da sua eleição para a Presidência da República, que permitiu o redemocratização do Brasil. Foi secretário-executivo da Comissão de Estudos Constitucionais e Adido Cultural do Brasil em Roma.

A sua, a minha, a nossa democracia agoniza. Muitos preferem assim.

Quem reembolsará o dinheiro público gasto pelo circo da CPI da Petrobrás?

Os excelentíssimos srs. políticos insistem em convocar para acareação depoentes que eles sabem, de antemão, não irão depor.

Para levar a Brasília depoentes que estão presos no Paraná, há custo de escolta e transporte.

Não importa. O país é rico. A prova disso é que os nobres deputados votaram aumentos para o Judiciário com impacto nas contas públicas superior a 20 bilhões de reais.

Recentemente Duque e Vaccari foram levados a Brasília e a acareação programada foi cancelada. Descobriram, na última hora, que os depoentes exerceriam direito constitucional de permanecerem calados.

Nós, os nobres contribuintes, pagaremos a conta.

Duque e Vaccari estão sendo convocados a Brasília novamente. O juiz Moro reluta em liberá-los. Alega preocupação com os gastos.

Se existe um processo em andamento na Justiça Federal, há muito tempo, prendendo e pressionando suspeitos para forçar delações premiadas, tomando depoimentos, fazendo acareações, sequestrando patrimônios, repatriando dinheiro e condenando acusados, qual a razão da existência de uma CPI?

Será que os Srs. deputados estão enciumados com os holofotes e prêmios recebidos pelo juiz Moro?

Ou estarão receosos?

Ou pretendem instalar a confusão, gritar “fogo!”, para tentarem escapar?

E se Janot resolve tentar puxar para si uma parte dos holofotes do juiz Moro?

Aí, instala-se o salve-se-quem-puder de vez.

Instalada a CPI, começa o show midiático-circense, com deputados e senadores artistas, uns de comédia, outros de ópera-bufa, mas todos investigadores amadores , para ficarmos no terreno dos elogios.

Além do show de frases desconexas, de preconceitos, de desinformação e indigência histórico-cultural, de perguntas sem pé nem cabeça, de exibições de ignorãça e de falta de educação, o que a CPI acrescentaria?

Só custos e descrédito.

Para nós, os cidadãos dignos, os custos. Para os políticos, ainda maior descrédito.

Se o interesse é a manutenção do assunto na mídia, a mídia empresarial ávida por escândalos dará este espaço.

O resultado será a falência da atividade política no Brasil, em prejuízo do bem comum e da democracia. Muitos preferem assim.

Infelizmente.