NOTA PÚBLICA DA AJD SOBRE A ADC 54

NOTA PÚBLICA DA AJD SOBRE A ADC 54

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos, que tem como um de seus objetivos estatutários a defesa dos direitos e garantias fundamentais e a manutenção do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar-se nos seguintes termos:

  1. Na data de 19/12/2018, tendo em vista o longo período desde quando foi a ADC 54 encaminhada para inclusão em pauta (04/12/2017) e dada a urgência da matéria, foi prolatada pelo ministro do STF relator Marco Aurélio Mello decisão concedendo liminar e determinando a imediata soltura de todas as pessoas privadas de liberdade em decorrência de condenação em apelação sem fundamentação no artigo 312, do CPP, por configurar vedada antecipação do cumprimento de pena. Na mesma data, a decisão foi revogada pelo Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, muito embora não haja previsão legal que lhe confira competência regimental especifica para monocraticamente reconsiderar decisão de outro ministro, o que somente poderia ser feito pelo pleno da Corte, já que não se trata, no caso, de liminar em desfavor da Fazenda Pública.
  2. De início, ressalta-se que é inaceitável que o Alto Comando do Exército se reúna para deliberar sobre a decisão concessiva de liminar prolatada pelo Ministro Marco Aurélio Mello (https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2018/12/19/alto-comando-do-exercito-se-reune-e-analisa-decisao-que-pode-soltar-lula.htm). A ratificação ou não de decisão emanada pelo Poder Judiciário não é providência incluída entre as atribuições das Forças Armadas brasileiras, que somente podem agir, ainda que na defesa da lei e da ordem, por iniciativa de um dos três Poderes, na forma do artigo 142, da Constituição da República. Certamente as Forças Armadas não têm atribuição para desautorizarem ou colocarem em dúvida decisão judicial regularmente proferida e fundamentada. Tampouco têm poder para decidir sobre estratégias a serem tomadas na área da Segurança Pública, eis que sua atuação é executória das decisões emanadas dos Poderes republicanos.
  3. Atitudes proativas das Forças Armadas não se coadunam com o Estado Democrático de Direito e devem ser firmemente rechaçadas, jamais olvidando dos deletérios efeitos do regime militar autoritário que submeteu o país a gravíssimas violações de Direitos Humanos na recente história brasileira com início no Golpe militar-empresarial de 1964.
  4. Por outro lado, o sistema prisional brasileiro apresenta grave quadro de superlotação que beira o percentual de 197,4% (http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-06/populacao-carceraria-quase-dobrou-em-dez-anos), o que impossibilita a função declarada da pena de ressocialização dos indivíduos, dadas as péssimas condições de permanência, higiene e saúde das penitenciárias, infestadas que são de doenças que já se encontravam controladas e hoje ultrapassam os muros prisionais, tais como a tuberculose e a lepra.
  5. À vista dessa situação, o Supremo Tribunal Federal declarou o Estado de Coisas Inconstitucional, na ADPF 347, em decisao de 27/8/15, reconhecendo a inconstitucionalidade do sistema penitenciário brasileiro que se apresenta caótico.
  6. Ora, com 707.085 pessoas privadas da liberdade, a população carcerária brasileira é a terceira maior do mundo, formada por negros (64%) e, em mais da metade, por jovens de 18 a 29 anos, conforme informações obtidas em http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-06/populacao-carceraria-quase-dobrou-em-dez-anos)
  7. O artigo 5º, LVII, da Constituição da república, expressamente estabelece que “ ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, estando vedada a aplicação antecipada da pena, apenas admitida a privação provisória de liberdade quando concretamente fundamentada a presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
  8. Apesar disso, segundo o Conselho Nacional de Justiça, 39,50% da população carcerária corresponde a réus presos em processos ainda não julgados e 24% a execuções provisórias de penas aplicadas em decisões judiciais de que ainda pode haver recurso. (https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%2FPainelCNJ.qvw&host=QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=shBNMPIIMAPA)
  9. É inegável a urgência do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 54 – DF que objetiva a declaração de validade jurídica do artigo 283, do Código de Processo Penal que normatiza no nível infraconstitucional a presunção de inocência e a obrigatoriedade de fundamentação das decisões que determinam a privação da liberdade.
  10. Nenhuma razão de ordem política pode embasar a omissão no julgamento da ADC 54 que não atinge tão-somente um réu acautelado em vedada antecipação de pena, mas cerca de 170.000 presos provisórios(https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%2FPainelCNJ.qvw&host=QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=shBNMPIIMAPA).
  11. A não apreciação do mérito da ADC 54 incrementa o quadro caótico do sistema penitenciário porquanto consiste em omissão a permitir que réus em todo o Brasil iniciem o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem fundamento em fatos que demonstrem a necessidade da custódia, em confronto com o mandamento constitucional e com direto impacto no aumento da população carcerária.

Nesse passo, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) reafirma o seu compromisso de respeito à ordem e às garantias constitucionais, que emanam do próprio Estado Democrático de Direito e que se mostram essenciais para o exercício pleno da democracia, declarando a urgência do julgamento da ADC 54 diante do quadro caótico do Sistema Carcerário brasileiro e, também, rechaçando a atitude do Alto Comando do Exército em se reunir para discutir decisão prolatada por Ministro da suprema Corte.

São Paulo, 20 de dezembro de 2018.

Pode ser apenas coincidência, por Alex Solnik

“Pode ser apenas coincidência o fato de ter estourado uma crise de proporções nunca vistas entre o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República por causa da Lava Jato às vésperas do julgamento final do impeachment.
Pode ser apenas coincidência isso ter acontecido às vésperas de Temer, citado várias vezes em delações da Lava Jato, estar prestes a ocupar em definitivo o Palácio do Planalto.
Pode ser apenas coincidência Temer estar prestes a se tornar presidente da República à frente de um ministério onde há vários envolvidos na Lava Jato.
Pode ser apenas coincidência um procurador da força-tarefa da Lava Jato ter afirmado anonimamente à Folha de S. Paulo suspeitar que ele e seus colegas foram usados para viabilizar o impeachment e agora estão sendo descartados.
Pode ser apenas coincidência a Veja ter publicado esta semana delação bombástica do presidente da OAS Léo Pinheiro na qual ele acusa, ma non troppo o ministro do STF Dias Toffoli.
Pode ser apenas coincidência o ministro do STF Gilmar Mendes ter responsabilizado a PGR e demais procuradores da força-tarefa pelo vazamento, afirmando que eles têm liberdade demais.
E ter declarado que foi uma represália contra atitudes de Dias Tiffoli que desagradaram a força-tarefa, como a ordem de colocar em liberdade o ex-ministro Paulo Bernardo.
Pode ser apenas coincidência Gilmar Mendes ser amigo de Dias Toffoli, mas ser mais amigo ainda do PSDB, cujo principal cacique, Aécio Neves estava na mira da delação de Léo Pinheiro.
Pode ser apenas coincidência Gilmar Mendes ter chamado Sergio Moro de cretino por defender uma nova legislação contra a corrupção, na qual até mesmo provas ilícitas seriam aceitas se tiverem origem na “boa fé”.
Pode ser apenas coincidência Janot ter declarado que não houve vazamento porque as denúncias de Léo Pinheiro são factóides, invencionices e ao mesmo tempo encerrar definitivamente as negociações da delação de Léo Pinheiro por quebra de confiança entre MP e a OAS.
Pode ser apenas coincidência a Associação dos Magistrados do Brasil lamentar que “um ministro milite contra a Lava Jato com a intenção de decretar seu fim”, mirando claramente Gilmar Mendes.
Pode ser apenas coincidência, mas toda essa sequência de fatos e declarações confirma o que disse o senador Romero Jucá em conversa grampeada com o ex-presidente da Transpetro, Sergio Machado, na qual afirmou que a única forma de parar a “sangria” provocada pela Lava Jato seria tirar Dilma da presidência e colocar Temer no lugar.
Pode ser apenas coincidência o fato de que durante o governo Dilma a Lava Jato nunca ter sido tão questionada nem atacada como nesses dias.
Pode ser apenas coincidência a Lava Jato ter tido sinal verde para agir enquanto uma presidente que não tinha nada a temer e que jamais foi citada na Lava Jato ocupava o Palácio do Planalto.
Pode ser apenas coincidência, mas jamais em dois anos de existência a Lava Jato sofreu um abalo como esse.
Pode ser apenas coincidência.”
Alex Solnik