Sigilo para injustiça

Em razão de desmedida ambição pelo poder, o grupo golpista, de amplo espectro, composto por setores retógrados da sociedade, em alguns casos, por  inocentes úteis, por “inocentes do Leblon” e por culpados sem qualquer inocência, em outros casos, está, pouco a pouco, destruindo todas as conquistas democráticas duramente arrancadas na luta contra a ditadura.

Uma ditadura que tantos mortos, presos,  calados à força, torturados e exilados deixou em seu caminho de longos 21 anos.

Uma ditadura que está entranhada na alma e no sangue daqueles que gozaram dos seus privilégios ou que vai se entranhando na alma dos que, pela idade, não viveram seus horrores, mas que asseiam em manter ou ter acesso ao regime de privilégios que a falta de genuína democracia gera para o pequeno grupo de beneficiários.

A constituição cidadã vai sendo rasgada, dia-a-dia, nas decisões seletivas dos juízos e tribunais funcionando em regime de exceção.

Os próprios institutos legais estabelecidos nas sociedades civilizadas do mundo todo para proteger a democracia estão sendo, em nosso país, manipulados para enfraquecer e derrotar a democracia que deviam proteger.

O sigilo de justiça é um destes instrumentos.

Transformou-se, nas mãos de autoridades que deviam protegê-lo, para o bem da sociedade e proteção dos seus cidadãos, em arma de luta política com o fim de servir para tomada de poder sem voto.

Usado seletivamente contra inimigos e a favor de amigos, transformou-se, no Brasil, em sigilo para injustiça.

Em tempos de justiça das ruas e da TV , moldada e formatada pelo coronelismo midiático, um “bom” segredo de justiça, vazado seletivamente por operadores interessados para a mídia interesseira, vale milhões. Ou melhor, vale o poder, o que, no fim, dá no mesmo: milhões.

Hoje, o poder está com quem detém as informações sigilosas e tem a possibilidade de vazá-las seletivamente.

Na briga pelo poder de manipular a opinião pública e implantar seu projeto de poder, as autoridades desta triste república, associadas aos grupos de mídia, digladiam-se pelo privilégio de manter ou divulgar os segredos que destroem reputações ou preservam criminosos.

Parece-me óbvio que, se quem vende ou disponibiliza, ilegalmente ou com desvio de finalidade, a informação de processo “protegido” por sigilo de justiça comete crime, quem compra e divulga informações de processos sigilosos está, em tese, também incorrendo na prática de crime. 

Infelizmente, o que observamos hoje é pura briga pelo privilégio de decidir que informações permanecerão sob sigilo e quais serão divulgadas, tudo em nome de projetos de poder de cada corporação envolvida.

E não são poucas as poderosas corporações, ora em conluio, ora em conflito.

Deixo aqui, abaixo, para leitura e reflexão, manifestação tardia de ministro do Supremo Tribunal sobre os vazamentos seletivos:

“Na verdade, tem ocorrido, vamos dizer claramente, e aconteceu inclusive em processo de minha relatoria. Processos ocultos, que vêm como ocultos, e que vocês já sabem, divulgam no jornal antes de chegar ao meu gabinete. Isso tem ocorrido e precisa ter cuidado, porque isso é abuso de autoridade”.

“É preciso ter muito cuidado com isso, e os responsáveis tem que ser chamados às falas. Não se pode brincar com esse tipo de coisa. ‘Ah, é processo oculto, pede-se sigilo’, mas divulga-se para a imprensa que tem o processo aqui ou o inquérito. Isso é algo grave, não se pode cometer esse tipo de… Isso é uma brincadeira com o Supremo. É preciso repudiar isso de maneira muito clara”.

Ao final, deixo algumas perguntas:

  • A quem servem os vazamentos de pequenos trechos selecionados pela mídia cúmplice?
  • Onde estão os trechos das conversas e da delação premiada de Sérgio Machado com e sobre o presidente interino Michel Temer? Por que não foram divulgados?

Em que outro país verdadeiramente democrático delações obtidas sob tortura psicológica ou ameaças veladas, vazadas seletivamente, podem ser usadas para formatar a opinião pública e condenar pessoas, sem rigor na apuração de provas ?

Em que outro país verdadeiramente democrático o Supremo Tribunal assiste que se rasgue a Constituição e não toma qualquer atitude?

Em que outro país verdadeiramente democrático o sigilo de justiça pode ser usado como arma de manutenção de poder e acesso a privilégios sem qualquer questionamento?

 

Vox mídia, Vox Dei

No período de 2005 a 2008 cursei, já aos 54/56 anos, metade do curso de Direito. Tive oportunidade de cursar, com extrema dedicação, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e, obviamente, Direito Penal. A Declaração Universal dos Direitos Humanos está recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e seus princípios mais importantes estão explicitamente inseridos na CF.

Esta introdução foi necessária para mostrar que meu respeito à Constituição, às liberdades (em seu sentido verdadeiro e mais profundo) e à profissão dos operadores de direito – juízes, advogados e todo pessoal envolvido no processo de administrar justiça, um direito humano fundamental – não é recente. Não sou um novo democrata, um novo indignado on-line ou um neo-caçador de marajás ou de corruptos. Não sou, também, neo-patriota, nem neo-nazista. Hoje, estamos com inflação de sonegadores e espertos do dia-a-dia tornados, subitamente, santos, cruzados anti-corrupção.

Saímos, muitos  brasileiros, traumatizados pela ditadura e com uma lei de anistia ditada, como se faz em ditaduras, que ficou atravessada na garganta da nação. Saímos da ditadura mas a ditadura continua entranhada em muitos. Misturou-se ao sangue, faz parte do DNA.

A grande mídia, cúmplice e conivente, saiu premiada pela ditadura, com concessões de estações de rádio e de emissoras de TV. Como sairão premiados todos os delatores da Lava Jato. No Brasil, delator tem tapete vermelho, olhares de admiração. Aqui o crime compensa, desde que você tenha acesso a caríssimos advogados especializados em delações premiadas bem formatadas e vantajosas. Delações sem provas, com nexos de causalidade, tipicações e culpabilidades espúrias, vagas …

A constituinte, e seu resultado, a Constituição de 1988, apesar dos seus defeitos, representariam, acreditávamos então, um remédio contra os golpes e ditaduras. Ledo engano.

Fico surpreso de ver os argumentos estafúrdios a justificar as conduções coercitivas de inimigos investigados e as prisões com justificativas ralas para forçar delações premiadas.

Não tenho acesso privilegiado aos detalhes dos processos instaurados no âmbito da operação Lava Jato. Só os cúmplices têm. Estes processos são vazados para a mídia empresarial e divulgados com estardalhaço, de forma parcial e seletiva, com objetivos que estão claramente predefinidos: dar um golpe de estado e assumir o poder.

Tenho acompanhado, na medida do possível, as justificativas para prisões arbitrárias e conduções coercitivas. Na ausência de provas claras utiliza-se do recurso da condenação pela opinião pública: se muitos acreditam depois de grande bombardeio midiático que alguém cometeu um crime, então deve ter cometido mesmo. Vox mídia, Vox Dei.

Vamos invadir seu lar às 6:00 horas da manhã e vasculhar sua residência, arrombar portas, violar seus computadores e suas contas bancárias para ver se encontramos as provas que possam confirmar a prévia condenação pelo ouvido. As justificativas do Ministério Público ao solicitar prisões e conduções coercitivas, bem como as decisões do juiz Moro, são verdadeiros copia e cola.

Apresentamos, a seguir, vídeo com entrevista do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, condenando as conduções coercitivas praticadas no âmbito da operação Lava Jato. Notável observar a cara de ….. dos entrevistadores quando confrontados com o claro e firme posicionamento do ministro. Vale a pena observar, ainda, a cara do um apresentador reserva de uma emissora de São Paulo cujo nome me foge neste momento.

O segundo assunto, também associado a este artigo, refere-se ao interrogatório de uma testemunha da acusação na 24a. fase da Lava Jato, cujo foco indisfarçável é incriminar o ex-presidente Luiz Inácio da Silva – Lula. O Ministério Público solicitou e o juiz Moro autorizou a citação de uma testemunha. Por engano, convocaram a testemunha errada. Um capoteiro de Belo Horizonte. Devem ter visto correlação entre a profissão de capoteiro – faz capotas e estofados para carros – e a operação Lava Jato. “Teoria da culpabilidade por similaridade de objeto”. Kafka é pouco … Mussoline também.

Antes que alguém argumente que o capoteiro foi convocado a prestar depoimento como testemunha da acusação, respondo que este é o modus operandi da operação Lava Jato. Para ele sair de lá preso por estar omitindo informações seria apenas um passo, ou melhor, um texto copiado e colado, de três linhas, com uma assinatura eletrônica do juiz.

 

 

 

 

 

 

Os estatutos do homem – Thiago de Mello

Os Estatutos do Homem
(Ato Institucional Permanente)

Artigo I
Fica decretado que agora vale a verdade.
agora vale a vida,
e de mãos dadas,
marcharemos todos pela vida verdadeira.

Artigo II
Fica decretado que todos os dias da semana,
inclusive as terças-feiras mais cinzentas,
têm direito a converter-se em manhãs de domingo.

Artigo III
Fica decretado que, a partir deste instante,
haverá girassóis em todas as janelas,
que os girassóis terão direito
a abrir-se dentro da sombra;
e que as janelas devem permanecer, o dia inteiro,
abertas para o verde onde cresce a esperança.

Artigo IV
Fica decretado que o homem
não precisará nunca mais
duvidar do homem.
Que o homem confiará no homem
como a palmeira confia no vento,
como o vento confia no ar,
como o ar confia no campo azul do céu.

Parágrafo único:
O homem, confiará no homem
como um menino confia em outro menino.

Artigo V
Fica decretado que os homens
estão livres do jugo da mentira.
Nunca mais será preciso usar
a couraça do silêncio
nem a armadura de palavras.
O homem se sentará à mesa
com seu olhar limpo
porque a verdade passará a ser servida
antes da sobremesa.

Artigo VI
Fica estabelecida, durante dez séculos,
a prática sonhada pelo profeta Isaías,
e o lobo e o cordeiro pastarão juntos
e a comida de ambos terá o mesmo gosto de aurora.

Artigo VII
Por decreto irrevogável fica estabelecido
o reinado permanente da justiça e da claridade,
e a alegria será uma bandeira generosa
para sempre desfraldada na alma do povo.

Artigo VIII
Fica decretado que a maior dor
sempre foi e será sempre
não poder dar-se amor a quem se ama
e saber que é a água
que dá à planta o milagre da flor.

Artigo IX
Fica permitido que o pão de cada dia
tenha no homem o sinal de seu suor.
Mas que sobretudo tenha
sempre o quente sabor da ternura.

Artigo X
Fica permitido a qualquer pessoa,
qualquer hora da vida,
uso do traje branco.

Artigo XI
Fica decretado, por definição,
que o homem é um animal que ama
e que por isso é belo,
muito mais belo que a estrela da manhã.

Artigo XII
Decreta-se que nada será obrigado
nem proibido,
tudo será permitido,
inclusive brincar com os rinocerontes
e caminhar pelas tardes
com uma imensa begônia na lapela.

Parágrafo único:
Só uma coisa fica proibida:
amar sem amor.

Artigo XIII
Fica decretado que o dinheiro
não poderá nunca mais comprar
o sol das manhãs vindouras.
Expulso do grande baú do medo,
o dinheiro se transformará em uma espada fraternal
para defender o direito de cantar
e a festa do dia que chegou.

Artigo Final.
Fica proibido o uso da palavra liberdade,
a qual será suprimida dos dicionários
e do pântano enganoso das bocas.
A partir deste instante
a liberdade será algo vivo e transparente
como um fogo ou um rio,
e a sua morada será sempre
o coração do homem.