Reforma trabalhista – contrato intermitente é inconstitucional, Por Lenio Luiz Streck

OPINIÃO
Reforma trabalhista – contrato intermitente é inconstitucional

4 de dezembro de 2017, 10h05
Por Lenio Luiz Streck

Em recente coluna, listei 21 razões de por que estamos em um estado de exceção com a suspensão da força normativa da Constituição de 1988. Vivemos uma espécie de atrofia constitucional autodestrutiva. O que tenho percebido nos estudos acerca da reforma trabalhista é que a mesma não reconstrói, mas simplesmente destrói as bases estruturais de sustentação do trabalho no Brasil. Essas bases estão assentadas na Constituição de 1988.

Quem luta esta luta a partir do Direito, como eu, tem como premissa a tese de que países de modernidade tardia como o Brasil não se afirmarão historicamente apenas nas estritas condições ideais de formação do consenso público. Noutras palavras, o consenso reformador trabalhista deve ser barrado pela verdade constitucional. Por tudo isso, não deixo de considerar cientificamente correto aqueles que colocam aspas (“reforma” trabalhista) ou aqueloutros que enfatizam a destruição promovida (deforma trabalhista). Há embasamento científico, e o Direito deve se afirmar cientificamente, para tais posturas, não se tratando de dissimulação ideológica. Pelo contrário, ideológicos dissimulados são aqueles que procuram desacreditar tal abordagem ao lhe atribuir tal pecha.

Confirmo tal entendimento, de forma célere e certeira, com os textos das colunas que tenho escrito como saga pela aplicação da jurisdição constitucional na reforma trabalhista (Como usar a jurisdição constitucional na reforma trabalhista e E o filósofo perguntou: por que americanos não vêm curtir nossa CLT?). Além disso, fui obrigado a escrever um texto avulso acerca da malfadada decisão que fulminou trabalhador rural; ali invoquei os juristas deste Brasil a não traírem o Direito, como no grande exemplo do juiz do trabalho e doutrinador alemão Hans Karl Nipperdey (Os juristas que não traíram o direito — ainda a reforma trabalhista). O mais incompreensível nisso tudo são aqueles que se dizem “técnicos” e estão simplesmente a parafrasear as “tecnicidades” intrínsecas dos dispositivos advindos com nova lei e sua medida provisória, como se a jurisdição constitucional não fosse a “técnica” por excelência que justifica o caráter científico do Direito[1].

Pois bem, por ocasião da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, onde tive o privilégio de palestrar sobre Direito de Defesa, Exposição Pública do Suspeito e Publicidade Opressiva, estava ouvindo um programa de rádio (Rede Brasil Atual de São Paulo – FM 98,9) e uma das interessantes abordagens jornalísticas eram perguntas nas ruas sobre temas da reforma trabalhista. O tema da vez era o contrato intermitente. A jornalista indagou o que o transeunte pensava a respeito. Categórico, o rapaz disse que era bom porque poderia diferenciar os “bons” dos “maus” trabalhadores e daria mais dinheiro para aqueles que se dedicassem mais. A jornalista então lhe provocou a reflexão ao indagar o que achava da possibilidade de um trabalhador intermitente auferir menos que salário mínimo e ainda “poder” arcar com as contribuições previdenciárias sobre a diferença não recebida para atingir o salário mínimo como base de cálculo do salário-de-contribuição. O entrevistado respondeu algo como ônus e bônus, que esse seria um ponto negativo, mas que “faz parte”.

Hum hum! Liberal-individualismo na veia hein! Os meios de comunicação de massa, não que esse seja o caso da mencionada rádio, conseguem criar o senso comum do tal “mérito individual”, do tal “empreendedorismo”. Volta e meia surgem aqueles exemplos do cara que se superou e construiu uma riqueza por “méritos próprios”, como flor de lótus. Também em São Paulo, vários dos canais religiosos encampam a teologia da prosperidade: seja fiel e prospere no mercado… E por aí vai! Obviamente que é de extrema importância criar um ambiente favorável ao empreender e ter sua individualidade respeitada e fomentada. O “detalhe” é que a Constituição empreende uma perspectiva humanista, solidária e pluralista. Os “vagabundos” também são titulares do direito a uma vida digna, queiramos ou não. Não há espaço para repristinar a contravenção penal de vadiagem ou mendicância (o artigo. 60 da Lei das Contravenções Penais foi revogado pela Lei 11.983/09).[2]

Sigo. No tópico propriamente dito do contrato intermitente, é preciso (necessário e certeiro) ter em mente que não adianta ficarmos podando galhos de uma árvore cuja raiz está podre. Para ser mais claro, é flagrante a inconstitucionalidade do núcleo desse instituto de contrato intermitente, sendo ineficiente conjecturar cada uma de suas especificidades. E somente reforçou essa perspectiva o advento das mudanças na Lei 13.467/17 pela Medida Provisória 808/17. Nem há necessidade de abordarmos aqui o insucesso de políticas econômicas de precarização trabalhista, como nos casos do México ou da Espanha. Note-se que isso é economia comparada e aqui os marcos de construção interpretativa são jurídicos, delineados pelo Direito vigente no país, a começar pela Constituição de 1988.

A Constituição da República brasileira tem como fundamentos a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e os valores sociais da livre iniciativa (artigo 1º, incisos II, III e IV). O núcleo do fundamento inscrito no referido inciso IV são os valores sociais, e não propriamente o trabalho e a livre iniciativa. A importância disso é superar o vislumbre dicotômico entre essas duas realidades. Desse modo, ambos se concretizam com fidelidade à Constituição de 1988 quando embebidos da e na valorização social, ou seja, na realização do bem-estar social, do ideal de vida boa. Mas o que significa valorizar-se socialmente? Significa realizar a dignidade da pessoa humana nas esferas do trabalho e da livre iniciativa, quando ambos se inter-relacionarem em uma circularidade virtuosa. E os caminhos estratégicos para tanto foram circunscritos na Constituição de 1988.

Com efeito, há inicialmente uma ênfase constitucional na perspectiva subjetiva dos trabalhadores, quando a Constituição de 1988 arrola os direitos fundamentais de sua titularidade no artigo 7º, cujo caput instaura o princípio proteção suficiente na perspectiva do trabalho humano, uma proteção nem excessiva nem deficiente, com direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores. Também importante é a abordagem constitucional transformativa na ordem econômica, cuja finalidade é assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social com a busca do pleno emprego (artigo 170), bem como na ordem social, cuja base é o primado do trabalho com objetivo de bem-estar social e justiça social (artigo 193).

Esses elementos não são mera retórica constitucional. Na verdade, trata-se de dispositivos vinculantes da atuação pública tanto quanto da atuação privada na sociedade brasileira pós-1988, a começar pelo Legislativo e pelo Executivo. Sem mais rodeios, não passa por uma filtragem constitucional a intenção reformista legislada de promover o contrato intermitente pela Lei 13.467/17 com as pinceladas da Medida Provisória 880/17 (e aqui abstraio da inconstitucionalidade ab ovo da referida Medida Provisória). Fica nítido na reforma que o contrato de trabalho intermitente foi concebido para a precarização dos meios de contratação de trabalhadores com intento estatístico de propagandear falsamente um incremento do emprego no Brasil. E aqui cabe invocar a vedação ao retrocesso social, na esteira do que já referi na coluna E o filósofo perguntou: por que americanos não vêm curtir nossa CLT?.

De uma vez por todas, saibam os austeros reformistas trabalhistas que emprego precário não é verdadeiro emprego nem se computa (ou nem deveria se computar…) como plenitude para as estatísticas de plantão. A busca do pleno emprego consagrada na Constituição de 1988 não se limita a uma abordagem quantitativa da geração de empregos, mas também abrange uma dimensão qualitativa do emprego gerado. Para ser emprego, deve ele ser pleno tal como instaurado na Constituição de 1988. A plenitude do emprego abarca, nesse sentido, a realização dos direitos subjetivos dos trabalhadores, por exemplo, aqueles arrolados no artigo 7º, dentre os quais o salário mínimo (IV) e a sua garantia para aqueles que recebam remuneração variável (VII).

À luz da Constituição de 1988, não há relação de emprego em qualquer hipótese infraconstitucional em que não garantido o recebimento mensal do salário mínimo. Cindir o direito fundamental ao salário mínimo como se fosse algo a ser medido em horas ou dias é afrontar a máxima efetividade como princípio inerente à fundamentalidade material, em afronta à dignidade da pessoa humana porque lhe atribuindo os riscos diários de garantia de um mínimo de subsistência. Quando o artigo 7º dispõe sobre salário mínimo, ele o faz numa perspectiva transindividual de periodicidade mensal para dar previsibilidade à vida dos trabalhadores na realização de suas diferentes atividades diárias (não apenas trabalho, mas também lazer, convivência social e familiar, etc.). Tanto é assim que nenhum benefício que substitua o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da Previdência Social terá valor mensal inferior ao salário mínimo (Constituição de 1988, artigo 201, §2º).

Nesse sentido, chegam a ser perversas as previsões consagradas na Medida Provisória 880/17. É como se uma pessoa que ganha menos que um salário mínimo pudesse ainda arcar com contribuições previdenciárias sobre a diferença “entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal” (artigo 911-A, §1º). Mais que isso, se não houver o recolhimento complementar sobre a mencionada diferença, o respectivo mês “não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários” (artigo 911-A, §2º). Salta aos olhos que o contrato intermitente não consagra uma relação de emprego em sua plenitude, ou melhor, de relação de emprego não se trata quando se fala em contrato intermitente.

A Medida Provisória 880/17 chegou ao cúmulo, em caso de extinção do contrato intermitente, de prever o pagamento pela metade da indenização do período de aviso-prévio e do acréscimo de 40% do FGTS, de limitar o levantamento dos depósitos de FGTS em até 80% e de excluir o direito fundamental ao seguro-desemprego (artigo 452-E). A inconstitucionalidade é tamanha que chego a ficar surpreso com tanta desfaçatez. Trata-se de direitos fundamentais dos trabalhadores (Constituição de 1988, artigo 7º, incisos I, II e III) que devem ser garantidos e realizados com máxima efetividade e em total consonância com o princípio da igualdade material (Constituição de 1988, artigo 5º, caput, e artigo 7º, incisos XXX a XXXII). Mas a Medida Provisória 880/17 apenas seguiu a mesma lógica inconstitucional da Lei 13.467/17, de modo que minha surpresa é infundada por óbvio.

É curioso que o § 5º do artigo 452-A da CLT prevê que o “período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes”. Estar inativo nunca significou estar alheio à jornada de trabalho. É um dos conceitos mais antigos do direito do trabalho que o período inativo à disposição do empregador também caracteriza jornada de trabalho, tanto que os austeros reformistas trabalhistas não chegaram ao absurdo de derrogar o artigo 4º da CLT, segundo o qual “serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens”. Noutras palavras, o fato caracterizador da jornada de trabalho é o empregado estar à disposição do empregador, ainda que esteja em inatividade no aguardo de ordens do empregador.

E também nessa perspectiva há violação de direito fundamental, na medida em que a jornada de trabalho é um direito fundamental dos trabalhadores arrolado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição de 1988. Como o tempo de inatividade à disposição do empregador integra a jornada de trabalho, não pode uma lei infraconstitucional excluir referido período em detrimento do mencionado direito fundamental. E deve ficar claro que o período de inatividade à disposição do empregador integra o núcleo do referido direito fundamental, de modo que é indiferente haver ou não essa definição em um texto infraconstitucional. Com efeito, se a liberdade de disposição do trabalhador para fazer o que bem entenda resta limitada no aguardo de ordens porque direcionada a sua disponibilidade para o empregador, o princípio é que deve esse período integrar a jornada de trabalho.

E, mais que isso, o contrato intermitente acaba por violar o direito fundamental à “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa” (Constituição de 1988, artigo 7º, X). Simples assim. Os austeros reformistas trabalhistas acabaram por institucionalizar uma espécie de retenção dolosa do salário, na medida em que não haverá contraprestação da efetiva jornada de trabalho quando o trabalhador estiver em inatividade à disposição do tomador dos serviços. Trata-se de uma frontal desproteção do salário na forma da Lei 13.467/17.

Aliás, a previsão do § 5º do artigo 452-A da CLT é tão esdrúxula que chega a dizer que o trabalhador intermitente poderá prestar serviços a outros contratantes. Bingo. É cômica a previsão porque os austeros reformistas propagandeiam a defesa da liberdade, mas chegam ao cúmulo de “permitir” aos cidadãos a prestação de serviços a mais de um tomador. A exclusividade não é nem nunca foi um requisito ou elemento caracterizador da relação de emprego, do tipo: “ups! não era exclusivo, logo não era empregado”. Não havia qualquer necessidade de uma previsão desse jaez. É surpreendente que a Lei tenha sido engendrada por autodenominados “especialistas” na área do trabalho.

Finalmente, como um tópico ineficiente de abordagem, lembro a questão das férias, direito fundamental assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição de 1988. Ali está previsto o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. O § 9º do artigo 452-A da CLT prevê que “cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador”. Note-se como prepondera a perspectiva liberal-individualista nessas previsões. Não interessa aos austeros reformistas trabalhistas se o trabalhador terá ou não efetivo gozo das férias; afinal, ele que decida se vai ou não as gozar.

Essa questão das férias é mais uma flagrante inconstitucionalidade que afronta a máxima efetividade e a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais. As férias não encerram direito meramente individual. Envolvem o descanso do trabalhador para recuperação de suas forças, para convívio familiar e social, para lazer, para turismo, para diminuição de acidentes e doenças ocupacionais, dentre outras abordagens transindividuais. E aqui vem à tona a total ausência de prognose legislativa e de uma vinculação do legislador à estratégia socioeconômica imposta pela Constituição de 1988.

A vingar o contrato intermitente, teremos um verdadeiro estado de exceção na área trabalhista com reflexos em diferentes frentes, inclusive no incremento da violência urbana. Nossa Constituição de 1988 é solidária e humanista, não adota a filosofia do “cada um por si e alguma entidade metafísica por todos”. Em alguma medida, não deixo de atribuir razão àqueles que enfatizam um certo desgosto ao abordarem as inconstitucionalidades da reforma trabalhista (como no caso da perspectiva marxista, com a qual tenho profunda discordância). É realmente cansativo dizer tantas vezes o óbvio e lembrar outras tantas vezes aquilo que está escrito na Constituição de 1988. Mas esse é o ônus do jurista que não trai o Direito em tempos de obscuras legislações: fortalecer a barreira de contenção implementada na Constituição de 1988 quando reacionários movimentos de estado de exceção trazem à luz o retrocesso social.

Peço desculpas, de todo modo, por tratar dessa coisa fora de moda: o Direito. E a Constituição. Só sei fazer isso.

[1] E, neste ponto, não posso deixar de tecer considerações sobre recente texto de Valdete Souto Severo (Há caminhos para resistir à “reforma” trabalhista?) e o faço com toda a lhaneza. Sei que a referida jurista – minha estudiosa ex-aluna – integra o Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (GPTC), da USP, liderado pelo ilustre professor Jorge Luiz Souto Maior. Note-se que muitas das abordagens do GPTC/USP estão apegadas à Constituição e meus textos sobre a reforma trabalhista inclusive remetem às suas produções. Todavia, não posso deixar passar em branco minha profunda discordância com essa abordagem que coloca o Direito em segundo plano, a reboque da política e da economia. Trata-se de exemplo de predador endógeno do Direito. No referido texto, a juíza, Dra. Valdete, chega a dizer que não basta abordar as inconstitucionalidades da lei e que o cerne da questão não é jurídico. O texto dá a entender que o problema é a opção econômica capitalista e que poderíamos construir as bases para a superação do sistema do capital. Se é assim, pois, então, o que nos resta? Fechar as faculdades? Extinguir o Judiciário?

[2] É crescente o número de mendigos na capital paulista, onde realizei a palestra e onde foi a entrevista do transeunte na rádio. A solução seria eliminar os mendigos? Aliás, foram um tanto surpreendentes a carta dos procuradores da república e um dos líderes da trupe de justiceiros, Deltan Dallagnol, ao conclamar a população para a “batalha final” em 2018. Lembrei na hora da “solução final” engendrada pelos nazistas. Vão mandar os corruptos para campos de concentração? Não é à toa que procurador da República disse que o nazismo foi socialista porque o partido de Hitler chamava-se nacional-socialista. Ignorou que se tratava de propaganda enganosa no melhor estilo Goebbels. Hitler odiava comunistas e marxistas, basta ler o Mein Kampf; seu combustível era o ódio e nada além disso. Comunistas e marxistas foram mortos nos campos de concentração nazistas.

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: http://www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2017, 10h05

Adam Smith: negociação direta patrão x empregado

No post anterior, compartilhei texto de Marx e Engels. Compartilho novo texto. Este do Adam Smith. Créditos ao final.

Paulo Martins

O produto anual da terra e do trabalho de qualquer nação não pode ser aumentado por qualquer outro meio, que não seja o aumento do número de trabalhadores produtivos ou da força produtiva dos trabalhadores já empregados.

Não foi com o ouro nem com a prata, mas com o trabalho, que toda a riqueza do mundo foi comprada pela primeira vez.

Logo que o capital se acumula nas mãos de certas pessoas, algumas delas o empregam, naturalmente, dando trabalho a pessoas capazes … a fim de ter lucro com a venda do trabalho delas ou com o que o trabalho delas adiciona ao valor das matérias primas. O valor adicionado às matérias primas pelos trabalhadores, portanto, se transforma no lucro do empregador.

O salário comumente pago pelo trabalho depende, sempre, do contrato que é feito entre as duas partes, cujos interesses não são, de modo algum, os mesmos. Os trabalhadores querem ganhar o máximo e os patrões querem pagar o mínimo possível. Aqueles se dispõem a juntar-se, para elevar os salários, e os patrões se dispõem a juntar-se, para diminuir os salários pagos pelo trabalho.

Não é, porém, difícil prever qual das duas partes leva, em todas as ocasiões comuns, vantagem na disputa e obriga a outra a aceitar seus termos. Os patrões, em menor número, podem juntar-se com muito mais facilidade; a lei, por outro lado, autoriza ou, pelo menos, não proíbe estes conluios, ao passo que proíbe os dos trabalhadores. O Parlamento não toma medidas contra o conluio para baixar o preço do trabalho, mas tem muitas medidas contra o conluio para aumentá-lo. Em todas estas disputas, os patrões podem aguentar muito mais tempo. Um proprietário de terras, um fazendeiro, um patrão industrial ou um comerciante, mesmo sem empregar um único operário, poderia, em geral, viver um ano ou dois do capital que já tivesse acumulado. Muitos trabalhadores não conseguiriam subsistir uma semana, poucos poderiam subsistir um mês e talvez nenhum conseguisse ficar um ano sem emprego… Os patrões estão sempre, e em toda parte, numa espécie de conluio tácito, porém constante e uniforme, para não elevar os salários dos trabalhadores … Na verdade, raramente ouvimos falar destas combinações, porque elas são o estado comum e natural das coisas, do qual ninguém ouve falar. Os patrões também fazem, às vezes, combinações particulares para baixar mais ainda os salários pagos pelo trabalho. Estas são sempre feitas sob o maior silêncio  e o maior segredo, até a hora de serem postas em prática, e, quando os trabalhadores cedem, como às vezes ocorre, sem resistência – embora gravemente prejudicados – elas nunca chegam ao conhecimento de outras pessoas. Estas combinações, porém, sofrem, frequentemente, a resistência de uma combinação defensiva e contrária dos trabalhadores … Mas … suas combinações …sempre são muito comentadas … Eles ficam desesperados e agem com a loucura e a extravagância de homens desesperados, que têm de morrer de fome ou assustar os patrões para que estes aceitem imediatamente suas exigências. Os patrões, nestas ocasiões, também reclamam muito do outro lado e nunca deixam de clamar pela ajuda do magistrado civil e de pedir o cumprimento rigoroso das leis aprovadas com tanta severidade contra as combinações de empregados, trabalhadores e tarefeiros. As combinações (dos empregados) …, geralmente, não dão em nada, exceto na punição ou na ruína dos seus mentores.

Smith, A riqueza das nações

Citado por E. K. Hunt – História do  Pensamento Econômico/uma perspectiva crítica

Tradução da segunda edição

Tradução: José Ricardo Bandão Azevedo/Maria José Cyhlar Monteiro

Revisão técnica: André Villela

Editora Elsevier e Campus

 

A urgência da esperança não admite mais ilusões, por Saúl Leblon

Compartilho editorial de Saúl Leblon, do Carta Maior.

Como sempre uma análise lúcida, ampla, da enrascada em que nos metemos aqui no Brasil. Sugiro leitura atenta. Sem um bom diagnóstico ficaremos enredados no caos político, econômico e social atual. Tudo começa por um diagnóstico correto das nossas doenças, que não são exclusividade nossa e vem contaminando toda a humanidade. O texto do Saúl contribui para tão necessário diagnóstico.

O autor entende que há  “alternativa ao caos” e apresenta uma proposta. É bem-vinda. Serve para começo de discussão entre alternativas que devem ser postas pela sociedade, em substituição à ordem neoliberal que está sendo implantada, embora sem canhão, à força, mediante golpes e conluios.

Paulo Martins – dialogosessenciais.com

A urgência da esperança não admite mais ilusões, por Saúl Leblon – do  site cartamaior.com.br

Em menos de 24 horas, entre a noite de terça-feira (11/07) e a tarde desta quarta-feira, 12/07, o golpe jogou a cartada com a qual pretende virar uma página dupla da história brasileira.

Encerrar a era Vargas e o ciclo Lula.

Estripou os direitos trabalhistas conquistados e defendidos ao longo de 74 anos, desde a criação da CLT, por Getúlio, em 1943; ato contínuo, condenou ao cárcere, por uma década, o maior líder popular brasileiro, Lula, de 71 anos, presidente duas vezes, favorito inconteste nas sondagens eleitorais para 2018.

Quis o destino que o conjunto acontecesse na mesma data em que, há 55 anos, Jango criava o 13º salário para os trabalhadores brasileiros, recebido com manchetes aterrorizantes pela mídia que dois anos depois festejaria o golpe de 1964.

A apoteose das últimas horas de certa forma esgota o repertório da ‘progressão’ golpista em 2017.

O da resistência democrática, ao contrário, pode enrijecer.

Longe de ser o fim, a tentativa conservadora de inocular prostração na sociedade, poderá inaugurar uma escalada de mobilizações e impor maior clareza programática no projeto de futuro capaz de unir a frente popular e arrebatar o país.

A prefiguração do futuro preconizado pelo golpismo é medonha.

Com certa soberba histórica nem se disfarça a pindaíba social reservada à nação brasileira.

A sofreguidão reflete de certa forma o escaldado retrospecto das oito vezes em que essa ofensiva foi interrompida, em meio século de luta de classes.

Em 1954, pelo levante popular após o suicídio de Vargas; em 1961, na campanha da legalidade pela posse de Jango; em 1984, na luta pelas Diretas Já! — derrotada, mas que levou à conquista superior da Carta Cidadã, de 1988 e, finalmente, nas quatro vitórias presidenciais sucessivas de Lula e Dilma em 2002, 2006, 2010 e 2014.

Era demais o risco de um novo revés em 2018.

Derrubar Dilma para inviabilizar Lula fazia parte do ciclo político da tolerância conservadora em nossa história. Erros na condução da crise econômica serviram apenas de lubrificante: a engrenagem já fora acionada quando as urnas de 26 de outubro de 2014 refugaram, pela quarta vez sucessiva, o projeto antissocial e antinacional ora imposto à nação.

A ofensiva revanchista culminada nas últimas horas calcifica as representações dos trabalhadores (sindicais e partidárias), sangra sua estrutura financeira, ataca sua credibilidade e busca encarcerar sua principal voz.

Se o nome disso não é golpe será preciso inventar um outro para defini-lo.

A existência altiva de uma organização de trabalhadores constitui um freio inestimável às arremetidas da barbárie capitalista em qualquer época, em qualquer sociedade.

Dispensar à destruição do PT e de Lula uma centralidade equivalente a atribuída pelos mercados à revogação do direitos sociais e trabalhistas explicita a funcionalidade de Moro.

O seletivo afinco do juiz da praça de Curitiba em atender à demanda política número um do conservadorismo — calar a única voz ouvida por aqueles aos quais a Globo gostaria de falar sozinha– é um requisito para viabilizar a restauração do trabalho avulso diante da coesão patronal.

Descortina-se –mesmo aos olhos antes distraídos—a natureza do futuro que se reserva à sociedade brasileira: uma nação feita de gente barata, um país entregue ao abismo da desigualdade abissal, sem laços compartilhados no trabalho, na velhice e no ganha pão.

Esse Brasil mexicanizado, de vidas ordinárias, entregues ao arbítrio do mercado e das gangues, mimetiza, num país de carências bíblicas, as incertezas e vicissitudes do voo turbulento do capitalismo global, em um estágio de mutação desordenada.

O discernimento do futuro inscrito na apoteose golpista pode gerar no eleitor de 2018 o efeito que se quer prevenir com a eliminação de Lula da urna. É ostensivo o anseio conservador pela condenação ‘célere’ do candidato que lidera as sondagens, como pede o editorial da Folha no dia seguinte à sentença de Moro.

A tentativa da destruição gêmea de Lula e dos direitos sociais e trabalhistas desnuda perigosamente a virulência dos marcos do projeto conservador para o país.

A literalidade dos impactos na vida cotidiana, sobretudo dos mais humildes que perdem a proteção da lei e a voz que poderia representa-los pode ser a tocha de uma espiral de conflitos de consequências imprevisíveis.

O golpe de 1964 levou quase cincos anos para encontrar um chão ‘institucional’ baseado no terror, na tortura e na censura.

A manipulação midiática e a farsa de um parlamento contra o povo não serão suficientes para sustentar a reordenação conservadora atual, se for escancarada a sua âncora de des-emancipação social.

A verdade é que o esgotamento da ordem neoliberal no mundo requisita um poder de coordenação econômica e de planejamento democrático inverso ao que se desenha aqui.

Reduzir o país a uma dívida pública paga em dia, a juros suculentos, às custas da agonia falimentar dos serviços públicos, dos direitos, da renda e do emprego só é viável no imaginário de quem já se dissociou até fisicamente do destino da sociedade e da sorte do seu desenvolvimento.

Quem?

A minoria rentista que da escada do avião acena recomendações de uma dantesca ‘purga’ na Constituição de 1988 para equilibrar ‘o fiscal’, às favas o povo, esse estorvo da boa finança (leia nesta pág. http://www.cartamaior.com.br/?%2FEditorial%2FBye-bye-Brasil%2F38336).

O jogo, portanto, atingiu o ápice da violência de classe.

Não é temerário prever um aguçamento do conflito social no período que se abre.

Com um agravante.

Inabilitadas pela ruptura da legalidade, as instituições mediadoras, a exemplo de uma parte ostensiva do judiciário –sem falar da mídia e da escória parlamentar de despachantes do mercado– perderam sua credibilidade ao se acumpliciarem na demolição do pacto da sociedade sem consulta-la.

Após quatro derrotas presidenciais sucessivas, sendo a última, de outubro de 2014, com seu quadro mais palatável, as elites decidiram queimar as caravelas e os escrúpulos que supostamente ainda carregariam.

Fizeram-no, como se constata na escalada do cerco ao PT e à Carta de 88 convictas de que só escavando um fosso profundo na ordem constitucional teriam o poder necessário para a demolição requerida.

Aquela capaz de transformar a construção inconclusa de um Brasil para todos, na recondução da ordem e do progresso para os de sempre.

Não deixam dúvida as encomendas e as entregas: o golpe veio apunhalar a democracia para atingir o interesse popular.

Vem aí um vergalhão de privatizações e abastardamento de serviços essenciais.

Reafirma-se a rigidez recorrente da velha fronteira histórica onde acaba a tolerância do dinheiro e do mercado e começam as bases da construção de uma sociedade mais justa na oitava maior economia do planeta.

‘A democracia prometeu mais do que o capitalismo pode conceder sem mergulhar a economia em uma crise fiscal desestabilizadora’, martelam diuturnamente os colunistas do jogral midiático que não cogitam jamais de uma reforma que estenda, por exemplo, a coleta de tributos aos R$ 334 bilhões em lucros e dividendos –isentos de IR—apropriados em 2016 por pessoas físicas das faixas de renda mais altas da sociedade.

Ao contrário.

O que se enxergou do esgotamento de um ciclo de expansão, agravado pela crise econômica global, foi a oportunidade para um acerto de contas capaz de fazer o serviço completo.

Cortar o ‘mal’ pela raiz.

Explica-se assim a sanha do assalto às fontes originárias da universalização de direitos na sociedade, desde a CLT de 1943, à Constituição Cidadã de 1988 e o partido que deles se tornou o principal promotor.

Pode dar errado.

Ter um Estado que trata encargos sociais como estorvo do mercado, por mais que gere uma euforia inicial nos donos do dinheiro, não resolverá as grandes pendências nacionais emolduradas por um pano de fundo desafiador.

O capitalismo revira os nós de suas tripas em uma transição épica de padrão tecnológico.

O salto da industrialização 4.0 baseada na robótica, na integração e digitalização dos processos vai ralear e atomizar o mundo do trabalho e desse modo toda a sociedade.

A indústria continuará vital como núcleo irradiador de produtividade e tecnologia na sociedade. Mas será cada vez menos o núcleo ordenador do emprego e dos direitos.

A dispersão laboral que a esperteza conservadora quer acelerar aqui com a implosão da CLT e o barateamento da previdência aponta para uma fragmentação social de consequências imponderáveis.

Só a ação planejadora da democracia e do Estado pode impedir que isso transborde em anomia conflitiva, violenta e desesperada.

Eis o paradoxo da política de estabilização golpista.

A coesão social hoje passa a depender cada vez mais –e não menos– de políticas públicas amplas, massivas, inclusivas que a sabedoria fiscal dos ‘reformistas’ aqui trata de desossar.

O modelo atual de previdência social de fato se esfumou num horizonte de emprego instável e escassos vínculos trabalhistas.

Mas a miopia ideológica do conservadorismo extrai daí a oportunidade de apagar o incêndio social com o maçarico da exclusão .

A alternativa ao caos existe.

A seguridade social do futuro terá que ser financiada com um imposto geral, progressivo, cobrado de toda a sociedade. O contrário é o apartheid da velhice –e não apenas dos pobres, mas também da classe média– em privação, abandono, desespero familiar e depósitos de barbárie.

O mesmo vale para os demais bens e serviços.

No dizer do professor Luiz Gonzaga Belluzzo (que recomenda o filme de Roberto Andó, ‘As confissões’, de onde deriva a enunciação de um personagem para adaptá-la à hora do Brasil) –‘Se queremos reaver a esperança, não podemos mais oferecer ilusões’.

A esperança capaz de levantar a rua e redimir os laços sociais em nosso tempo não nascerá da nostalgia de um padrão de desenvolvimento irrecuperável.

Nem do seu ‘ajuste’ pelas mãos dos alfaiates das crises humanitárias.

A reforma estabilizadora e crível virá de políticas públicas que inovem diante das incertezas sociais e laborais, e respondam com justiça tributária ao desamparo que estilhaça e subordina a sociedade à ganância financeira.

Não por acaso, o que mais se evidencia nessa ciclópica transição emendada à crise de 2008, é a falta que faz agora tudo o que foi subtraído do Estado e da democracia no ciclo neoliberal anterior à explosão das subprimes – regulações, direitos, soberania, garantias trabalhistas, tributação da riqueza –que cedeu lugar ao endividamento paralisante do Estado, salários dignos, indução pública do investimento, amparo social enfim, laços de pertencimento e solidariedade fiscal e humana.

A virulência anacrônica do golpe brasileiro quer nivelar o país nesses quesitos, implodindo estruturas que o ciclo de governos progressistas preservou e ampliou.

Sua vitória pode estar fadada a ornamentar o cemitério da estagnação e o inferno da desigualdade.

A volta da fome ao país, denunciada agora à ONU, é um sinal da combustão social que arde com rapidez assombrosa. O quadro falimentar do estado no Rio de Janeiro velado por uma procissão de corpos que cresce à razão de um assassinato a cada duas horas é outro grito de alarme.

A conclusão explode aos olhos de quem não foi contaminado pela cegueira tóxica do jornalismo isento.

Falta investimento público, falta demanda, faltam oportunidades, inclusão e sentido de esperança no capitalismo do século XXI.

Esse corner humano e macroeconômico que o golpe mimetiza para barrar reformas e retificações de privilégios –requeridas pelo esgotamento do ciclo anterior de expansão– é justamente o desafio ao qual o projeto progressista terá que responder com o desassombro histórico.

A resposta conservadora é a ‘noite de São Bartolomeu’ em marcha que instaura a paz salazarista dos cemitérios.

Graças ao monopólio midiático, interditou-se o debate das alternativas à delicada transição de ciclo econômico (local e global) para a qual não existe saída fora da repactuação da sociedade em torno de políticas que fortaleçam, não esmaeçam, as dimensões compartilhadas do presente, do futuro e do passado da cidadania.

A manipulação midiática logrou assim avalizar ‘soluções’ que na verdade radicalizam a contraposição de interesses unilaterais, privilegiam os mercados e não os cidadãos, impõem uma regressão civilizacional inconciliável com a manutenção do Estado democrático e, por fim, corroem aquilo que tão arduamente se reconquistou, a autoestima brasileira.

Sobra o quê?

Uma ruptura mais profunda do que a mera destituição de um Presidente da República.

De diferentes ângulos da economia e da sociedade já emergem avisos de saturação estrutural.

Em 1964, a transição rural/urbana impulsionada pela ditadura militar abriu uma válvula de mobilidade momentânea –às custas de uma urbanização de periferias conflagradas– para as contradições violentas de uma sociedade que já não cabia no seu modelo anterior.

Mesmo com essa válvula de escape, a repressão do regime foi brutal. Hoje não há fronteira geográfica ‘virgem’ para amortecer a panela de pressão da nova encruzilhada do desenvolvimento turbinada pela finança e a tecnologia poupadora de empregos e direitos.

As legiões que não couberem aí serão escorraçadas, como estão sendo, pela explosiva segregação que se anuncia, atiradas a uma periferia constitucional e, assim, coagidas a reagir de forma explosiva ou perecer.

Erra esfericamente quem imagina que esse estirão pode ser mitigado com a maciça entrega do que sobrou do patrimônio público depois do governo do PSDB.

Privatizações não agregam força produtiva nem vagas; apenas concentram ainda mais a renda; definham adicionalmente o já enfraquecido poder indutor do investimento público, reduzem o fôlego do Estado com remessas descasadas de receitas exportadoras.

Radicalizam , enfim, o que o país mais precisa superar.

A reedição de um novo ‘1964’ exigiria, desse modo, uma octanagem fascista drasticamente superior à original, para prover o aparelho de Estado do poder de coerção necessário à devolução da pasta de dente social a um tubo que na verdade nem existe mais.

Não há uma terceira escolha.

É voltar às urnas na esteira de forte mobilização da sociedade; ou entregar a nação a uma ‘longa noite de exceção’ de desdobramentos incontroláveis.

Essa é a disjuntiva.

Moro se empanturrou da ração midiática na qual foi cevado nos últimos anos.

A sentença com a qual pretende ‘limpar esse terreno’, interditando o nome de quem pode barrar a imissão de posse violenta, não vai mudar, nem resolver a encruzilhada estrutural da qual Curitiba é um simples adereço de mão do conservadorismo.

A opção à deriva imponderável cabe à resistência democrática progressista –se cumprir certos requisitos.

Ela terá que ser construída nas ruas, a partir de um desassombrado aggiornamento de sua visão de futuro.

A esperança capaz de levantar as ruas –repita-se—não admite mais ilusões.

A repactuação do desenvolvimento brasileiro só deixará de ser uma miragem flácida se calcada em amplas políticas de infraestrutura e inclusão social –inclusive dos filhos de uma parte expressiva da classe média que terão que se inserir em sistemas públicos de educação, saúde e lazer.

O novo é o que é público e comum. Assim como as escalas se ampliam na economia das grandes corporações, elas terão que ser magnificadas também na esfera dos acessos e direitos consagrando o bem comum.

Moro não calará Lula, assim como não silenciaram Mandela, se ele se tornar desde já o porta-voz desse arrebatador projeto de futuro compartilhado.

Aquele que repactua a nação consigo mesmo e com o século XXI através de políticas públicas e tributárias que viabilizem o que a elite brasileira – e sua escória parlamentar—se empenha em sonegar: o direito de a maioria sair da soleira do lado de fora do país e da civilização para desfrutar da principal riqueza do nosso tempo: direitos, oportunidades, serviços e espaços públicos dignos para todos.

A Sombra das Reformas Trabalhistas, por André Bojikian Calixtre

Compartilho artigo de André Bojikian Calixtre.

Os argumentos técnicos estão listado e discutidos no texto. No Brasil, infelizmente, não há debate, há rolo compressor. Daqui a 10 anos estaremos discutindo como curar a metástase social causada pela reforma trabalhista em vias de ser aprovada no Senado.

E vamos nos tornando um país cada vez mais desigual, cada vez mais violento, cada vez mais atrasado e inviável. E sempre dobrando a aposta em políticas neoliberais que “colocam nos trilhos” a nossa economia e nos prendem como passageiros involuntários nos trens fantasmas destinados ao abismo.

Paulo Martins

A Sombra das Reformas Trabalhistas

O mercado de trabalho brasileiro representa o principal motor das mudanças sociais. Por sua imensa capacidade redistributiva, pela conexão entre Salário Mínimo e as rendas gerais do trabalho e pela melhoria da estrutura ocupacional com a redução de 10 p.p. na taxa de Informalidade, a incorporação de milhões de brasileiro ao mundo do trabalho respondeu por 70% do crescimento da Renda Domiciliar Per Capita e quase meta da redução do Índice de GINI no período recente. Os anos 2003-2014 foram especiais nesse sentido, em que o motor redistributivo do mercado de trabalho recuperou perdas históricas na proporção de salários sobre o PIB, variável chave para compreendermos o conflito distributivo entre capital e trabalho, a chamada distribuição funcional da renda, que saltou de 39,29% do PIB em 2004 para 45,53% em 2014. Esse movimento de uma década é apenas comparável a outro período curto, entre o 2º governo Getúlio (1951) e o Golpe de 1964: todos os outros períodos são de manutenção ou piora da distribuição da renda em favor do trabalho.

O grande mérito dessa capacidade redistributiva é o sistema regulatório do mercado de trabalho brasileiro, que foi capaz de soldar a dinâmica de todos os salários ao comportamento do Salário Mínimo, seja do setor informal ou do setor formal, especialmente no período em que a dinâmica deste mercado heterogêneo é ascendente (mais empregos com redução da informalidade e aumento da participação do salários sobre o PIB). Mesmo sustentando altos graus de informalidade, o que definitivamente é uma deficiência ainda não superada pelo sistema, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), arregimentada em 1943, trouxe como vetor inestimável a capacidade de a sociedade avançar na apropriação de recursos pela classe trabalhadora, mesmo diante da absurda heterogeneidade produtiva e regional do subdesenvolvimento brasileiro. As raras décadas em que esse mecanismo foi utilizado, o resultado é o mesmo: ficou a memória popular de um período de grandes avanços sociais, que, no entanto, desembocaram em violentos desfechos.

No centro dessas rupturas em favor da recuperação da desigualdade funcional da renda, a principal vítima tem sido o mercado de trabalho, objetivamente a CLT. A Reforma Trabalhista do regime militar foi o carro chefe do Golpe de 1964, que eliminou o benefício da estabilidade do emprego, substituindo pelas regras vigentes que todos conhecemos, inclusive com a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Defendida à época como uma necessidade “modernizadora”, a reforma da Ditadura Militar permitiu vinte anos de congelamento real do Salário Mínimo e estabilizou o conflito distributivo em favor do capital. O objetivo da antiga Reforma Trabalhista foi atingido: neutralizou a apropriação relativa da renda nacional pela classe trabalhadora, mesmo diante de altíssimas taxas de crescimento e baixo desemprego. Mesmo assim, a sensação do trabalhador à época era de conforto: a desigualdade crescia, mas todos experimentavam melhorias significativas de suas condições de vida. A Reforma Trabalhista do período militar não resolveu desigualdades profundas no mercado de trabalho brasileiro, reduziu sensivelmente os ganhos da classe trabalhadora em relação aos ganhos do capital com o crescimento econômico; mas, ao fim de tudo, não conseguiu reverter em absoluto a capacidade redistributiva do mercado de trabalho, permanecendo-a em estado latente entre as décadas da redemocratização e do Plano Real; e renascendo com surpreendente força transformadora no período 2003-2014.

Mais uma vez, o curto ciclo de redistribuição de renda encerrou-se com a violência de um golpe de estado, agora mais acanhado, parlamentar, porém com os mesmos objetivos vingativos: recolocar o mundo do trabalho sob as rédeas do capital. Nesse sentido, a neo-Reforma Trabalhista opera suas sinapses para induzir ao trabalhador brasileiro a falsa vocação para a modernidade, quando faz o inverso de retroceder ainda mais a regulação trabalhista para níveis bárbaros.

A grande mentira da nova Reforma Trabalhista é o discurso de superação da chamada “hipossuficiência” do trabalhador, ou seja, do princípio mestre que organiza o Direito do Trabalho onde a relação trabalhista, seja qual ela for, estaria primordialmente marcada pela assimetria entre as partes do contrato, pois o vendedor de trabalho não possui as mesmas condições de negociação que o comprador de trabalho: o primeiro oferece serviços em troca da real e concreta subsistência, enquanto o segundo apenas o faz em troca de lucro. A hipossuficiência define uma série de salvaguardas à relação do trabalho, protegendo a parte essencialmente mais fraca.
Dizem os defensores da Reforma Trabalhista que a hipossuficiência é um conceito ultrapassado à forma como o capitalismo se organiza contemporaneamente. Ao negar a necessidade de respeito à hipossuficiência, desenrola-se todas as propostas contidas na permissão do negociado sobre o legislado em todos os acordos coletivos – ressalvadas algumas garantias elementares como 13º, licença-maternidade mínima e outras – e na reintrodução de formas contratuais flexíveis, como a ampliação do conceito de trabalho parcial para o regime de 30 horas com permissão de 2 horas extras, aproximando-se muito do contrato normal de trabalho de 44 horas; e com a criação da figura do Trabalho Intermitente, a ser pago por hora, sem critério mínimo que permita o planejamento do trabalhador entre o tempo livre e o tempo de trabalho.

O engodo do discurso é que a hipossuficiência está reafirmada negativamente no próprio texto da Reforma, ao restringir as novas “liberdades” somente às negociações coletivas, salvo em se tratar de trabalhador de nível superior com salário maior que duas vezes o teto do RGPS, conforme o texto. Ora, se isso não é prova confessa da hipossuficiência do trabalhador, mostra ainda uma face perversa da afirmação legal das desigualdades no mercado de trabalhos, restringindo liberdades aos trabalhadores e liberando privilégios à restringida Classe Média escolarizada.

Todas as novas formas de contratação introduzidas pelo texto visam ao Setor Formal do mercado de trabalho, e não à redução da informalidade, como querem seus propagandistas. O trabalho Intermitente e a ampliação do conceito de contrato de trabalho parcial são endereçados ao setor de serviços formalizado cujos “custos” de trabalho acompanharam elasticamente o processo de recomposição do Salário Mínimo. A jogada é pagar o Mínimo como uma razão das horas trabalhadas, não mais pelo seu valor cheio, o que vai responder por uma explosão de trabalhadores formais com renda mensal inferior ao Salário Mínimo.

A sombra das Reformas Trabalhistas está pairando sobre o Senado. Cada passo em sua direção é um reencontro do Brasil com sua ditadura profunda, com a permanência da escravidão e com o gozo relinchante da desigualdade escondido no semblante sério dos economistas da modernização.

O Diabo e o poder

Compartilho artigo de Kennedy Alencar sobre o vergonhoso e repetido papel de golpista do PSDB.

Publiquei neste blog diversos artigos para alertar que o golpismo, reintroduzido no Brasil com a irregular destituição da presidente Dilma Rousseff, voltaria para ficar.

Vaticinei na ocasião – sem nenhum mérito, por ser óbvio – que o PSDB descartaria Temer tão logo o pacote de maldades fosse aprovado. Mas o PSDB, parceiro de Temer no golpe, nas medidas de destruição do Estado brasileiro e nas políticas de retrocesso eonômico e social, não contava com as dificuldades de Temer em aprovar a reforma trabalhista e, em especial, a reforma previdenciária. O PSDB não contava, também, com o posicionamento da Rede Globo que manobra para derrubar Temer e colocar na presidência um capacho novo no lugar do capacho velho e sujo.

Basta assistir os telejornais da família Globo – o que faço por dever de ofício – e você, caro leitor, observará que a estratégia da família é derrubar Temer e preservar a equipe econômica, elogiando as reformas trabalhista e previdenciária, para completar o pacote de maldades, um dos motivos do golpe contra Dilma Roussef.

Contrário ao que Kennedy Alencar afirma no artigo que compartilho a seguir, o PSDB não deu aval à substituição da presidente Dilma. O PSDB, tão logo foi confirmada sua derrota na eleição presidencial de 2014, iniciou e liderou, por diversos caminhos, o processo para alterar o legítimo resultado das urnas: tentou impugnar o resultado da eleição e contratou por R$ 45.000,00 – valor declarado, mas inverossímil – um parecer pseudo-jurídico para montar, em conluio com Cunha e com parte significativa do PMDB, a farsa do impeachment. Iniciado o processo, o PSDB golpista convenceu o restante do seu partido e do PMDB. Juntos, PSDB e PMDB cooptaram – por meios anunciados pela mídia como ilícitos – os partidos de aluguel que complementam a base de apoio do governo Temer.

Dizer, como fez o autor, que há semelhanças entre o calvário da Dilma e o de Temer é, no mínimo, miopia ou interesse em não enxergar o óbvio. No caso de Temer, há uma denúncia do Procurador Geral da República relativa ao cometimento pelo presidente ilegítimo de crime comum, com princípio, meio e mala.

Este, o golpismo, parece ser o  novo normal deste pobre país: quem com golpe fere, com golpe será ferido.

O PSDB e a Rede Globo, em dobradinha, aparecem como protagonistas de todos os golpes pós-constituição de 1988.

A democracia sangra. Está tudo como os (estes) diabos gostam.

Paulo Martins

KENNEDY ALENCAR
BRASÍLIA

O PSDB tem discutido o rompimento com o governo Temer como se o Brasil fosse parlamentarista e um presidente pudesse ser trocado pelo Congresso por falta de condições para continuar governando. Hoje, haverá nova reunião de tucanos em São Paulo a fim de debater se o partido rompe ou não com o presidente Michel Temer.

Na semana passada, o presidente interino do partido, o senador Tasso Jereissati (CE), disse que a administração Temer se aproximava da ingovernabilidade e que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), poderia assumir o Palácio do Planalto para dar mais estabilidade ao país a fim de aplicar uma agenda econômica que é contestada pela maioria da população.

Segundo o Datafolha, a maioria dos entrevistados é contrária às reformas trabalhista e previdenciária. Está acontecendo com o presidente Michel Temer o que ocorreu com a então presidente Dilma Rousseff. A petista caiu por diversos fatores. Um fator determinante foi a decisão política do PSDB e de seus principais caciques, como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o governador Geraldo Alckmin (SP) e o senador Aécio Neves (MG), de dar aval à troca de governo.

Dali em diante, o Congresso acelerou o processo de queda da presidente. O PSDB, que perdeu as quatro últimas eleições presidenciais, bancou o governo Temer e uma agenda econômica que agora quer transferir para Rodrigo Maia.

*

Não é mera coinciência

Há muitas semelhanças entre os calvários de Dilma e Temer. Quando Tasso diz que Rodrigo Maia traria estabilidade política, essa declaração lembra a fala de Temer em agosto de 2015 afirmando que o Brasil precisava de um nome para unir o país. Com Temer, o PSDB invoca mais uma vez o conjunto da obra e não uma acusação de corrupção para justificar a troca de presidente.

Ou seja, Temer estaria incapacitado para governar assim como se passou com Dilma. As acusações objetivas, assim como ocorreu com Dilma, ficam em segundo plano. Essa atitude tucana é ruim para as instituições do Brasil. O país é presidencialista.

Não dá para usar o impeachment ou autorização da Câmara dos Deputados para o Supremo Tribunal Federal analisar uma denúncia por crime comum como se fossem um voto de desconfiança do sistema de governo parlamentarista.

Isso é golpismo, algo frequente na história do país pré-64. Após a redemocratização em 1985, recomeçou quando Aécio não aceitou a derrota eleitoral de 2014. Ocorreu com Dilma. Está acontecendo com Temer. Está aberto um precedente que pode vitimar futuros presidentes, caso Rodrigo Maia seja alçado ao Planalto ou na hipótese de um tucano ganhar a eleição presidencial de 2018.

O PSDB está, na prática, reforçando o poder do Congresso para derrubar presidentes que percam a governabilidade. Se Temer cair, será o terceiro entre sete presidentes da República desde a redemocratização em 1985 que não terminará o mandato. É uma taxa de mortalidade muito alta para o sistema de governo presidencialista.

Continuar nessa toada lançará a ameaça da instabilidade sobre futuros presidentes que fiquem em minoria no Congresso ou atravessem períodos de baixa popularidade. Já houve um plebiscito em 1993, e a maioria dos brasileiros optou pelo presidencialismo e não pelo parlamentarismo.

*

Questão de coerência

O discurso ético do PSDB para romper com Temer só faria sentido se a legenda estivesse disposta a afastar Aécio Neves da presidência do partido e analisar sua eventual expulsão. No entanto, o PSDB finge que Aécio não está denunciado no Supremo Tribunal Federal por motivos bem parecidos com os que sustentam as acusações contra Temer.

*

Jogando pra frente

Ao dizer que o PSDB deve continuar com Temer até a votação das reformas trabalhista e previdenciária, o governador Geraldo Alckmin encontra uma forma de tentar adiar o rompimento.

A trabalhista será votada nesta semana. Mas a reforma da Previdência, se for analisada, só terá chance de sair do papel no segundo semestre. Isso dá tempo a Temer. E dá tempo ao PSDB para aguardar novas denúncias de Janot e novas delações que possam dar mais conforto aos tucanos para abandonar o governo.

A eventual ascensão de Rodrigo Maia à Presidência contraria os planos de Alckmin de concorrer ao Palácio do Planalto no ano que vem, porque quem se sentar na cadeira poderá querer ser candidato à reeleição. Maia poderia ser uma pedra no caminho de Alckmin ou do prefeito de São Paulo, João Doria, se um deles for candidato à Presidência.

Na atual situação, se Temer permanecer, estará fora da cédula eleitoral no ano que vem. Esse cenário interessa mais a Alckmin.

KENNEDY ALENCAR
BRASÍLIA

O PSDB tem discutido o rompimento com o governo Temer como se o Brasil fosse parlamentarista e um presidente pudesse ser trocado pelo Congresso por falta de condições para continuar governando. Hoje, haverá nova reunião de tucanos em São Paulo a fim de debater se o partido rompe ou não com o presidente Michel Temer.

Na semana passada, o presidente interino do partido, o senador Tasso Jereissati (CE), disse que a administração Temer se aproximava da ingovernabilidade e que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), poderia assumir o Palácio do Planalto para dar mais estabilidade ao país a fim de aplicar uma agenda econômica que é contestada pela maioria da população.

Segundo o Datafolha, a maioria dos entrevistados é contrária às reformas trabalhista e previdenciária. Está acontecendo com o presidente Michel Temer o que ocorreu com a então presidente Dilma Rousseff. A petista caiu por diversos fatores. Um fator determinante foi a decisão política do PSDB e de seus principais caciques, como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o governador Geraldo Alckmin (SP) e o senador Aécio Neves (MG), de dar aval à troca de governo.

Dali em diante, o Congresso acelerou o processo de queda da presidente. O PSDB, que perdeu as quatro últimas eleições presidenciais, bancou o governo Temer e uma agenda econômica que agora quer transferir para Rodrigo Maia.

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Não é mera coinciência

Há muitas semelhanças entre os calvários de Dilma e Temer. Quando Tasso diz que Rodrigo Maia traria estabilidade política, essa declaração lembra a fala de Temer em agosto de 2015 afirmando que o Brasil precisava de um nome para unir o país. Com Temer, o PSDB invoca mais uma vez o conjunto da obra e não uma acusação de corrupção para justificar a troca de presidente.

Ou seja, Temer estaria incapacitado para governar assim como se passou com Dilma. As acusações objetivas, assim como ocorreu com Dilma, ficam em segundo plano. Essa atitude tucana é ruim para as instituições do Brasil. O país é presidencialista.

Não dá para usar o impeachment ou autorização da Câmara dos Deputados para o Supremo Tribunal Federal analisar uma denúncia por crime comum como se fossem um voto de desconfiança do sistema de governo parlamentarista.

Isso é golpismo, algo frequente na história do país pré-64. Após a redemocratização em 1985, recomeçou quando Aécio não aceitou a derrota eleitoral de 2014. Ocorreu com Dilma. Está acontecendo com Temer. Está aberto um precedente que pode vitimar futuros presidentes, caso Rodrigo Maia seja alçado ao Planalto ou na hipótese de um tucano ganhar a eleição presidencial de 2018.

O PSDB está, na prática, reforçando o poder do Congresso para derrubar presidentes que percam a governabilidade. Se Temer cair, será o terceiro entre sete presidentes da República desde a redemocratização em 1985 que não terminará o mandato. É uma taxa de mortalidade muito alta para o sistema de governo presidencialista.

Continuar nessa toada lançará a ameaça da instabilidade sobre futuros presidentes que fiquem em minoria no Congresso ou atravessem períodos de baixa popularidade. Já houve um plebiscito em 1993, e a maioria dos brasileiros optou pelo presidencialismo e não pelo parlamentarismo.

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Questão de coerência

O discurso ético do PSDB para romper com Temer só faria sentido se a legenda estivesse disposta a afastar Aécio Neves da presidência do partido e analisar sua eventual expulsão. No entanto, o PSDB finge que Aécio não está denunciado no Supremo Tribunal Federal por motivos bem parecidos com os que sustentam as acusações contra Temer.

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Jogando pra frente

Ao dizer que o PSDB deve continuar com Temer até a votação das reformas trabalhista e previdenciária, o governador Geraldo Alckmin encontra uma forma de tentar adiar o rompimento.

A trabalhista será votada nesta semana. Mas a reforma da Previdência, se for analisada, só terá chance de sair do papel no segundo semestre. Isso dá tempo a Temer. E dá tempo ao PSDB para aguardar novas denúncias de Janot e novas delações que possam dar mais conforto aos tucanos para abandonar o governo.

A eventual ascensão de Rodrigo Maia à Presidência contraria os planos de Alckmin de concorrer ao Palácio do Planalto no ano que vem, porque quem se sentar na cadeira poderá querer ser candidato à reeleição. Maia poderia ser uma pedra no caminho de Alckmin ou do prefeito de São Paulo, João Doria, se um deles for candidato à Presidência.

Na atual situação, se Temer permanecer, estará fora da cédula eleitoral no ano que vem. Esse cenário interessa mais a Alckmin.


 

Se a política econômica é recessiva, nenhuma reforma trabalhista criará empregos saudáveis

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 2006, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, é uma das vozes do Judiciário contra a reforma Trabalhista e a Terceirização.

“A Reforma Trabalhista tem sido anunciada como se fosse algo moderno e benéfico. Ela na verdade desconstrói o Direito do Trabalho até então sedimentado em todo território nacional, ela abala todas as estruturas que justificam o Direito do Trabalho”.

“Temos no Direito do Trabalho uma legislação especial feita para equilibrar uma relação desigual e que agora será invertida. le, red,Ela passa a proteger o empregador. Seria melhor revogar a CLT e mandar aplicar o Código Civil que seria mais benéfico do que ficar com essa reforma”, afirma o ministro. Vieira de Mello conversou com o site da CNTC e com o Jornal da CNTC sobre a matéria:

Como o senhor avalia o projeto de Reforma Trabalhista que tramita no Congresso Nacional?

É necessária uma conscientização do momento em que o Brasil está passando, principalmente no que diz respeito à preservação dos direitos sociais e a preservação dos direitos dos trabalhadores. A Reforma Trabalhista tem sido anunciada como se fosse algo moderno e benéfico. Ela na verdade desconstrói o Direito do Trabalho até então sedimentado em todo o território nacional, ela abala todas as estruturas que justificam o Direito do Trabalho. A sociedade brasileira não tem ideia do que vai acontecer. Os trabalhadores não têm ideia das consequências. Ela impacta no modelo de justiça empregado hoje em nosso país. Ela é uma lei anomalamente produzida de uma forma para que seja imposta à sociedade brasileira. Por isso que o tempo é um grande instrumento em prol do Direito. O Direito não gosta da pressa. E isso vai fazer com que no regime normal, com um governo legítimo e representativo, nós tenhamos quem sabe a revisão disto que possivelmente passará. Mas a Reforma Trabalhista suprime direitos dos trabalhadores.

Como o senhor vê a jornada intermitente?

Imagine uma jornada de trabalho em que você fica à disposição do empregador para ele te convocar quando ele quiser. Você vai trabalhar duas horas, vai receber sem garantias e estabilidades. Como o trabalhador vai sustentar a família, sem garantia nenhuma? Nunca vi nada tão tenebroso, difícil imaginar. Não poderia imaginar que o legislador fosse fazer algo nessa proporção. Estão fazendo isso com uma parcela da população desprotegida, com quem é indefeso. Acho uma covardia. É cruel essa proposta do contrato intermitente. Pior, a jornada intermitente. Nós vamos lembrar daqueles grandes exemplos de filmes de antigamente com enormes armazéns onde ficavam uma enormidade de trabalhadores encostados esperando o empregador sair e falar: você trabalha hoje 2 horas. No final verifica-se quantas horas trabalhou e paga o funcionário. Tiram qualquer segurança do trabalhador, que fica à disposição do empregador, mas não tem segurança alguma do salário que receberá. Como poderá sustentar a sua família sem nenhum tipo de segurança?

Os defensores da Reforma Trabalhista dizem que ela irá gerar novas vagas de trabalho, como o senhor vê isto?

Nenhuma lei é capaz de gerar emprego. O que gera emprego é crescimento e desenvolvimento econômico. Não é só crescimento econômico, porque sem desenvolvimento significa que há enriquecimento de uma parcela da sociedade, aquele 1% mais rico. Eles dizem que querem aumentar o emprego, mas aumentam a jornada. Significa que estou reduzindo postos. Todo esse discurso, quando ele é raciocinado com tempo se pode inferir o que essa lei faz, ela está sendo votada apressadamente para não dar tempo para que as pessoas possam conhece-la. Nós já tivemos com essa mesma legislação em um momento de pleno emprego, e ninguém falou em acabar com a CLT. Agora que houve um processo político que desconstruiu o país, o tornou ingovernável, que acarretou um período de instabilidade e insegurança e que consequentemente devassou também a economia. Acabou com o crescimento e agora a CLT é a culpada. Se temos crescimento, desenvolvimento e distribuição de renda, o ciclo volta para o mesmo lugar. O empregador esqueceu que no momento em que ele emprega, o próprio empregado irá consumir os bens que está produzindo. A economia volta a circular. Mas se você vai reduzir os salários, a ponto de que os empregados vão ganhar o suficiente para comer e sustentar minimamente a família ficará difícil manter o consumo e o crescimento econômico. Teremos um país onde as pessoas irão ganhar de um a três salários mínimos.

E sobre a redução do intervalo de descanso dos empregados?

Dizem que com a redução do intervalo você poderá ir mais cedo para casa, isso é mentira. O que nós sabemos, por exemplo, é que o maior número de acidentes acontece justamente no retorno do intervalo, e o intervalo existe para a preservação física do trabalhador. Estudos feitos pela OMS provam a necessidade do intervalo. Ao longo de sua vida o trabalhador sentirá as consequências em sua saúde. O Direito do Trabalho busca exatamente isso, algo que seja civilizado, que resguarde um patamar mínimo de existencialismo ao trabalhador.

E o negociado sobre o legislado?

O negociado sobre o legislado desconstrói o Direito do Trabalho. Simples assim. O Direito do Trabalho passa a ser direito comum, ou seja, direito civil. A negociação é para um patamar acima daquilo que estabelece a lei, mas vão partir para negociações abaixo daquilo que está garantido. Abaixo do mínimo. A convenção coletiva saí como se fosse um elevador de um prédio, do térreo e vai pra cima. O térreo está sempre lá. A negociação vai fazer com que se faça um lobby para a criação de dois andares pra baixo. O elevador vai descer e o sindicato vai trabalhar para não descer o elevador. Não vai trabalhar para subir, vai trabalhar para impedir que desça. Os horizontes não estão bons. Temos no Direito do Trabalho uma legislação especial feita para equilibrar uma relação desigual e que agora será invertida. Ela passa a proteger o empregador. Seria melhor revogar a CLT e mandar aplicar o Código Civil que seria mais benéfico do que ficar com essa reforma

Muitos afirmam que a Justiça do Trabalho é protecionista, por isso a necessidade de se rever a legislação.

O discurso de protecionismo do Direito do Trabalho é muito curioso. A legislação do trabalho ela é protecionista mesmo, ela nasceu exatamente para estabelecer mediante a lei um equilíbrio entre desiguais. O empregador detém poder diretivo, poder de organização, ele tem o poder de controle da concentração econômica e o controle da empresa. Como é que uma pessoa pode dizer que um empregado no âmbito de uma empresa tem alguma condição de debater de igual por igual com o seu empregador? É impossível. Imagina no setor de comércio o que significará essa lei em relação aos contratos intermitentes. Será uma precarização ampla. Isso sem falar na terceirização. A terceirização é um instrumento de redução de custo. Daquele que está na base da pirâmide. Ele está transferindo um ônus que é de toda a sociedade para aqueles que são os mais vulneráveis.

Temos a legislação trabalhista que é protecionista, aí a retórica não é a justiça e sim a legislação. E é para isso que existe a justiça do trabalho. Podemos ter o mesmo raciocínio com o consumidor, a legislação protege o consumidor e isso ninguém fala, ninguém vai discutir a extinção da lei do consumidor. Temos o Direito Ambiental cuja legislação protege o meio ambiente extamente contra a força avassaladora do mercado, porque caso contrário acabaremos com tudo que existe de preservação ambiental no país. E do mesmo jeito o antitruste, são quatro legislações de proteção, porque elas corrigem assimetrias da sociedade. Ninguém fala em acabar, a menos que estejamos caminhando para um patamar menos civilizatório. As leis em geral libertam, essa lei escraviza.

O senhor faz parte do grupo de 17 ministros do TST que assinaram um documento entregue ao Senado com críticas à proposta de reforma trabalhista. Vocês tiveram algum retorno da Casa ou do relator da proposta?

Fizeram algumas sessões no Congresso para ouvir o contraditório, mas num curto prazo. Porque uma reforma desse tamanho, não poderia tramitar nesse curto prazo. Eram debates que deveriam durar de dois a três anos, para que se construísse algo de consenso, sério e equilibrado. Mas foram ouvidas proforma, nada aconteceu, nenhuma manifestação em sentido contrário ao que já objetivavam fazer. Tanto pode-se ver que na tramitação na CAE do Senado se propõe um relatório sem alteração. O relator propõe que algumas mudanças sejam feitas por Medidas Provisórias e pontos sejam vetados pelo presidente da República. O negócio é aprovar porque a chance é essa. É quando o próprio Congresso anuncia que a pauta é feita pelo mercado, como se vivêssemos uma Constituição liberal, e a nossa Constituição é social. Ela equilibra o valor do trabalho humano com a livre iniciativa. Com o argumento de que é importante para o país apressam a tramitação. Resta saber para que parcela isso interessa.

Caso a Reforma Trabalhista seja aprovada nas próximas semanas, como ficará o Direito do Trabalho? O senhor acredita em uma discussão no STF?

Eu acho que irá suscitar ainda muito debate. Essa lei não traz nenhuma segurança, ela trará uma profunda insegurança. Os tribunais vão parar, existem inúmeras potencialidades de inconstitucionalidade a serem examinadas. São tramitações processuais que irão se alongar, consequentemente irão paralisar os tribunais. Quem serão prejudicados? Os trabalhadores que estarão precisando do socorro da Justiça.

Nós teremos muitas questões a serem debatidas ao longo desse caminho. Ninguém sabe na verdade como isso vai ficar, me desculpe o pessimismo, mas eu realmente tenho uma visão muito ingrata da reforma. Repito: ela não liberta, ela escraviza.

Publicado no site da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

Temer na UTI, por Fernando Limongi

Temer na UTI
Por Fernando Limongi

“O governo Temer permanece na UTI. A elite política brasileira, incluindo o PT e o PSDB, não sabe o que fazer com a batata quente que tem nas mãos.

A sobrevida de Temer não vem sem consequências. Parte delas já está aí para quem quer ver. Um exemplo apenas: a convocação do novo presidente do BNDES para a reunião de Temer com os governadores. O apoio político envolve um comprometimento menor com a austeridade e as reformas. A versão Temer da Nova Matriz Econômica ganha corpo.

O interessante é que o “mercado”, a se crer no que escreveram os colunistas econômicos ao longo da semana, finge não ver a enrascada. A reforma da previdência, inadiável tempos atrás para salvar o Brasil do descontrole das contas públicas, agora pode esperar. Bastaria um “tapinha” e, se nem isto for possível, 2018 está na esquina. O bicho papão já não parece tão assustador.

Reformas nunca foram compromisso real do presidente

A indignação cedeu lugar à resignação e às dúvidas, expostas de forma exemplar pelas idas e vindas do PSDB. Quanto mais seus líderes concedem entrevistas para esclarecer a posição do partido, mais difícil fica entender o que pensam e o que querem. Afinal, apoiam ou não o governo? Como não conseguem chegar a uma decisão, não casam nem rompem o noivado, e vão “ficando” com o governo.

Geraldo Alckmin, em entrevista recente, como se não tivesse que explicar as denúncias da Odebrecht, posou de estadista, afirmando que o compromisso maior do partido deve ser com a coisa pública. Hoje, disse, a responsabilidade política exige o apoio ao governo. Pensasse apenas nas eleições e em sua sobrevivência política, explicou o governador, o PSDB abandonaria o governo à própria sorte, comprometendo as reformas. Reformas? Quais reformas?

Responde o líder: “Temos que agir com espírito público e ele nos orienta a terminar a reforma trabalhista.” Adiante, explicou melhor sua posição: “Nosso compromisso é com a retomada do crescimento e do emprego e renda. Para isso, há necessidade de fazer reformas. Precisamos valorizar a reforma trabalhista, que é histórica.”

A reforma trabalhista passou a ocupar o lugar antes reservado à previdenciária, que mereceu um mero “importante para o país” e o reconhecimento de que sua aprovação é improvável.

A salvação do Brasil, o compromisso com o interesse público e a responsabilidade política, como se vê, permitem piruetas e acrobacias. Esquece-se facilmente o que ontem era essencial. A reforma trabalhista que nem era mencionada, ganhou fumos de histórica. Engana-se quem quer se enganar, como se enganaram os que acharam que apoiar a elevação de Temer à presidência era prova de responsabilidade política.

Temer não foi guindado à presidência por seus compromissos com a reforma da previdência. Muito menos, por sua repulsa à malversação dos recursos públicos para fins eleitorais e pessoais.

Os motivos de Temer e dos que o cercam foram explicitados pelas conversas entre Romero Jucá e Sergio Machado: com Dilma não haveria mais salvação. Sem ela, sob a liderança de Temer, com esforço e, vale lembrar, bons contatos no STF, tudo poderia ser arranjado.

Temer, pelo que as investigações têm revelado, não é um novo “presidente acidental”. Rompeu com Dilma e assumiu sua candidatura porque tinha que escolher entre a faixa presidencial no peito e a corda no pescoço. O seu grupo a as suas atividades estavam na linha de fogo. Joesley Batista redesenhou o famoso slide de Deltan Dallagnol colocando o atual presidente no centro da organização criminosa.

O compromisso do presidente é com a própria pele e a de seu círculo íntimo. Tome-se como exemplo o que fez para proteger Moreira Franco, seu velho camarada: concedeu status de Ministério à Secretária-Geral da Presidência da República, editando para tanto a Medida Provisória 768, sob a justificativa de quer o status ministerial visaria “aprimorar o alinhamento estratégico necessário para que os esforços do Governo em implementar medidas para a retomada do crescimento sejam traduzidos em políticas públicas eficientes.” Quem, em sã consciência, pode acreditar que o status funcional de Moreira Franco teria este condão mágico?

A manobra não garantiu o foro privilegiado ao amigo, pois, paralisado pela crise, o Congresso não deu mostras de que aprovaria em tempo a Medida Provisória que, não sendo aprovada, seria tida como rejeitada, com o que Moreira Franco perderia o status ministerial.

O que fez o Presidente? Editou a Medida Provisória 782, revogando a 768 antes de sua expiração. Para não dar na vista, revogou junto outras tantas medidas sob a alegação de que haveria “premente necessidade de racionalizar a estrutura da Presidência da República e dos ministérios”, o que foi feito, recriando todos os ministérios tal qual existiam antes da edição da medida.

Ao que tudo indica, só o Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) se deu conta e se incomodou com o truque do presidente. Sua interpelação ao Supremo, que, em ocasiões anteriores, fulminou tentativas análogas em minutos, foi relegada ao esquecimento pela Alta Corte e pela opinião pública. Ninguém mais liga. Ou melhor, importar-se com este tipo de detalhe é querer comprometer a retomada do crescimento, a racionalização administrativa e a histórica reforma trabalhista.

A chicana legal a que o Presidente recorreu para salvar o amigo evidencia de maneira clara o que está disposto a fazer para salvar a si e a seu grupo. São estes os compromissos que o levaram à presidência, os mesmos que o fazem a trabalhar até tarde da noite, recebendo empresários fora da agenda e pela porta dos fundos.

Acredita que o presidente e seu grupo têm compromissos com reformas, quaisquer que sejam, quem quer se enganar. O governo Temer continua na UTI. Há quem defenda que o médico responsável deveria mandá-lo para o quarto. Com sorte, a medida salva o doente. Mas só o doente e ninguém mais.”

Fernando Limongi é professor do DCP/USP e pesquisador do Cebrap. Escreve às segundas-feiras.

Da escravidão à reforma trabalhista, por Pedro Paulo Zahluth Bastos

Da escravidão à reforma trabalhista

Publicado em Carta Capital

por Pedro Paulo Zahluth Bastos — publicado 27/04/2017 18h41, última modificação 27/04/2017 18h43
Como os traficantes e donos de escravos no século XIX, os deputados recorreram às virtudes do livre-mercado para desmontar a CLT

A reforma trabalhista que autoriza o vale-tudo nos contratos de trabalho foi aprovada na Câmara de Deputados com o recurso previsível a argumentos neoliberais. Vários deputados alegaram ser preciso reinstituir o livre-mercado nas relações trabalhistas, pois as leis existentes protegeriam em excesso o vendedor da jornada de trabalho e diminuiriam o incentivo aos compradores de mão-de-obra. No fim, o aumento da demanda favoreceria os trabalhadores: a reforma trabalhista seria para o próprio bem deles.

No louvor às virtudes do livre-mercado, este discurso é muito semelhante àquele dos traficantes e proprietários de escravos brasileiros no século XIX. Os primeiros reclamavam das pressões inglesas para fechar um mercado como outro qualquer: o do corpo negro. Os segundos exigiram até indenização do Império por intervir na esfera da livre propriedade privada em 1888, embora talvez soubessem que o tipo de greve geral da época, a fuga massiva de escravos, exigia a abolição para preservar a mão-de-obra no campo. Em 1887, o Clube Militar anunciara a recusa do Exército a caçar e capturar os escravos que fugiam em massa.

O equívoco do argumento liberal é que nunca existiu algo como o livre-mercado independentemente dos valores de cada civilização. Estes valores são duradouros, mas mudam em função do debate político. Em 1819, por exemplo, os liberais do parlamento inglês eram contrários à “intervenção artificial” que proibia o trabalho de crianças com menos de 9 anos de idade e limitava a “apenas” 12 horas a jornada dos que tivessem menos de 16. Hoje, nem no Brasil se defende algo parecido.

O próprio patriarca do liberalismo econômico, Adam Smith, escrevia em 1776 que os empresários combinavam rebaixar salários (manipulando o livre-mercado) e impor leis que proibiam greves e até a associação dos trabalhadores que reagissem ao conluio empresarial. O mercado de trabalho, portanto, nunca foi “livre”: sempre foi regulado pelo poder, por instituições e valores civilizatórios (ou bárbaros).

No Brasil, os senhores de escravos que pensaram a formação do mercado de trabalho moderno planejaram estimular a imigração de europeus depois que uma nova Lei de Terras impedisse que se transformassem em camponeses, ao exigir a compra das terras públicas e não apenas sua ocupação. Isto forçaria os imigrantes, sem terras, a se empregarem a baixíssimos salários, ao contrário dos Estados Unidos.

Em São Paulo, os fazendeiros organizaram um esquema de financiamento público da formação do mercado de trabalho, atraindo imigrantes com o pagamento da viagem transatlântica e do alojamento na Hospedaria dos Imigrantes. As condições de trabalho e de vida eram tão semelhantes à escravidão e tão distantes da civilização que a Itália proibiu em 1902 a emigração para o Brasil, o que a Espanha fez em 1910.

Na República Velha, as leis violentas contra greves e associações trabalhistas eram talvez mais duras do que no tempo de Adam Smith. As forças públicas estaduais eram especializadas em repressão social contra os trabalhadores que rompessem “unilateralmente” o contrato de trabalho. Foi diante da grande greve de 1917 que o governador de São Paulo, Washington Luís, disse que a “questão social é um caso de polícia”.

A questão social tornou-se um caso de política pública na década de 1930. Liderada por Getúlio Vargas, a nova elite política queria modernizar o País, o que significava superar aspectos de sua herança agrária, colonial e escravista em nome de um projeto de industrialização com ampliação de direitos trabalhistas.

Isto não resultava apenas de novos valores civilizatórios importados (como o positivismo, a doutrina social da Igreja católica, o socialismo e o fascismo), mas da urgência que a questão social assumiu no mundo depois da Revolução Russa e da Grande Depressão. Tratava-se de reprimir os comunistas com requintes de crueldade (caso de Olga Benário), mas evitar a radicalização geral oferecendo direitos trabalhistas modernos: jornada de oito horas e descanso semanal (1932); previdência (1933); férias (1934); salário mínimo (1940).

O empresariado pressionou Vargas contra os direitos, os fiscais e os juízes trabalhistas, continuando a pressionar depois de sua queda, até 1964. O golpe foi saudado pelo jornal O Estado de S. Paulo como o fim da Era Vargas, mas a Consolidação das Leis do Trabalho não morreu. Além da repressão a sindicatos e greves, os economistas da ditadura encontraram uma maneira mais “técnica” para rebaixar salários: uma fórmula de correção de salários que não os protegia da inflação, mesmo quando seu cálculo não era manipulado (como em 1973). Depois de cair 35% entre 1964 e 1967, o salário mínimo despencou mais de 40% entre 1979 e 1984.

A luta para civilizar as relações de trabalho no último país ocidental a abolir a escravidão parecia ter tido uma vitória definitiva com a Constituição de 1988. Mas seu sentido como “Constituição Cidadã” não é só reformado, é revertido em 2017, um século depois de que nossa “questão social” foi chamada de “caso de polícia”.

Em contexto de grande desemprego, a possiblidade de trocar o legislado pelo negociado em contratos “livres” se assemelha à liberdade da raposa no galinheiro. Não há espaço para discutir com detalhe a reforma trabalhista, mas o sentido da mesma é o de degradar o trabalhador à condição de um “insumo” barato, rebaixando os padrões de civilidade em nossa vida social.

Não é exagero afirmar que o requinte de crueldade da reforma trabalhista do governo Temer é o tratamento de grávidas e jovens mães: “Gestantes e quem está amamentando poderão trabalhar em ambientes insalubres se isso for autorizado por um atestado médico. No caso das grávidas, isso só não será possível se a insalubridade for de grau máximo”.

Surpreende que, com popularidade de 5%, Michel Temer se ache legitimado para tamanha transformação. Não surpreende que uma greve geral seja convocada para esta sexta-feira 28. Surpreenderá se não for tratada como um caso de polícia e se, depois dela, os congressistas passarem a dar ouvidos à opinião da população que, supostamente, representam. O conflito social quanto à natureza mais civilizada ou mais bárbara de nosso contrato social parece estar só no começo.

A reforma trabalhista abrirá um rombo bilionário na previdência social

Por Adalberto Moreira Cardoso

As reformas em curso, para as quais os golpistas tomaram de assalto o poder, são fruto de mentes toscas.

A base da arrecadação previdenciária é o assalariamento formal (as empresas também contribuem sobre o lucro, mas essa contribuição é menor). Nada menos do que 80% dos contribuintes para a previdência eram trabalhadores com carteira (incluindo domésticos) e servidores públicos, segundo dados da PNAD 2014. Mas a reforma trabalhista visa justamente “desformalizar” o emprego assalariado hoje existente, golpe justificado em nome da criação de empregos e aumento da renda do trabalhador. Obra de mentes toscas.

  1. Em 2016 o governo golpista transformou em “parceiros” os trabalhadores em salões de beleza e seus empregadores. Agora todo trabalhador precisa abrir uma MEI ou outro tipo de microempresa e firmar contrato de parceria com os salões. Antes disso eles pagavam 8% de INSS sobre o salário, e o patrão 12%. Para um salário de R$1.000, a previdência recebia R$200,00. Como MEI o trabalhador agora empresário recolhe menos de R$60 para a previdência, e fica inadimplente assim que o patrão resolva romper o contrato de “parceria”. O patrão, por seu lado, agora parceiro, não recolhe um tostão. Obra de mentes toscas.
  2. Um trabalhador hoje com contrato por tempo indeterminado será substituído por um terceirizado. Só não fará isso quem for burro ou não souber fazer contas, coisa que não se deve esperar de empresários racionais. Só não serão substituídos os trabalhadores considerados essenciais à existência do negócio (é crescente a impressão de que a terceirização de determinados segmentos da produção ou dos serviços gera problemas sérios de governança, e há processos de “desterceirização” em algumas grandes empresas). De todo modo, comércio e serviços, os maiores empregadores do país, vão trocar a maioria de seus estáveis por terceirizados. Isso é líquido e certo, porque é da racionalidade empresarial cortar custos.

O tosco deputado que relata a reforma trabalhista diz que introduziu salvaguardas ao trabalhador: ele não pode ser demitido e recontratado como terceirizado pela mesma empresa num prazo de 18 meses… Má fé do deputado. Ou será que ele pensa que o empresário está com aquele trabalhador porque só existe ele no mercado com a qualificação para a função? O empresário vai demitir o estável e contratar outro de igual ou melhor qualificação, intermediado por uma empresa terceirizada.

Para quem não sabe como funciona: uma grande empresa, quando contrata serviços de uma terceirizada, faz uma licitação, e vence quem cobrar menos, mantendo os padrões de qualidade exigidos pela contratante. Se a terceirizada não tem outra coisa a oferecer que a mão de obra, “menor preço” quer dizer menor salário para os trabalhadores por ela intermediados. Uma empresa vai trocar trabalhador estável por terceirizado para reduzir custos, isto é, gastar menos com o fator trabalho. Ora, a contribuição previdenciária é descontada dos salários como uma porcentagem do valor pago. Se o empregador pagava R$2000 ao seu trabalhador estável, e a terceirizada que vencer a licitação o substituir por um trabalhador que passará a receber R$1.000, a previdência perde 50% de arrecadação daquele posto de trabalho.

Além disso, as empresas de intermediação de mão de obra estão entre as grandes caloteiras da previdência e demais direitos do trabalhador. E o projeto de terceirização eximiu de responsabilidade a contratante, em caso de inadimplência da terceirizada: o trabalhador deve antes reclamar seus direitos na justiça contra esta última e só depois, esgotados os recursos judiciais, acionar a contratante. Isso pode levar 10 anos…

  1. Contratos por hora substituirão contratos por mês em milhares de empresas de serviços e comércio, cujas atividades sejam “intermitentes”. Em lugar de ao menos um salário mínimo ou piso salarial, o trabalhador vai receber pelas horas trabalhadas. A reforma abole o salário mínimo e a contribuição previdenciária que ele permite, reduzindo-a a uma proporção de horas trabalhadas.

Obra de mentes toscas. A reforma trabalhista está abrindo um rombo bilionário nos cofres da previdência, mas até agora ninguém tocou no assunto.

Governo Temer: sob a sombra de uma crise permanente

A mídia de interesses nacional faz jogo duplo com medo de perder seu resto de credibilidade.

Precisa apoiar Temer até ele completar o pacote de maldades motivador do golpe – estão no forno do inferno sendo preparadas em fogo alto, a reforma da previdência e a destruição da CLT – e, ao mesmo tempo, teme os efeitos de manter apoio a um governo muito impopular.

Essa mídia de interesses passa por uma fase de transição da estratégia de curto para a estratégia de médio prazo. Enquanto não desembarca do apoio ao governo Temer, vai preparando os próximos capítulos da cena política nacional.

As ORGANIZAÇÕES são profissionais, como costumam ser na Itália, na Colômbia, nos Estados Unidos, no mundo todo. Estão sempre implementando suas estratégias de curto, médio e longo prazos, manipulando a opinião pública segundo seus interesses no tempo.

Embora eu discorde de alguns pontos implícitos no artigo da DW.com, tais como apresentar a queda de juros como indicador de melhora no ambiente econômico quando, na verdade, a queda da inflação e, por consequência, a queda dos juros nominais, são sinais de fraqueza da economia e não de sua robustez, compartilho o artigo para que os leitores deste blog possam ter acesso a informações que, de alguma forma, servem de contraponto àquelas selecionadas e divulgadas pela mídia de interesses nacional.

Leia abaixo.

Paulo Martins

Publicado em dw.com

ANÁLISE
Sob a sombra de uma crise permanente

Plano de Temer era ganhar legitimidade popular com retomada da economia e estabilização política. Seis meses depois, escândalos e posição ambivalente frente à Lava Jato ofuscam reformas de um governo que já parece velho.

Em fevereiro, uma pesquisa apontou que a avaliação positiva do governo é de apenas 10,3%

Quando o então presidente interino Michel Temer tomou posse definitiva no cargo em 31 de agosto de 2016, atores políticos em Brasília previram que, com o afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff, o novo governo finalmente ganharia força, aprovaria reformas econômicas e estabilizaria a situação institucional do país. Seis meses depois, alguns indicadores econômicos mostram sinais positivos – os juros caíram, as contas públicas melhoraram –, e o governo conseguiu aprovar algumas reformas, quase todas controversas.

Mas os sinais positivos na economia e a habilidade do governo de lidar com o Congresso têm sido ofuscados pelos constantes escândalos envolvendo o núcleo duro do governo e a posição ambivalente dele em relação à Operação Lava Jato. Além disso, o Planalto sofre com a expectativa da divulgação das delações da Odebrecht, as constantes trocas de ministros e a permanente impopularidade de Temer. Parte da economia pode estar reagindo, mas a política ainda segue o receituário de crise.

A semana passada foi praticamente um microcosmo de todos esses fatores. No dia 21 de fevereiro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, comentou que a inflação caiu pela metade em relação ao início de 2016 e destacou a melhora em alguns indicadores de confiança. Segundo Meirelles, “a recessão acabou”.

O governo Temer esperava passar os dias seguintes colhendo os dividendos desses anúncios, mas uma série de episódios logo enterrou essa expectativa.
Na noite de 22 de fevereiro, o tucano José Serra (PSDB-SP) pediu demissão do cargo de ministro das Relações Exteriores, marcando a oitava baixa na Esplanada dos Ministérios desde que Temer assumiu interinamente a Presidência, em maio de 2016.

No dia seguinte, o governo finalmente anunciou um novo nome para ocupar o Ministério da Justiça. Só que a escolha do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) repercutiu mal em parte do PMDB, que desejava outro nome. O vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), anunciou que iria romper com o governo.

No mesmo dia, a Lava Jato mirou em Jorge e Bruno Luz, pai e filho lobistas que atuavam como operadores do PMDB na Petrobras.

No dia 24, foi a vez de um ex-assessor de Temer, o advogado José Yunes, revelar à imprensa que atuou como “mula” para o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, um dos homens fortes do governo Temer. Segundo Yunes, ele recebeu, a pedido do ministro, um pacote de dinheiro de um operador do PMDB durante as eleições de 2014.
O episódio atingiu Padilha em cheio. No dia seguinte, o ministro alegou que precisava fazer uma cirurgia e se afastou temporariamente do cargo. Sua volta ainda é uma incógnita. Em novembro, um escândalo já havia derrubado outro ministro próximo de Temer, Geddel Vieira Lima, implicado em um caso de tráfico de influência.

Novela sem fim

Outros meses de Temer na Presidência seguiram um roteiro semelhante. Para cada iniciativa do governo, um novo fato tratava de desestabilizar a situação.

Em outubro, quando o governo contava os dias para a votação da controversa PEC 241 na Câmara e apostava que sua aprovação era certa, as atenções foram bruscamente direcionadas para a prisão do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), antigo aliado de Temer. A partir daí, a expectativa de uma eventual delação de Cunha passou a rondar o Planalto.

Em 8 de fevereiro, mesmo dia em que o governo conseguiu no Senado a aprovação da reforma do ensino médio, um juiz federal determinou a suspensão da concessão de status de ministro para Moreira Franco, outro homem forte de Temer, que foi citado em delações.

A liminar viria a cair, mas a blindagem do ministro e a nomeação do ex-ministro da Justiça Alexandre Moraes para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) ajudaram a reforçar ainda mais as suspeitas da oposição e da imprensa de que o governo age para frear a Lava Jato. Em dezembro, dezenas de deputados da base do governo já haviam tentado desfigurar o pacote de dez medidas contra a corrupção.

“Popularidade virá depois”

Essas ações, além da promoção de projetos impopulares como a reforma da Previdência e a persistência das consequências da recessão entre a população (apesar de o governo celebrar alguns índices, o desemprego ainda afeta 12,3 milhões de brasileiros) continuam a impactar a popularidade do governo Temer.

Em fevereiro, uma pesquisa apontou que a avaliação positiva do governo é de apenas 10,3% – mais baixa do que a de Dilma pouco antes do impeachment. Já a avaliação negativa é de 44,1%. No início do mês, Temer disse que a “popularidade virá depois” do resultado das reformas.

Oficialmente, o governo continua a agir como se os sucessivos escândalos e a falta de legitimidade diante da opinião pública fossem questões pontuais, e não sintomas de uma crise permanente.

Diversas ações do governo Temer também demonstram um choque entre um discurso de austeridade e a realidade. O governo seguiu aprovando nos últimos meses reajustes para milhares de servidores federais – o último deles ocorreu no final de dezembro – e recentemente recriou dois ministérios, elevando o total para 28 pastas.

Temer também ignorou inicialmente crises localizadas pelo Brasil, como os massacres em presídios na região Norte (o presidente demorou três dias para se manifestar) e a greve de policiais no Espírito Santo (uma semana se passou antes de qualquer posicionamento). Pressionado pela escalada de violência no país, o governo lançou às pressas um plano nacional de segurança, que foi criticado por especialistas por apostar em receitas já desacreditadas, como a construção de mais presídios.

Apesar dos percalços, algumas das vitórias do governo Temer mostram que o presidente pode continuar a pelo menos exibir uma relação estável com o Congresso, ao contrário de sua antecessora. A aprovação de Moraes no Senado passou facilmente, assim como a PEC 241 e a reforma do ensino médio.

No entanto, a aprovação das reformas da Previdência e trabalhista deve ser mais árdua. Setores que apoiam o presidente já demonstraram que não vão respaldar os pontos mais controversos dos projetos.