Nota oficial do ministro Celso de Mello, do STF

Jair Bolsonaro convocou, por WhatsApp, seus seguidores para um ato contra a democracia e favorável à intervenção militar no STF e no Congresso Nacional.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello divulgou uma importante nota oficial sobre esta convocação. Leia a seguir:

“Essa gravíssima conclamação, se realmente confirmada, revela a face sombria de um presidente da República que desconhece o valor da ordem constitucional, que ignora o sentido fundamental da separação de poderes, que demonstra uma visão indigna de quem não está à altura do altíssimo cargo que exerce e cujo ato, de inequívoca hostilidade aos demais Poderes da República, traduz gesto de ominoso desapreço e de inaceitável degradação do princípio democrático!!! O presidente da República, qualquer que ele seja, embora possa muito, não pode tudo, pois lhe é vedado, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, transgredir a supremacia político-jurídica da Constituição e das leis da República!”

Conduções coercitivas: precisamos de um habeas corpus preventivo? Por Lenio Luiz Streck

Conduções coercitivas: precisamos de um habeas corpus preventivo? 11 de dezembro de 2017 – Por Lenio Luiz Streck

Atenção, faço um artigo, hoje, diferente. Dirigido à presidente do Supremo Tribunal Federal. As circunstâncias da banalização das conduções coercitivas exigem um tipo de mais duro de manifestação. Aqui vai. Como se fosse um Habeas Corpus. Preventivo. Para todo o povo brasileiro!

LENIO LUIZ STRECK, brasileiro, casado, ex-procurador de Justiça por 28 anos, advogado parecerista e professor, vem, à presença de Vossa Excelência, Senhora Presidente, com base no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, e os artigos 654, § 1º, alínea “b” e 660, § 4º, do Código de Processo Penal, impetrar Ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de toda a população brasileira, incluídos os reitores das Universidades Públicas — presentes e futuros — e os juízes e delegados e membros do Ministério Público Federal que porventura possam constar como futuras vítimas (afinal, pau que bate em Chico pode bater em Francisco) para impedir qualquer tipo de condução coercitiva que seja feita à revelia da Constituição Federal e do velho Código de Processo Penal,em vigência desde a ditadura Vargas, pelo que expõe os seguintes argumentos de fato e de Direito (embora não acredite que haja qualquer cisão entre questões de fato e questões de Direito):

  1. Nunca é demais lembrar que a Constituição Federal garante o direito de ir e vir, que somente pode ser atacado por ordem judicial legal e legítima, e o CPP — ínsito, em plena vigência — deixa claro, letra por letra, vírgula por vírgula, em seu artigo 218, que a testemunha regularmente intimada que não comparecer ao ato para o qual foi intimada, sem motivo justificado, poderá ser conduzida coercitivamente. Veja, senhora presidente do Sodalício Maior, que parece não haver maiores dificuldades para entendermos que só-pode-conduzir-testemunha-se-regularmente-citada.
  2. Já o artigo 260 diz que o acusado somente pode ser conduzido se não atender à intimação para interrogatório. Vou escrever de novo e peço desculpas por isso: se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. Bingo. Tertium non datur. Excelência: Não consigo ler algo diferente do que está escrito: a) só poderá ser conduzida a testemunha regularmente intimada e que não tenha motivo justificado; b) o acusado somente pode ser conduzido se não atender à intimação para interrogatório.

  3. Para não sofrer as críticas por “complicar” o direito, deixo de aplicar os modalizadores deônticos de Von Wright para deixar mais lógica a conclusão de vedação de condução sem intimação prévia (se é proibido conduzir, então é obrigatório não conduzir e é permitido não conduzir — Vp = ONp = PNp, sendo V = proibido (verboten, em alemão); O = obrigatório; P = permitido). Não há quarta hipótese, aqui. Só para referir. Não preciso de ponderação ou de proporcionalidade.

  4. Textos jurídicos que restringem liberdades devem ser lidos sem analogia e sem ampliações. Leiamos o que está escrito, sem colocar adjetivos e elementos de analogia. Aliás, se o CPP é anterior à Constituição Fedearal, mesmo que ele autorizasse explicitamente, teria que ser filtrado hermeneuticamente. Um banho de imersão constitucional resolveria qualquer componente autoritário. Mas nem é necessário. O CPP já diz o suficiente. A lei exige, nas duas hipóteses, intimação prévia. Então, como diz Gadamer, wer einen Text verstehen will, ist vielmeher bereit, sich von im etwas zu sagen lassen (quem quer compreender um texto, deve deixar que o texto lhe diga algo). Não emudeçamos o texto.

  5. Pois as conduções coercitivas, senhora ministra, viraram rotina. Moda. Banalizaram. Agora fizeram isso com o reitor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Já tinham feito com o ex-presidente Lula. Fizeram com um jornalista, e depois… pediram desculpa. Todos os dias fazem isso com a patuleia deste imenso país.

  6. Para não dizer que é implicância minha, trago à colação o texto da desembargadora federal Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ela diz que a condução é de tamanha violência que sequer pode ser corrigida por habeas corpus, dada a sua instantaneidade (ver aqui). Além disso, a desembargadora denuncia a espetacularização das conduções. Entre tantas frases incisivas ditas pela magistrada, destaco esta: “O mais impressionante é que pessoas que se tornaram juízes já sob a égide da Constituição de 1988 não aplicam normas de garantia previstas no Código de Processo Penal da ditadura Vargas”! Permito-me colocar a palavra “bingo”, Excelência. Sei que, em uma petição, não se deve fazer esse tipo de licença poética, mas é que ela mexeu na ferida narcísica do PJ. E qual é? Sequer gostamos de cumprir a velha legalidade do velho CPP. E sabe por quê, Excelência? Porque parece que parcela de juízes, delegados e membros do MP acham que a Constituição errou ao dar tantas garantias. E até mesmo o velho CPP era muito liberal. Solução? Simples: eles mesmos corrigem os textos jurídicos moralmente. Bingo de novo (e novo pedido de desculpas).

  7. Portanto, face a esse estado de coisas, em que qualquer cidadão, rico ou pobre, pode ser conduzido coercitivamente a qualquer momento, de forma ilegal e à revelia de tudo o que se tem de mais sagrado na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas convenções internacionais, requeiro de Vossa Excelência que defira a ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO extensivo a toda a população. Pela ordem de HC preventivo, deve ser lido que uma condução coercitiva só é condução coercitiva se houve prévia notificação da testemunha ou do indiciado. Caso contrário, é abuso de poder, que Vossa Excelência já pode deixar explicitada a essa violação, facilitando o trabalho do Ministério Público que, republicanamente, processará os abusadores.

  8. Homenageando os pais do remédio heroico, que, lá no início do século XIII, já se preocupavam com o ir e vir e com prisões e conduções arbitrárias, e saudando os advogados brasileiros que lutam pelas garantias constitucionais e pelo cumprimento das regras do Estado Democrático de Direito,

Pede e espera deferimento.

Como pedido alterativo, se Vossa Excelência achar por bem indeferir a ordem, então inste o STF a fazer uma súmula vinculante (SV), cujo teor copie exatamente os dois dispositivos do CPP já citados (apenas isso). Assim, pelo menos teremos à nossa disposição o recurso da Reclamação. Já que a lei não é cumprida, se transformarmos a lei em súmula, teremos um recurso rápido, sem ter o perigo de sermos barrados pela Sumula 691 e outras jurisprudências defensivas.

Lenio Luiz Streck, jurista e professor – OAB-RS 14.439

Post scriptum: Atenção, já escrevi aqui que conduções coercitivas são inconstitucionais. Coloco isso aqui porque há pessoas que não leram meus textos anteriores!

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2017.

A queda do avião com o ministro Teori

Não gosto de teorias conspiratórias. Por absoluta coerência. Se uma das minhas maiores críticas neste blog é o papel deletério exercido pela grande imprensa nacional que “topa tudo por dinheiro”, destruindo biografias e arruinando a vida de pessoas, com suposições, irresponsabilidade, ilações, mentiras e seletividade, não posso, por princípio, sem nenhuma informação, especular sobre o acidente aéreo que causou a morte de todos os passageiros e do piloto hoje, 19/01/2017, em Parati, no Rio de Janeiro.

Até este momento não está definido, com exatidão, nem o número nem a identidade das pessoas mortas no acidente. Então, está muito cedo para adiantar qualquer julgamento sobre o ocorrido.

Trata-se de um evento que causa perplexidade, embora já esteja, como outras mazelas destes tristes trópicos, tornando-se habitual. A morte de políticos, executivos e autoridades em viagens aéreas em dias de chuva, em aviões de pequeno porte, no Brasil, é uma triste realidade. Basta um pouco de memória.

Assim como abominei os comentários nas redes sociais sobre o acidente aéreo com morte do candidato presidencial Eduardo Campos, entendo que não convém alimentar teorias conspiratórias.

Teoria conspiratória é o que menos precisamos neste país perdido e sequestrado.

Temos, já, crises e mazelas suficientes para dar conta e tentar construir um país habitável, justo.

Hoje temos um país insalubre para pessoas éticas, com sensibilidade social.

Temos uma nação partida, perigosa para os vulneráveis, que morrem ou têm suas vidas destruídas em motins, epidemias, deslizamentos, enxurradas e rompimento de barragens, mas igualmente perigosa para os veneráveis, com a queda de aviões de mais de um milhão de dólares, sequestros-relâmpago ou bala perdida.

É necessário investigar com cuidado, seriedade e transparência as causas do acidente. E cobrar informações fidedignas.

Eu me preocupo muito mais com o novo ministro a ser nomeado pelos super-citados presidente usurpador e seus ministros implicados e com o novo relator a ser indicado para os processos da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal.

O falecido ministro Teori Zavascki tinha uma importância enorme como relator da Lava-Jato, especialmente pelo número e relevância dos políticos com foro privilegiado e cargos de presidentes e ministros no Poder Executivo e, em especial, no Poder Legislativo,  arrolados no processo. Circulou a informação que o ministro era responsável por um grande número de processos, sendo que mais de cem estariam protegidos por sigilo.

Quanto à queda do avião, por enquanto, eu não acho nada. Sigo observando, atento. Recomenda-se prudência.

 

 

 

Meireles, da junta econômica interventora, vende a PEC 241 para a presidente do STF

Publicado em justificando.com

Após reunião com Meirelles, Cármen Lúcia passa a defender necessidade de PEC 241.

Em reunião realizada nesta sexta, 14, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, assegurou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 “não colocará em risco a harmonia entre os Poderes”. Ao sair da reunião, Cármen Lúcia adiantou que a PEC é “necessária”, assim como “os sacrifícios” do jurisdicionado brasileiro.

A PEC, aprovada na Câmara Federal essa semana, é um projeto que impõe ao Brasil um limite de despesas e investimentos pelos próximos 20 anos e terá um impacto profundo no sistema político e jurídico, no investimento em educação, saúde e outros direitos fundamentais e até no projeto de país inscrito na Constituição Federal de 1988.

O Judiciário, que estava protagonizando reiterados episódios de insurgência contra a PEC, recebeu o ministro da Fazenda nas presenças dos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, do STJ, William de Oliveira Barros e da advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça.

De acordo com Meirelles, a finalidade do encontro com os presidentes dos Tribunais Superiores foi demonstrar a necessidade da aprovação da PEC, explicando pontos básicos do texto, de modo a esclarecer que a restrição será igual para os três Poderes da República. “Um dos pontos importantes que vale a pena ressaltar é exatamente o consenso a que se chegou de que a PEC estabelece uma restrição igual para todos os Poderes. Não há nada específico para um determinado Poder que seja diferente dos demais”, ressaltou.

Henrique Meirelles adiantou com a presidente do STF o interesse do governo em que a medida seja aprovada sob o argumento de que “a proposta respeita a autonomia do Poder Judiciário”. Embora diversos juristas e entidades ligadas aos direitos humanos tenham se manifestando, ao longo da semana, contra a PEC 241, a presidente do STF afirmou que Meirelles “demonstrou a necessidade” da PEC: “todo jurisdicionado brasileiro continuará, apesar do sacrifício, apesar dos apertos do momento, a ter a prestação jurisdicional”.

As palavras da ministra sobre a “necessidade” e o “sacrifício do jurisdicionado brasileiro” preocupam, uma vez que ela provavelmente julgará a constitucionalidade da medida, se aprovada pelo Congresso Nacional.

Entidades se manifestam contra PEC 241

Nesta quinta, 13, a APD – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, composta por Procuradores do Estado e Federais, divulgou uma nota manifestar o repúdio à proposta.

Para a APD, o intuito da proposta é inviabilizar a manutenção das políticas sociais, como saúde, educação e moradia – o financiamento desses setores, já hoje notoriamente insuficiente, sofrerá uma redução drástica. O salário mínimo, da mesma forma, não terá ganhos reais durante a vigência da PEC.

Os Procuradores também denunciaram que a proposta escancara o viés econômico ideológico do governo sem legitimidade, que prefere sacrificar a população menos favorecida, a pensar outras alternativas econômicas.

“A proposta explicita a opção ideológica de um governo que sem a legitimidade das urnas escolhe promover o chamado ajuste fiscal com o sacrifício apenas das camadas mais vulneráveis da população. O pagamento de juros da dívida pública não será objeto de qualquer limitação. Eventuais incrementos do PIB serão integralmente destinados ao mercado financeiro”, diz o manifesto.

Em nota, o Transforma MP, recente grupo criado por promotores de justiça e procuradores da república pela defesa do Estado de Direito, manifestou extrema preocupação com a PEC.

Para o Transforma MP, “o Novo Regime Fiscal previsto na PEC 241 constitui-se em grave retrocesso e autêntica desfiguração do modelo de estado social e democrático de direito desenhado pelo poder constituinte originário em 1988”.

Ao Justificando, juristas apontaram para o Justificando os graves retrocessos que a medida trará. O professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, Luís Guilherme Arcário Conci, considera que a PEC 421 representa um retrocesso no âmbito dos direitos sociais. “Essa emenda estabelece limites futuros sem antever uma realidade que pode se transformar. Antecipar em 20 anos despesas sem saber as transformações pelas quais a sociedade vai passar, significa estabelecer um prognóstico que pode se mostrar equivocado.”

“De acordo com a PEC 241, não há obrigação nenhuma para os governos de que os valores da receita sejam gastos nas áreas que são essenciais. Isso viola a Constituição, porque a Constituição estabelece um programa que diz respeito sempre a uma regra: depois das prioridades, haverá liberdade para se gastar”, complementou o professor.

Entidades de direitos humanos e organizações sociais também se manifestaram contra a PEC, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Ainda nessa semana, o Juiz Federal Antônio Carvalho Araújo enviou para o justificando o artigo PEC 241 é um meteoro preste a cair no Brasil, em que aponta os principais problemas da medida:

“O Governo se defende. Pretende, com a PEC 241, diminuir os gastos públicos, para fins de gerar superávit primário, permitindo o pagamento dos juros da dívida e melhorando a letra de crédito do Brasil. Mas como diminuir as despesas públicas de educação, saúde e outros serviços em um país com tamanha concentração de renda? No Brasil, 1% dos mais ricos detém 27% de toda a renda, um dos maiores índices de concentração do mundo. Isso tem consequências: aumento da pobreza e, por isso, também da necessidade de criação de políticas públicas, implicando em crescimento das despesas do Estado. Conforme a Agência Nacional de Saúde, 75% dos brasileiros são usuários do SUS. Além disso, a atual crise econômica e o desemprego aumentarão esse número, visto que outros brasileiros cancelarão seus planos de saúd”, leia a íntegra.

Com informações da agência de notícias do STF

Resposta de Dilma a Rosa Weber sobre o golpe e aquela que eu escreveria, por Fernando Brito

Do blog Tijolaço, 08/07/2016

Da Folha, agora à noite:

Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a presidente Dilma Rousseff sustentou a tese de que está em curso “um verdadeiro golpe de Estado no Brasil, formatado por meio de um processo de impeachment ilegítimo e ofensivo à Constituição”.

A declaração é uma resposta da petista a uma interpelação feita por deputados da base aliada do governo interino de Michel Temer questionado a tese de que a petista é alvo de um golpe por seu afastamento.

A partir da manifestação da presidente afastada, os parlamentares podem ingressar com uma ação contra ela, como, por exemplo, de crime contra a honra.

Dilma afirma que não há configurado crime de responsabilidade contra ela no processo de impeachment. A petista, no entanto, evitou apontar diretamente os responsáveis pelo golpe.

“Fica evidente de que todos os agentes públicos e privados que de forma dolosa tenham atuado, de algum modo, para que esse processo de impeachment tivesse andamento, indiscutivelmente, devem ser tidos do ponto de vista histórico e político como coautores deste golpe de Estado em curso no Brasil”, escreveu.

Na sequência, no entanto, Dilma cita as gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado com diversos políticos da cúpula do PMDB, reveladas nas últimas duas semanas, entre eles, o ex-presidente José Sarney e o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

“Estes diálogos, demonstraram cabalmente, que a verdadeira razão deste processo de impeachment não é a aplicação de eventuais crimes de responsabilidade a uma presidenta da República que eventualmente os tivesse praticado. A intenção é, na verdade, afastar uma presidente da República, pelo simples fato de ter cumprido a lei, ou seja, ter permitido que as investigações contra a corrupção no país avançassem de forma autônoma e republicana.”

Dilma ainda alfinetou o governo interino de Michel Temer afirmando que “tem sido público o incômodo dos membros e dos defensores do governo interino com a palavra ‘golpe’”.

A presidente afastada disse que não poderia deixar de responder a interpelação, que representa uma forma de intimidação, e chega a citar sua luta contra a ditadura militar.

“Silenciar diante desta interpelação seria negar uma vida e submeter-se a uma tentativa de intimidação. Uma vida que resistiu à prisão e às torturas impostas durante o período da ditadura militar, sem abdicar das suas crenças. Uma vida, de quem se orgulha de ser mulher e de não se curvar diante de ameaças, de intimidações ou de arbítrios, venham de onde vierem.”

Sei não. Juridicamente, é correta, mas como eu não sou “correto”, teria respondido assim:

Senhora Ministra Rosa Weber,

Meu respeito à independência do Supremo e à serena interpretação da lei, se outra prova precisasse, certamente haveria de provar-se, em sua consciência, na evidência de ter, com muita honra, indicado seu nome à Suprema Corte de meu país. Como o fiz antes, em 2005, em mensagem do então presidente Lula, que tive a honra de subscrever, na sua indicação a Ministra do Superior do Trabalho.

É que, a par do seu vasto conhecimento jurídico, certamente motivou-me, naquela decisão de 2011, o fato de considerá-la pessoa incapaz de vergar-se aos ventos do poder e a convicção de que sua pena penderia sempre ao oprimido, não ao opressor.

Reputo-a, assim, mulher inteligente e altiva, não aquele pastiche da condição feminina que ganhou o depreciativo nome de “Maria-vai-com-as-outras”, para definir, preconceituosamente, aquelas nossas irmãs que, tão acostumadas ao “subalternismo” pelos séculos de opressão, não conseguem se insurgir contra a convencional obediência ao que nos dizem para pensar e fazer.

Referi-me a golpe, Senhora Ministra, porque se tratou de um processo capitaneado por alguém que, com seu voto, foi afastado, em decisão gravíssima, da Presidência da Câmara dos Deputados por manipular as decisões daquela Casa de modo a preservar-se dos efeitos das falcatruas que praticou.

Afastado, repito que em decisão proferida com o seu próprio voto, infelizmente passados quase seis meses desde que seus malfeitos provocaram tal pedido, feito pela PGR, período no qual conduziu – lamentavelmente sob a tolerância do STF – tudo o que quis e como quis nas decisões legislativas para a abertura do processo de impeachment, ao qual resistia à proposta explícita de livrar-me caso lhe oferecesse os votos para escapar de um processo de cassação.

Tudo isso é notório e público e, por isso, não faço pouco da percepção do Judiciário de perceber o que está à vista de todos.

Não bastassem aqueles acontecimentos, senhora Ministra, vieram os fatos supervenientes ao seu pedido de explicações, que certamente não seria feito depois das vergonhosas gravações que revelaram um complô de altas figuras do legislativo sugerindo que meu afastamento seria forma de “estancar a sangria” das investigações da Lava Jato ou, se me permite reproduzir a grosseria, ao “acabar com essa porra”, inclusive com supostos acordos com o próprio Supremo Tribunal Federal.

Justiça, sabe bem Vossa Excelência, é um exercício de dignidade. Não o de ocultar-se, envergonhado, por detrás de arranjos de palavras que servem não para revelar o nosso pensamento, mas para escondê-lo.

Não é de minha natureza e com mais certeza, não é da sua.

Sei que o risco de perder meu cargo, como seria se fosse o caso de Vossa Excelência perder o seu, nada representaria diante de podermos manter os valores que nos são mais caros, do que qualquer coisa, nossa honra e nossa dignidade.

 

Decisão do Supremo barra arranjo na Câmara

Notícia do dia: Decisão do STF suspende o rito estabelecido por Cunha para processo de impeachment da Presidente da República na Câmara.

Foram , na verdade, duas decisões em resposta a petições separadas. Uma, do ministro Teori Zavaski e, outra, da ministra Rosa Weber, em petições de mandados de segurança dos deputados Wadih Damous (PT/RJ) e Rubens Pereira e Silva Junior (PB do B/MA).

Todas as decisões em mandados de segurança, em se tratando de decisão liminar, de natureza cautelar, são, por definição, provisórias. Neste momento, não se está definindo o mérito da ação que será discutido mais tarde, no plenário do STF, se for o caso.

O que é importante na decisão dos dois ministros do Supremo é o reconhecimento de que este tema não deve ser objeto de decisão exclusiva do Congresso atropelando a Constituição pois, como afirmaram nas suas decisões, há dúvidas sobre a legalidade das regras adotadas e tendo em vista a magnitude institucional, por se tratar de processo contra a presidente da República, deve ser suspenso.

Assim, a meu ver, são, sim, decisões que atrapalham os planos golpistas urdidos  em conluio entre o presidente da Câmara e os líderes do golpe, com representantes em todos os partidos de oposição e, especialmente, no PSDB, DEM, Solidariedade, PPS e parte do PMDB comandado pelo presidente da Câmara.

O arranjo, o conluio, ou que nome se queira ao golpe para o golpe, seria uma espécie de tramoia para contornar a necessidade de dois terços dos votos dos deputados (342 votos) para abertura do processo de impeachment. Como a oposição sabe que não tem esta quantidade de votos, arquitetou um plano diabólico: o presidente da Câmara recusaria todos os pedidos de impeachment e algum deputado recorreria desta decisão. A decisão final seria levada ao plenário da Câmara onde necessitaria de maioria simples, somente, para aprovar o requerimento de abertura do processo de impeachment.

É óbvio, é cristalino, de fácil entendimento, que as decisões do Supremo  atrapalham o indecente plano diabólico do presidente da Câmara e seus associados da oposição, mancomunados no mesmo ideal de golpear a Constituição e afastar a presidente eleita.

Tanto é assim, que os senadores da oposição mais diretamente envolvidos com a maracutaia golpista estavam transtornados na sessão de hoje no Senado, “cuspindo marimbondos”.

Como foi observado em parágrafo anterior, mandados de segurança são decisões preliminares. De acordo com a legislação brasileira, conceder-se-á mandado  de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-lo por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Para que sejam concedidos os mandados de segurança têm que estar presentes, entre outros requisitos, o “periculum in mora” (perigo da demora) – por isso as decisões sobre mandados têm que ser rápidas. Não adiantaria um mandado de segurança depois que o Congresso tivesse tomado a decisão de impedir a presidente da República a partir de um rito nitidamente ilegal – e o “fumus boni iuris” (fumaça/indício de bom direito) que, portanto, por ser um direito, deve ser protegido.

Reveladora foi a reação do site G1, da reacionária Globo que, procurando menosprezar as decisões, destacou que estás são provisórias – grande novidade, todas as decisões em mandados de segurança o são – e que os pedidos de mandados foram feitos por parlamentares governistas. Vale a pena avisá-los que se trata de proteção à direito líquido e certo e cujo respeito é, portanto, fundamental nas democracias dignas deste nome.

Assim, as decisões deveriam ter sido objeto de comemoração e comprovação de fortalecimento da democracia, a merecer editorial nos grandes jornais “democratas” do país. E, não, um simples assunto de mesquinhez e esperteza política.

Editorial elogioso à decisão do Supremo. Esqueça. Não foi o que ocorreu. Além desta matéria no G1, os jornais da Globo apresentaram teor semelhante: indisfarçável decepção.

Mais curiosa ainda é a opinião de Cristiana Lobo, comentarista da Globo News – uma espécie de Sardenberg do comentário político. Segundo a brilhante comentarista, “quem ganhou mesmo com as decisões do Supremo foi Eduardo Cunha. O poder está com ele. Para o governo foi uma vitória de Pirro, com tempo para se esgotar”.

Entenderam o raciocínio torto?

A expressão vitória de Pirro é normalmente usada para expressar uma conquista cujo esforço tenha sido penoso demais e, assim, não compensaria.

Continuando a tortura das palavras praticada pela brilhante comentarista: “só quando Cunha tomar sua decisão vamos ver quem ganhou mesmo: se foi o governo ou se foi ele. Nesse instante quem ganhou foi ele”.

E estes comentaristas ainda são regiamente remunerados … Será que eles têm chefe? São avaliados? E diretores, existem? As decisões são tomadas na “cadeia de comando”, como foram as decisões do exército norte-americano de bombardear o hospital dos Médicos Sem Fronteiras em Kunduz. Ou não tem comando?