A reforma trabalhista abrirá um rombo bilionário na previdência social

Por Adalberto Moreira Cardoso

As reformas em curso, para as quais os golpistas tomaram de assalto o poder, são fruto de mentes toscas.

A base da arrecadação previdenciária é o assalariamento formal (as empresas também contribuem sobre o lucro, mas essa contribuição é menor). Nada menos do que 80% dos contribuintes para a previdência eram trabalhadores com carteira (incluindo domésticos) e servidores públicos, segundo dados da PNAD 2014. Mas a reforma trabalhista visa justamente “desformalizar” o emprego assalariado hoje existente, golpe justificado em nome da criação de empregos e aumento da renda do trabalhador. Obra de mentes toscas.

  1. Em 2016 o governo golpista transformou em “parceiros” os trabalhadores em salões de beleza e seus empregadores. Agora todo trabalhador precisa abrir uma MEI ou outro tipo de microempresa e firmar contrato de parceria com os salões. Antes disso eles pagavam 8% de INSS sobre o salário, e o patrão 12%. Para um salário de R$1.000, a previdência recebia R$200,00. Como MEI o trabalhador agora empresário recolhe menos de R$60 para a previdência, e fica inadimplente assim que o patrão resolva romper o contrato de “parceria”. O patrão, por seu lado, agora parceiro, não recolhe um tostão. Obra de mentes toscas.
  2. Um trabalhador hoje com contrato por tempo indeterminado será substituído por um terceirizado. Só não fará isso quem for burro ou não souber fazer contas, coisa que não se deve esperar de empresários racionais. Só não serão substituídos os trabalhadores considerados essenciais à existência do negócio (é crescente a impressão de que a terceirização de determinados segmentos da produção ou dos serviços gera problemas sérios de governança, e há processos de “desterceirização” em algumas grandes empresas). De todo modo, comércio e serviços, os maiores empregadores do país, vão trocar a maioria de seus estáveis por terceirizados. Isso é líquido e certo, porque é da racionalidade empresarial cortar custos.

O tosco deputado que relata a reforma trabalhista diz que introduziu salvaguardas ao trabalhador: ele não pode ser demitido e recontratado como terceirizado pela mesma empresa num prazo de 18 meses… Má fé do deputado. Ou será que ele pensa que o empresário está com aquele trabalhador porque só existe ele no mercado com a qualificação para a função? O empresário vai demitir o estável e contratar outro de igual ou melhor qualificação, intermediado por uma empresa terceirizada.

Para quem não sabe como funciona: uma grande empresa, quando contrata serviços de uma terceirizada, faz uma licitação, e vence quem cobrar menos, mantendo os padrões de qualidade exigidos pela contratante. Se a terceirizada não tem outra coisa a oferecer que a mão de obra, “menor preço” quer dizer menor salário para os trabalhadores por ela intermediados. Uma empresa vai trocar trabalhador estável por terceirizado para reduzir custos, isto é, gastar menos com o fator trabalho. Ora, a contribuição previdenciária é descontada dos salários como uma porcentagem do valor pago. Se o empregador pagava R$2000 ao seu trabalhador estável, e a terceirizada que vencer a licitação o substituir por um trabalhador que passará a receber R$1.000, a previdência perde 50% de arrecadação daquele posto de trabalho.

Além disso, as empresas de intermediação de mão de obra estão entre as grandes caloteiras da previdência e demais direitos do trabalhador. E o projeto de terceirização eximiu de responsabilidade a contratante, em caso de inadimplência da terceirizada: o trabalhador deve antes reclamar seus direitos na justiça contra esta última e só depois, esgotados os recursos judiciais, acionar a contratante. Isso pode levar 10 anos…

  1. Contratos por hora substituirão contratos por mês em milhares de empresas de serviços e comércio, cujas atividades sejam “intermitentes”. Em lugar de ao menos um salário mínimo ou piso salarial, o trabalhador vai receber pelas horas trabalhadas. A reforma abole o salário mínimo e a contribuição previdenciária que ele permite, reduzindo-a a uma proporção de horas trabalhadas.

Obra de mentes toscas. A reforma trabalhista está abrindo um rombo bilionário nos cofres da previdência, mas até agora ninguém tocou no assunto.

O desmanche do direito e da justiça do trabalho

Compartilho artigo publicado em dmtemdebate.com.br.

14/07/2016em: Opinião
Valdete Souto Severo
Em curso que estou acompanhando na Itália, tenho escutado, aula após aula, o relato de um processo de desmanche do Direito do Trabalho italiano, que é a culminância de um caminho que vem sendo trilhado já há algum tempo. Enquanto isso, na França fervilham atividades de protesto contra uma reforma que se encaminha no mesmo sentido e que o governo aprovou contra a maioria do parlamento.

Na verdade, a Assembleia Nacional Francesa teve de aceitar a reforma do Código do Trabalho porque o governo, não dispondo de apoio da própria maioria parlamentar que o sustenta (Partido Socialista), invocou o art. 49.3 da Constituição, impondo a sua adoção. Esse dispositivo permite, em casos excepcionais, que o Presidente, após consulta ao Conselho de Ministros, imponha ao parlamento as medidas que entende necessárias à consecução da sua política de governo. O parlamento tem a possibilidade de opor uma moção de censura ao governo, por essa imposição, mas precisa fazê-lo dentro de 48 horas após sua apresentação. Como não obtiveram o número mínimo de votos necessários (58) para isso, não houve moção de censura.

O interessante é que, em notícia veiculada esta semana em jornal francês, lê-se a afirmação de que “o FMI considera insuficiente o pacote de medidas da reforma francesa do direito do trabalho” e ainda considera o mercado laboral francês “pouco adaptável à evolução da economia global”. Ou seja, não é suficiente acabar com a reintegração, o que a Itália já fez, nem precarizar o trabalho ou majorar a jornada. O que seria suficiente então? Talvez, acabar com o Direito do Trabalho.

Voltando à realidade brasileira, temos um pacote extenso de medidas legislativas que promovem um desmanche tão grande quanto aquele proposto na França e já levado a efeito na Itália. Mas aqui estamos resistindo. Desde 2004 o projeto de lei acerca da terceirização tem sido insistentemente levado à discussão no Congresso e, se até agora não foi aprovado, é porque existe uma resistência ativa importante.

Se fizermos um quadro comparativo aproximado das principais alterações havidas (ou pretendidas) aqui, na Itália e na França, veremos que constituem variações de um mesmo tema, por vezes com similitudes que impressionam. O trabalho intermitente, a criação de novas formas de contrato por prazo, a majoração da jornada (inclusive com redução de salário), a terceirização, a desconstrução das normas de proteção contra a despedida e o privilégio das normas coletivas em detrimento da lei (mesmo quando suprimem direitos) são as principais questões enfrentadas nessas três realidades tão diversas.

As normas processuais não escapam. A Itália está ultimando uma reforma muito parecida, em sua coluna vertebral, com o NCPC: incentivo à mediação e à conciliação, previsibilidade nas decisões, necessidade de reduzir o tempo e o número de processos em tramitação e o incentivo à completa informatização dos procedimentos. Tudo na linha das recomendações do Documento 319 do Banco Mundial. O problema é que na Itália, ao contrário do Brasil, as reformas atingem em cheio o processo do trabalho, que nada mais é do que um capítulo do Código de Processo Civil italiano. Aqui, ainda podemos resistir à aplicação das normas do CPC ao processo do trabalho.

Enquanto na Itália o desmanche quase completo do Direito do Trabalho já é realidade e na França está em vias de tornar-se, no Brasil ainda temos a chance de desviar o curso e preservar alguns institutos importantes para a regulação minimamente decente da exploração do trabalho pelo capital.

Esse panorama permite que lancemos duas conclusões parciais, sujeitas à análise mais profunda. A primeira hipótese é de que estamos enfrentando uma crise de instituições em que o próprio modelo de Estado tripartite revela traços de esgotamento. O exemplo do Poder Judiciário no Brasil é eloquente, pois cria suas próprias leis (as súmulas vinculantes) e o faz com autorização dos demais poderes, que não apenas permitiram a criação dessas súmulas com superpoderes, através da EC 45, como ainda, recentemente, concederam praticamente a mesma força a todas as decisões proferidas pelos órgãos de cúpula, através da redação de artigos como o 332 e o 927 do CPC. E, ao mesmo tempo em que a magistratura das altas cortes ganham um poder de tamanha dimensão, os juízes de primeiro e segundo graus veem esvaziadas suas atribuições e decididamente comprometida a sua independência. A perda da independência judicial implica o comprometimento da própria possibilidade de exercício da democracia.

É certo que podemos compreender essa crise como algo positivo, por conferir a possibilidade de superação do sistema que hoje adotamos. E também por permitir que reflitamos sobre a função do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, especialmente em nosso país.

Desse modo, chego a segunda hipótese. Parece-me que a resistência que no Brasil conseguimos exercer, e que certamente explica-se por fatores complexos, é de certo modo potencializada pela existência de uma Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é o ambiente em que as normas fundamentais de proteção ao trabalho encontram espaço para serem exigidas, para serem respeitadas. Como bem observou Mozart Victor Russomano, em obra de 1956, a Justiça do Trabalho pressupõe o reconhecimento de que a racionalidade liberal do processo comum não serve de instrumento à realização de um direito que é ditado pela premissa de que a “fome não respeita prazos processuais”.

Note-se que, enquanto o Brasil tem Justiça do Trabalho, na Itália e na França o que temos são apenas varas especializadas dentro de uma mesma estrutura de poder, o que torna bem mais palatável a aproximação das normas de regulação da relação de trabalho com normas de direito civil, que partem de premissa inversa (de igualdade entre os “contratantes”).

É por isso que o corte orçamentário, que não disfarça o objetivo de sucatear e com isso acabar com a Justiça do Trabalho, tem especial gravidade no quadro de flexibilização do Direito do Trabalho e de retrocesso social que enfrentamos e que não é algo que decorre da nossa crise política ou econômica. É um fenômeno do mundo ocidental capitalista.

Suprimir esse espaço – é disso que se trata e é essa a consequência do corte de orçamento chancelado pelo STF – é retirar dos trabalhadores a possibilidade de exercício de sua cidadania, de exigência do respeito às normas constitucionais. Se isso importa para a manutenção da sociedade do capital, importa ainda mais para quem crê nas possibilidades de superação do sistema. Sem a garantia dos direitos sociais, dentre os quais sem dúvida o Direito do Trabalho figura como ator principal, não há como construir alternativas viáveis.

Essas alternativas dependem de pessoas que tenham tempo para ler, discutir, pensar, sonhar e agir para que as mudanças ocorram. É um equívoco pensar que fazer “terra arrasada” seja um caminho interessante para mudanças radicais. Pessoas sem trabalho, sem comida, sem casa, sem tempo e sem esperanças não constroem novos caminhos. Ao contrário, vivem para satisfazer suas necessidades fisiológicas. Reduzidos à condição de coisa durante o trabalho, tornam-se animais em luta pela sobrevivência no que resta de seu tempo de vida.

Hoje existem dois discursos que convivem nos ambientes de interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. De um lado o discurso da fundamentalidade dos direitos sociais trabalhistas, que nada mais é do que o resgate da noção de proteção e o reconhecimento de que essa noção remete à preservação da dignidade de quem trabalha, através de garantias que devem ser sempre maiores para o trabalhador.

De outro, o discurso da flexibilização, que também é de certo modo a reedição de discursos antigos, sempre embalados pela mesma toada, de que os direitos trabalhistas atrapalham a economia, e que se reflete nessas alterações antes referidas. Ambos podem e já foram historicamente invocados como resposta possível à crise que hoje enfrentamos.

O que precisamos perceber é que o desmanche dos direitos trabalhistas e da Justiça do Trabalho não serve à estabilização da sociedade dentro dos padrões do capitalismo, nem aos trabalhadores ou aos empregadores que estão interessados em produzir e alavancar a economia brasileira. Também não serve a quem acredita na possibilidade de superação do sistema. A quem serve então? Não é uma resposta difícil. Mais do que respondê-la, porém, é indispensável que, nesse momento de franco retrocesso em relação a algumas conquistas sequer efetivadas (como a garantia contra a despedida arbitrária no Brasil), compreendamos a importância de preservar a Justiça do Trabalho, que precisa ter condições concretas de funcionamento, para continuar contribuindo para a realização do Direito do Trabalho e, com isso, para a criação de condições de mudança de uma realidade que já há algum tempo revela-se insustentável.

Valdete Souto Severo é juíza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região. Professora, Coordenadora e Diretora da FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS. Doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP. Especialista em Processo Civil pela UNISINOS, Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela UNISC, Master em Direito do Trabalho, Direito Sindical e Previdência Social, pela Universidade Europeia de Roma – UER (Itália). Especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Universidade da República do Uruguai. Mestre em Direitos Fundamentais, pela Pontifícia Universidade Católica – PUCRS. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (USP) e RENAPEDTS – Rede Nacional de Pesquisa e Estudos em Direito do Trabalho e Previdência Social.

Problemas da terceirização, um exemplo prático da Volkswagen

nissan-fabrica-rezende_06   A imagem principal, em preto e branco, refere-se a linha de montagem de uma montadora de carros norte-americana no início do século passado. A imagem inserida no blog e as imagens do vídeo referem-se a linha de montagem de carros atual. Como pode ser observado a produção quase toda dominada por robôs, restando poucos empregados. Uma parte dos empregados deslocados da linha de produção conseguiu emprego como terceirizado e executa um trabalho em condições muito mais precárias do que os empregados efetivos. Isto fica claro neste vídeo. Publicado em Carta Capital. https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=UXmDdbqxoQg

Terceirização: Bombardeio midiático, laranjas e eirelis

Tenho recebido, esta semana, verdadeiro bombardeio de mensagens eletrônicas de associações de empresários favoráveis ao projeto das terceirizações.

São mensagens que replicam artigos publicados nos jornais O Globo, Valor Econômico – associação de O Globo com a Folha de São Paulo – e no jornal  O Estado de São Paulo. São veículos da grande imprensa com notório viés pro-empresário.

Normal,  pois são, eles próprios, empresários. Estes veículos foram criados pelos seus sócios para perseguir fins lucrativos. Prioridade para os interesses privados deles, para o lixo o bem comum.

Algumas destas mensagens são escritas por profissionais contratados pelos órgãos de representação das classes empresariais, tais como Fecomércio-SP, CNI – Confederação Nacional da Indústria e pelo site Relações do Trabalho.

O que mais me deixa perplexo não é o viés pró-empresário dos argumentos e justificativas apresentados. O que mais me deixa perplexo é o descasamento dos argumentos com a realidade das relações de trabalho terceirizadas no Brasil.

Não mencionam que as empresas que estão atuando como terceirizadoras são empresas de pequeno e médio portes, com estrutura de capital insuficiente para a responsabilidade que assumem.

Não mencionam que tais empresas não têm, salvo poucas exceções, capacidade administrativa e gerencial para gerenciar a quantidade de contratos que assumem.

Não mencionam que as margens de lucros destas empresas são estreitas, exigindo malabarismos que afetam o recolhimento dos tributos, da previdência social, do FGTS e dos demais encargos sociais e trabalhistas dos funcionários terceirizados.

Misturam propositalmente a divisão de trabalho (contratação de empresas especializadas em determinadas atividades), com a locação irregular de mão-de-obra para burlar a legislação trabalhista.

Misturam, talvez propositalmente, a necessidade de inserção nas cadeias globais de valor e o imperativo da competividade demandada pela globalização, com a colocação à sua disposição, dentro de suas instalações fabris e de seus escritórios, de profissionais terceirizados, que irão trabalhar com pessoalidade (as empresas contratantes selecionam e definem quem será contratado) e subordinação direta (o supervisor ou gerente ou diretor da empresa contratante dá ordens diretas para o profissional terceirizado como se fosse empregado direto da contratante).

Ora, são dois assuntos diametralmente opostos: Um legal e desejável, outro ilegal e indesejável.

As empresas contratantes não dão aos empregados terceirizados tratamento isonômico, tanto em termos de salários quanto acesso ao pacote de benefícios que oferecem para seus funcionários efetivos.

Não pagam para o profissional terceirizados, mesmo aqueles colocados à sua disposição, com habitualidade, pessoalidade e subordinação direta, o mesmo salário pagos aos seus funcionários efetivos nem dão acesso ao plano de cargos e salários, programas de treinamento e desenvolvimento, promoções a cargos gerenciais, plano de saúde em grupo, plano de seguro de vida e plano de complemento de aposentadoria em grupo.

Boa parte das empresas que trabalham com locação disfarçada de mão-de-obra e se intitulam empresas especializadas em determinados serviços têm estrutura de sociedade fictícia, com um sócio principal, detentor de quase 100% do capital social e um sócio laranja, com participação societária simbólica.

O objetivo é obter registro nas Juntas Comerciais como Sociedades Empresárias Limitadas.

Isto significa que suas responsabilidades com dívidas e encargos trabalhistas e fiscais limitam-se ao pequeno capital registrado.

Se as dívidas forem maiores que  o valor do capital social registrado, perde quem vendeu, prestou serviço  ou trabalhou para esta empresa terceirizadora.

Existem recursos previstos na legislação, mas custa muito caro impetrar ação contra estas empresas ou é muito difícil encontrar os proprietários e sequestrar seus bens.

O mais comum é encontrar o sócio minoritário que, invariavelmente, alega não saber que seu nome constava do contrato social. E, quando a justiça do trabalho tenta sequestrar os bens do sócio principal, não encontra nada em seu nome.

Eu gostaria de ver um filho do Skaff ou um gerente da Vale ou da Ambev preferir trabalhar como funcionário terceirizado na Arranca Tôco Serviços Terceirizados Ltda. a trabalhar nestas empresas de grande porte.

Já trabalhei nas duas – Vale e Ambev – e gerenciei contratos de terceirizados. Conheço muito bem as diferenças.

Se um emprego terceirizado é tão bom quanto os gerentes e diretores alegam, com tanta segurança jurídica e sem qualquer precarização, porque eles não competem por estes postos de trabalho?

Nota: E.I.RE.LI = empresa individual de responsabilidade limitada

Terceirização ampla, geral e irrestrita: Qual seria a posição do VPR e do MBL? (Revisado em 23/03/2017)

Publiquei o post abaixo em 25/04/2015 quando a Câmara aprovou o projeto de terceirização de Eduardo Cunha e sua turma. Se não estou confundindo tudo, e peço desculpas se este for o caso, este projeto, com “aperfeiçoamentos”, está no Senado Federal. Tendo observado as dificuldades encontradas no Congresso para aprovação da reforma da Previdência Temer, em conluio com Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, “tirou um coelho da cartola” e colocou em votação, de repente, um antigo (de 1998) projeto de terceirização dos tempos do governo FHC, que havia sido aprovado no Senado então. Vi uma entrevista de Eunício Oliveira, atual presidente do Senado Federal (é isso mesmo, pasmem!), em que ele declara que o projeto aprovado na Câmara dos Deputados será sancionado por Temer e, posteriormente, será “complementado” onde houverem lacunas. Está confuso? É a pressa dos golpistas em destruir, o mais rápido possível, os seus direitos. Saem fazendo do jeito que dá, na calada da noite, enquanto estamos distraídos. Quando acordamos, o projeto de corte de direitos já está sancionado pelo capacho de plantão, colocado no poder para fazer este trabalho sujo. Vamos acompanhar os acontecimentos.

Em tempo: Assisti nova entrevista do presidente do Senado e uma matéria na TV sobre este assunto. As informações deste post, acima, estão corretas. Segundo o presidente do Senado, os senadores aprovarão o projeto de terceirização que está em análise e Temer decidirá quais artigos vetará. Segundo o repórter da Globo News já está tudo acertado por Romero Jucá com os sindicatos “chapa branca” e deverá prevalecer a versão aprovada no Senado. Este repórter “informa”que este “jeitinho brasileiro” – nas suas próprias palavras – foi necessário porque o governo Temer tem pressa em aprovar a lei das terceirizações e enviar o projeto aprovado no Senado de volta para a Câmara Federal atrasaria muito. Eles chamam de “jeitinho brasileiro”, eu chamo de patifaria.

Paulo Martins

Não se trata de provocação. Como deixei claro na declaração de princípios deste blog, nosso objetivo não é participar da degradação do debate político nem alimentar ódios e rancores ou incentivar a troca de desaforos e xingamentos. Trata-se de legítima curiosidade política.

Como se posicionam os movimentos Vem Pra Rua e Movimento Brasil Livre em relação ao projeto de lei aprovado na Câmara que permite a terceirização ampla, geral e irrestrita?

Pesquisei na internet e cumpri o doloroso dever de acessar os sítios destes partidos, digo, destes movimentos, na internet. Não ví nenhum posicionamento, nem claro nem escuro, de nenhum dos dois.

Tendo base tão heterogênea de apoiadores e sem intermediação partidária, como alegam seus líderes, fica mesmo difícil achar um senso comum e adotar um posicionamento claro e transparente.

Mesmo instrumentalizado pelo PSDB, antigo partido social-democrático, hoje diluído, que votou à direita do DEM (77% de votos favoráveis à aprovação do libera geral contra 75% do DEM), não será fácil ao VPR posicionar-se.

No PSDB, os principais entusiastas do projeto são políticos já conhecidos, com nome já estabelecido no cenário político nacional e, o que é mais importante, não dependem de emprego com carteira assinada. São políticos ricos ou que torna-se-ão ricos com as seguidas reeleições para novos mandatos. Os apoiadores do VPR, se acreditarmos em suas próprias palavras são, em grande número, assalariados. Uma parte destes assalariados podem ser, atualmente, terceirizados.

As condições para os atuais terceirizados são tão inseguras e degradantes, que eles podem achar que a nova lei trará alguns benefício. Mas o que pensam os membros do VPR, empregados com carteira assinada trabalhando  em empresas de médio e grande porte, sobre as perspectivas da nova lei? Apoiam? Analisaram criteriosamente as consequências de médio e longo prazos dos artigos nefastos da nova lei? O que recomenda o VPR aos seus militantes? Vão ficar em casa, tendo um projeto tão importante tramitando no Congresso Nacional? Não sabem o que pensar? Não têm nada para dizer? Estou curioso.

Quanto ao MBL, se for coerente, imagino que apoiará o projeto, integralmente. Mesmo seus militantes assalariados. Imagino que eles devem ter uma posição favorável aos seus patrões, mesmo em prejuízo próprio, pois pregam, em suas próprias palavras,  a LIBERDADE ECONÔMICA, um mercado livre de regulações abusivas e impostos escorchantes.

Acham que sonegação não é corrupção. Devem achar que sonegação é “legítima defesa da riqueza”… dos seus empregadores.

Gostaria de ver estes movimentos virem a público e apresentarem suas análises e interpretações detalhadas da nova lei e, principalmente, seu posicionamento claro. Estes grupos se pretendem tão importantes que apregoaram capacidade de levar para as ruas mais de dois milhões de apoiadores.  Falharam, mas isto não importa. O que não podem, em minha opinião, é adotarem posição em cima do muro: se são contra os trabalhadores, que se posicionem claramente a favor da nova lei e, se forem favoráveis aos trabalhadores, venham a público e se posicionem contra o rolo compressor do PMDB, do PSDB, do DEM, do PTB e do Solidariedade. Só assim poderão, talvez, vender camisas e brindes apregoando-se anti-partidários, apartidários ou suprapartidários e, não, subpartidários como parecem ser.

Deputados Que Votaram Pela Ampliação da Terceirização: Lista Completa

Publicado originalmente em Revista Fórum.

Quem é quem

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira 22, por 230 votos a favor e 203 contra, emenda aglutinativa alterando alguns pontos do projeto que regulamenta a terceirização, o PL 4.330/04. A emenda manteve no texto-base a possibilidade de terceirizar a atividade-fim, o que permite que empresas possam subcontratar para todos seus setores de atividade.

A emenda foi aprovada com apoio de partidos como, por exemplo, PSDB, PMDB, DEM, PSD e Solidariedade, entre outros, enquanto que PT, PCdoB, PSB, PV, PDT, Pros e Psol ficaram contrários à proposta.

Veja como votou cada deputado, conforme lista disponível no site da Câmara dos Deputados:

DEM
Alexandre Leite SP Sim
Carlos Melles MG Sim
Claudio Cajado BA Sim
Eli Côrrea Filho SP Sim
Elmar Nascimento BA Não
Hélio Leite PA Sim
Jorge Tadeu Mudalen SP Sim
José Carlos Aleluia BA Sim
Mandetta MS Não
Marcelo Aguiar SP Sim
Mendonça Filho PE Sim
Moroni Torgan CE Não
Onyx Lorenzoni RS Sim
Osmar Bertoldi PR Sim
Paulo Azi BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende TO Não
Total DEM: 16

PCdoB
Alice Portugal BA Não
Aliel Machado PR Não
Carlos Eduardo Cadoca PE Não
Daniel Almeida BA Não
Davidson Magalhães BA Não
Jandira Feghali RJ Não
Jô Moraes MG Não
João Derly RS Não
Luciana Santos PE Não
Orlando Silva SP Não
Rubens Pereira Júnior MA Não
Wadson Ribeiro MG Não
Total PCdoB: 12

PDT
Abel Mesquita Jr. RR Não
Afonso Motta RS Não
André Figueiredo CE Não
Dagoberto MS Não
Damião Feliciano PB Não
Félix Mendonça Júnior BA Sim
Flávia Morais GO Não
Giovani Cherini RS Não
Major Olimpio SP Não
Marcelo Matos RJ Não
Marcos Rogério RO Não
Mário Heringer MG Sim
Pompeo de Mattos RS Não
Roberto Góes AP Não
Ronaldo Lessa AL Não
Sergio Vidigal ES Não
Subtenente Gonzaga MG Não
Weverton Rocha MA Não
Wolney Queiroz PE Não
Total PDT: 19

PEN
André Fufuca MA Sim
Junior Marreca MA Não
Total PEN: 2

PHS
Adail Carneiro CE Não
Diego Garcia PR Não
Kaio Maniçoba PE Sim
Marcelo Aro MG Sim
Total PHS: 4

PMDB
Alberto Filho MA Sim
Aníbal Gomes CE Sim
Baleia Rossi SP Sim
Cabuçu Borges AP Sim
Carlos Bezerra MT Sim
Carlos Henrique Gaguim TO Sim
Carlos Marun MS Sim
Celso Jacob RJ Sim
Celso Maldaner SC Sim
Celso Pansera RJ Sim
Daniel Vilela GO Sim
Danilo Forte CE Sim
Darcísio Perondi RS Sim
Dulce Miranda TO Não
Edinho Bez SC Sim
Edio Lopes RR Sim
Eduardo Cunha RJ Art. 17
Fernando Jordão RJ Sim
Flaviano Melo AC Sim
Geraldo Resende MS Sim
Hermes Parcianello PR Não
Hildo Rocha MA Não
Hugo Motta PB Sim
Jarbas Vasconcelos PE Não
Jéssica Sales AC Sim
João Arruda PR Não
João Marcelo Souza MA Sim
José Fogaça RS Sim
José Priante PA Sim
Josi Nunes TO Não
Laudivio Carvalho MG Não
Lelo Coimbra ES Sim
Leonardo Picciani RJ Sim
Leonardo Quintão MG Sim
Lindomar Garçon RO Sim
Lucio Mosquini RO Sim
Manoel Junior PB Sim
Marcelo Castro PI Sim
Marcos Rotta AM Sim
Marinha Raupp RO Sim
Marquinho Mendes RJ Sim
Marx Beltrão AL Não
Mauro Lopes MG Sim
Mauro Mariani SC Sim
Mauro Pereira RS Sim
Newton Cardoso Jr MG Sim
Osmar Serraglio PR Sim
Osmar Terra RS Não
Pedro Chaves GO Sim
Rodrigo Pacheco MG Não
Rogério Peninha Mendonça SC Sim
Ronaldo Benedet SC Sim
Roney Nemer DF Não
Saraiva Felipe MG Sim
Sergio Souza PR Sim
Silas Brasileiro MG Sim
Simone Morgado PA Não
Soraya Santos RJ Sim
Valdir Colatto SC Sim
Veneziano Vital do Rêgo PB Não
Walter Alves RN Sim
Washington Reis RJ Sim
Total PMDB: 62

PMN
Antônio Jácome RN Não
Dâmina Pereira MG Sim
Hiran Gonçalves RR Não
Total PMN: 3

PP
Afonso Hamm RS Sim
Arthur Lira AL Sim
Beto Rosado RN Sim
Cacá Leão BA Sim
Conceição Sampaio AM Não
Covatti Filho RS Sim
Dilceu Sperafico PR Sim
Dimas Fabiano MG Sim
Eduardo da Fonte PE Sim
Esperidião Amin SC Sim
Ezequiel Fonseca MT Sim
Fernando Monteiro PE Sim
Iracema Portella PI Sim
Jerônimo Goergen RS Sim
José Otávio Germano RS Sim
Julio Lopes RJ Sim
Lázaro Botelho TO Sim
Luis Carlos Heinze RS Sim
Luiz Fernando Faria MG Sim
Marcelo Belinati PR Não
Marcus Vicente ES Sim
Mário Negromonte Jr. BA Sim
Missionário José Olimpio SP Sim
Nelson Meurer PR Não
Odelmo Leão MG Sim
Renato Molling RS Sim
Ricardo Barros PR Sim
Roberto Balestra GO Sim
Roberto Britto BA Sim
Ronaldo Carletto BA Sim
Sandes Júnior GO Sim
Total PP: 31

PPS
Alex Manente SP Sim
Arnaldo Jordy PA Não
Carmen Zanotto SC Sim
Eliziane Gama MA Não
Hissa Abrahão AM Não
Marcos Abrão GO Sim
Moses Rodrigues CE Não
Raul Jungmann PE Não
Roberto Freire SP Sim
Rubens Bueno PR Sim
Sandro Alex PR Sim
Total PPS: 11

PR
Alfredo Nascimento AM Não
Altineu Côrtes RJ Sim
Anderson Ferreira PE Não
Bilac Pinto MG Sim
Cabo Sabino CE Não
Capitão Augusto SP Sim
Clarissa Garotinho RJ Não
Dr. João RJ Sim
Francisco Floriano RJ Não
Giacobo PR Sim
Gorete Pereira CE Sim
João Carlos Bacelar BA Sim
Jorginho Mello SC Sim
José Rocha BA Não
Laerte Bessa DF Sim
Lincoln Portela MG Não
Lúcio Vale PA Sim
Luiz Cláudio RO Abstenção
Magda Mofatto GO Sim
Marcio Alvino SP Sim
Maurício Quintella Lessa AL Sim
Miguel Lombardi SP Sim
Milton Monti SP Sim
Paulo Feijó RJ Sim
Remídio Monai RR Sim
Silas Freire PI Não
Tiririca SP Não
Wellington Roberto PB Não
Zenaide Maia RN Não
Total PR: 29

PRB
Alan Rick AC Sim
André Abdon AP Não
Beto Mansur SP Sim
Celso Russomanno SP Não
César Halum TO Sim
Cleber Verde MA Não
Fausto Pinato SP Sim
Jhonatan de Jesus RR Abstenção
Jony Marcos SE Não
Marcelo Squassoni SP Sim
Ronaldo Martins CE Abstenção
Sérgio Reis SP Não
Total PRB: 12

PROS
Ademir Camilo MG Não
Antonio Balhmann CE Sim
Beto Salame PA Não
Domingos Neto CE Não
Dr. Jorge Silva ES Não
Givaldo Carimbão AL Não
Leônidas Cristino CE Não
Miro Teixeira RJ Não
Rafael Motta RN Não
Ronaldo Fonseca DF Sim
Valtenir Pereira MT Não
Total PROS: 11

PRP
Alexandre Valle RJ Não
Marcelo Álvaro Antônio MG Não
Total PRP: 2

PRTB
Cícero Almeida AL Não
Total PRTB: 1

PSB
Adilton Sachetti MT Sim
Átila Lira PI Não
Bebeto BA Não
César Messias AC Sim
Fabio Garcia MT Sim
Fernando Coelho Filho PE Sim
Flavinho SP Não
Glauber Braga RJ Não
Gonzaga Patriota PE Não
Heitor Schuch RS Não
Heráclito Fortes PI Sim
Janete Capiberibe AP Não
João Fernando Coutinho PE Não
José Reinaldo MA Sim
Jose Stédile RS Não
Júlio Delgado MG Sim
Keiko Ota SP Não
Leopoldo Meyer PR Sim
Luciano Ducci PR Não
Luiz Lauro Filho SP Sim
Luiza Erundina SP Não
Maria Helena RR Não
Paulo Foletto ES Sim
Rodrigo Martins PI Não
Stefano Aguiar MG Não
Tadeu Alencar PE Não
Tenente Lúcio MG Sim
Tereza Cristina MS Sim
Vicentinho Júnior TO Sim
Total PSB: 29

PSC
Andre Moura SE Sim
Eduardo Bolsonaro SP Sim
Erivelton Santana BA Não
Irmão Lazaro BA Não
Júlia Marinho PA Sim
Marcos Reategui AP Não
Pr. Marco Feliciano SP Não
Professor Victório Galli MT Sim
Raquel Muniz MG Sim
Silvio Costa PE Sim
Total PSC: 10

PSD
Alexandre Serfiotis RJ Não
Átila Lins AM Sim
Cesar Souza SC Sim
Danrlei de Deus Hinterholz RS Não
Delegado Éder Mauro PA Não
Evandro Rogerio Roman PR Sim
Fábio Faria RN Sim
Fábio Mitidieri SE Sim
Felipe Bornier RJ Sim
Fernando Torres BA Não
Francisco Chapadinha PA Sim
Goulart SP Sim
Herculano Passos SP Sim
Heuler Cruvinel GO Sim
Indio da Costa RJ Sim
Irajá Abreu TO Sim
Jaime Martins MG Sim
João Rodrigues SC Sim
Joaquim Passarinho PA Sim
José Carlos Araújo BA Sim
Júlio Cesar PI Não
Marcos Montes MG Sim
Paulo Magalhães BA Não
Rogério Rosso DF Abstenção
Rômulo Gouveia PB Sim
Silas Câmara AM Sim
Sóstenes Cavalcante RJ Sim
Walter Ihoshi SP Sim
Total PSD: 28

PSDB
Alexandre Baldy GO Sim
Alfredo Kaefer PR Sim
Antonio Imbassahy BA Sim
Arthur Virgílio Bisneto AM Sim
Betinho Gomes PE Não
Bonifácio de Andrada MG Sim
Bruna Furlan SP Sim
Bruno Araújo PE Sim
Bruno Covas SP Sim
Caio Narcio MG Sim
Carlos Sampaio SP Sim
Célio Silveira GO Sim
Daniel Coelho PE Não
Delegado Waldir GO Não
Domingos Sávio MG Sim
Eduardo Barbosa MG Sim
Eduardo Cury SP Sim
Fábio Sousa GO Sim
Geovania de Sá SC Não
Giuseppe Vecci GO Sim
Izalci DF Sim
João Castelo MA Sim
Lobbe Neto SP Não
Luiz Carlos Hauly PR Sim
Mara Gabrilli SP Não
Marco Tebaldi SC Sim
Marcus Pestana MG Sim
Max Filho ES Não
Miguel Haddad SP Sim
Nelson Marchezan Junior RS Sim
Nilson Leitão MT Sim
Nilson Pinto PA Sim
Otavio Leite RJ Sim
Paulo Abi-Ackel MG Sim
Pedro Cunha Lima PB Não
Pedro Vilela AL Sim
Raimundo Gomes de Matos CE Não
Rocha AC Não
Rogério Marinho RN Sim
Samuel Moreira SP Sim
Shéridan RR Sim
Silvio Torres SP Sim
Vitor Lippi SP Sim
Total PSDB: 43

PSDC
Aluisio Mendes MA Sim
Luiz Carlos Ramos RJ Sim
Total PSDC: 2

PSOL
Cabo Daciolo RJ Não
Chico Alencar RJ Não
Edmilson Rodrigues PA Não
Ivan Valente SP Não
Jean Wyllys RJ Não
Total PSOL: 5

PT
Adelmo Carneiro Leão MG Não
Afonso Florence BA Não
Alessandro Molon RJ Não
Ana Perugini SP Não
Andres Sanchez SP Não
Angelim AC Não
Arlindo Chinaglia SP Não
Assis Carvalho PI Não
Assis do Couto PR Não
Benedita da Silva RJ Não
Beto Faro PA Não
Bohn Gass RS Não
Caetano BA Não
Carlos Zarattini SP Não
Chico D Angelo RJ Não
Décio Lima SC Não
Enio Verri PR Não
Erika Kokay DF Não
Fabiano Horta RJ Não
Fernando Marroni RS Não
Gabriel Guimarães MG Não
Givaldo Vieira ES Não
Helder Salomão ES Não
João Daniel SE Não
José Airton Cirilo CE Não
José Guimarães CE Não
José Mentor SP Não
Leo de Brito AC Não
Leonardo Monteiro MG Não
Luiz Couto PB Não
Luiz Sérgio RJ Não
Luizianne Lins CE Não
Marco Maia RS Não
Marcon RS Não
Margarida Salomão MG Não
Maria do Rosário RS Não
Merlong Solano PI Não
Moema Gramacho BA Não
Nilto Tatto SP Não
Paulão AL Não
Paulo Pimenta RS Não
Paulo Teixeira SP Não
Pedro Uczai SC Não
Professora Marcivania AP Não
Reginaldo Lopes MG Não
Rubens Otoni GO Não
Ságuas Moraes MT Não
Sibá Machado AC Não
Valmir Assunção BA Não
Valmir Prascidelli SP Não
Vander Loubet MS Não
Vicente Candido SP Não
Vicentinho SP Não
Waldenor Pereira BA Não
Weliton Prado MG Não
Zé Carlos MA Não
Zé Geraldo PA Não
Zeca do Pt MS Não
Total PT: 58

PTB
Alex Canziani PR Sim
Antonio Brito BA Sim
Arnaldo Faria de Sá SP Não
Arnon Bezerra CE Sim
Cristiane Brasil RJ Sim
Deley RJ Não
Eros Biondini MG Não
Jorge Côrte Real PE Sim
Josué Bengtson PA Sim
Jovair Arantes GO Sim
Jozi Rocha AP Sim
Luiz Carlos Busato RS Sim
Nelson Marquezelli SP Sim
Nilton Capixaba RO Sim
Pedro Fernandes MA Não
Ricardo Teobaldo PE Não
Ronaldo Nogueira RS Não
Sérgio Moraes RS Sim
Walney Rocha RJ Sim
Wilson Filho PB Não
Zeca Cavalcanti PE Não
Total PTB: 21

PTC
Brunny MG Não
Uldurico Junior BA Não
Total PTC: 2

PTN
Bacelar BA Não
Christiane de Souza Yared PR Não
Delegado Edson Moreira MG Sim
Renata Abreu SP Sim
Total PTN: 4

PV
Dr. Sinval Malheiros SP Não
Evair de Melo ES Sim
Evandro Gussi SP Sim
Fábio Ramalho MG Sim
Leandre PR Sim
Sarney Filho MA Não
Victor Mendes MA Sim
William Woo SP Sim
Total PV: 8

Solidariedade
Arthur Oliveira Maia BA Sim
Augusto Carvalho DF Não
Augusto Coutinho PE Sim
Benjamin Maranhão PB Sim
Carlos Manato ES Sim
Elizeu Dionizio MS Sim
Expedito Netto RO Não
Genecias Noronha CE Sim
JHC AL Não
Laercio Oliveira SE Sim
Lucas Vergilio GO Sim
Paulo Pereira da Silva SP Sim
Zé Silva MG Sim
Total Solidaried: 13

Terceirização: Brutal Retrocesso

Falta mobilização, participação dos trabalhadores que serão os mais prejudicados pelas novas normas para a terceirização. Os senhores deputados não pediram votos em suas campanhas informando a seus eleitores sua plataforma de rasgar a CLT logo nos primeiros meses dos seus mandatos. Se tivessem informado, talvez não tivessem sido eleitos.

Só nos resta continuar a luta política para ver se é possível alterar favoravelmente o projeto na votação do Senado.

Enfraqueceram as representações dos trabalhadores no Congresso, manipularam a opinião pública escodendo a  parte extremamente prejudicial do projeto e enfatizando os pontos favoráveis. Os donos dos recursos financeiros bancaram campanhas de deputados conservadores e conseguiram, após 11 anos, passar uma lei que terá profundas consequências nas relações trabalhistas, retirando direitos e benefícios para a maioria dos empregados.

Veja, abaixo, matéria da Revista Forum sobre a votação desta noite.

Paulo Martins

Revista Forum

Em votação apertada, parlamentares aprovaram a emenda que regulamenta a terceirização e diminui a “quarentena”entre a demissão de um funcionário celetista e sua contratação como pessoa jurídica. PL 4.330 segue para o Senado Federal, onde deve passar por novas alterações

Por Guilherme Franco

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), por 230 votos a 203, a emenda aglutinativa nº 15 que alterou alguns pontos do texto-base aprovado no último dia 8, mas manteve a essência da proposta, que permite a terceirização de todos os setores de uma empresa. A emenda foi apresentada pelo bloco comandado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Casa.

Além de manter a possibilidade de terceirização da atividade-fim, a emenda também reduz o período de “quarentena” entre a demissão de um funcionário no regime de CLT e a contratação dele como pessoa jurídica (PJ), além de estabelecer uma regra para o recolhimento de encargos trabalhistas contrária aos interesses do ministério da Fazenda.

O governo conseguiu colocar no projeto a retenção antecipada de INSS para todas as empresas, o que também não fazia parte do texto original. A Fazenda, no entanto, queria a retenção de INSS de 11% ou 5,5% do faturamento para a maioria das empresas, de acordo com a quantidade de mão de obra envolvida no contrato. Após a inclusão de sugestões de vários partidos, o governo votou contra a emenda ao projeto que trazia essas mudanças.

Uma das principais alterações é que a empresa contratante irá agora responder junto com a terceirizada na Justiça se os encargos trabalhistas não forem pagos ao trabalhador. Atualmente, a contratante é considerada subsidiária, ou seja, responde judicialmente somente quando se esgotam as chances de cobrar da contratada. Esse entendimento havia sido mantido no texto do projeto aprovado há duas semanas.

Entre os partidos favoráveis a emenda estão PMDB, PSDB, PP, PTB, DEM e PPS. Foram contra PT, PRB, PDT, PCdoB, Pros, PSOL e, em parte, o PSB. Já o PSD e o PR liberaram as suas bancadas. O PL segue para o Senado Federal, onde deve passar por novas alterações.

Foto: Gustavo Lima/ Câmara dos Deputados

Terceirização, Estelionato e Russeau

Publicado em 18/04/2015

É certo que o Presidente da Câmara de Deputados Federais, Eduardo Cunha, não informou aos eleitores, em sua campanha, que ele pretendia colocar em votação, em regime de urgência, o projeto de Lei das Terceirizações.

Este projeto, patrocinado pela Confederação Nacional da Indústria, amplia de forma exagerada e prejudicial a terceirização. Publicamos, neste blog, dois artigos sobre as consequências desta lei, se aprovada como está.

O regime de urgência foi votado açodadamente, em sessão que avançou pela noite. Não houve discussão.

Cinquenta dos cinquenta e três deputados do PSDB votaram a favor do regime de urgência. Estava tudo pronto para votar o projeto na Câmara ainda nesta semana, antes que a sociedade e os trabalhadores prejudicados tivessem conhecimento do esbulho praticado contra os seus direitos trabalhistas.

Trata-se de verdadeiro ataque à CLT, este sim, um estelionato eleitoral, de consequências nefastas e duradouras.

O próprio PSDB, pressionado pelas suas bases eleitorais, assustou-se com a repercussão e recuou parcialmente. Rachou ao meio. Vinte e seis deputados recuaram e desistiram de apoiar o projeto como está.

Matéria publicada no jornal Valor, em 16 de abril, assinada por Raphael Di Cunto, informa que divisão no plenário levou Cunha a adiar a votação do projeto para a próxima quarta-feira. Segundo Di Cunto, houve um acordo entre o PT e o PSDB tornado possível por causa da pressão nas redes sociais sobre o PSDB, que deixou a bancada desse partido na Câmara dividida ao meio.

Carlos Sampaio, líder do PSDB-SP, reconheceu o erro na tentativa de aprovar o projeto antes que a sociedade e os trabalhadores diretamente envolvidos pudessem tomar conhecimento e discutir os evidentes prejuízos trazidos pela lei.  Segundo ele, “O partido está muito dividido, houve empate na reunião da bancada e por isso vamos liberar a bancada (sic)”. “…acho que a votação foi muito apressada na semana passada”. “Depois que os parlamentares tiveram mais tempo de estudar o assunto e ouviram comentários de entidades e críticas nas redes sociais”, mudaram de opinião.

É lamentável constatar que os nobres deputados votam sem saber o que estão votando, conforme confissão do próprio líder do PSDB.

Minha opinião é que eles sabiam muito bem o que estavam votando – ora, o projeto está na Câmara há onze anos – e só recuaram por causa da pressão da sociedade. Neste caso, o PSDB também já estava preparado para o estelionato eleitoral. O candidato do PSDB ao terceiro turno das eleições,  Aécio Neves, o extemporâneo, temendo desagradar os trabalhadores e prejudicar sua campanha no terceiro turno das eleições presidenciais de 2014, ainda em andamento, recusou-se a responder pergunta de repórter sobre sua posição em relação ao projeto de terceirização. Ficou em cima do muro. Neste caso, não se posicionar enfaticamente contra as partes prejudiciais do projeto significa apoiá-lo. De onde menos se espera, é dali mesmo que não sai nada de positivo. Aécio não iria descer do muro e desagradar a CNI. Afinal, a CNI reúne a nata dos empresários financiadores de sua campanha e das campanhas dos políticos amigos.

Somente o PSOL, o PT e o PC do B se recusaram, em bloco, a apoiar o regime de urgência para tramitação do projeto.

Para os demais políticos apoiadores do projeto, apresento texto de Russeau, publicado em 1755. Quem sabe um ou outro político novato resolva ler e seguir as recomendações do mestre.

Com a palavra, Russeau:
“Ao contrário, teria desejado, para deter os projetos interesseiros e mal concebidos e as inovações perigosas que por fim causaram a perda dos atenienses, que cada qual não tivesse o poder de propor novas leis de acordo com seu capricho; que esse direito pertencesse apenas aos magistrados; que eles mesmos o usassem com tanta circunspecção que o povo, por sua vez, fosse tão reservado em dar seu consentimento a essas leis, e a promulgação só pudesse efetuar-se com tanta solenidade que, antes que a constituição fosse abalada, tivesse tempo de convencer-se de que é sobretudo a grande antiguidade das leis que as torna santas e veneráveis …”
Entendeu, Cunha? Entendeu, Paulinho da Força? Entendeu, Carlos Sampaio?

Texto de Russeau, publicado em:

Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens

J.J. Russeau

Editora Martins Fontes – São Paulo – 2005

Terceirização: A Institucionalização do Subemprego

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Tenho enfrentado, há dez anos, atuando no pólo contratante, o problema da terceirização. Existem algumas questões práticas não mencionadas no artigo do Sávio M. Cavalcante, publicado abaixo. Pretendo continuar publicando artigos sobre o assunto e, à medida do possível, enumerar algumas questões práticas que tornam o trabalho como terceirizado verdadeira situação de subemprego.

Enquanto isso, reflitam com o excelente artigo do Sávio, publicado originalmente no site o Escrevinhador. Os grifos são nossos.

*Sávio M. Cavalcante, especial para o Escrevinhador

O Congresso Nacional está prestes a iniciar a votação do Projeto de Lei 4330/04 que, se aprovado – na íntegra ou mesmo parcialmente – representará uma modificação estrutural das relações trabalhistas no país. Seus formuladores defendem o projeto porque ele regulamentaria a terceirização no Brasil, uma prática já largamente utilizada por empresas de todos os ramos e que teria por objetivo principal a busca de eficiência, agilidade e qualidade com aumento da oferta de empregos.

A proposta central é a de retirar qualquer barreira jurídica à contratação de “prestadores de serviços”, os quais poderiam exercer funções relativas a atividades “inerentes, acessórias ou complementares” à atividade econômica da contratante, ou seja, nas chamadas atividades-meio e atividades-fim, termos criados pela jurisprudência em vigor.

A justificativa do projeto é a de que, desse modo, seria possível promover “segurança jurídica” às empresas e garantias e proteção aos trabalhadores terceirizados. Uma forma, portanto, de “modernizar” as relações de trabalho no Brasil, por meio da regulamentação de uma prática de gestão que é fundamental para a produção econômica contemporânea.

Colocado nesses termos, parece ser um óbvio contrassenso se opor ao projeto. Quem seria contra eficiência, qualidade e mais empregos, a não ser possíveis (e poucos) interesses “corporativos” ameaçados pela “modernidade”? Ocorre que estamos diante de um problema muito maior, gravíssimo, que prepara um dos ataques mais fortes ao padrão de regulação do trabalho conquistado a duras penas no país.

O debate é difícil e inúmeras questões precisariam ser discutidas. Por ora, limito-me a comentar dois aspectos do debate que, embora estejam no centro das polêmicas, não estão suficientemente claros para a sociedade em geral – por vezes, por serem deliberadamente ocultados. Esse ocultamento contribui para não identificar o que está, verdadeiramente, em jogo.

Formato neoliberal

O primeiro aspecto refere-se ao lugar da terceirização nas práticas mais amplas de gestão das empresas na atualidade. Os defensores do PL 4330 têm razão em um aspecto: a terceirização é marca da produção contemporânea. Faltou dizer qual é a forma dessa “modernidade”. A terceirização é a estratégia mais afeita ao formato neoliberal de regulação do mercado de trabalho que produz, por onde quer que passe, condições mais precárias para a maior parte do conjunto dos assalariados. Segundo a ótica neoliberal, empresas e trabalhadores precisam de liberdade para firmar contratos sem restrições impostas pelo Estado. Ocorre que a relação de trabalho não é uma relação simétrica e o reconhecimento desse fato elementar construiu, em todo o mundo – de formas diferentes, é claro – barreiras e limites ao uso da força de trabalho pelas empresas.

Tudo o que consideramos conquistas civilizacionais dependem desse reconhecimento básico. Foi esse processo que tentou – nem sempre com sucesso, infelizmente – limitar a níveis decentes a jornada de trabalho, aumentar salários diretos e indiretos, promover redes de proteção em momentos de crise, enfim, fazer com que a classe trabalhadora fosse incluída, ainda que parcialmente, na repartição da riqueza produzida. Nessa dimensão do problema, a terceirização opera um dos maiores retrocessos civilizacionais possíveis: em princípio, concede às empresas uma série de benefícios, como a flexibilidade de manejar força de trabalho a um custo econômico e político reduzido.

O plano, porém, é mais ambicioso: internalizar nas mentes e corpos – e, é claro, positivar no direito – um novo valor e um novo discurso que eliminem o fundamento da regulação social anterior do capitalismo, isto é, que possam dissociar – ideológica, política e juridicamente – a empresa de seus trabalhadores; algo que possa quebrar, portanto, a noção de que há qualquer vínculo entre os lucros auferidos e os trabalhadores necessários à reprodução dessa riqueza. O aumento da desigualdade de renda nas últimas décadas nos EUA e Europa mostram qual é a marca da “modernidade” nas relações de trabalho após reformas neoliberais.

Fronteira entre terceirização e divisão do trabalho

E essa questão nos leva ao segundo aspecto, que diz respeito a uma característica inerente a qualquer estrutura produtiva com elevado grau de complexidade: não seria a terceirização apenas um prolongamento da inevitável divisão do trabalho no capitalismo?

Aqui está o xis da questão, a fonte de vários mal-entendidos, conscientes e inconscientes: as fronteiras entre a terceirização e a divisão do trabalho podem até ter algum grau de porosidade, mas elas são, a rigor, processos com sentidos e funções muito diferentes. Parte significativa das conquistas trabalhistas foi obtida em meio ao desenvolvimento da grande indústria capitalista que, em seu modelo “taylorista-fordista”, concentrava em um mesmo local de trabalho, e sob a mesma modalidade de contrato, conjuntos extensos de assalariados. Ocorre que o capitalismo de hoje, por questões técnicas e políticas, prescinde, em inúmeros casos, dessa junção física.

Isso significa que o termo terceirização é usado, de modo equivocado, para descrever um fenômeno muito diferente, ainda que ambos pareçam responder do mesmo modo à tendência de desverticalização da produção. Explico: houve e sempre haverá diversas relações comerciais entre empresas, em que uma fornece produtos ou serviços necessários, em maior ou menor grau, ao processo de outra empresa. Faz parte de um processo de ocultação do problema – mais uma vez, deliberado ou não – confundir essa divisão do trabalho com o que realmente é a terceirização: uma forma de contratação de trabalhadores por empresas interposta em que se não se externaliza a produção, mas a própria contratação de força de trabalho, com o objetivo de redução de custos econômicos e problemas políticos que provêm da luta sindical organizada.

Não é à toa que, na disputa atual, exista tanta dificuldade em lidar com o peso das centenas de pesquisas acadêmicas já realizadas, por diversas áreas do conhecimento, que estabelecem, no mínimo, relações de correlação e, muitas vezes, explícita causalidade entre o aumento da terceirização e a precarização do trabalho. Essas pesquisas mostram que, se a terceirização aparentemente divide e fragmenta o processo, podendo haver, eventualmente, segregação espacial de atividades, o fato é que a relação não se efetiva entre empresas “autônomas”.

Pelo contrário, a essência do controle de fato do processo produtivo das atividades terceirizadas não muda, continua sendo da empresa contratante. Esse controle pode ser feito por diferentes métodos (até insidiosamente), mas invariavelmente inclui a detenção do know-how da atividade e a gestão da força de trabalho empregada. Com maior ou menor intencionalidade, as empresas buscam diminuir resistências da força de trabalho e as limitações exógenas ao processo de acumulação.

Portanto, quando esses aspectos são tratados em sua significação social mais ampla e histórica, percebe-se que o contrassenso está naqueles que formularam o projeto: se uma empresa terceiriza sua atividade-fim, como quer o projeto, por que razões ela deveria existir? O disparate está naqueles que não enxergam nesse propósito um explícito abandono dos pilares da Constituição de 1988.

A situação é ainda mais perversa, pois foram os próprios empresários que empurraram para o judiciário o termo “atividade-fim”, no início dos anos 90, como forma de legitimar o discurso de que as empresas deveriam focar a atividade em que são especializadas. Ora, se agora eles defendem a terceirização irrestrita, resta alguma dúvida de que o discurso da eficiência é um engodo?

Todo trabalhador está sujeito à precarização do trabalho e a não ver respeitados seus direitos. O fato é que a terceirização potencializa essa tendência e, portanto, deve ser combatida e denunciada por todos que defendem a existências desses direitos.

*Professor do Departamento de Sociologia, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, da Unicamp (saviomc@unicamp.br)