Impactos da Lei Maria da Penha/IPEA

09/03/2015 08:17
Trata-se de material publicado originalmente no site do IPEA: http://www.ipea.gov.brSeminário realizado pelo IPEA debateu os efeitos da Lei Maria da Penha

Pesquisa apresentada durante o evento apontou que número de mulheres mortas dentro de casa seria 10% maior sem a lei

Estudos apresentados nesta quarta-feira, dia 4 de março, no Ipea, demonstram impactos positivos da Lei Maria da Penha (LMP) no combate à violência contra a mulher. Uma das pesquisas revelou que, caso a lei criada há nove anos não existisse, o número de mulheres mortas dentro de casa no Brasil seria 10% maior.

De acordo com o coordenador dos estudos, o diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, Daniel Cerqueira, a pesquisa foi feita por meio de um método conhecido como modelo de diferenças em diferenças, em que os números de homicídios contra as mulheres dentro dos lares foram confrontados com aqueles registrados em relação aos homens.

Para estimar os efeitos da LMP nos índices de homicídios cometidos contra as mulheres, foram utilizados dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o pesquisador, dois fatores principais estariam impulsionando o aumento de homicídios de homens e de mulheres na segunda metade da década dos 2000: o esgarçamento do Estatuto do Desarmamento e a expansão do mercado de drogas ilícitas no país.

No sentido contrário, a Lei Maria da Penha serviu como um anteparo ao crescimento dos homicídios de mulheres, uma vez que evitou que tivesse havido várias mortes por questões de gênero. “Se não tivesse a Lei Maria da Penha, a taxa de homicídios de mulheres dentro dos lares no Brasil teria crescido 10% a mais do que a observada. Contudo, acreditamos que o efeito da lei não se deu apenas em termos de vidas poupadas, mas em torno de centenas de milhares de casos envolvendo agressões de gênero não letais, que deixaram de acontecer pelo país afora.”

Avaliação dos serviços
A doutoranda em sociologia pela Universidade de Brasília (UnB) Ana Paula Antunes Martins fez uma análise dos diversos serviços públicos especializados no atendimento à mulher vítima de violência doméstica. De acordo com sua avaliação, vazios institucionais, que no passado davam espaço para a invisibilidade desta violência, gradualmente têm sido substituídos por estruturas destinadas a fazer frente ao problema, por meio de esforços de articulação entre os três entes federativos – União, estados e municípios.

“Com base no Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência, buscou-se operacionalizar as três premissas que orientam a avaliação das políticas públicas – transversalidade, intersetorialidade e capilaridade dos serviços – e ver como estas vêm sendo atendidas e como vêm sendo efetivas nesse processo de implementação dos serviços”, ressaltou a especialista. Ana Paula observou que, considerando o aprofundamento de pesquisas sobre os serviços públicos no país, os critérios de ampliação desses serviços especializados a serem praticados nos próximos anos poderão levar em conta as vulnerabilidades da população para fenômenos violentos.

Desta forma, dados sobre homicídios de mulheres, lesões corporais, armas de fogo e outros indicadores, advindos do Sistema de Saúde e dos sistemas de Segurança Pública, podem ser articulados, cada vez mais, com informações sociodemográficas e espaciais. Para isso, há a necessidade de reforçar os mecanismos de monitoramento da implementação de políticas públicas a fim de gerar informações que possibilitem a avaliação da efetividade dos esforços e recursos estatais, assim como fortalecer políticas e ações preventivas que propiciem a redução da violência contra a mulher no Brasil.

Visão dos atores
Além de avaliar a efetividade da Lei Maria da Penha, o seminário, que reuniu especialistas dos mais diversos setores da sociedade brasileira, teve como objetivo debater o futuro das políticas de prevenção à violência contra a mulher. A abertura contou com a presença da relatora da Lei Maria da Penha no Senado Federal, senadora Lucia Vânia, da secretária de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Aparecida Gonçalves, e do Presidente do Ipea, Sergei Soares.

Soares destacou que há cerca de 20 anos não havia, no Instituto, ninguém estudando crime ou questões de gênero, mas que, aos poucos, esses temas passaram a ser abordados. “Se a gente não tivesse esse investimento passado em acúmulo de conhecimento e capacidade nessas duas áreas, não estaríamos fazendo isto agora, um trabalho de primeira qualidade sobre a violência contra a mulher.”

Os debates trouxeram ainda a visão de profissionais que atuam na área, como o juiz e coordenador do Centro Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do DF, Bem-Hur Visa; o promotor de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, Renzo Siufi; a delegada da Polícia Civil do Distrito Federal, Ana Cristina Santiago; a professora de Pós-Graduação em Segurança Pública e doutora em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Carmen Hein Campos; e a assessora da ONU Mulheres, Wânia Pasinato.

Vídeo: assista à íntegra do seminário

Leia mais: Pesquisa avalia a efetividade da Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha – Principais Aspectos

Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

O texto legal foi resultado de um longo processo de discussão a partir de proposta elaborada por um conjunto de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, Cfemea, Claden/IPÊ e Themis). Esta proposta foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), e enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

Foram realizadas audiências públicas em assembleias legislativas das cinco regiões do país, ao longo de 2005, que contaram com participação de entidades da sociedade civil, parlamentares e SPM.

A partir desses debates, novas sugestões foram incluídas em um substitutivo. O resultado dessa discussão democrática foi a aprovação por unanimidade no Congresso Nacional.

Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento à Convenção para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo Brasil em 1994, e à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU).

Para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, o CNJ trabalha para divulgar e difundir a legislação entre a população e facilitar o acesso à justiça à mulher que sofre com a violência. Para isso, realiza esta campanha contra a violência doméstica, que focam a importância da mudança cultural para a erradicação da violência contra as mulheres.

Entre outras iniciativas do Conselho Nacional de Justiça com a parceria de diferentes órgãos e entidades, destacam-se a criação do manual de rotinas e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Jornadas da Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).

Principais inovações da Lei Maria da Penha

Os mecanismos da Lei:

• Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
• Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.
• Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.
• Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).
• Retira dos juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
• Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
• Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
• Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.
• Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

A autoridade policial:

• A lei prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.
• Permite prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.
• À autoridade policial compete registrar o boletim de ocorrência e instaurar o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais), bem como remeter o inquérito policial ao Ministério Público.
• Pode requerer ao juiz, em quarenta e oito horas, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de urgência para a mulher em situação de violência.
• Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva.

O processo judicial:

• O juiz poderá conceder, no prazo de quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação.
• O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de filhos etc.).
• O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de três meses a três anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.