Terceirização: Precarização é Eufemismo

A respeito da terceirização, cujo projeto de lei 4.330 foi aprovado parcialmente por 324 deputados federais na noite de ontem, não sei se uso eufemismo, muito comum no Brasil onde não chamamos as coisas pelos seus verdadeiros nomes, ou se …Terceirização é estupro. Falei … Precarização é eufemismo. E os argumentos que só destacam os pontos positivos da lei são pura empulhação.

No artigo publicado há dois dias neste blog, intitulado Terceirização: A Institucionalização do Subemprego, de autoria de Sávio Cavalcante e publicado originalmente no blog do Rodrigo Vianna, prometi tocar em alguns pontos práticos adquiridos de minha experiência com a terceirização, como contratante de empresas prestadoras de serviços mediante a disponibilização de mão-de-obra.

Na noite de ontem, 324 deputados federais aprovaram o projeto de terceirização. Clique no link abaixo e veja a lista dos votos dos deputados:

http://www.revistaforum.com.br/rodrigovianna/geral/324-deputados-aprovam-projeto-da-terceirizacao-e/

Regulamentar o instituto da terceirização é fundamental. Aproveitar-se da situação para, precipitadamente, sem qualquer discussão mais aprofundada com a sociedade e interessados, votar um projeto de lei que altera tão radicalmente a legislação trabalhista, ampliando as possibilidades de terceirização e dificultando a responsabilização do tomador dos serviços (empresa contratante) é, no mínimo, oportunismo.

Poderão alegar tratar-se de “ato consentido” pois diversos partidos que se dizem socialista-brasileiro, social-democrático-brasileiro, democráticos, solidários e forças sindicais, foram favoráveis a este verdadeiro embuste. Mas sabemos que estes partidos e forças, apesar do nome, não representam os trabalhadores.

A grande maioria das empresas que atuam como empresas especializadas em terceirização (na verdade, simples locadoras de mão-de-obra) dependem de contratos públicos, nas esferas municipal, estadual ou federal. Todos sabem que estas empresas são muito mais vulneráveis aos atrasos de pagamento pelos serviços prestados, por vários motivos. Esta situação é normalmente mais crítica nas mudanças de governos, que no Brasil ocorre a cada dois anos. Quando à mudança de governo se soma recessão e corte de despesas públicas, a situação se agrava. É normal a empresa terceirizadora obter contratos com margens de lucro muito estreitas, fruto do sistema de pregão eletrônico não viciado ou de negociações “leoninas” com grupos privados monopolistas ou oligopolistas.

Para sobreviver, praticam um ou todos dos seguintes artifícios: sonegação de tributos e encargos, descumprimentos em geral da legislação trabalhista, descumprimento das normas de segurança dos empregados e de proteção ao meio-ambiente, falta de treinamento dos profissionais terceirizados, redução ou parcelamento no pagamento do vale transporte e do vale refeição/alimentação, atraso no pagamento mensal dos salários para subordinar o pagamento dos salários ao recebimento das suas faturas de prestação de serviços, atraso no pagamento do décimo-terceiro salário, compra indevida de férias, falta de substituição de funcionários faltantes, fracionamento mensal do décimo-terceiro salário, atraso na assinatura da carteira de trabalho, desvio de função, falsa declaração da GFIP (INSS e FGTS) … a lista é infindável.

Neste sistema, a propalada “segurança jurídica” que os defensores do projeto alegam como fator positivo, representa apenas segurança jurídica para a empresa contratante, tomadora dos serviços terceirizados, e não beneficia o empregado terceirizado. Na prática, a lei visa disciplinar a justiça trabalhista, que tem acolhido número crescente de ações de empregados terceirizados que foram abandonados pelas empresas terceirizadoras/locadoras de mão-de-obra sem recebimento dos seus direitos trabalhistas básicos.

Ora, quem terceiriza tem obrigação de bem escolher a contratada e de vigiá-la – mediante processo seletivo cuidadoso e fiscalização atenta e detalhada do cumprimento de todas as obrigações contratuais, especialmente as sociais e trabalhistas. Se não o faz, buscando apenas o menor custo, a precarização do trabalho e a desvinculação de sua atividade com a mão-de-obra que lhe presta serviços, tem “culpa in elegendo”, relativa à má escolha, e “culpa in vigilando”, relativa à falta de adequada fiscalização do contrato. Assim, deve ter obrigação solidária – e não apenas subsidiária – no pagamento das verbas socais e trabalhistas devidas aos funcionários terceirizados que contribuíram para seu crescimento e lucro. Exonerar-se de suas responsabilidades sob o argumento de que contratou bem e fiscalizou adequadamente entretanto, vai ser a verdadeira porta de saída das empresas contratantes que locam mão-de-obra de forma disfarçada´, pois provar “culpa in elegendo” e “culpa in vigilando’ é extremamente difícil. Com a  nova lei, a justiça do trabalho estará manietada e pouco poderá fazer para corrigir os desvios. Com a ampliação das atividades de terceirização, os números de ações na justiça do trabalho explodirão e a justiça, que é lenta hoje, será ainda mais lenta no futuro.

Para encerrar, gostaria de lembrar aos empregados e presidentes de sindicatos que apoiaram a ampliação da terceirização em vez de limitá-la ao mínimo aceitável que, nos contratos onde o tomador dos serviços terceirizados (contratante) é uma instituição pública, os empregados terceirizados só têm direito ao salário-base e aos reajustes de acordo ou convenção coletiva, durante os sessenta meses de duração do contrato com o órgão público. Não há possibilidade de promoção ou do recebimento de bonificações por bom desempenho ou mérito no âmbito do mesmo contrato, ao longo dos seus cinco anos de vigência. Além disso, os terceirizados não têm, normalmente, acesso ao seguro de vida em grupo, a plano de cargos e salários, participação nos lucros, plano de saúde em grupo, treinamento e cursos de capacitação, que são exclusivos dos funcionários efetivos das grandes empresas ou dos órgãos públicos contratantes. Os terceirizados recebem menos que os empregados efetivos, são sujeitos a jornadas de trabalho mais extensas e é maior o índice de acidentes incapacitantes e fatais entre os terceirizados, tendo em vista que atuam em condições de trabalho mais inseguras e não recebem o treinamento adequado para desempenhar atividades perigosas ou insalubres. Entendo que o mesmo ocorrerá nos contratos onde as empresas privadas atuem como locadoras de mão-de-obra.

Paulo Martins – dialogosessenciais.com

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