AS INOVAÇÕES DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS RELAÇÕES ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL

Sustentabilidade e Democracia

28135-3

Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado, mestre em ciências sociais.

No dia 27 de julho de 2015 entra em vigor a Lei nº 13.109/2014, que institui o Novo Marco Regulatório das Relações entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil – MROSC. Fruto de um debate de 10 anos entre governos, entidades e cortes de contas, e mais 3 anos de discussões no Congresso Nacional, a proposta traz uma série de inovações na gestão das parcerias firmadas entre os governos e as organizações não-governamentais, com destaque especial para a transparência ampliada e à participação social.
Entretanto, como toda norma nova, existem pontos de controvérsias, via de regra decorrentes de problemas estruturais das administrações, especialmente dos governos locais, e da falta de divulgação do projeto pelos meios de comunicação. Aliás, como sempre, a mídia oligopolista, ao contrário de contribuir para esclarecer dúvidas, opta por criar conflitos e desinformar…

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