Você é culpado, até você provar o contrário …

No Brasil de hoje, tristes tempos, você, isto mesmo, você, é culpado. Seu processo ainda não foi aberto, mas você já está sendo gravado, filmado e investigado. Seu crime, não importa. Daremos um jeito de juntar algumas pontas, fazer copiacortaecola, e lhe imputar alguns crimes. Você será preso, ou melhor, conduzido coercitivamente (à força). Daremos uma entrevista coletiva em mídia de grande repercussão e improvisaremos uma espécie de júri público: será apresentada como definitiva a nossa desconfiança de que você é, de fato, um criminoso. Só estarão presentes os procuradores (de acusação). Seu advogado de defesa não estará presente. Hoje mesmo os jornais e TVs vão condená-lo em júri midiático. Você será condenado pela mídia e pela opinião pública. E ficará preso até fornecer as provas que não temos, sobre pessoas previamente selecionadas que sabemos quem são. Sua delação só será aceita se você incluir os fatos e as pessoas indicadas. Se você for acusado dessa forma, certamente contratará um advogado para fazer sua defesa. E, só então, você achará todo esse processo de antecipação de culpabilidade extremamente injusto. Eu também acho. Não acho justo vê-lo preso para ser constrangido a delatar. Nem você, nem ninguém. Ou vivemos em estado democrático de direito ou num estado de exceção.

Mas você sempre se manifestou a favor da prisão arbitrária ou preventiva do outro, desde que não seja um parente seu ou a sua própria prisão. Como se posicionar agora? É fácil. É óbvio. Siga o que define a lei maior.

O art. 5o, LVII, da Constituição Federal de 1988 define claramente, sem margem para tergiversação ou jeitinho:

“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Se houver ainda alguma instância à disposição da defesa do acusado, seu processo não está concluído e, portanto, sua sentença de condenação, ou absolvição, ainda não transitou em julgado. Se não transitou em julgado, não se pode falar em “culpado”.

O princípio da não-culpabilidade ou do estado de inocência ou, como é popularmente conhecido, princípio da presunção de inocência, além de estar claramente insculpido neste artigo 5o. da CF, é universal e tradicionalmente adotado nas Constituições das democracias tradicionais burguesas.

Precedentes históricos do princípio da não-culpabilidade:

Foi positivado na declaração oriunda da Revolução Francesa de 1789. Este princípio, insculpido no art. 9° da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Paris, 26.8.1789).

Posteriormente, foi reafirmado no art. 26 da Declaração Americana de Direitos e Deveres (22.5.1948) e no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Assembléia das Nações Unidas (Paris, 10.12.1948).

Sustenta a boa doutrina que a expressão “presunção de inocência” é de utilização vulgar, já que não é tecnicamente correta.

É verdade. Presunção, em sentido técnico, é o nome da operação lógico-dedutiva que liga um fato provado (um indício) a outro probando, ou seja, é o nome jurídico para descrição justamente desse liame entre ambos.

“Este princípio reconhece, assim, um estado transitório de não-culpabilidade, na medida em que referido status procesual permanece enquanto não houver o trânsito em julgado de uma sentença condenatória.

O princípio do estado de inocência refere-se sempre aos fatos, já que implica que seja ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito (actori incumbit probatio), e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso.

Portanto, não é princípio absoluto, alterando-se a “presunção” da inocência (presunção juris tantum), uma vez provada a autoria do fato criminoso. Nos casos em que não for provada a existência do fato, não existir prova de ter concorrido para a prática da infração penal ou não existir prova suficientemente segura para fundamentar o juízo condenatório (art. 386, II, V e VII, do CPP), será o juiz obrigado a absolver o acusado, não se lhe podendo imputar a culpa por presunção. Nesse caso, porém, falamos da aplicação do princípio in dubio pro reo (texto do Professor Esdras Dantas de Souza)”.

A lei 12.850 trata das delações Mega-Sena. Adotou-se no Brasil a prática de manter os acusados presos até convencê-los a “comprar” o tal bilhete premiado: fazer a desejada e preformatada delação premiada.

Recentemente o STF decidiu por maioria, em decisão absurda e política, que mesmo antes do trânsito em julgado acusados poderão, em determinadas circunstâncias, ser mantidos presos.

Compartilho, abaixo, post do amigo de Facebook Flávio Antônio da Cruz sobre o assunto:

“Tenho lido por aí gente argumentando que o respeito ao estado de inocência comprometeria o combate à impunidade e corrupção. Aliás, dizem que o recente voto do Min. Celso de Mello acabaria por dissuadir a celebração de acordos de delação premiada. Vejam: abstraindo qualquer exame mais denso, o fato é que lei 12850 preconiza que tais pactos apenas poderiam ser aceitos e homologados pelo Judiciário quando celebrados de modo voluntário. Isso significa que aquela simulação, tão comum em filmes estadunidenses – policial malvado e policial camarada, separação de presos em salas distintas, regime de incomunicabilidade, apresentação fraudulenta de elementos de convicção inexistentes etc. – não pode ser empregada em um processo minimamente orientado à tutela de direitos fundamentais. Claro que, mesmo no exterior, remanesce bastante obscura a diferença entre waiver rewards e trial penalties… Importa dizer: como impedir que o suspeito/arguido sofra alguma sanção, no curso de um processo, simplesmente pelo fato de ter optado por não fazer acordo com quem o acusa ou investiga? Quando haveria renúncia a algum benefício – renúncia a um plus ofertado -, e quanto haveria efetivo agravamento processual – uma paradoxal sanção no curso do processo -, pelo simples fato de que um acordo de delação não teria sido entabulado? Notem que Georg Rusche e Otto Kirchheimer trataram da categoria da menor escolha (less eligibility), o que significa que o sistema penal é pensado da forma que sempre seja possível piorar. Nas palavras deles, o sistema econômico exigiria que as condições dos presídios sejam mais degradantes que as condições de vida do mais pobre operário, porquanto presídios seriam um mecanismo de coação para o trabalho formal e mal pago. Em tempos mais recentes, a less eligibility significaria que, mesmo no interior dos presídios, as condições de vida sempre poderiam piorar… reclusão, RDD, RDD em presídio federal etc. No âmago dos acordos de delação há, por óbvio, um cálculo. O que não se pode é buscar um sobrepeso na balança, como se o Judiciário pudesse, por si, tornar acordos mais vantajosos pelo fato de reduzir as garantias do processo. Vejam que nem mesmo o pragmatismo de Richard Rorty autorizaria algo assim. Em outras palavras, são os acordos de delação que devem ser analisados em confronto com a Constituição. Parece incabível que a Constituição seja apreciada e examinada com o fim de garantir que tais acordos sejam celebrados… Óbvio, não? O problema é que, na modernidade, dizer o óbvio parece algo genial…”.

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