Moro, Polícia Federal e a possível artimanha nas prisões temporárias

Que as justificativas para as prisões eram todas semelhantes independentemente da situação específica de cada acusado até eu, que sou muito mais bobo, já havia percebido. Chamei a isto de pretextos “copia-e-cola”.

Trata-se de um texto para discussão escrito pelo jurista Afrânio Silva Jardim. Se confirmadas as desconfianças do autor, trata-se de fato muito grave, a exigir ação exemplar do Conselho Nacional de Justiça.

Leiam e tirem suas próprias conclusões.

Paulo Martins

AGORA  PERCEBI UMA ESTRATÉGIA ILEGAL DA “OPERAÇÃO LAVA-JATO” PARA TENTAR LEGITIMAR ALGUMAS PRISÕES.

A estratégia seria esta: a polícia federal representa pela prisão preventiva do indiciado e o juiz, mostrando não ser tão severo, decreta a prisão temporária, que é menos gravosa.

Como não estão presentes os requisitos da prisão temporária (cito abaixo), o juiz Sérgio Moro invoca a regra do art.312 do Cod.Proc.Penal e trabalha com os requisitos da prisão preventiva. Forçando a mão, ele se utiliza dos conceitos indeterminados previstos na lei: “garantia da ordem pública”, “conveniência da instrução criminal” e “assegurar a aplicação da lei penal”.

Mesmo assim, ele não aponta as condutas ou fatos concretos que justifiquem a custódia cautelar, mas, de qualquer forma, consegue disfarçar a legalidade da medida coercitiva, pois fundamenta a sua decisão com base em requisitos genéricos. Para a prisão temporária, o legislador foi preciso e objetivo. Confira abaixo.

Desta forma, como os indiciados têm identidade certa e residência fixa, ele teria de afirmar que as prisões seriam “imprescindíveis” para as investigações do inquérito policial, o que não teria qualquer pertinência nestes casos. Para a prisão temporária, o requisito é claro e objetivo e o magistrado não teria como contorná-lo …

Como dizer que a prisão do ex-ministro Palocci seria imprescindível, se os fatos são muito antigos e as investigações estão ocorrendo, ao longo de anos, com ele em liberdade?

Mesmo que se admita uma “fungibilidade” entre as duas espécies de medidas cautelares, torna-se imperioso que estejam presentes os requisitos legais da prisão que venha a ser, ao final, efetivamente decretada. É até mesmo intuitivo.

Note-se, por derradeiro, que a DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÂNIMES EM DIZER QUE NÃO SE EXIGEM TODAS AS TRÊS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS ABAIXO. É NECESSÁRIA A HIPÓTESE DO INCISO III (prova de autoria ou participação em um dos crimes graves elencados) e MAIS A HIPÓTESE DO INCISO I OU O INCISO II).

Vale a pena repetir e esclarecer novamente: ALÉM de prova de autoria ou participação em um dos crimes graves elencados pelo legislador, a lei especial exige também, para a caber a prisão temporária, que o indiciado não tenha residência fixa ou não forneça elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade ou ainda seja a prisão imprescindível para as investigações do inquérito policial.

Vejam como estão previstos, na própria lei, os requisitos da prisão temporária, que, habilmente, acabam não sendo considerados … Artimanha ilegal, dotada de certa dose de cinismo.

LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
(segue então uma grande enumeração de crimes, que não cabe aqui examinar).
(segue então uma grande enumeração de crimes, que não cabe aqui examinar).

Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual da Uerj. Mestre e Livre-Docente em Direito Proc.Penal (Uerj).

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