A reforma trabalhista abrirá um rombo bilionário na previdência social

Por Adalberto Moreira Cardoso

As reformas em curso, para as quais os golpistas tomaram de assalto o poder, são fruto de mentes toscas.

A base da arrecadação previdenciária é o assalariamento formal (as empresas também contribuem sobre o lucro, mas essa contribuição é menor). Nada menos do que 80% dos contribuintes para a previdência eram trabalhadores com carteira (incluindo domésticos) e servidores públicos, segundo dados da PNAD 2014. Mas a reforma trabalhista visa justamente “desformalizar” o emprego assalariado hoje existente, golpe justificado em nome da criação de empregos e aumento da renda do trabalhador. Obra de mentes toscas.

1. Em 2016 o governo golpista transformou em “parceiros” os trabalhadores em salões de beleza e seus empregadores. Agora todo trabalhador precisa abrir uma MEI ou outro tipo de microempresa e firmar contrato de parceria com os salões. Antes disso eles pagavam 8% de INSS sobre o salário, e o patrão 12%. Para um salário de R$1.000, a previdência recebia R$200,00. Como MEI o trabalhador agora empresário recolhe menos de R$60 para a previdência, e fica inadimplente assim que o patrão resolva romper o contrato de “parceria”. O patrão, por seu lado, agora parceiro, não recolhe um tostão. Obra de mentes toscas.

2. Um trabalhador hoje com contrato por tempo indeterminado será substituído por um terceirizado. Só não fará isso quem for burro ou não souber fazer contas, coisa que não se deve esperar de empresários racionais. Só não serão substituídos os trabalhadores considerados essenciais à existência do negócio (é crescente a impressão de que a terceirização de determinados segmentos da produção ou dos serviços gera problemas sérios de governança, e há processos de “desterceirização” em algumas grandes empresas). De todo modo, comércio e serviços, os maiores empregadores do país, vão trocar a maioria de seus estáveis por terceirizados. Isso é líquido e certo, porque é da racionalidade empresarial cortar custos.

O tosco deputado que relata a reforma trabalhista diz que introduziu salvaguardas ao trabalhador: ele não pode ser demitido e recontratado como terceirizado pela mesma empresa num prazo de 18 meses… Má fé do deputado. Ou será que ele pensa que o empresário está com aquele trabalhador porque só existe ele no mercado com a qualificação para a função? O empresário vai demitir o estável e contratar outro de igual ou melhor qualificação, intermediado por uma empresa terceirizada.

Para quem não sabe como funciona: uma grande empresa, quando contrata serviços de uma terceirizada, faz uma licitação, e vence quem cobrar menos, mantendo os padrões de qualidade exigidos pela contratante. Se a terceirizada não tem outra coisa a oferecer que a mão de obra, “menor preço” quer dizer menor salário para os trabalhadores por ela intermediados. Uma empresa vai trocar trabalhador estável por terceirizado para reduzir custos, isto é, gastar menos com o fator trabalho. Ora, a contribuição previdenciária é descontada dos salários como uma porcentagem do valor pago. Se o empregador pagava R$2000 ao seu trabalhador estável, e a terceirizada que vencer a licitação o substituir por um trabalhador que passará a receber R$1.000, a previdência perde 50% de arrecadação daquele posto de trabalho.

Além disso, as empresas de intermediação de mão de obra estão entre as grandes caloteiras da previdência e demais direitos do trabalhador. E o projeto de terceirização eximiu de responsabilidade a contratante, em caso de inadimplência da terceirizada: o trabalhador deve antes reclamar seus direitos na justiça contra esta última e só depois, esgotados os recursos judiciais, acionar a contratante. Isso pode levar 10 anos…

1. Contratos por hora substituirão contratos por mês em milhares de empresas de serviços e comércio, cujas atividades sejam “intermitentes”. Em lugar de ao menos um salário mínimo ou piso salarial, o trabalhador vai receber pelas horas trabalhadas. A reforma abole o salário mínimo e a contribuição previdenciária que ele permite, reduzindo-a a uma proporção de horas trabalhadas.

Obra de mentes toscas. A reforma trabalhista está abrindo um rombo bilionário nos cofres da previdência, mas até agora ninguém tocou no assunto.