A Destituição de uma Constituição, por Luiz Gonzaga Belluzzo

Enquanto na Europa discutem-se políticas de aumento de salário mínimo e nos Estados Unidos o presidente Barak Obama ensaia uma ampliação do acesso aos serviços de saúde, no Brasil, apesar de todas as suas desigualdades, colocam-se propostas de privatização e fragmentação do SUS. A crítica do economista Luiz Gonzaga Belluzzo, professor das Faculdades de Campinas (Facamp), está nesta entrevista exclusiva que concedeu à pesquisa Região e Redes. “O que precisa é reforçar o SUS, ou as pessoas vão morrer sem atendimento”, exclamou. Capitalismo, democracia, política nacional e conjuntura internacional também são alguns dos temas abordados na conversa.

Região e Redes – Depois da segunda guerra (pós 1945) o mundo viveu durante décadas uma possibilidade de conciliação das questões econômicas e sociais. A partir dos anos 1980 e, com mais força, após a crise iniciada em 2007 (que se intensificou no Brasil a partir de 2014), parece haver um choque entre a economia e as questões sociais. Isso é conjuntural ou algo definitivo?

Luiz Gonzaga Belluzzo – Estamos nos referindo, eufemisticamente, ao capitalismo e à democracia. O que se conseguiu articular no pós-guerra foi a domesticação do capitalismo e a ampliação da democracia. Esses dois movimentos caminharam de mãos dadas. Depois de 1945 surgiram as primeiras experiências de direitos universais, como o National Health Service (NHS), na Inglaterra. Na Itália, que vivia situação de penúria, os salários tiveram aumentos contínuos, como bem mostra o filme “A classe operária vai ao paraíso”. As pessoas começaram a se apresentar como consumidores. Houve uma sucessão de “milagres”, o italiano, o alemão. Na Alemanha criaram a economia social de mercado, que conseguiu recuperar rapidamente o país. Conseguiu-se naquele momento colocar o conflito social embutido no pós-guerra dentro da democracia. E as democracias funcionaram muito bem, com os partidos defendendo a Constituição. Foi um período de mútua fertilização dos arranjos capitalistas, mas conseguiu-se estruturar um capitalismo mais controlado e menos danoso para as pessoas.

RR – E o Brasil?

LGB – O Brasil foi o país que mais se beneficiou da expansão capitalista do século 20 porque foi receptor de investimentos internacionais, por conta das políticas nacionais, desde Getúlio [Vargas], mas, sobretudo, por Juscelino Kubitschek. O Brasil era uma espécie de China daquele momento econômico, mas no avanço da universalização das políticas ficamos muito atrás. Só conseguimos e fizemos isso com a Constituição Federal de 1988, que agora querem desmontar. É isso que estão dizendo: a democracia não cabe no orçamento. Como se orçamento não fosse uma peça importante do debate democrático. O orçamento é fundamental! Aliás, o debate democrático deve se concentrar, em boa medida, no orçamento. Como é que se usa o orçamento como instrumento de universalização dos direitos?

RR – A democracia como mediadora de conflitos…

LGB – O que está em discussão hoje é de outra ordem. Querem colocar o orçamento a serviço dos mercados. Esta é a questão central. Quando se debate a composição do gasto público, jamais se introduz o quanto se tem despendido com os juros da dívida. Esta questão não entra, porque os juros não fazem parte do debate. Esse tema fica ali escondido, apesar de o maior gasto do orçamento ser com juros. Temos aí um conflito que não é técnico, mas sim social.

Essa proposta do governo “Uma ponte para o futuro” é um atentado aos direitos sociais escassamente conquistados recentemente. Qualquer pessoa com um mínimo de noção está preocupadíssima, porque se percebeu que houve melhoras. Mas as pessoas querem mais.

Aí vem uma questão importante que é a mediação da democracia. Não é a mais perfeita, mas é a melhor forma que encontraram para a mediação de uma sociedade que está afundada em conflitos de interesses. Isso é importante afirmar porque os interesses não convergem naturalmente e é a democracia que tem de fazer essa recomposição. Mas o que nós estamos assistindo hoje, mais que a política econômica, é a ideia de que você pode propor um programa sem atentar para a natureza conflitiva que temos nessa sociedade hoje. É um conflito que está expresso nas manifestações pelas ruas. Os jovens não concordam em sua maioria. Colocou-se 10 milhões de jovens no ensino superior e eles sabem o que receberam. Não adianta vir com uma proposta tecnocrática, porque isso não vai passar assim fácil. É esse momento que nós vivemos, de ressurgimento claro da luta entre a democracia e o capitalismo que estão querendo impor no Brasil. A “ponte para o futuro” não vai levar a lugar algum. Eles estão pensando num mundo que não vai existir mais daqui a 10 anos.

RR – Por quê?

LGB – Por várias razões. Uma delas, porque isso tudo está maltratando uma parte importante da população, que está indo para o trabalho precário. É impressionante como as ocupações de baixa produtividade nos serviços cresceram. E digo que o Brasil está atrasado também porque nós não chegamos a alcançar um patamar de mais estabilidade e já partimos para uma tentativa de atender às vontades dos mercados, mas isso não vai dar certo. Não tem nenhum fundamento social. A menos que se queira repetir de forma tosca o que já foi feito, como controlar sindicatos, dos salários e dos movimentos sociais. Senão não vão segurar essa peteca. Nós, que por tantas vezes soubemos caminhar na mão da história, estamos caminhando na contramão, por mais de 30 anos.

RR – Algumas das propostas colocadas como alternativas à crise vão no sentido de destituir uma Constituição que está em processo de implementação. O SUS é um exemplo cristalino. Os 26 anos do sistema não foram suficientes para colocá-lo como um direito pleno como descrito na carta de 1988…

LGB – Exatamente! É a destituição de uma Constituição. Com propostas contrárias a que vários países do mundo têm feito. Na Europa se discute políticas de aumento de salário mínimo, nos Estados Unido o presidente Obama ensaiando uma ampliação do acesso aos serviços de saúde. As propostas colocadas para o Brasil são inviáveis, sobretudo num país com as desigualdades do Brasil. O SUS é fundamental para o Brasil, porque apesar de todas as deficiências que conhecemos, é um dos programas mais universais que se tem em matéria de saúde dentro de um país em desenvolvimento. Ele precisa de aperfeiçoamentos, mas se você perguntar para as pessoas que usam o sistema, elas falam da diferença de antes. Fazer essa privatização e fragmentação no SUS é um desatino, é um crime. As pessoas vão morrer sem atendimento. O que precisa é reforçar o SUS. Agora estão propondo a desvinculação das receitas para a saúde e educação. Por que acham que se vinculou? Porque se não tiver obrigação legal os políticos preferem fazer uma ponte sobre um rio seco do que investir em saúde.

Para a educação é a mesma coisa. Eles falam em educação fiado. Eles não sabem nem o que é e nem como fazer. Não têm a menor noção. Eu falo da minha experiência pessoal de 50 anos nessa área, no público e no privado, e sei como isso funciona. Eles não sabem. A educação é a formação integral de cidadãos. Não é só formar especialistas como estamos formando. Esse é um debate que está no mundo. As duas questões, saúde e educação, são alguns dos temas mais republicanos que se tem. São questões centrais que deviam mobilizar todos os cidadãos.

RR – As propostas para esses dois sistemas que a Constituição consagrou como universais não são adequadas para combater as profundas desigualdades que assolam o Brasil. Como seria uma política correta nessas duas áreas de modo a contribuir com a construção de um país mais igualitário e equânime?

LGB – Vamos voltar à discussão inicial do orçamento e seu financiamento. Há uma convergência no mundo inteiro entre o sistema tributário progressivo e a redução da desigualdade. Em todos os países se observa isso. No Brasil, tivemos um avanço das políticas sociais via gastos do orçamento, mas o orçamento continua a ser financiado pelos mesmos: os mais pobres. Quem ganha até cinco salários mínimos no Brasil paga pelo menos 56% de sua renda em impostos, em grande parte impostos indiretos.

Quando se discute a questão fiscal, deixa-se de discutir o modelo tributário brasileiro do ponto de vista da equidade fiscal. Além do que, existem inúmeras maneiras de escapar das obrigações fiscais no espaço jurídico e político brasileiro. Segundo, a receita tem hoje cerca de 500 bilhões de dólares no exterior.

A discussão que importa precisa tratar de quem paga e quem recebe. É uma discussão democrática. Estamos todos na mesma sociedade, ou eles pensam que são Robinson Crusoé? Eles vivem do nosso trabalho, da nossa atividade. Essa é uma discussão fundamental neste momento.

RR – Como se resolve isso com um Congresso de senhores ricos, conservadores, representantes dos interesses financeiros mais diversos, portanto, diretamente interessado em manter uma carga tributária como a atual, regressiva?

LGB – Tem o estudo chamado Progressividade tributária: a agenda esquecida, de Rodrigo Octávio Orair e Sergio Wulff Gobetti, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que não tem espaço no debate público, mas é fundamental compreender, porque hoje em dia os que parecem que mais recebem são os que verdadeiramente mais pagam.

Agora, a saída dessa situação, se o Parlamento não consegue, é transferir o debate para as ruas e todas as partes interessadas. É uma obrigação cidadã fazer esse debate crucial. É verdade que o Congresso brasileiro é a expressão das oligarquias regionais. Que representa o povo brasileiro é uma conversa mole. E o povo não tem escolhas, afinal, os candidatos são selecionados pelas burocracias partidárias e essas burocracias são esses que querem controlar o Brasil a qualquer custo. Quem acha que eles vão fazer reforma politica? Não vão! Eles são fruto disso. Isso é uma ilusão.

RR – Como as elites políticas veem a democracia brasileira?

LGB – Com um olhar primitivo do que é, de fato, democracia. Sempre queremos resolver tudo na mão grande, sem considerar os diferentes olhares que nos cercam e que precisam ser mediados para que a sociedade possa superar os seus problemas a partir da discussão de pontos de vista distintos. A democracia é muito complicada e tem custo. O Estado democrático tem o dever de decidir a favor do que é o interesse da maioria. Mas aqui não, estamos vendo o Estado sendo capturado pelos interesses da minoria. É o que estamos assistindo.

RR – O linguista e filósofo Noam Chomsky disse recentemente em entrevista ao jornal espanhol El Mundo que “está diminuindo o apoio às democracias formais, porque não são verdadeiras democracias. Não é de se estranhar que as pessoas não estejam entusiasmadas com esse tipo de democracia”. Você concorda com essa colocação?

LGB – O Chomsky está apontando para um fenômeno que hoje é universal, porque está se manifestando de forma muito mais clara na Europa e agora nos Estados Unidos e a eleição americana é uma prova disso. Se fosse possível juntar os eleitores do [Donald] Trump e do [Bernie] Sanders, eles ganhariam com uma maioria esmagadora. De forma diferente, eles exprimem a mesma coisa. É preciso entender esse fenômeno Sanders-Trump. Uma pesquisa da CNN diz que 57% dos americanos trabalhadores votam no Trump porque não estão felizes com a situação que estão vivenciando.

Voltando um pouco, a democracia nunca foi tão forte na Europa e nos EUA como quando foi possível conciliar a difusão dos direitos com o funcionamento da economia. Quando se conseguiu juntar isso, se deu o Estado de Bem Estar, aquele período chamado de 30 anos gloriosos. Acontece que nos últimos 30 anos, tem-se passado por um processo de dissolução que está no seu ápice hoje e que afeta a democracia formal, porque isso vai solapando a adesão das pessoas ao processo democrático porque faz as pessoas rejeitarem e procurarem outras soluções. Afinal, vai se concentrando o poder de decisões nas burocracias, cada vez mais controladas pelo dinheiro e pelas grandes corporações e assim vai-se encurtando o espaço para a decisão democrática e acantonando os indivíduos em espaços onde as pessoas não têm poder de deliberação.

No Brasil isso também tem acontecido. Só que por aqui é pior porque estamos fazendo de maneira atrasada e obsoleta. Isso não vai dar certo. Não tem nada a ver com o que foi criado nos últimos anos no imaginário social de que é preciso não apenas preservar os direitos conquistados, mas também ampliá-los. Esse golpe não é contra o PT, mas contra o que eles imaginam que o PT representa. É um golpe conservador, de direita, pobre de ideias, inviável do ponto de vista econômico. O que eles estão fazendo não vai prosperar, não tem a mínima chance de prosperar. Temos observado no Brasil uma degradação do debate cultural. As pessoas repetem coisas que já estão obsoletas e não valem mais nada. Todos sabem que as medidas conservadoras, ditas de austeridade, não encontram nenhum apoio das populações.

RR – Essas políticas fortalecem a ideia de que o indivíduo é o único responsável pelo seu sucesso ou fracasso…

LGB – Sim. Essa narrativa da austeridade afetou muito a subjetividade, porque é algo ambíguo. É claro que nos últimos anos houve um reforço da ideia de que o indivíduo tem o seu próprio capital humano e tem de valorizá-lo e se ele fracassar a responsabilidade é só dele. Mas é importante entender que se construiu essa subjetividade neoliberal, mas que agora essa linguagem começa a desmoronar junto com todos os componentes do edifício neoliberal.

Veja a questão do Brexit [abreviação das palavras em inglês Britain (Grã-Bretanha) e exit (saída) para designar a saída do Reino Unido da União Europeia] na Inglaterra. A questão não é se eles saem ou ficam na União Europeia, mas sim é uma discussão de uma Inglaterra vista como espaço democrático, onde as questões são decidas no Parlamento, e a Europa vista como espaço tecnocrático onde as decisões são tomadas em Bruxelas. Os ingleses contrários a manutenção do país na UE não querem ficar a mercê de uma burocracia irresponsável. O ator MIchael Caine acabou de dizer que “não quer ser controlado por uma burocracia sem rosto”. Então, eu diria que estamos diante de um momento de transição, que pode durar muito tempo, mas é irreversível porque essa visão de mundo neoliberal é insustentável. No caso dos EUA prometem que o indivíduo trabalhando duro será bem sucedido e não entregam essa promessa. Esse que é o problema.

RR – A agenda que está posta como alternativa à crise ataca alguns dos pilares da democracia e do que restou dos Estados de Bem-Estar Social: a previdência social, a educação e a saúde universais. Como você vê esses constantes ataques ao ideal de solidariedade que foi fundamental na construção das sociedades mais justas e civilizadas que o mundo conhece?

LGB – Vejo que isso tem umas cores, umas marcas bem brasileiras, que têm a ver com a história social do Brasil. Se tomarmos vários momentos ao longo da história do desenvolvimento, da industrialização e da transformação da sociedade brasileira nós temos de tempos em tempos uma reação conservadora, retrógrada que se exprime em tentativas autoritárias de impedir o avanço da sociedade. Somos uma sociedade profundamente antidemocrática, preconceituosa e mais que isso, culturalmente deformada. Estamos assistindo hoje uma degeneração do que já é degenerado. Aqui não prosperaram os ideais de democracia e Estado de Direito. Tudo é feito com truculência, com arbitrariedade, mesmo aquilo que pretensamente é feito em nome da lei. Sempre com a ideia de que nós sabemos mais do que vocês, por isso você tem que ficar no seu lugar. No Brasil, o que está em curso não é a diminuição da intervenção do Estado na economia, mas sim a apropriação do Estado.

RR – Quanto disso tem a ver com a educação? Por quê?

LGB – Mais que a educação formal é a cultura. É a vida cultural. Nós tivemos uma vida cultural muito rica durante a ditadura pelo lado dos artistas, dos intelectuais, que está se empobrecendo neste momento. E isso reflete mudanças de outra natureza que chegaram aqui e foram incorporadas a essa pobreza em que as classes médias brasileiras vivem. Isso tem a ver sim com o sistema educacional e não acho que seja um fenômeno brasileiro, mas aqui ele pega mais duro. Tenho lido muito sobre a educação na Europa e nos Estados Unidos e esse fenômeno está ocorrendo.

Temos visto aqui no Brasil um movimento por “escolas sem ideologias”. Se o filósofo espanhol José Ortega y Gasset, conservador, ouvisse isso ele morreria, porque ele dizia que temos que permitir que os estudantes tenham acesso a todas as tendências, todas as visões de seu tempo. Esse é o sistema educacional que presta. Não é uma questão de doutrinar, mas de discutir o que chamam de ideologias. Nós todos somos portadores de visões do mundo.

Sobre a revisão da meta fiscal – ministro Nelson Barbosa

O governo do usurpador interino divulgou uma revisão da meta fiscal para o ano de 2016, repito PARA O ANO DE 2016, período de janeiro a dezembro de 2016, aumentando o déficit orçamentário de R$ 96 bilhões estimado pelo governo Dilma para R$ 170,5 bilhões.
O portal G1, das Organizações O Globo, assim anunciou este assunto:
23/3/2016:
“Governo (Dilma) muda proposta e quer aval para rombo fiscal de até R$ 96 bilhões.”
20/5/2016:
“Governo (Temer) quer permissão para rombo fiscal de até R$ 170,5 bilhões em 2016.”

Este aumento do déficit fiscal, que os meios de comunicação fazem questão de chamar de “rombo”, como tática para justificar o desmonte da rede de proteção social e o ataque à previdência, é uma esperta tática do governo do usurpador interino, com dois objetivos:

Primeiro: Fixar na opinião pública a ideia de que o tal “rombo” seria uma herança maldita deixada pelo governo Dilma. Ora, o governo Dilma foi golpeado em 11 de maio de 2016 sendo responsável por apenas 4 meses e 11 dias do ano de 2016. Os restantes 7 meses e 19 dias de “rombo” deverão ser responsabilidade do governo do governo Temer/Cunha, se eles continuarem responsáveis pela condução do país até 31/12/2016.

Coerente com esta tática sórdida, o governo usurpador acionou sua máquina de publicidade e escalou ministros interinos inescrupulosos para vender a ideia que o “rombo” que este governo ilegítimo vai gerar até 31 de dezembro de 2016 é todo responsabilidade do governo Dilma. Leia a notícia publicada por um blog golpista hospedado no UOL Notícias (e eles ainda têm coragem de chamar este trabalho sujo de notícia!):
“Geddel: Dilma deixou rombo de R$ 200 bilhões”

Segundo: Aumentar absurdamente o déficit fiscal esperado, de R$ 96 bilhões para R$ 170,5 bilhões serve como uma espécie de cheque especial. Se tudo der errado na política econômica do governo interino e o déficit realmente explodir, eles contarão com um aval do Congresso e poderão alardear que cumpriram a meta fiscal. Pura desfaçatez.

O texto do ministro Nelson Barbosa, técnico, detalhado e ponderado, explica e esclarece muito bem o assunto.

A grande mídia governista/golpista não enfatiza estes pontos. Ao contrário, desinforma e ajuda a manter o grande público na sua eterna ignorância. Assim lhes convém.

Leia com atenção para falar deste assunto com conhecimento de causa.

Paulo Martins – dialogosessenciais.com

SOBRE A REVISÃO DA META FISCAL

Por Nelson Barbosa – Ministro da Fazenda do Governo Dilma Rousseff

A equipe econômica, ao definir a nova meta de resultado primário para 2016, manteve, na sua essência, a estratégia de política fiscal anunciada no início do ano e encaminhada ao Congresso Nacional por meio do PLN01/16.

De forma idêntica ao anunciado em março, o governo em exercício novamente solicitou ao Congresso espaço para acomodar frustrações de receita, pagar investimentos e manter ações emergenciais. As estimativas e parâmetros que fundamentaram a decisão foram novamente atualizadas pelas equipes técnicas do Tesouro Nacional, Receita Federal e Secretaria de Orçamento.

O valor dos recursos a serem descontingenciados na proposta do governo provisório é o mesmo apresentado em março: R$ 21,2 bilhões. Também é igual o valor destinado ao PAC (R$ 9 bilhões), à Defesa (R$ 3,5 bilhões), à Saúde (R$ 3,0 bilhões) e às transferências da Lei Kandir (R$ 1,95 bilhão).

A apropriação da proposta do PLN01/16 pelo governo interino evidencia a necessidade de flexibilização da meta de resultado primário no curto prazo para que se mantenham os investimentos públicos, as despesas essenciais do governo e a acomodação das frustrações de receitas que têm se mostrado crescentes em função da queda do nível de atividade econômica.

Em relação a proposta anunciada em março, as principais modificações da proposta anunciada na sexta, 20 de maio, estão concentradas em três pontos:

1) A revisão dos parâmetros macroeconômicos, que afetou as projeções de receitas e despesas, faz parte dos trabalhos normais de revisão da programação fiscal realizado periodicamente pelas equipes técnicas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Cabe ressaltar que foi mantida a estratégia adotada, desde o final de 2014, de basear as projeções do governo em parâmetros de mercado. Nesse ponto não houve, portanto, nem mais nem menos realismo por parte do governo provisório.

2) A decisão de retirar das estimativas de receita e despesa valores relacionados a projetos em tramitação no Congresso Nacional, como a PEC da CPMF e o PL 4495/16, que aperfeiçoa o pagamento de precatórios por parte da União, ou medidas administrativas que poderiam ser implementadas imediatamente pelo governo, como a melhoria de gestão na Previdência e na concessão de benefícios assistenciais de prestação continuada.

3) A decisão de incluir um teto para os passivos contingentes decorrentes da renegociação das dívidas dos estados. Na proposta apresentada em março, a iniciativa já constava como uma das possibilidades de redução da meta fiscal, mas não tinha sido fixado um valor máximo para o impacto fiscal dessa renegociação devido à incerteza política e econômica de tal processo.

Com base nos fatos acima, a nova proposta de redução da meta fiscal dá continuidade à estratégia de flexibilização da política fiscal anunciada pelo governo no início desse ano, por ocasião da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, em janeiro, iniciada com a abertura do orçamento, em fevereiro, e formalizada através do envio do PLN01/16, ao Congresso Nacional, em março.

Porém, a elevação substancial da previsão do déficit primário previsto para 2016, sem a apresentação de medidas para reduzi-lo, acabou por transformar a meta fiscal em um “piso fiscal”. Na prática, como dito pelo Ministro do Planejamento na entrevista coletiva, a meta de déficit de R$ 170,5 bilhões constitui um valor máximo para o déficit primário, ou seja, um valor capaz de acomodar os cenários mais pessimistas de frustração de receita e aumento de despesas.

Para facilitar a comparação entre as duas propostas de redução da meta, a tabela 1 apresenta um resumo dos principais números apresentados em março e maio.

Com base na tabela 1 a nova meta de déficit de R$ 170,5 bilhões corresponde a uma redução da R$ 196,5 bilhões em relação à meta vigente, que é de um superávit de R$ 24,0 bilhões.

A redução de R$ 196,5 bilhões da meta fiscal anunciada na sexta-feira, 20, pelo governo provisório contempla os R$ 120,7 bilhões já incluídos na proposta de redução da meta apresentada em março.

Sobre a redução adicional de R$ 73,8 bilhões, cabe ressaltar que a proposta apresentada em março também incluía a possibilidade de redução da meta por passivos contingentes decorrente da renegociação das dívidas estaduais, mas sem especificar um valor. Na proposta anunciada ontem isso foi incorporado, mas com a definição de um teto de R$ 19,9 bilhões.

A “novidade” da proposta atual consiste, portanto, em reduzir a meta fiscal desse ano em mais R$ 53,9 bilhões, sendo R$ 25,9 bilhões decorrentes da redução adicional de projeção de receita líquida e R$ 28 bilhões do aumento da projeção de despesas obrigatórias, em grande parte, decorrente da não incorporação de medidas em tramitação no congresso nacional.

Em contraste com os R$ 170,5 bilhões de piso para o déficit primário da União anunciados pelo governo interino, a média das expectativas de mercado, levantadas pelo Ministério da Fazenda, aponta para um déficit de R$ 104 bilhões nesse ano1. Esse valor é compatível com a proposta de redução da meta apresentada ainda em março, acrescida do impacto da renegociação das dívidas estaduais.

Independentemente das diferenças de projeções e avaliações sobre o cenário fiscal de 2016, é significativa a opção do governo por seguir a estratégia fiscal anunciada no início desse ano, qual seja: combinar a flexibilização da política fiscal no curto prazo com reformas fiscais de longo prazo que diminuam o crescimento do gasto obrigatório da União.

As propostas de março foram apresentadas e encaminhadas ao Congresso Nacional por meio do PLN01/16 e PLP257/16, de forma transparente e realista, com base nos parâmetros macroeconômicos estimados à época – cabe ressaltar que realizados com a mesma qualidade e rigor técnico inerente às equipes que permanecem no comando das principais secretarias do Ministério da Fazenda e do Planejamento.

Apesar de urgente, o debate sobre a mudança da meta fiscal foi bloqueado ao longo dos primeiros meses de 2016 pela crise política, que não permitiu, sequer, a instalação da Comissão Mista de Orçamento pelo Congresso.

Neste momento tudo indica que parlamentares que antes se posicionavam contra qualquer revisão da meta fiscal e de projetos importantes para a gestão fiscal irão abrir mão dos debates e audiências públicas para aprovar a mudança da meta em tempo recorde.

A aprovação da mudança da meta fiscal é necessária e urgente para evitar o contingenciamento total das despesas discricionárias da União, que nada ajudaria a economia brasileira nesse momento de redução da atividade econômica e acabaria por prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais à população.

O que é curioso no momento atual é a mudança súbita de interpretação política sobre a mesma estratégia fiscal apresentada no início desse ano. Diante dessa mudança, não causa surpresa que a atual equipe econômica tenha que relançar a mesma proposta fiscal apresentada em março como uma “novidade”, como uma nova era de “realismo fiscal”.

Na verdade, o realismo fiscal e a mudança de foco do ajuste fiscal para a reforma fiscal já estão em prática desde o início desse ano.

A diferença, agora, é que a equipe econômica decidiu rebaixar excessivamente as expectativas sobre o resultado fiscal para que, de hoje em diante, a adoção de qualquer medida que melhore as finanças públicas, mesmo aquelas já propostas pelo governo no final de 2015 e início de 2016, sejam retratadas como “novidades” ou “avanços” por parte do governo interino.

Independentemente da retórica política que se adote, uma análise imparcial dos números apresentados ontem indica que a meta fiscal se transformou num piso fiscal, uma espécie de “cheque especial” de até R$ 170,5 bilhões que permite uma redução substancial de receitas e um aumento também substancial de despesas, e que dificilmente deixará de ser cumprido.

(1) Prisma Fiscal de Abril/16, disponível em: http://www.spe.fazenda.gov.br/prisma-fiscal.